CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ACRE
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre divulga o edital para o Concurso Público da Magistratura, são 15 vagas e uma delas pode ser sua.
Sobre a Comissão do Concurso da Magistratura do TJ AC
A Comissão de Concurso será composta pelos Desembargadores Denise Bonfim (na condição de Presidente atual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, como membro nato), que a presidirá, Pedro Ranzi e Elcio Mendes, como membros Titulares, e pelos Desembargadores Laudivon Nogueira e Júnior Alberto, respectivamente como membros Suplentes, e pelos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Acre, o Advogado Hilário de Castro Melo Júnior, como Titular, a Advogada Stela Maris Vieira Mendes, como Suplente.
O concurso público será coordenado e executado pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e será composta dos seguintes Coordenadores:
Professor Doutor Renato Eugênio da Silva Diniz
Professora Silvia Bruni Queiroz
Professora Mestre Rosemary
Sobre a Banca Organizadora do Concurso da Magistratura do TJ AC
A Fundação VUNESP, Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, é a banca organizadora do concurso.
Coaching Concursos Magistratura é com o Coach para Magistratura Dênio Magalhães.
Sobre a Remuneração do Concurso da Magistratura do TJ AC
A remuneração do cargo de Juiz Substituto é de R$ 30.404,41 (trinta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos).
Sobre as Vagas do Concurso da Magistratura do TJ AC
O Concurso destina-se ao preenchimento de 15 (quinze) vagas, para os cargos de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Das 15 (quinze) vagas ofertadas, 01 (uma) será reservada aos candidatos portadores de deficiência, conforme artigo 73 da Resolução nº 75/2009, e 03 (três) delas destinadas aos candidatos negros, nos termos da Resolução nº 203/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução 220/2018 do Tribunal Pleno Administrativo, deste Tribunal de Justiça.
Dênio Magalhães atua a mais de 20 anos como Coach Magistratura.
Sobre as Vagas Destinadas aos Candidatos com Deficiência do Concurso da Magistratura do TJ AC
Das vagas destinadas aos cargos de que trata este edital e das que vierem a ser criadas no curso do certame, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência.
Serão considerados pessoa com deficiência (PCD), os candidatos que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça.
Se o candidato for PCD deverá acessar, no período das 10h (horário de Brasília) de 14/01/2019 às 23h59 (horário de Brasília) de 13/02/2019, o “link” próprio da página deste Concurso, no site da Fundação VUNESP – www.vunesp.com.br; declarar o tipo de deficiência, acessar a “área do candidato” e enviar a documentação comprobatória por meio digital (nas extensões “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”) que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou o nível de deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência (relatório médico circunstanciado).
As listagens dos candidatos com deficiência “deferidos” e “indeferidos” serão disponibilizadas nos sites www.tjac.jus.br e/ou www.vunesp.com.br em 08/03/2019.
Sobre as Vagas Reservadas aos Candidatos Negros do Concurso da Magistratura do TJ AC
Das vagas destinadas aos cargos de que trata este edital e das que vierem a ser criadas no curso do certame, 20% (vinte por cento) reservadas aos candidatos negros.
Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros aqueles que no ato da inscrição se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Para concorrer às vagas referidas acima, o candidato deverá:
a) indicar em sua ficha de inscrição essa condição;
b) transmitir os dados da inscrição;
c) acessar, no período de 14/01/2019 – 10h (horário de Brasília) até 13/02/2019 – 23h59 (horário de Brasília), o “link” próprio da página deste Concurso, no site da Fundação VUNESP – www.vunesp.com.br; preencher a autodeclaração para fins de concorrência à reserva de vagas aos negros, imprimir, assinar, a acessar a “área do candidato” e enviar por meio digital (nas extensões “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”).
As listagens dos candidatos negros “deferidos” e “indeferidos” serão disponibilizadas nos sites www.tjac.jus.br e/ou www.vunesp.com.br em 08/03/2019.
Sobre os Requisitos Básicos para o Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do Concurso da Magistratura do TJ AC
a) ser aprovado no concurso público de provas e títulos;
b) ter nacionalidade brasileira;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
d) ser bacharel em Direito, há 03 (três) anos, no mínimo, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação;
e) ter 03 (três) anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I da Constituição Federal e na Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
g) não registrar antecedentes criminais;
h) não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional;
i) ter até 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data da inscrição definitiva.
O coaching para concursos do Dênio Magalhães proporciona a sua aprovação.
