Tudo o que você precisa saber sobre o Concurso Público da DPE RS

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul divulga o Edital do Concurso Público para o cargo de Defensor. São 50 vagas com remuneração inicial de R$ R$ 22.213,43.

Sobre a Banca Organizadora do Concurso de Defensor Público da DPE RS

A banca organizadora é FCC, Fundação Carlos Chagas. Todas as Informações adicionais sobre o concurso poderão ser obtidas no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

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Sobre as vagas do Concurso de Defensor Público da DPE RS

São 50 vagas para o cargo de Defensor Público.

O Concurso destina-se ao provimento das vagas ora existentes para o cargo de Defensor Público, de Classe Inicial, no total de 50 (cinquenta), bem como daquelas que abrirem no decorrer do Concurso ou que forem criadas no prazo de validade deste, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

Do total de 50 (cinquenta) vagas existentes:

• 5 (cinco) serão reservadas às
• 10 (dez) serão reservadas à população negra.
• 2 (duas) vagas serão reservadas à população indígena.

Sobre a Remuneração do Concurso de Defensor Público da DPE RS

A remuneração do cargo de Defensor Público, Classe Inicial, é de R$ 22.213,43 (vinte e dois mil duzentos e treze reais e quarenta e três centavos).

Sobre os requisitos para ingresso na carreira do Concurso de Defensor Público da DPE RS

São requisitos para ingresso na carreira de Defensor Público:

a) ser aprovado e classificado no Concurso público;

b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre  brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal;

c) ter idade mínima de dezoito anos completos;

d) possuir o título de bacharel em Direito devidamente registrado, no momento da posse;

e) estar em dia com as obrigações eleitorais; 

f) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo de Defensor Público, apresentando os laudos e submetendo-se a exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício da função;

h) apresentar declaração de bens e rendimentos;

i) declarar se ocupa, ou não, outro cargo, emprego ou função pública;

j) se possuir cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função;

k) não possuir condenação transitada em julgado em ação criminal ou em ação de improbidade administrativa;

l) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados até a data da posse, considerando-se atividade jurídica:

l.1) o exercício habitual da advocacia, nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/1994;

l.2) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização  preponderante de conhecimento jurídico;

l.3) o cumprimento de estágio oficial de Direito, anterior à colação de grau, observados os atos normativos do órgão concedente até a edição da Lei Federal nº 11.788/2008 e a regulamentação legal superveniente à vigência da referida Lei;

l.4) o cumprimento de trabalho voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

m) satisfazer os demais requisitos estabelecidos no Regulamento do Concurso e nesse Edital de Abertura.

Não se exigirá do candidato, no momento da inscrição preliminar, a apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos nos itens acima, sendo de sua exclusiva responsabilidade o atendimento das condições e a veracidade dos dados informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

Sobre a inscrição preliminar do Concurso de Defensor Público da DPE RS

As inscrições preliminares ficarão abertas via internet, no período das 10 horas do dia 02/04/2018 às 14 horas do dia 30/04/2018.

Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição.

O valor da inscrição preliminar é R$ 280,00, pagos até o dia 30 de abril de 2018.

O Coaching de Concursos do Dênio Magalhães é o diferencial para sua aprovação.

Sobre a Banca Examinadora do Concurso de Defensor Público da DPE RS

Sobre as fases e as provas do Concurso de Defensor Público da DPE RS

• Primeira Fase: constituída de prova com questões objetivas e de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório.
• Segunda Fase: constituída de provas escritas, com questões discursivas, de caráter eliminatório e classificatório.
• Terceira Fase: constituída da sindicância sobre a vida pregressa do candidato, dos exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício do cargo de Defensor Público e da entrevista, de caráter eliminatório, e das Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório.
• Quarta Fase: constituída de Prova de Tribuna, de caráter eliminatório e classificatório.
• Quinta Fase: constituída de Prova de Títulos, de caráter classificatório.

À realização das provas serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase antecedente.

Quanto à Segunda Fase, à realização das provas serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase antecedente e cuja inscrição definitiva tenha sido homologada pela Comissão de Concurso.

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Para mais informações:
(31) 3275 4644

Sobre a Primeira Fase do Concurso de Defensor Público da DPE RS

Prova Objetiva

A Prova Objetiva, Primeira Fase do Concurso, consistirá na resolução de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma, compreendendo as disciplinas e números de questões especificados no quadro abaixo e versando acerca do Conteúdo Programático.

Será atribuída à prova objetiva nota de 0 (zero) a 10 (dez).

Não será permitido qualquer tipo de consulta pelo candidato durante a Prova Objetiva, sob pena de exclusão do Concurso.

No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da Prova Objetiva, serão disponibilizados no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e no site da Fundação Carlos Chagas o gabarito preliminar e a folha de respostas da Prova Objetiva.

Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem, concomitantemente:

1. 60% (sessenta por cento) de acertos na prova;
2. 50% (cinquenta por cento) de acertos na disciplina de Língua
3. Portuguesa;
4. 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada bloco de disciplinas de
5. conhecimentos jurídicos;
6. estiverem classificados até a 200ª (ducentésima) posição, na hipótese
7. de haver até 1.500 (um mil e quinhentos) inscritos, e até a 300ª
8. (trecentésima) posição, na hipótese de haver mais de 1.500 (um mil e
9. quinhentos) inscritos.

No caso de empate na posição estabelecida como linha de corte, todos os candidatos que se encontrarem empatados nesta posição estarão aptos a prosseguir no Concurso.

Serão considerados classificados os candidatos com deficiência, pertencentes à população negra e pertencentes à população indígena que obtiverem o percentual de acertos em conformidade com o item  anterior letras “a”, “b” e “c” e que estiverem listados até a 20ª (vigésima) posição na sua respectiva lista especial.

No caso de haver empate na soma dos acertos correspondente a 20ª (vigésima) posição, todos os candidatos que se encontrarem nessa situação estarão aptos a prosseguir no Concurso.

Para fins da reserva de vagas, serão considerados habilitados os candidatos classificados até as posições estabelecidas no item anterior, desconsiderados os candidatos que obtiverem nota para integrar a listagem geral.

A nominata definitiva dos candidatos aprovados na Prova Objetiva será publicada em edital próprio, após o julgamento dos recursos. 

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Para mais informações:
(31) 3275 4644

Sobre a Inscrição Definitiva do Concurso de Defensor Público da DPE RS

Os candidatos aprovados e classificados na Primeira Fase – Prova Objetiva disporão de 5 (cinco) dias, no horário e local a serem indicados por edital de convocação próprio, para encaminhar, por via eletrônica, a seguinte documentação comprobatória dos requisitos para ingresso na Carreira de Defensor

a) requerimento preenchido e assinado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, conforme modelo constante do ANEXO V;

b) uma fotografia tamanho 3 X 4 (fundo branco, recente e sem uso);

c) cópia digitalizada da cédula de identidade;

d) cópia digitalizada do documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados, tal como certidão de casamento;

e) cópia digitalizada do título de bacharel em Direito;

f) cópia digitalizada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

g) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos;

h) certidão de antecedentes de natureza criminal e cível expedida pelos distribuidores das Justiças Estadual, Eleitoral, Federal e Militar do local em que o candidato resida e tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

i) certidão, positiva ou negativa, de condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional;

j) certidão, positiva ou negativa, de aplicação de penalidade administrativa disciplinar, na hipótese de o candidato ser ou ter sido servidor público;

k) certidão circunstanciada do tempo de atividade jurídica relativamente a estágio, trabalho voluntário e/ou cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

l) histórico pessoal, digitado, em no máximo 5000 (cinco mil) caracteres, descritivo de dados da vida pregressa e atual do candidato, constando a expectativa profissional, as razões que o levaram a inscrever-se no Concurso, a experiência profissional, além de outras atividades que exerce ou exerceu.

Os documentos constantes das letras “g”, “h”, “i” e “j” somente serão considerados se a data de expedição for de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data de início de entrega da documentação.

Os documentos comprobatórios das letras “e” e “k”, caso não sejam juntados no momento da convocação para realização da inscrição definitiva, deverão obrigatoriamente ser apresentados pelo candidato no momento da posse, sob pena de ser tornada sem efeito sua nomeação.

Para o fim de comprovação da condição de bacharel em Direito será exigida a apresentação de cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, ou “Atestado de Conclusão de Curso” em que conste a expressão “colou grau em Direito no dia dd/mm/aaaa”, acompanhado da prova das providências adotadas para expedição e registro do diploma correspondente, expedidos por instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida.

Para o fim de comprovação de 3 (três) anos de prática profissional na área jurídica, será exigida a apresentação de  certidão e/ou documento, original ou autenticado, expedido pelo órgão perante o qual a atividade foi exercida, não sendo considerado, para efeitos de tempo de atividade jurídica, o período exercido em simultaneidade/concomitância de mais de uma atividade, hipótese na qual somente uma delas será considerada.

Caso o candidato não apresente, no momento indicado pela Comissão de Concurso, a documentação descrita acima, sua inscrição será declarada insubsistente, com a consequente nulidade de todos os atos por ele e para ele praticados, sendo excluído automaticamente do certame.

Serão admitidos à Segunda Fase do Concurso somente os candidatos habilitados na prova objetiva, considerando os critérios estabelecidos e cuja inscrição definitiva tenha sido homologada pela Comissão de Concurso, ficando os demais candidatos automaticamente excluídos do Concurso.

Durante o Concurso, serão realizados sindicância sobre a vida pregressa do candidato, exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício da função de Defensor Público, além de entrevista.

Dênio Magalhães é reconhecido como um dos melhores profissionais de coaching para concursos do Brasil.

Sobre a Segunda Fase do Concurso de Defensor Público da DPE RS

Prova Discursiva

A Segunda Fase – Provas Discursivas consistirá na resolução de 2 (duas)

Provas Discursivas, abrangendo os conhecimentos jurídicos constantes da tabela abaixo e versando acerca do Conteúdo Programático .

Cada peça ou questão poderá versar sobre mais de uma das disciplinas de cada Prova Discursiva.

As Provas Discursivas serão realizadas em dois dias subsequentes, com 5 (cinco) horas de duração cada uma, de acordo com o conteúdo programático.

Constará de ambas as Provas Discursivas a exigência da elaboração de uma peça jurídica e a resolução de 4 (quatro) questões discursivas, envolvendo quaisquer dos temas relativos ao respectivo conteúdo programático.

Durante a realização das Provas Discursivas somente será permitida consulta a textos legais impressos de fontes oficiais, sem comentários ou anotações.

Será permitida a consulta a Enunciados das Súmulas de Tribunais.

O material facultado à consulta durante a realização das Provas Discursivas será submetido à inspeção, pelos membros da Comissão de Concurso e por membros da Defensoria Pública do Estado especialmente designados por aquela Comissão.

Banca Examinadora atribuirá notas de 0 (zero) a 10 (dez) na correção de cada Prova Discursiva, considerando o conhecimento da Língua Portuguesa, a capacidade teórica e prática de fundamentação jurídica, bem como a fluência e a coerência da exposição.

Será considerado aprovado na Segunda Fase o candidato que obtiver, concomitantemente:

• Média aritmética final igual ou superior a 6 (seis) entre as Provas Escritas Discursivas 1 e 2;
• Nenhum grau inferior a 5 (cinco) em cada uma das Provas Discursivas 1 e 2.

Será atribuída nota ZERO à questão ou peça das Provas Discursivas que:

1. estiver em branco;
2. estiver escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;
3. apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
4. deixar de enfrentar o tema jurídico proposto.

A nominata definitiva dos candidatos aprovados nas Provas Discursivas será publicada oportunamente em edital próprio, após o julgamento dos Pedidos de Reconsideração.

Sobre a Aplicação das Provas do Concurso de Defensor Público da DPE RS

As provas previstas no presente Edital realizar-se-ão na cidade de Porto Alegre/RS.

a) Prova Objetiva: dia 10/06/2018;
b) Provas Discursivas:
b.1) Prova Discursiva 1: data a definir;
b.2) Prova Discursiva 2: data a definir;
c) Prova Oral: período a definir;
d) Prova de Tribuna: período a definir.As aplicações das Provas estão previstas para:

A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido Cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a  manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.

O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade que bem o identifique.

O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas personalizada.

As Provas Discursivas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul.

No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.

Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto das Provas Discursivas ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.

O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.

Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com a comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.

Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova.

A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3  (três) candidatos nos locais de realização das provas.

Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer nas respectivas salas até que o último candidato entregue a prova.

Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado.

As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o último dia para interposição de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetivas.

Sobre a Terceira Fase do Concurso de Defensor Público da DPE RS

Sindicância sobre a vida pregressa. exames de sanidades física, psiquiátrica e aptidão psicológica, Entrevistas e Provas Orais.

A Terceira Fase compreenderá a realização da sindicância sobre a vida pregressa do candidato, dos exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício do cargo de Defensor Público, da entrevista e das Provas Orais.

A Sindicância consistirá na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual do candidato, bem como sobre a sua conduta individual e social, sendo facultada à Comissão de Concurso a consulta a outros órgãos e instituições.

Os candidatos serão convocados para os exames de sanidade física e psiquiátrica e deverão providenciar os seguintes exames de saúde, a serem entregues na data e local indicado no edital próprio:

a) Hemograma Completo;
b) Glicose jejum;
c) Creatinina;
d) Ureia;
e) TGO;
f) TGP;
g) Gama GT;
h) Fostatase Alcalina;
i) VDRL;
j) Exame Qualitativo de Urina (E.Q.U.);
k) Eletrocardiograma;
l) para maiores de 45 anos: Audiometria Tonal;
m) para os candidatos com patologias oculares: laudo oftalmológico com menção específica ao(s) diagnóstico(s), acuidade visual com e sem correção, e prognóstico, realizado até no máximo 180 (cento e oitenta) dias antes da data de publicação do edital que convoca para os Exames de Saúde Física e Mental;
n) para os candidatos portadores de deficiência ou qualquer alteração de saúde: trazer todos os documentos médicos que documentem o problema (exames, laudos médicos detalhados, etc.);
o) atestado médico psiquiátrico, constando o exame do estado mental detalhado do candidato durante o exame: apresentação/aparência, comportamento, atenção, memória, humor, pensamento, presença ou não de alterações sensoperceptivas, juízo crítico da realidade, conação e conduta;
p) declaração para avaliação psiquiátrica, fornecida pela Comissão de Concurso, a ser preenchida e assinada de próprio punho pelo candidato no momento da entrega dos exames.

Outros exames poderão ser solicitados pelo perito conforme a necessidade.

Somente serão válidos exames realizados até, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital que convoca para os Exames de Sanidade Física e Mental, exceto o previsto para o exame oftalmológico.

O exame de Aptidão Psicológica constará da Avaliação Psicológica e será realizado na cidade de Porto Alegre, em datas e local a serem divulgados oportunamente em Edital de Convocação.

A Entrevista terá como objetivo proporcionar à Comissão o contato pessoal e direto com os candidatos.

Venha se preparar para a Prova Oral com o Coach de Concursos Dênio Magalhães e seja aprovado!
Para mais informações:
( 31 )  3275 4644

Sobre a Terceira Fase do Concurso de Defensor Público da DPE RS

Provas Orais

Serão convocados para as Provas Orais somente os candidatos considerados APTOS nos exames de sanidade física e psiquiátrica, na sindicância da vida pregressa, no exame de aptidão psicológica e na entrevista, ficando os demais candidatos automaticamente excluídos do Concurso.

As Provas Orais serão realizadas em data e local de aplicação definidos em edital próprio.

As Provas Orais versarão sobre as seguintes disciplinas:

1. Direito Penal;
2. Direito Processual Penal;
3. Direito Civil;
4. Direito Processual Civil;
5. Direito Constitucional;
6. Direito Administrativo.

Cada prova oral (cada disciplina) será avaliada de 0 (zero) a 10 (dez).

As Provas Orais serão realizadas em sessão pública e registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, sendo os candidatos convocados para arguição por meio de edital próprio.

A arguição das Provas Orais não excederá a 15 (quinze) minutos para cada disciplina, sendo vedada ao candidato qualquer tipo de consulta durante a arguição.