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Sobre a Inscrição Preliminar do Concurso da Magistratura do TJ AC
A inscrição preliminar será realizada pela internet, no site www.vunesp.com.br, observado o horário oficial de Brasília, a partir das 10 horas do dia 14/01/2019 até às 23h59min do dia 13/02/2019.
Para inscrever-se o candidato deverá:
I. Acessar o site www.vunesp.com.br, durante o período de inscrição;
II. Localizar no site o link correlato ao concurso público;
III. Preencher o formulário de inscrição e a declaração de que possui os requisitos constantes deste edital;
IV. Gerar o boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa até a data limite para o encerramento das inscrições, no valor de R$ 304,04 (trezentos e quatro reais e quatro centavos).
Não haverá isenção do pagamento da taxa de inscrição, exceto para o candidato que comprovar ser membro de família de baixa renda com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos do Decreto nº 6.135, de 26/06/2007.
Os candidatos com deficiência que necessitarem de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverão em campo próprio do formulário de inscrição por meio de “link” próprio da página deste Concurso no site da Fundação VUNESP – www.vunesp.com.br, no período de inscrições, realizar a solicitação dos recursos necessários, inclusive de tempo estendido, juntamente com atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado, salvo nos casos de força maior.
A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes disposições e a tácita aceitação das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas no edital do concurso e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame.
Sobre as Disposições Gerais das Provas do Concurso da Magistratura do TJ AC
Todas as provas serão realizadas na cidade de Rio Branco -AC.
Só será admitido na sala de prova o candidato que estiver portando documento de identidade original, que bem o identifique, com fotografia, tais como: passaporte de nacionalidade brasileira, carteira e cédula de identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelo Instituto de Identificação, pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional: OAB, CREA, CRM, CRECI etc., Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).
Na definição dos horários de realização das provas será considerado o horário oficial de Rio Branco – Acre.
Invista na sua aprovação, invista no coaching magistratura estadual do Dênio Magalhães.
Sobre as Etapas do Concurso da Magistratura do TJ AC
O concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, de acordo com as seguintes etapas:
PRIMEIRA ETAPA:
Prova/Tipo: Objetiva Seletiva
Área de Conhecimento:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente
Forma: 35 questões
Caráter: eliminatório e classificatório
Peso: 1
Área de Conhecimento:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral
Forma: 35 questões
Caráter: eliminatório e classificatório
Peso: 1
Área de Conhecimento:
Bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo
Forma: 30 questões
Caráter: eliminatório e classificatório
Peso: 1
SEGUNDA ETAPA: (PROVAS ESCRITAS)
Prova/Tipo: Discursiva
Área de Conhecimento: Conteúdo Programático e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Forma: 1 dissertação e 4 questões
Caráter: eliminatório e classificatório
Peso: 3
Prova/Tipo: Prática de Sentença
Área de Conhecimento: Conteúdo Programático e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Forma: 2 sentenças: 1 de natureza cível e 1 de natureza criminal.
Caráter: eliminatório e classificatório
Peso: 3
TERCEIRA ETAPA:
I – Inscrição Definitiva
II – Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social do Candidato
III – Exames de Sanidade Física e Mental
IV – Avaliação Psicológica
Caráter: eliminatório
QUARTA ETAPA:
Prova/Tipo: Oral
Área de Conhecimento: Conteúdo Programático e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Forma: Sorteio na forma estabelecida no art. 65 e parágrafos da Resolução CNJ nº75/2009
Caráter: eliminatório e classificatório
Peso: 2
QUINTA ETAPA:
Prova/Tipo: Avaliação de Títulos
Caráter: classificatório
Peso: 1
A metodologia de coaching magistratura do Dênio Magalhães é referência em aprovação.
Sobre a Primeira Etapa da Prova Objetiva Seletiva do Concurso da Magistratura do TJ AC
A prova objetiva seletiva será aplicada na data prevista de 07/04/2019, com início às 09 horas e duração de 05 (cinco) horas.
A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 (cem) questões, valendo 0,1 cada resposta certa, distribuídas em três blocos de matérias a seguir especificados:
a) bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente;
b) bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral;
c) bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo.
O gabarito oficial da prova objetiva seletiva será publicado, no máximo 03 (três) dias após a sua realização, no Diário da Justiça Eletrônico e divulgado nos sites: www.tjac.jus.br e/ou www.vunesp.com.br.
Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver, no mínimo, 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, também, média final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.
Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas.