Na correção e julgamento das Provas Orais, para cada disciplina será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez), considerando a capacidade teórica e prática de fundamentação jurídica.

Serão considerados aprovados na Terceira Fase os candidatos que tiverem média aritmética final igual ou superior a 6 (seis) e nenhum grau inferior a 5 (cinco), considerando a nota de cada prova.

A nominata dos candidatos aprovados nas Provas Orais será divulgada oportunamente por meio de edital próprio, ficando assegurado ao candidato acesso presencial à gravação das suas provas, após identificação mediante apresentação de documento de identidade, original e com foto, e assinatura de termo de vista de prova.

Os candidatos não habilitados nesta fase serão automaticamente excluídos do Concurso.

Da Quarta Fase do Concurso de Defensor Público da DPE RS

Prova de Tribuna

A Quarta Fase compreenderá a realização da Prova de Tribuna, em data e local de aplicação definidos em edital próprio.

Na Quarta Fase, somente serão admitidos os candidatos aprovados na Terceira Fase, ficando os demais candidatos automaticamente excluídos do Concurso.

A Prova de Tribuna, versando sobre as disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal, será realizada em sessão pública instaurada pelo Defensor Público-Geral do Estado e presidida pelo Presidente da Comissão de Concurso e contará com a participação de examinadores de reconhecida aptidão na matéria e atuação na área, privilegiando-se os integrantes da Banca Examinadora das respectivas disciplinas jurídicas examinadas, cuja nominata será divulgada em edital próprio.

A Prova de Tribuna, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em sessão pública e registrada em gravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução e consistirá na explanação do candidato acerca do ponto sorteado pelo tempo de 15 (quinze) minutos.

A Prova de Tribuna versará sobre os pontos previstos abaixo

PONTOS DA PROVA DE TRIBUNA

1. Princípios Penais.
2. Conduta. Ação e omissão. Dolo e culpa. Relação de causalidade e imputação. Resultado. Consumação e tentativa. Crime impossível. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.
3. Tipicidade. Excludentes da tipicidade.
4. Ilicitude. Excludentes da ilicitude.
5. Culpabilidade. Excludentes da culpabilidade.
6. Teoria do erro. Erro de tipo. Erro de proibição. Descriminantes putativas. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido.
7. Concurso de pessoas. Coautoria e participação. Circunstâncias incomunicáveis. Casos de impunibilidade.
8. Concurso de crimes.
9. Extinção da punibilidade.
10. Dosimetria da pena: pena-base, circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição da pena.
11. Substituição da pena privativa de liberdade.
12. Crimes contra a vida no Código Penal.
13. Crimes contra o patrimônio no Código Penal.
14. Crimes contra a dignidade sexual.
15. Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65).
16. Lei de Execução Penal (7.210/84).
17. Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90).
18. Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97).
19. Estatuto do Desarmamento (10.826/03).
20. Lei Maria da Penha (11.340/06).
21. Lei de Drogas (11.343/06).

O ponto será sorteado pelo candidato, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

É facultado aos membros participantes da Banca Examinadora da Prova de Tribuna fazer questionamentos ao candidato após a explanação do ponto, desde que respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para finalização da prova.

Na correção e julgamento da Prova de Tribuna, a Banca Examinadora, com exceção do Presidente da Solenidade, atribuirá nota de 0 (zero) a 10 (dez), considerando os seguintes critérios e percentuais:

1. Postura (10%);
2. Tempo de Prova (10%);
3. Oratória (20%);
4. Clareza na Exposição (20%);
5. Adequação ao Tema (40%).

Serão considerados aprovados na Quarta Fase os candidatos que tiverem nota igual ou superior a 6 (seis).

A nominata dos candidatos aprovados na Prova de Tribuna será divulgada oportunamente por meio de edital próprio, ficando assegurado ao candidato o acesso presencial à gravação da sua prova, cuja cópia será fornecida pela Defensoria Pública somente ao candidato, após identificação mediante apresentação de documento de identidade, original e com foto, e assinatura de termo de recebimento.

O coach para concursos Dênio Magalhães orienta você com as melhores estratégias de aprovação em concursos públicos.

Sobre a Quinta Fase do Concurso de Defensor Público da DPE RS

Prova de Títulos

Os candidatos aprovados na Quarta Fase – Prova de Tribuna serão convocados a apresentar seus títulos, fase que terá caráter eminentemente classificatório.

O período e o local de entrega dos títulos serão divulgados por meio de Edital de Convocação que será publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

Somente serão avaliados os títulos entregues dentro do prazo que será estabelecido em edital específico a ser publicado.

Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração.

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas.

Serão aceitos títulos obtidos pelo candidato até a data final do prazo de recebimento de títulos, publicada em edital que estabelecer o período para a entrega dos mesmos.

A Comissão de Concurso examinará os títulos apresentados e pontuará conforme especificações contidas no quadro a seguir:

O grau da Prova de Títulos partirá da nota mínima 6,00 (seis), sendo a pontuação computada até atingir a nota máxima 10 (dez), desprezadas pontuações acima desse limite.

Para cada um dos títulos previstos na Tabela supra serão considerados os pontos somente até o número máximo indicado, por item.

Os documentos apresentados em Língua Estrangeira deverão estar traduzidos por Tradutor Juramentado, sendo que no caso dos documentos previstos no item Produção Científica – devem ser traduzidas apenas a capa e a(s) página(s) que comprovem a sua autoria e o título do trabalho.

Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de créditos.

A avaliação dos títulos será feita pela Comissão de Concurso da Defensoria

Pública do Estado do Rio Grande do Sul e o seu resultado será divulgado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

O candidato poderá interpor pedido de reconsideração fundamentado do resultado da avaliação dos títulos no prazo de 3 (três) dia úteis, a partir da data indicada no edital.

Sobre o Cálculo da Nota Final e os Critérios de Desempate do Concurso de Defensor Público da DPE RS

A nota final do Concurso corresponderá à média aritmética final ponderada, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), atribuindo-se os seguintes pesos:

1. 2,5 (dois vírgula cinco) à nota final da Primeira Fase;
2. 3,5 (três vírgula cinco) à nota final da Segunda Fase;
3. 2 (dois) à nota final da Prova Oral da Terceira Fase;
4. 1,5 (um vírgula cinco) à nota final da Quarta Fase;
5. 0,5 (zero vírgula cinco) à nota final da Quinta Fase.

Em caso de empate, preferir-se-á, sucessivamente, o candidato:

1. idoso, quando concorrendo com candidato não idoso;
2. idoso com idade mais elevada, quando concorrendo com outro
3. candidato idoso;
4. com melhor pontuação na Segunda Fase;
5. com melhor pontuação na Primeira Fase;
6. com melhor pontuação na Prova Oral da Terceira Fase;
7. com melhor pontuação na Quarta Fase;
8. com melhor pontuação na Quinta Fase;
9. não idoso de idade mais elevada.

Sobre a Homologação do Concurso de Defensor Público da DPE RS

O resultado final do Concurso, após o julgamento das impugnações, será homologado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que determinará a publicação do “Edital de Homologação do Concurso”, atendendo à ordem de classificação.

Sobre o Prazo para o Concurso de Defensor Público da DPE RS

O prazo de validade do Concurso, para efeito de nomeação, será de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato homologatório do resultado final do Concurso pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do Conselho  Superior da Defensoria Pública.

Após a homologação final do Concurso e a nomeação de candidatos correspondentes ao número de vagas previstas neste Edital de Abertura, as vagas posteriormente abertas poderão ser preenchidas por candidatos aprovados e que ainda não tenham sido aproveitados, respeitando-se sempre a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso.

Sobre a nomeação do Concurso de Defensor Público da DPE RS

Os candidatos aprovados serão nomeados em obediência à ordem de classificação, respeitado os critérios de vagas do cocnurso, de maneira alternada e proporcional, e de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

O provimento dos cargos ficará a critério da Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e obedecerá à ordem de Classificação.

Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Sobre as Disposições Finais do Concurso de Defensor Público da DPE RS

 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

Todos os cálculos descritos no Edital do Concurso, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, avisos e resultados, serão publicados da seguinte forma:

• Nos sites da Fundação Carlos Chagas (concursosfcc.com.br) e da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (www.defensoria.rs.def.br): atos relativos às etapas realizadas até a homologação do Concurso Público.

• No site da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (www.defensoria.rs.def.br): atos relativos às etapas posteriores à homologação do Concurso Público.

• Serão publicados no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado: os editais do Concurso Público, os comunicados, o Edital de Resultado Final e os atos de nomeação.

Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data em que o Edital de Resultado for publicado.

O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso.

Sobre o Conteúdo Programático do Concurso de Defensor Público da DPE RS

O Coach para Concursos Dênio Magalhães compartilha com você tudo o que você precisa saber para passar no Concurso da DPE RS. Ele afirma que se você seguir a metodologia de Coaching de Concursos que ele criou sua aprovação é uma questão de tempo.
Para mais informações:
( 31 )  3275 4644

LÍNGUA PORTUGUESA

Português brasileiro.

1. Ortografia: sistema ortográfico vigente.
2. Morfologia: flexão e classificação das palavras.
3. Sintaxe: função de termos, coordenação e subordinação, concordância, regência, crase, colocação dos pronomes.
4. Pontuação.
5. Semântica: propriedades do significado (sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia, ambiguidade, pressuposição, acarretamento, metáfora).
6. Recursos estilísticos: discurso direto e indireto e sua transformação.
7. Compreensão e interpretação de textos: análise de estrutura e conteúdo, coesão e coerência.
8. Variação linguística e adequação de linguagem: norma culta.

 DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição: conceitos, classificações e elementos. O constitucionalismo. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2. Normas constitucionais: eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica Constitucional. Métodos e princípios de interpretação constitucional.
3. Poder constituinte. Origens da ideia. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Natureza, titularidade, agente e veículo do poder constituinte. Procedimentos e limites do poder de reforma da Constituição. Nova Constituição e a ordem jurídica anterior. Mutações constitucionais.
4. Estrutura da Constituição. Preâmbulo da Constituição. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
5. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. A democracia e seus tipos. Estado Democrático de Direito. Estado Social de Direito.
6. Direitos e garantias fundamentais. Conceito, evolução, características, titularidade, destinatários, limites e restrições. Direitos implícitos e explícitos. Classificação dos direitos fundamentais. Catálogo dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais em espécie. Direitos e deveres individuais, coletivos e difusos. Direitos fundamentais advenientes de tratados. Princípios e regras. A colisão entre princípios.
7. Direitos sociais. Fundamentos constitucionais. Espécies.
8. Nacionalidade. Conceito. Espécies. Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade. A quase nacionalidade. Distinções entre brasileiro nato e naturalizado.
9. Direitos políticos e Partidos políticos.
10. Remédios constitucionais. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. Ação Civil Pública.
11. Organização do Estado. O Estado Unitário. A Federação e suas características. Tipologias do Federalismo. A União Federal, os Estados-Membros e os Municípios. O Distrito Federal e os Territórios Federais. Modelos de repartição de competências. Competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Intervenção federal e intervenção estadual.
12. Separação de poderes. Gênese histórica e teórica do princípio da separação de poderes.
13. Poder Legislativo. Estrutura. Organização, composição e atribuições do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Senado Federal. Comissões Parlamentares. Imunidades parlamentares.
14. Processo legislativo no âmbito federal. Fases e espécies normativas.
15. Poder Executivo. Sistemas de governo. Eleição e mandato do Presidente da República. Substituição e sucessão do Presidente da República. Perda do Mandato do Presidente da República. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República.
16. Poder Judiciário. Princípios. Garantias. Estrutura. Competências.
17. Controle de Constitucionalidade. A supremacia constitucional. Jurisdição constitucional. Natureza do ato inconstitucional. Formas de controle de constitucionalidade. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Controle difuso de constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Reclamação constitucional.
18. As Funções Essenciais à Justiça.
19. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Segurança pública.
20. Ordem social.
21. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

Você já estudou Português e Direito Constitucional e consolida seus primeiros conhecimentos rumo a sua aprovação no Concurso Público da DPE RS.

DIREITO CIVIL

1. Direito Civil. Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. Resolução de colisões e conflitos entre princípios e regras. Visões acerca do fenômeno jurídico. Direito Natural e Direito Positivo. Positivismo Jurídico. Pensamento Sistemático. Culturalismo Jurídico. Conexão do Direito com outros sistemas normativos e ramos científicos: moral, religião, regras de trato social, filosofia, sociologia e economia. Direito e Justiça. Direito Público e Direito Privado. Constitucionalização do Direito Privado. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Codificação. Formação histórica do Direito Privado e do Sistema Jurídico.
2. Peculiaridades históricas e funcionais do processo de codificação do Código Civil de 2002 e diferenças com o paradigma do Código Civil de 1916. Vetores estruturantes do Código Civil de 2002: socialidade, eticidade, sistematicidade e operabilidade. Estruturação em Parte Geral e Parte Especial. Técnica legislativa: normas fechadas, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Institutos fundamentais. Princípios institucionais e normativos.
3. Parte Geral. Relação Jurídica de Direito Privado: conceito, estrutura, nascimento, modificação e extinção. Situação Jurídica: conceito, estrutura, direito objetivo, direito subjetivo, direito potestativo, deveres e sujeições.
4. Elemento subjetivo da relação jurídica – pessoas naturais: conceitos gerais (ser humano, pessoa e sujeito de direitos), enquadramento jurídico e proteção do nascituro e embrião, personalidade jurídica (aquisição e extinção), registro civil, capacidade (capacidade negocial e capacidade para consentir, apacidade de direito e de exercício, emancipação e formas de suprimento da incapacidade), internação psiquiátrica voluntária, involuntária e compulsória, ausência, formas de individualização da pessoa natural (nome, estado, domicílio e residência) e direitos da personalidade.
5. Elemento subjetivo da relação jurídica – pessoas jurídicas: conceito, teorias de criação, personificação, início da existência legal, presentação, classificação, espécies de pessoas jurídicas de direito privado, responsabilidade civil, encerramento e desconsideração da personalidade jurídica.
6. Elemento objetivo da relação jurídica – Bens: conceitos, classificação e patrimônio.
7. Fatos jurídicos: juridicização, suporte fático abstrato e concreto, planos dos fatos jurídicos, classificação dos fatos jurídicos (fatos jurídicos lato sensu: fato jurídico stricto sensu e ato-fato jurídico; atos jurídicos lato sensu: ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico).
8. Negócios jurídicos: elementos, classificação, requisitos de existência e validade e interpretação. Condição, termo e encargo.
9. Defeitos do negócio jurídico. Teoria das invalidades: diferenças conceituais, causas de nulidade e anulabilidade e disposições especiais. Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas de exclusão da ilicitude. Prescrição, Decadência, Caducidade e institutos afins. Provas.
10. Direito das Obrigações. Conceito de relação obrigacional. Definição. Fontes. Classificação. Obrigação como processo. Estrutura da relação obrigacional. Princípios gerais da relação obrigacional. Deveres. Fontes das obrigações. Efeitos das obrigações.
11. Modalidades das obrigações. Obrigação e solidariedade. Responsabilidade précontratual. Pós-eficácia das obrigações. Transmissão das obrigações.
12. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento: natureza jurídica, condições, objeto, prova, modalidades, extinção da obrigação sem pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das dívidas. Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor. Inadimplemento das obrigações: disposições gerais, espécies, efeitos, mora, violação positiva do contrato, perdas e danos, juros, correção monetária, cláusula penal, arras ou sinal. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão civil.
13. Contratos. Teoria geral dos contratos. Função social dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Classificação dos contratos. Formação dos contratos. Fases. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão dos contratos: vícios congênitos e supervenientes, aplicação sistemática do Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor e teorias (excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisibilidade). Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contratos em espécie. Espécies de atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
14. Responsabilidade Civil. Conceito. Pressupostos. Fundamentos. Efeitos. Obrigação de indenizar. Fontes geradoras do dever de indenizar. Sistemas de responsabilidade civil. Teorias que fundamentam o dever de indenizar. Teorias do risco. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Indenização. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo.
15. Direito das Coisas. Teoria geral dos direitos reais. Conceituação e taxinomia dos direitos reais. A constitucionalização dos direitos reais. Sequela. Preferência. Distinção entre direitos reais, direitos obrigacionais e demais direitos patrimoniais.Classificação e enumeração dos direitos reais.
16. Posse. Conceito. Natureza. Classificação. Efeitos. Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos possessórios. Direito aos frutos e benfeitorias, indenização e retenção.
17. Propriedade. Conceito. Elementos constitutivos. Classificação. Restrições. Histórico da propriedade. Função social e ambiental da propriedade. Sujeitos e objeto do direito de propriedade. Modalidades de propriedades. Propriedade perpétua e resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Propriedade mobiliária e imobiliária. Limitações ao direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Registro imobiliário. Usucapião. Espécies. Perda da propriedade. Direito de vizinhança. Condomínio em geral. Condomínio de lotes. Condomínio edilício. Lei nº 4.591/64.
18. Direito de superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. A concessão de uso especial para fins de moradia. A concessão de direito real de uso.
19. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Da laje.
20. Registros públicos: Lei nº 6.015/73. Parcelamento do Solo Urbano: Decreto-lei nº 58/37 e Lei nº 6.766/77. Lei nº 10.257/01. Lei 11.977/09. Lei nº 13.465/17.
21. Direito de Família. Entidades familiares: origem, conceitos e a família na sociedade brasileira em perspectiva histórica. Relações familiares plurais: fundamentos da diversidade. Princípios. Normas constitucionais aplicáveis às relações familiares.
22. Casamento: conceito, natureza, características, disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, processo de habilitação, celebração, provas, invalidade, causas de anulação e nulidade, eficácia, efeitos do casamento, direitos e obrigações dos cônjuges. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Separação e divórcio. Lei nº 6.515/77.
23. Proteção da pessoa dos filhos. Alienação parental: Lei nº 12.318/10. Relações de parentesco. Filiação: biológica, socioafetiva, demais espécies e princípio da afetividade. Reconhecimento dos filhos. Estado de filiação e origem genética. Investigação de paternidade. Adoção. Poder familiar. Aplicação sistemática com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da paternidade responsável.
24. Direito Patrimonial. Regimes de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores.
25. Alimentos. Características do direito e da obrigação alimentar. Alimentos gravídicos. Bem de família: conceito, formalidades necessárias e impenhorabilidade.
26. Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida. Planejamento familiar. União de pessoas do mesmo sexo ou direito homoafetivo. Provimento 13/2013 CGJ e Resolução 175 do CNJ.
27. União estável: aspectos constitucionais e normas infraconstitucionais, características, estado, impedimentos, direitos e deveres, meação, sucessão, teoria da desconsideração na partilha e Concubinato. Lei nº 9.278/96.
28. Tutela e curatela e tomada de decisão apoiada. Lei nº 13.146/15.
29. Direito das Sucessões. Conceito e conteúdo. Sucessão a título universal e sucessão a título singular. Formas de suceder e abertura da sucessão. Administração da herança. Vocação hereditária. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia. Cessão da herança. Exclusão da sucessão. Indignidade. Herança jacente. Conceito e natureza jurídica. Vacância. Arrecadação dos bens vagos. Petição de herança.
30. Sucessão legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação.
31. Sucessão testamentária. Liberdade de testar. Limitações. Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Capacidade para adquirir por testamento. Herança necessária. Redução das disposições testamentárias. Deserdação. Substituições. Execução do testamento. Revogação do testamento. Rompimento do testamento. Testamenteiro.
32. Inventário e partilha. Inventário judicial e extrajudicial. Inventariante. Colação. Pagamento das dívidas. Partilha. Arrolamento. Quinhões hereditários. Sonegados.
33. Direito Empresarial. Conceito e conteúdo. Da empresa e do empresário. Ato empresarial. Da sociedade empresarial. Empresa Individual de responsabilidade limitada. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do estabelecimento. Nome empresarial. Dos prepostos.
34. Dos títulos de crédito: Disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, cheque. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. Da alienação fiduciária em garantia.
35. a falência e da concordata: Lei Federal nº 11.101/05. Recuperação judicial e falência. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador judicial. Comitê de credores. Assembleia-geral de credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação.Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.