Sobre a Segunda Etapa das Provas Escritas do Concurso da Magistratura do TJ AC
A segunda etapa do concurso será composta de 02 (duas) provas escritas, a serem realizadas em dias distintos, de preferência nos finais de semana, com possibilidade de consulta à legislação, desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial. As partes dos textos cuja consulta não é permitida deverão vir isoladas por grampos ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de retirada do material. Não será permitido ao candidato realizar este procedimento no local da prova para não atrasar o início do certame.
A primeira prova escrita, com duração de 5 (cinco) horas, será discursiva e consistirá:
I. De questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, previstas no Anexo II;
II. De questões sobre pontos do programa específico do Anexo I, referente à relação de disciplinas mínimas do concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça Estadual, constantes da Resolução nº 75/2009, do CNJ.
A segunda prova escrita consistirá na lavratura de sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza criminal, com duração de 5 (cinco) horas cada, realizadas em dias distintos.
As provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão de 0 (zero) a 10 (dez) cada, exigindo-se para aprovação a nota mínima de 6 (seis) em cada uma delas.
Apurados os resultados das provas escritas, o Presidente da Comissão de Concurso determinará a publicação de edital, no Diário da Justiça Eletrônico e nos sites: www.tjac.jus.br e/ou www.vunesp.com.br, contendo a relação dos candidatos aprovados.
Sobre a Terceira Etapa do Concurso da Magistratura do TJ AC
A terceira etapa do concurso, de caráter eliminatório, consistirá das seguintes fases:
a) inscrição definitiva;
b) sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato;
c) exames de sanidade física e mental;
d) avaliação psicológica.
O coaching concursos magistratura do Dênio Magalhães aprimora suas estratégias de aprovação.
Sobre a Inscrição Definitiva do Concurso da Magistratura do TJ AC
Os candidatos aprovados na prova escrita serão convocados, mediante edital, para requerer a inscrição definitiva ao concurso público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Requerer-se-á a inscrição definitiva ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante requerimento, a ser entregue, pessoalmente ou por procurador, em endereço a ser oportunamente divulgado no edital de convocação.
O pedido de inscrição, assinado pelo candidato ou por procurador, será instruído com:
a) 03 fotos 3×4 iguais e recentes;
b) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;
c) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento;
d) cópia autenticada do documento de identidade / RG (Registro Geral);
e) cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física;
f) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
g) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
h) certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, comprovando a inexistência de crime eleitoral;
Formulário fornecido pela Comissão de Concurso, com o domicilio do candidato nos últimos 05 (cinco) anos, discriminados em ordem cronológica;
a) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
b) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
c) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado ou investigado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
Formulário fornecido pela Comissão de Concurso, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação;
a) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
b) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição;
c) certidão fornecida pelo órgão competente quanto à inexistência de penalidade disciplinar aplicada ao candidato durante o exercício de qualquer cargo ou função pública, ou quanto à natureza de eventual procedimento disciplinar findo ou em andamento;
Considera-se atividade jurídica:
I. aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II. o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogados (Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III. o exercício de cargos, empregos ou funções inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV. o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V. o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
Sobre a Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social do Candidato no Concurso da Magistratura do TJ AC
A sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, de caráter eliminatório, serão realizadas pela Comissão do Concurso e pelo órgão competente do Tribunal.
Sobre os Exames de Sanidade Física e Mental do Candidato no Concurso da Magistratura do TJ AC
Os exames de saúde, de caráter eliminatório, têm a finalidade de apurar o grau de higidez física e mental do candidato.
A data dos exames e do atestado deverá ser inferior a, no máximo, 30 (trinta) dias da data designada para a avaliação médica.
A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, tem como objetivo geral conhecer e avaliar as condições psicológicas dos candidatos para assumir e se desenvolver na função judicante.
Venha se preparar para a prova oral com o Coach Magistratura Dênio Magalhães.
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Sobre a Quarta Etapa da Prova Oral do Concurso da Magistratura do TJ AC
A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico, cumprindo à Banca Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para o início da Prova Oral.
O candidato disporá de até 15 (quinze) minutos para discorrer sobre o tema arguido por cada examinador. Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa, não comentados ou anotados, a critério da Comissão de Concurso.
A nota da prova oral corresponderá à média aritmética simples das 4 (quatro) notas atribuídas ao candidato pelos membros da Banca Examinadora, sendo considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).
Os resultados das Provas Orais serão divulgados e publicados pelo Presidente da Comissão de Concurso após o término de todas as arguições.
Sobre a Quinta Etapa da Avaliação dos Títulos do Candidato no Concurso da Magistratura do TJ AC
A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados, para efeito de pontuação, os obtidos até então.