Após estudar Direito Civil a sua compreensão se amplia e o cargo de Defensor Público do Concurso da DPE RS fica mais próximo da sua realidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

38. Constituição e Processo. Princípios Constitucionais no Processo Civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.
39. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis e interpretação. Direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do Processo Civil.
40. Jurisdição: conceito, características, princípios, limites e espécies. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos.
41. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e competência relativa. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e continência.
42. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Direito subjetivo. Pretensão. Ação de direito material e de direito processual. Direito de ação na respectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional.
43. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros típica e atípica. O Juiz e os auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
44. Defensoria Pública. Prerrogativas processuais. Exercício da Curadoria Especial.
45. Assistência Judiciária: aspectos processuais.
46. Processo: pressupostos processuais e atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Citação. Cartas. Intimação. Teoria das invalidades processuais. Nulidades. Preclusão. Distribuição e registro. Valor da causa.
47. Tutela Provisória. Tutela de urgência e tutela evidência. Tutela antecedente e tutela incidente. Estabilização da tutela provisória.
48. Formação, suspensão e extinção do processo.
49. Procedimento comum. Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Conversão da ação individual em ação coletiva. Audiência de conciliação. Audiência de mediação. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e de julgamento.
50. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Fatos que independem de prova. Exame da prova e sua valoração.
51. Sentença: conteúdo, vícios, efeitos e modalidades. Liquidação de sentença. Coisa Julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e classificações. Limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Remessa necessária.
52. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
53. Cumprimento de sentença. Classificação. Pressupostos. Cumprimento da sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, de prestar alimentos, de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesas do devedor e de terceiros nos pedidos de cumprimento de sentença.
54. Execução. Teoria geral. Princípios que norteiam o processo de execução. Execução em geral. Pressupostos do processo de execução. Características dos títulos executivos. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Execução definitiva e execução provisória. Legitimidade ativa e passiva no processo de execução. Competência. Responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Da suspensão e da extinção da execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Defesa heterotópica.
55. Processos nos tribunais. Ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequátur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação.
56. Recursos e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo interno. Duplo grau obrigatório. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Do julgamento dos recursos especial e extraordinários repetitivos. Súmula. Súmula vinculante. Precedentes: Teoria Geral, distinguishing e overruling. Pedidos de suspensão de liminares e sentenças.
57. Fazenda Pública como parte do processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento, cumprimento de sentença e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais.
58. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária: conceito, espécies, características e peculiaridades.
59. Separação. Divórcio direto. Divórcio mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação extrajudicial. Divórcio extrajudicial.
60. Ação de usucapião. Conceito, procedimento e espécies. Usucapião como matéria de defesa.
61. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
62. Ação popular.
63. Ações da Lei de locações de imóveis urbanos. Despejo. Consignatório de aluguel e acessórios. Ação renovatória. Ação revisional. Postulação e defesa.
64. Ações de alimentos. Lei de alimentos. Lei de alimentos e o Código de Processo Civil.
65. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma).
66. Ações Possessórias. Ações Petitórias.
67. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandato de Injunção.
68. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamentos. Alvará.
69. Procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Princípios, normas e especificidades. Enunciados.
70. Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo.
71. Microssistema da Tutela dos Direitos Coletivos. Teoria geral do Processo Civil coletivo. Princípios gerais do Processo Civil coletivo. Sistema de proteção coletiva. Entes e instituições legitimadas. Sistemas de legitimação. Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos para tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação civil pública. Normas processuais civis no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, no Estatuto das Cidades, na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência, no Código de Defesa do Consumidor.
72. Processo eletrônico. Normas e especificidades. Comunicação e prazos dos atos processuais eletrônicos.
73. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
74. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e alterações).

Quanto mais você estuda mais você percebe que necessita otimizar seus estudos. E como otimizar seus estudos e passar no Concurso Público da DPE RS? É isso que o Coach para Concursos Dênio Magalhães ensinar a você!