A pontuação máxima da prova de títulos será igual a 10 (dez) pontos, ainda que a pontuação seja superior.
Serão admitidos os seguintes títulos, cujos pontos serão acrescidos à média obtida na primeira, segunda e quarta etapas:
I. Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos – 2,0; acima de 3 (três) anos – 2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 03 (três) anos – 1,5; acima de 03 (três) anos – 2,0;
II. Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e títulos – 1,5;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e títulos – 0,5;
III. Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos – 0,5; acima de 3 (três) anos – 1,0;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25; acima de 3 (três) anos – 0,5;
IV. Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) até 5 (cinco) anos – 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos – 1,0; acima de 8 (oito) anos – 1,5;
V. Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:
a) judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante da letra “a”: 0,25;
VI. Diplomas em Cursos de Pós-Graduação – (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada frente-verso do diploma devidamente registrado, nos casos de Doutorado e Mestrado, e do certificado devidamente registrado, no caso da Especialização, ou, se não, certidão/declaração comprobatória da conclusão do curso e obtenção do título, contendo a data da homologação do título ou da homologação da ata de defesa, nos casos de Doutorado e Mestrado, ou da conclusão do curso, no caso da Especialização; no caso de Especialização, é obrigatória a entrega do respectivo histórico escolar onde constem todos requisitos obrigatórios deste item conforme legislação vigente):
a) doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0;
b) mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5;
c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação considerou monografia de final de curso: 0,5;
VII. Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à magistratura ou ao Ministério Público, com a duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento: 0,5;
VIII. Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aulas, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento): 0,25;
IX. Publicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25;
X. Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;
XI. Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75;
XII. Exercício, no mínimo, durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5;
De acordo com o gabarito previsto, para cada título, a Fundação Vunesp atribuirá ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez), sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.
Os documentos deverão ser entregues em cópias reprográficas, autenticadas ou acompanhadas da apresentação do original para serem vistadas pelo receptor, sendo que: Nos 2 (dois) dias seguintes ao da publicação do resultado da avaliação dos títulos, no Diário da Justiça Eletrônico, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso.
Cada estratégia em concursos do Coach Magistratura Dênio Magalhães o deixa mais próximo da sua aprovação.
Sobre a Nota Final do Concurso da Magistratura do TJ AC
A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação:
I. Da prova objetiva: peso 1;
II. Da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;
III. Da prova oral: peso 2;
IV. Da prova de títulos: peso 1.
A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 03 (três) casas decimais.
É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público objeto deste edital, no Diário da Justiça Eletrônico e nos sites: www.tjac.jus.br e/ou www.vunesp.com.br.
Em caso de necessidade de atualização dos dados constantes na ficha de inscrição, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br, na Área do Candidato. Após a divulgação da nota dos títulos às atualizações deverão ser feitas diretamente no Tribunal de Justiça do Estado do Acre por e-mail no endereço https://www.tjac.jus.br/.
Se alguém pode ser aprovado você também pode, é só saber como. O coach magistratura Dênio Magalhães revelará o que você precisa fazer para conquistar a sua vaga no concurso da magistratura do TJ AC.
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Sobre o Cronograma Estimado do Concurso da Magistratura do TJ AC
Período de inscrição preliminar dia 14/01 a 13/02/2019
Período para solicitação de isenção de taxa de inscrição dia 14 e 15/01/2019
Divulgação do resultado da solicitação de isenção de taxa de inscrição dia 31/01/2019
Prazo para interposição de recurso do indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição dia 01 e 04/02/2019
Divulgação da decisão do julgamento dos recursos da solicitação de isenção de taxa de inscrição dia 12/02/2019
Divulgação da lista dos candidatos inscritos e convocação para prova objetiva seletiva dia 21/03/2019
Aplicação da Prova Objetiva Seletiva dia 07/04/2019
Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva seletiva dia 09/04/2019
Aplicação da prova escrita discursiva dia 28/06/2019
Aplicação da prova de sentença cível dia 29/06/2019
Aplicação da prova de sentença criminal dia 30/06/2019
Inscrição definitiva dia 16 e 17/11/2019
Início da aplicação da prova oral dia Início 08/03/2020
Sobre o Conteúdo Programático do Concurso da Magistratura do TJ AC
Ao manter contato com o conteúdo programático do concurso, o candidato percebe de imediato que é necessário criar um diferencial para conseguir ser aprovado. Ele conseguirá esse diferencial com o processo de Coaching para Concursos da Magistratura do Dênio Magalhães. Dênio Magalhães é o Coach de Concursos com mais clientes aprovados em concursos da Magistratura no Brasil. Ele tem mais de 20 anos de experiência em aprovação e convida você a ser o próximo Juiz de Direito Substituto.