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Proteção constitucional ao consumidor. Constitucionalização do direito do consumidor. Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo.
2. Normas de Direito do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor. Natureza jurídica. Técnica legislativa. Espécies normativas. Regras, princípios (gerais e específicos), postulados normativos aplicativos e valores. Interdisciplinariedade e diálogo das fontes. Equidade, interpretação e integração no sistema consumerista.
3. Relação jurídica de consumo. Incidência e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Elementos subjetivos e objetivos da relação jurídica. Teorias, conceitos, espécies e especificidades. Pessoa jurídica, pessoa física, profissional liberal, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. Consumidor por equiparação. Relação de consumo intermediário. Produtos e serviços. Serviços públicos e incidência do regime consumerista. Princípios da prestação dos serviços públicos. Interrupção da prestação do serviço público.
4. Política Nacional das Relações de Consumo. Objetivos, princípios e instrumentos.
5. A Administração Pública e a Defesa do Consumidor. Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor. Exercício do poder de polícia e discricionariedade administrativa na defesa do consumidor. Poder regulamentar. Defensoria Pública e defesa do consumidor.
6. Direitos básicos do consumidor. Previsão legal e princípios e especificidades.
7. Responsabilidade civil no sistema consumerista. Vícios redibitórios. Qualidade e adequação dos produtos e serviços. Teorias. Periculosidade. Deveres do fornecedor e prevenção de danos. Acidentes e incidentes de consumo. Defeito ou fato do produto ou serviço. Vício do produto ou do serviço. Formas de reparação e saneamento do vício. Cabimento, prazos e opções do consumidor. Dever de indenizar independentemente de vínculo contratual. Responsáveis pelo dever de indenizar e solidariedade. Responsabilidade geral do fornecedor. Responsabilidade do comerciante. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Direito de regresso. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias.
8. Decadência e Prescrição na relação de consumo. Prazos. Momento de incidência nos vícios ocultos e aparentes. Causas de suspensão. Integração sistemática com o Código Civil. Garantia legal e contratual.
9. Práticas comerciais. Práticas comerciais presenciais, à distância e eletrônicas. Práticas comerciais em espécie. Oferta e Publicidade, escritos particulares e recibos. Revogabilidade e retratabilidade. Descumprimento da oferta. Princípios relacionados à oferta e à publicidade. Publicidade enganosa e abusiva. Prova da veracidade da mensagem publicitária. Prova da contratação. Sigilo de dados e segurança do consumidor. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Cobranças indevida e abusiva. Cadastro de consumidores e fornecedores. Banco de dados positivo e negativo. Direito de acesso e correção das informações. Protesto e inscrição indevida. Suspensão da publicidade e cancelamento da inscrição.
10. Sistema de proteção contratual. Princípios incidentes. Contratos de consumo. Espécies de contratos. Pré-contratos. Relações contratuais de fato ou paracontratuais. Pagamento. Amortização, liquidação e quitação antecipada. Adimplemento substancial. Contratações eletrônicas: prova, sigilo de dados, segurança do consumidor, retratabilidade e responsabilidade civil. Cláusulas abusivas. Nulidades e vícios (congênitos e supervenientes). Modificação e integração dos contratos. Revisão contratual: natureza jurídica, teorias e alcance.
11. Superendividamento. Sociedade de consumo e o endividamento como fenômeno social. Massificação do crédito ao consumo. Conceito, pressupostos e classificação do superendividamento e do superendividado. Formas de enfrentamento do superendividamento. Planos de pagamento e ações revisionais com base no superendividamento.
12. Proteção Administrativa do Consumidor. Órgãos e entidades de proteção. Agências Reguladoras. Regulação da atividade econômico-financeira e o Banco Central. Procedimentos. Sancionamento Administrativo do Fornecedor. Competências normativas. Espécies de sanções administrativas. Adequação do produto e do serviço às normas técnicas.
13. Crimes contra as relações de consumo.
14. Tutela individual e coletiva do consumidor. Técnicas de atuação judicial e extrajudicial na defesa do consumidor. Interesses e direitos protegidos. Categorização de interesses coletivos lato sensu. Acesso à justiça e facilitação da defesa. Legitimação. Intervenção de terceiros. Tutelas de urgência e evidência na defesa do consumidor. Tutela específica. Ônus probatório. Coisa julgada. Eficácia e alcance das sentenças individual e coletiva de consumo. Efetividade, liquidação e cumprimento das sentenças. Desconsideração da personalidade jurídica.
15. A Defensoria Pública na tutela dos interesses individuais e coletivos do consumidor. Atuação judicial e extrajudicial. Compromisso de ajustamento de conduta e recomendação. A ação para defesa de interesses coletivos lato sensu.
16. Legislação pertinente à tutela do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e atualizações), Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 e atualizações), Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei 80/94 e atualizações), Direito à Oferta, Informação e respectivos regulamentos (Lei 10962/04, Lei 13.455/17, Decreto 4680/03, 5903/06 e respectivas atualizações), Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto Federal 2.181/97 e atualizações), Atendimento ao Consumidor – SAC (Decreto Federal 6.523/08 e atualizações), Comércio Eletrônico (Decreto Federal 7962/13 e atualizações).

Recordar o que estudou na hora que deseja acelera sua aprovação no Concurso Público da DPE RS.

DIREITO PENAL

1. Princípios de Direito Penal.
2. Teoria da norma penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço.
3. Interpretação da lei penal. Concurso de normas penais.
4. Teoria geral do crime. Conceito e Classificação dos crimes.
5. Conduta. Ação e omissão. Dolo e culpa. Relação de causalidade e imputação. Resultado. Consumação e tentativa. Crime impossível. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.
6. Tipicidade. Excludentes da tipicidade.
7. Ilicitude. Excludentes da ilicitude.
8. Culpabilidade. Excludentes da culpabilidade.
9. Teoria do erro. Erro de tipo. Erro de proibição. Descriminantes putativas. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido.
10. Imputabilidade penal.
11. Concurso de pessoas. Coautoria e participação. Circunstâncias incomunicáveis. Casos de impunibilidade.
12. Concurso de crimes.
13. Extinção da punibilidade.
14. Teorias da pena. Espécies de pena. Penas privativas de liberdade. Direitos do preso. Trabalho do preso. Superveniência de doença mental ao condenado. Detração. Limite das penas. Penas restritivas de direitos. Pena de multa.
15. Cominação e aplicação das penas. Dosimetria: definição da pena-base, circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição da pena. Fixação do regime inicial para execução da pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
16. Suspensão condicional da pena.
17. Livramento condicional.
18. Medida de Segurança.
19. Efeitos da condenação.
20. Reabilitação.
21. Ação penal.
22. Crimes contra a pessoa.
23. Crimes contra o patrimônio.
24. Crimes contra a propriedade imaterial.
25. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
26. Crimes contra a dignidade sexual.
27. Crimes contra a família.
28. Crimes contra a incolumidade pública.
29. Crimes contra a paz pública.
30. Crimes contra a fé pública.
31. Crimes contra a administração pública.
32. Legislação penal extravagante.
33. Súmulas e jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) em matéria penal.
34. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em matéria penal.

Você já domina o conteúdo de Direto Penal, agora é só você utilizar cada estratégia para concursos a favor da sua aprovação no Concurso Público da DPE RS.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

10. Princípios processuais penais.
11. Sistemas processuais penais.
12. Fontes do direito processual penal.
13. Interpretação e integração da lei processual penal.
14. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.
15. A investigação preliminar: o inquérito policial e a investigação pelo Ministério Público.
16. Ação penal.
17. Processo e procedimento. Os pressupostos processuais. Procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais).
18. Juiz, Ministério Público, acusado e Defensor no processo penal. Disposições processuais penais relativas à vítima. Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal.
19. Jurisdição e competência.
20. Citação e intimação no processo penal.
21. A defesa no processo penal.
22. Questões e processos incidentes.
23. Teoria geral da prova no processo penal. As provas em espécie.
24. As limitações à liberdade no curso do processo penal: prisões e medidas cautelares.
25. Os vícios processuais penais.
26. Sentença e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli.
27. Procedimento do Júri.
28. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis penais extravagantes.
29. Recursos e ações autônomas de impugnação das decisões penais.
30. Súmulas e jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) em matéria processual penal.
31. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em matéria processual penal.
32. Decreto 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Ao assimilar o que você precisa de Direito Processual Pena, você avança a passos largos na conquista do Cargo de Defensor Público da DPE RS

CRIMINOLOGIA

1. Criminologia. Definição da área de conhecimento. Métodos adotados: empirismo e interdisciplinaridade. Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social.
2. Funções da criminologia. Relações entre criminologia, política criminal e direito penal.
3. Modelos teóricos da criminologia. Teorias sociológicas. Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. Prevenção primária. Prevenção secundária. Prevenção terciária. Modelos de reação ao crime.
4. Escolas Criminológicas.
5. Movimentos criminológicos contemporâneos.
6. Criminologia Cultural.

Nesse momento, se o seu método de estudos funciona, você deve estar seguro daquilo que estudou para o Concurso Público da DPE RS.

DIREITO DAS EXECUÇÕES PENAIS

1. Princípios, garantias e regras constitucionais aplicáveis à Execução Penal.
2. A Defensoria Pública como órgão de Execução Penal. Tutela individual e coletiva de presos.
3. Direitos Humanos e superlotação carcerária. A atuação da Defensoria Pública.
4. Justiça Restaurativa e Execução Penal.
5. Benefícios e incidentes na Execução Penal. Execução definitiva e execução provisória da pena. Progressão de regime. Livramento condicional. Remição de pena. Soma e unificação de penas. Detração de pena. Prisão domiciliar. Permissão de saída. Saída temporária. Excesso e desvio de execução. Conversão de penas. Regime Disciplinar Diferenciado. Monitoramento Eletrônico. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Falta de natureza disciplinar: apuração e aplicação de sanções. Regressão de regime. Perda da remição. Alteração da data-base. Interdição de estabelecimento penal. Transferência e remoção de pessoas privadas da liberdade. Indulto, graça e anistia. Revista íntima ou revista vexatória. Visita íntima.
6. Efeitos da delação premiada no âmbito da Execução Penal.
7. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84 e alterações posteriores).
8. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40, e alterações posteriores). Das Penas. Das Espécies de Pena. Da Cominação das Penas. Da Aplicação da Pena. Da Suspensão Condicional da Pena. Do Livramento Condicional. Dos Efeitos da Condenação. Da Reabilitação. Das Medidas de Segurança. Da Extinção da Punibilidade.
9. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41 e alterações posteriores). Das Nulidades. Dos Recursos Em Geral. Do Recurso em Sentido Estrito. Dos Embargos. Da Revisão. Do Habeas Corpus.
10. Recursos e ações autônomas de impugnação na Execução Penal.
11. Temas relacionados à Execução Penal previstos na Constituição Federal, na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e alterações posteriores); na Lei de Drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 11.343/06 e alterações posteriores); na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).
12. Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul; Decreto Estadual nº 46.534, de 04 de agosto de 2009, com as alterações do Decreto 47.594, de 23/11/2010.
13. Decretos de Indulto e de Comutação de Penas do Presidente da República.
14. Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei n° 11.671/2008).
15. Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para tratamento de Reclusos adotadas em 31 de agosto de 1955 pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes (aprovado pelo Conselho Econômico e Social da ONU através de sua Resolução nº 663 CI – XXIV, de 31 de julho de 1957, aditada pela Resolução nº 2176 de 13 de maio de 1977).
16. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil – Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais – Resolução n° 05, de 25 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
17. Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

O Concurso Público da DPE RS fará parte em breve da história da sua aprovação.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral.
2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura. Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias:
5. Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.
6. Prevenção Geral e Especial.
7. A política de atendimento. Disposições gerais. As entidades e programas de atendimento. Fiscalização das entidades.
8. Medidas de proteção. Disposições gerais e medidas específicas. Medidas pertinentes aos pais ou responsável.
9. Prática de ato infracional. Disposições gerais. Direitos Individuais. Garantias Processuais. Medidas socioeducativas. Remissão.
10. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Estrutura. Atribuições. Competência.Processo de escolha. Impedimentos.
11. Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.
12. Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
13. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei federal nº 8.742/93), Resoluções nºs 145/2004 (D.O.U. 28/10/2004) e 109/2009 (D.O.U. 25/11/2009), do Conselho Nacional de Assistência Social.
14. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96).
15. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei federal nº 12.594/2012 e Resolução CONANDA nº 119/06).
16. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei federal nº 13.146/2015).
17. Políticas Públicas para a Primeira Infância (Lei federal nº 13.257/2016).
18. Reflexos do CPC/2015 nos processos de competência dos juízos da infância e juventude
19. Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução CONANDA nº 113/06).
20. Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil (Resolução CONANDA nº 139/2010).
21. Realização das Audiências Concentradas nas Varas da Infância e Juventude (Provimento nº 32/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça).
22. A atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente.
23. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Ser um Defensor Público da DPE está cada vez mais próximo!

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema tributário Nacional. Princípios gerais. Das limitações do poder de tributar. Legislação sobre o sistema tributário brasileiro.
2. Competência tributária. Conceito, espécies e características. Limitações da competência tributária. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Conflito de competência. Imunidades, isenção e não-incidência.
3. Tributos. Conceito, definição e características. Determinação da natureza jurídica específica do tributo. Denominação e destino legal do produto da arrecadação. Tributos diretos e indiretos.
4. Espécies tributárias. Impostos. Taxas. Contribuições de melhoria. Contribuições sociais. A CIDE e seu regime. Contribuição de iluminação Pública. Preço público, tarifa e pedágio. Empréstimo compulsório.
5. Dos tributos da União. Dos tributos dos Estados e do Distrito Federal. Dos tributos dos Municípios.
6. Distribuições de receitas tributárias.
7. Normas gerais de direito tributário.
8. Fontes do direito tributário. Legislação tributária. Leis, tratados e convenções internacionais e decretos. Normas complementares. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação tributária. Hermenêutica e integração da legislação tributária.
9. Norma Jurídico-tributária. Conceito. Classificação. Regra-matriz de incidência tributária.
10. Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária e suas espécies.
11. Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Moratória. Depósito do montante integral. Reclamações e recursos administrativos. Parcelamento.
12. Extinção do crédito tributário. Modalidades de extinção. Pagamento. Consignação em pagamento. Repetição do indébito tributário. Pagamento antecipado e homologação do lançamento. Dação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Decadência. Prescrição. Conversão do depósito em renda. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Correção monetária.
13. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia.
14. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. O crédito tributário no concurso de credores.
15. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Certidões similares. Sigilo fiscal e prestação de informações.
16. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória do débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Exceção de pré-executividade em matéria fiscal.
17. Infrações e sanções tributárias.
18. Normas tributárias na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação tributária nacional e do Estado do Rio Grande do Sul.
19. Jurisprudência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul e das Cortes Superiores (STJ e STF).

Você deu mais um passo para transformar seu sonho na realidade de Defensor Público da DPE RS