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DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Capacidade e incapacidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e fim da personalidade. Morte. Ausência. Morte presumida.
3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bem de família.
4. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação.
5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo.
6. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade.
7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova.
8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis.
Obrigações solidárias.
9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento.
10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento.
11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão, compromisso e remissão.
12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal.
13. Arras. Transmissão de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato.
14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar.
15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiro.
16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos.
17. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos: resolução, rescisão e resilição.
18. Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação.
19. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança. Transação.
20. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.
21. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa. Gestão de negócios
22. Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa.
23. Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. Liquidação de danos.
24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação. Direito de laje.
25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de superfície.
26. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação.
27. Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor e suas espécies.
28. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante. Cessão fiduciária. Patrimônio separado. Patrimônio de afetação. Securitização.
29. Direito real de aquisição. Loteamento. Incorporação imobiliária.
30. Família. Conceito e modalidades de família. Casamento. Processo matrimonial. Habilitação para o casamento. Celebração. Forma. Modalidades.
31. Casamento: natureza jurídica, existência, validade e eficácia. Impedimentos e causas suspensivas, deveres conjugais. Casamento putativo. União estável. Concubinato.
32. Regime de bens. Pacto antenupcial. Dissolução da sociedade conjugal e do casamento.
33. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade. Paternidade biológica e sócio-afetiva. Poder familiar. Alimentos. Alienação parental.
34. Poder familiar. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada.
35. Sucessões. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Sucessão Legítima. Sucessão do companheiro.
36. Sucessão testamentária. Testamento. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Fideicomisso. Legados. Direito de acrescer e substituições. Execução do testamento. Deserdação.
37. Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento e anulação do testamento.
Testamenteiro. Inventário e partilha.
38. Direito de autor. Registros Públicos.
39. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Você já domina o conteúdo de Direito Civil. O cargo de Juiz de Direito Substituto do TJ AC já está mais próximo de você.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
2. Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016.
3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional.
4. Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Efetividade do processo e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo.
5. Jurisdição. Elementos conceituais. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes do juiz e do árbitro. Impedimento e suspeição.
6. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Incompetência absoluta e relativa. Conflito de competência. Cooperação internacional.
7. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária.
Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores.
8. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual.
9. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Convenção das partes em matéria processual.
10. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
11. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada.
12. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo.
13. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Antecipação da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento.
14. Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada.
15. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação.
16. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo interno. Julgamento estendido em caso de divergência.
17. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência. Súmula Vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade.
18. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Ação de dissolução parcial de sociedade.
19. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa.
20. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem.
21. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública. Suspensão de segurança.
22. Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
23. Cumprimento de sentença e execução. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos.
Liquidação.
24. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa.
Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos.
25. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Satisfação do credor.
26. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré-executividade.
27. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais.
28. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Notificação e interpelação. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Tutela e curatela. Organização e Fiscalização das Fundações.
29. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Renovatória. Ação Revisional. Ação Consignatória.
30. O processo da recuperação judicial e da falência.
Você está avançando a passos largos para ser um Juiz de Direito Substituto do TJ AC.
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Direitos do consumidor. Disposições gerais. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.
2. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço.
3. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
4. Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados. Cadastros de consumidores.
5. Proteção contratual. Disposições gerais. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.
6. Sanções administrativas.
7. Defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Coisa julgada.
8. Sistema Nacional de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo.
9. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Passar no concurso de Juiz de Direito Substituto do TJ AC exige disciplina, persistência e estratégias.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Consectários em matéria de criança e adolescente.
a) Princípio da prioridade absoluta e proteção integral.
b) Princípio da dignidade da pessoa humana.
c) Princípio da participação popular.
d) Princípio da excepcionalidade.
e) Princípio da brevidade.
f) Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
2. Dos Direitos da criança e do adolescente.
a) Do Direito à Vida e à Saúde.
b) Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
c) Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
d) Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
e) Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
3. Perda e suspensão do poder familiar. Colocação em família substituta: guarda, tutela, adoção e adoção internacional.
4. Das medidas de proteção.
5. Da Prevenção. Disposições gerais. Da prevenção especial. Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos. Dos produtos e serviços. Da autorização para viajar. Do Juiz da Infância e da Juventude (arts. 146 a 149, da Lei nº 8.069/1990).
6. Justiça da Infância e Juventude: procedimentos, recursos, funções do Ministério Público, intervenção por meio de advogado, infrações administrativas.