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito Administrativo e Administração Pública. Conceito. Objeto. Princípios. Fontes. Poderes da administração. Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. Atividade administrativa. Constitucionalização do Direito Administrativo. Hierarquia administrativa. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos.
2. Administração Indireta. Características. Autarquias. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Concessão. Permissão. Autorização. Delegação.
3. Poderes administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceitos. Fundamentos. Características. Elementos. Formas de exercício. Limites. Delegação. Uso, abuso e desvio de poder.
4. Atos Administrativos. Conceito e requisitos. Atributos. Elementos. Vinculação e discricionariedade. Classificação. Vigência e eficácia. Efeitos. Extinção. Revogação. Invalidação. Convalidação. Atos da administração pública. Teoria dos motivos determinantes. A administração pública e concursos públicos.
5. Processo Administrativo. Conceito. Princípios constitucionais. Princípios específicos. Objeto. Espécies. Fases. Verdade sabida. Coisa Julgada Administrativa.
6. Licitações. Regras gerais de licitações. Lei de licitações. Conceito. Princípios. Natureza Jurídica. Finalidade. Obrigatoriedade. Modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade. Procedimento e julgamento. Tipos de licitação. Revogação e anulação. Lei Federal n. 10.520/02. Compras e alienações na administração pública.
7. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato Administrativo. Conceito. Princípios. Natureza Jurídica. Finalidade. Classificação. Formalização. Duração. Prorrogação. Alteração. Cláusula de privilégio. Equação Econômico-Financeira. Cláusulas exorbitantes. Execução. Inexecução e rescisão. Extinção. Recursos administrativos. Contratos de Direito Privado celebrados pela Administração. Convênios.
8. Serviços Públicos. Conceito. Características. Classificação. Princípios. Titularidade. Prestação direta. Concessão. Permissão. Prestação indireta. Lei Federal nº. 8.987/95. Aplicação da Lei Federal nº 8.078/90. Direitos dos Usuários. Deveres dos Usuários. Suspensão da Prestação de Serviço Público. Desestatização e Privatização. Gestão Associada. Regimes de Parceria.
9. Bens Públicos. Conceito. Classificação. Regimes jurídicos. Espécies de bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição. Administração, uso e alienação de bens públicos.
10. Agentes Públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Vínculos. Deveres. Direitos. Responsabilidades e Disciplina. Poderes. Uso e Abuso de Poder. Prerrogativas. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade do agente público e de particulares por improbidade administrativa.
11. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Fundamentos. Evolução histórica no Estado Brasileiro. Exclusão da responsabilidade. Teoria da Reserva do Possível. Responsabilidade civil por atos legislativos e judiciários. Responsabilidade civil de atos de notários e registradores públicos. Reparação do dano e direito de regresso. Responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público. Responsabilidade do Estado em decorrência de obras públicas. Prescrição.
12. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Função Social da Propriedade. Meios de Intervenção. Limitações Administrativas. Ocupação temporária. Servidão. Tombamento. Parcelamento e edificação compulsórios. Requisição. Alienação de bens sujeitos à limitação ou restrição administrativa.
13. Desapropriação. Tratamento constitucional. Competência legislativa e material. Desvio de finalidade. Consumação da desapropriação. Retrocessão. Objeto. Espécies. Desapropriação por zona, para urbanização e reurbanização. Desapropriação urbana e rural. Procedimento da desapropriação. Fases. Imissão provisória da posse. Indenização. Desistência. Controle judicial. Expropriação.
14. Atuação do Estado no domínio econômico. Princípios gerais da atividade econômica. Atividades privadas sob regime especial. Competência e modos de intervenção.
15. Controle da administração. Conceito. Fundamento. Controle interno. Controle Administrativo. Silêncio. Prescrição. Coisa Julgada Administrativa. Acesso à Informação. Controle externo. Controle Legislativo e Controle Jurisdicional. Espécies. Conceitos. Instrumentos de controle. Extensão do controle. Controle Popular. Administração pública em juízo. As Pessoas de Direito Público e a Fazenda Pública no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Siga em frente que em breve todo o conteúdo programático do Concurso Público da DPE RS será do seu domínio

DIREITOS HUMANOS

1. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos.
2. A dignidade humana.
3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, gerações e dimensões dos Direitos Humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de Direitos Humanos. A responsabilidade internacional por violação dos Direitos Humanos: tratados internacionais de Direitos Humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de Direitos Humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição brasileira. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
5. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais  PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o  Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre  Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
6. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência.
7. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
8. Mecanismos de proteção aos Direitos Humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais. A proteção penal dos Direitos Humanos.
9. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas.
11. Mulher. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Gênero; violência de gênero; violência contra as mulheres. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiar. Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei n. 12.845/13). Violência Obstétrica. Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e de Violência. Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
12. Negro. Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/10). Crimes resultantes de raça ou de cor (Lei n. 7.716/89). Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n. 8.136/2013). Racismo Institucional. Ações Afirmativas. Comunidades Tradicionais; Comunidades Quilombolas; Intolerância Religiosa e Religiões de Matriz Africana.
13. Idoso. Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa. Carta de São José sobre os Direitos dos Idosos da América Latina e Caribe. Benefício de Amparo Social ao Idoso.
14. Pessoa com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência; Passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei n. 8.899/94). Acessibilidade (Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 12.764/12).
15. Pessoas em situação de rua e Direito à Saúde Mental. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto Federal n. 7.053/09). Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92). Internação Voluntária; Lei Antimanicomial; Internação Involuntária; Internação Compulsória (Lei n. 10.216/01). Registro Tardio de Nascimento (Lei n. 6.015/73 e Provimento n. 28 do Conselho Nacional de Justiça).
16. Povos Indígenas. Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73). Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais.
17. LGBTTTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas em situação de intersexo). Identidade de gênero; orientação sexual. Retificação de registro de nascimento quanto ao nome e sexo de transgênero. Nome Social e uso de banheiro nas escolas (Resolução n. 12 de 2015 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT).
18. Sem-teto. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01). Regularização Fundiária Urbana. Provimento do CNJ n. 44, de 18 de março de 2015. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei n. 11.977/09).
19. Sem-terra. Prevenção e mediação de conflitos agrários. Plano Nacional de Combate à Violência no Campo. Diretrizes nacionais para execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva.
20. Imigrantes e Refugiados (Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997).
21. Combate à tortura. (Lei n. 12.847, de 2 de agosto de 2013 e Decreto n. 8.154, de 16 de dezembro de 2013).

Mais um passo e você conclui o Conteúdo Programático do Concurso Público da DPE RS.

Parabéns!

DIREITO INSTITUCIONAL

1. A Defensoria Pública. Construção Histórica. A Defensoria Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
2. A Defensoria Pública na Constituição Federal , na Constituição Estadual e no Código de Processo Cível.
3. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Autonomias da Defensoria Pública. Funcional. Administrativa. Financeira.
4. A Defensoria Pública como Instituição Permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da Cidadania e da Defesa do Estado Democrático de Direito. A Defensoria Pública como Instituição Essencial à Conciliação. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Federal nº 132/09, a Lei Complementar Estadual nº 9.230/91 e suas alterações posteriores. A Lei Complementar Estadual nº 11.795/02 e Lei Complementar Estadual 14.130/12.
5. Defensoria Pública e Gratuidade da Justiça: distinções. Pressupostos para obtenção da Gratuidade da Justiça. Presunção de hipossuficiência. Assistência jurídica integral e gratuita e assistência judiciária gratuita.
6. O Defensor Público e a natureza da representação do assistido em juízo. Natureza jurídica da afirmação de hipossuficiência. Amplitude da Lei nº 1.060/50 e suas alterações. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Lei nº 13.105/15.
7. A Estrutura Organizacional e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Federal nº 132/09. A Lei Federal nº 8.112/90.
8. A Estrutura Organizacional da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Federal nº 132/09. A Lei Complementar Estadual nº 9.230/91 e suas alterações posteriores. A Lei Complementar Estadual 10.194/96. O Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 11.795/02 e suas alterações posteriores. A Lei Complementar Estadual nº 14.130/12.
9. Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Órgãos de Atuação. Órgãos de Execução. Órgãos Auxiliares.
10. Da Defensoria Pública-Geral. Competência e atribuições do Defensor-Público Geral e dos Subdefensores Públicos-Gerais do Estado do Rio Grande do Sul.
11. Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Competências e Atribuições.
12. Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Competências e Atribuições.
13. A carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul: Nomeação e Posse. Exercício. Mobilidade Funcional. Promoção. Remoção.
14. Os Membros da Defensoria Pública como agentes públicos. O Defensor Público como Instrumento de Transformação Social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Princípio da Isonomia, Ampla Defesa e do Contraditório e o Dever Funcional do Defensor Público. O Princípio da Indivisibilidade e a autonomia funcional do Defensor Público. O Defensor Público como Instrumento de Transação como Título Jurídico Extrajudicial. Atuação da Defensoria Pública na efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais: da ampla defesa e do contraditório.
15. O Defensor Público no Estado do Rio Grande do Sul: Atribuições. Garantias e Prerrogativas.
16. Deveres. Impedimentos. Proibições. Incompatibilidade. Suspeições. Regime Disciplinar. Penalidades e Procedimento Disciplinar.
17. Atribuições. O Defensor Público e a Curadoria Especial. A atuação do Defensor Público nos conflitos coletivos. A dinâmica dos Núcleos Especializados. A atuação do Defensor Público no Processo Civil. Atuação do Defensor Público no Processo Penal. A atuação do Defensor Público nos Juizados Especiais e nos Juizados da Infância e Juventude. A atuação do Defensor Público na Justiça Militar. A atuação do Defensor Público do Estado no 2º Grau de Jurisdição e nos Tribunais Superiores. O Defensor Público e o Processo Administrativo.

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