7. Do Conselho Tutelar.
8. Da prática de ato infracional: definição, direitos individuais, garantia processuais, medidas socioeducativas, remissão, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.
Agora você já estudou o ECA e o concurso de Juiz de Direito Substituto do TJ AC vai se tornando uma realidade para você.
DIREITO PENAL
I – Conceito de Direito Penal. Princípios Constitucionais Penais. História do Direito Penal. História do Direito Penal
Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários.
II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
1 – Parte Geral
a) Da aplicação da lei penal (arts. 1º a 12).
b) Do crime (arts. 13 a 25).
c) Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28).
d) Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31).
e) Das penas (arts. 32 a 95).
f) Das medidas de segurança (arts. 96 a 99).
g) Da ação penal (arts. 100 a 106).
h) Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120).
2 – Parte Especial
a) Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154).
b) Dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183).
c) Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196).
d) Dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234).
e) Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249).
f) Dos crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285).
g) Dos crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288).
h) Dos crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311).
i) Dos crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359).
III – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).
IV – LEIS PENAIS ESPECIAIS
a) Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
b) Crimes definidos na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
c) Crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
d) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965).
e) Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) e a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991).
f) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951).
g) Crimes de trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
h) Crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997).
i) Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
j) Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
l) Crimes falimentares (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).
m) Crimes contra a violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
n) Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).
o) Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989).
p) Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
q) Crimes de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93).
r) Crimes de Menor Potencial Ofensivo (Lei 9.099/95).
s) Crime Organizado (Lei 12.850/13).
t) Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei 9.613/98).
u) Execução Penal (Lei 7.210/84).
Ao dominar o conteúdo de Direito Penal você já se sente mais seguro para passar no concurso de Juiz de Direito Substituto do TJ AC.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
I – Do processo penal em geral. Princípios Constitucionais e fontes do processo penal.
II – Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941).
a) Disposições preliminares (arts. 1º a 3º).
b) Do inquérito policial (arts. 4º a 23).
c) Da ação penal (arts. 24 a 62).
d) Da ação civil (arts. 63 a 68).
e) Da competência (arts. 69 a 91).
f) Das questões e processos incidentes (arts. 92 a 154).
g) Da prova (arts. 155 a 250).
h) Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 281).
i) Da prisão, das Medidas cautelares e da liberdade provisória (arts. 282 a 350).
j) Das citações e intimações (arts. 351 a 372).
l) Da sentença (381 a 393).
m) Dos processos em espécie (arts. 394 a 497 e 513 a 555).
n) Das nulidades e dos recursos em geral (arts. 563 a 667).
o) Disposições gerais (arts. 791 a 811).
III – Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009).
IV – Disposições processuais penais especiais.
a) Execução penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984).
b) Entorpecentes (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006).
c) Violência doméstica (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
d) Prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1.989).
e) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).
f) Interceptação telefônica (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).
g) Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).
h) Falências (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).
i) Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013, de 02 de agosto de 2013).
j) Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999).
k) Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei 9.613, de 03 de Março de 1998).
Ao saber o conteúdo de Direito Processual Penal você já vislumbra a sua aprovação no concurso de Juiz de Direito Substituto do TJ AC.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constitucionalismo e teoria da constituição.
2. Constituição e Neoconstitucionalismo.
3. Poder Constituinte.
4. Emendas Constitucionais.
5. Organização do Estado. Estado de Direito Democrático.
6. Federação. Origens. A Federação Brasileira. Competências legislativas dos entes federados – Autonomia financeira, administrativa e política dos entes federados.
7. Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras.
8. Normas Constitucionais: Hermenêutica e Filosofia Constitucional. Métodos de Interpretação. Aplicabilidade e
Eficácia.
9. Mutação Constitucional.
10. Reforma e Revisão Constitucional.
11. Normas Constitucionais.
12. Controle da constitucionalidade. Controle da constitucionalidade Difuso. Controle da constitucionalidade Abstrato. Controle da Constitucionalidade em âmbito estadual. A Constituição do Estado do Acre como parâmetro para o Controle de Constitucionalidade.
13. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional.
14. Intervenção Federal e Estadual.
15. Poder Legislativo.
16. Poder Executivo.
17. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
18. A Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
19. Ministério Público.
20. Direitos Fundamentais. Tratados e convenções internacionais.
21. Direitos sociais e coletivos.
22. Ações constitucionais.
23. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos.
24. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.
25. Garantias Fundamentais.
26. Princípios de Defesa na Constituição Federal.
27. Princípios constitucionais da Administração Pública.
28. Poder Judiciário.
29. A Emenda Constitucional n° 45.
30. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.
31. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratura. Atividade correcional.
32. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso de constitucionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
33. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais e Juízes Federais.
34. Poder Judiciário. Tribunais e Juízes Estaduais. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O controle de constitucionalidade dos atos estaduais e municipais.
35. Ordem Econômica e Financeira. Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Paulista.
36. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas.
37. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios.
Concluído seu aprendizado sobre o conteúdo de Direito Constitucional o concurso de Juiz de Direito Substituto do TJ AC vai se tornando parte da história da sua aprovação.
DIREITO ELEITORAL
1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Pluralismo político. Reforma política.
2. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Características do voto.
3. Partidos políticos. Conceito. História. Representação Político-partidária. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos Partidários. Registros dos Partidos Políticos. Fundo Partidário. Fidelidade partidária. Aspectos constitucionais, legais e éticos.
4. Direito Eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil ao processo eleitoral.
5. Representação. Sufrágio. Natureza. Extensão. Valor do sufrágio. Tipos de sufrágio. Sistemas Eleitorais. Sistema
Majoritário. Sistema Proporcional.
6. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos. A ética do Juiz
Eleitoral.
7. Justiça Eleitoral no Brasil. Evolução histórica. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral e controle de legalidade. A atividade consultiva da Justiça Eleitoral. As Resoluções normativas da Justiça Eleitoral e seus limites.
8. Capacidade eleitoral: requisitos. Limitações derivadas do não cumprimento do dever eleitoral. Alistamento eleitoral. Fases do alistamento. Efeitos do alistamento. Cancelamento. Exclusão. Revisão do eleitorado.
9. Elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade.
Domicílio Eleitoral. Filiação Partidária. Capacidade eleitoral passiva.
10. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições.
11. Democracia participativa. Institutos de participação popular. Plebiscito. Referendo.
12. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Impugnação do registro de candidatura.
13. Campanha eleitoral. Financiamento dos Partidos Políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. Captação ilícita de recursos. Abuso de poder político e econômico.
14. Propaganda política. Propaganda eleitoral. Normas legais e regulamentares. Jornalismo, propaganda e mídia no Direito Eleitoral. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão e direito de resposta. Propaganda eleitoral na internet.
15. Garantias Eleitorais: liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra atentado à liberdade de voto. Captação ilícita de sufrágio. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político.
16. Eleição. Atos preparatórios. Fiscalização. Apuração e diplomação dos eleitos. Recurso contra a expedição de diploma.
17. Ações judiciais eleitorais. Recursos Eleitorais. Ação rescisória eleitoral.
18. Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo penal eleitoral: prisão e período eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Ação penal eleitoral e recursos.
Após estudar direito eleitoral você percebe que é possível ser o próximo aprovado no concurso de Juiz de Direito Substituto do TJ AC.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Origens e história do Direito Comercial. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado.
2. O Direito Civil e o Direito Comercial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial. Os perfis do mercado.
3. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado.
4. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários.
5. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas.
6. Empresa individual de responsabilidade limitada. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direitos e
Obrigações relativas à propriedade industrial: Lei nº 9.279, de 14/5/1996.
7. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e penal. Infração da ordem econômica.
Sanções por infração da ordem econômica.
8. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor.
9. Teoria Geral do Direito Societário. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Da sociedade não personificada e personificada. Sociedades simples e sociedades empresárias. Registro Público das sociedades. Sociedade rural. Desconsideração da personalidade jurídica.
10. Sociedade limitada.
11. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/76).
12. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títulos bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais.
13. Teoria Geral do direito dos contratos. O Comércio eletrônico. Contratos empresariais. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração.
14. Contratos bancários. Mútuo, fiança, penhor e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento Mercantil. Franquia.
Alienação fiduciária em garantia. Cartões de Crédito. Transporte de carga, fretamento e armazenagem. Agenciamento de publicidade.
15. O empresário e a relação de consumo. Da tutela contratual dos consumidores.
16. Teoria Geral da Falência. Falência na Lei nº 11.101/2005. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas.
17. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos.
O cargo de Juiz de Direito Substituto do TJ AC espera por você.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário
Nacional. Princípios constitucionais. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Finalidades e objetivos do
Sistema Tributário – Carga tributária.
2. Fontes do Direito Tributário. Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito. A doutrina. Instrumentos primários e secundários. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. A Lei nº 5.172/66, em face da Constituição Federal. Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional. O art. 146 da Constituição Federal. Hierarquia da lei complementar: formal e material. Exegese sistemática das normas gerais de direito tributário.
3. Tributo. Acepções do vocábulo tributo. A definição do art. 3º do Código Tributário Nacional. Tipologia tributária no Brasil: o critério constitucional para a determinação da natureza do tributo. Denominação e destino do produto de arrecadação: art 4º do Código Tributário Nacional. Empréstimo compulsório. Taxas. Taxas e preços públicos. O pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais. Impostos extraordinários. As contribuições (art. 149 e seus parágrafos da CF).
4. Imunidades tributárias: conceito, definição e natureza. Imunidade e Isenção. Imunidade recíproca. Imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais. A imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à impressão. Outras hipóteses de imunidade. Imunidades de taxas e de contribuições.
5. Regra da incidência tributária. Hipótese tributária e fato jurídico tributário. Acepção de “fato gerador”. O fato gerador segundo as prescrições do Código Tributário Nacional. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária no Código Tributário Nacional: principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo e solidariedade. Contribuinte e responsável. Definição da dívida tributária: base de cálculo e alíquota.
6. Crédito tributário. Lançamento. Natureza jurídica. Características, efeitos e modalidades. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Exclusão do crédito tributário.
7. Infrações e sanções tributárias. Espécies de infrações tributárias. A fraude à lei e o abuso de direito no ordenamento jurídico tributário. Infrações no Código Tributário Nacional. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia espontânea. Fraude à execução.
8. Garantias e privilégios do crédito tributário.
9. Administração tributária. Atividade da administração tributária. A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias. Dever de sigilo. Dívida ativa e certidões negativas.
10. Competência tributária. Tributos dos Estados e dos Municípios. Orçamento Público e Direito Tributário.
11. Ações de natureza tributária. As Execuções Fiscais.
Você já está quase lá! A recompensa é o cargo de Juiz de Direito Substituto do TJ AC.
DIREITO AMBIENTAL
1. Fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental.
2. A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental.
3. Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor-pagador. Princípio do usuário-pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional.
4. Deveres genéricos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Deveres específicos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.
5. A comunidade e a tutela constitucional do ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Participação popular na política pública ambiental. Participação popular na administração, no Parlamento e no Judiciário. Responsabilidade Administrativa Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental.
6. Urbanismo. Meio ambiente urbano. Instrumentos urbanísticos de tutela do meio ambiente. A ética ambiental e o
Estatuto da Cidade
7. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência. Legislação ambiental de parcelamento do solo e da cidade.
8. Patrimônio ambiental natural. Ar, Água, Solo, Flora, Fauna. Patrimônio ambiental cultural. Patrimônio ambiental artificial. Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança. Política Nacional da Biodiversidade.
9. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA. Tutela e responsabilidade civil.
Responsabilidade administrativa.
10. Poluição da água. Poluição Atmosférica. Poluição visual. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos.
11. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental. Tutela jurisdicional do meio ambiente.
12. Instrumentos processuais da tutela ambiental. Inquérito civil. TAC. Ação civil pública. Ação popular constitucional. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção. Ação penal pública ambiental.
Você já começa a viver outra realidade, a realidade da sua aprovação no concurso de Juiz de Direito Substituto do TJ AC.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Princípios Constitucionais da Administração Pública.
3. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências.
4. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia.
Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia.
5. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.
6. Processo Administrativo. – A processualidade administrativa. O processo administrativo como instrumento de ação administrativa. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Leis gerais de processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie.
7. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.
8. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder.
9. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Administrativos e Contratos da
Administração. Convênios Administrativos. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses.
10. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.
11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório.
12. Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica.
13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários.
14. Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pecuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias.
15. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos.
Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta.
16. Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atos das agências.
17. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio.
18. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: a importância da jurisprudência francesa. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano: a relevância dos aspectos processuais
19. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais.
20. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística.
Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública.
Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
21. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
22. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público.
23. Improbidade administrativa: (Lei nº 8.429/1992).
24. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
25. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13)
26. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública.
Observações:
A Jurisprudência pacificada e as Súmulas dos Tribunais Superiores, pertinentes às matérias do anexo I, poderão ser objeto de questionamento. Toda legislação, súmulas e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do edital. Legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação do edital poderão ser utilizados, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressas no conteúdo programático.
Ao aprender Direito Administrativo você já se sente um Juiz de Direito Substituto do TJ AC.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. A pré-sociologia do direito: A compreensão social dos gregos; Aristóteles; os medievais; absolutismo; iluminismo; contratualismo.
2. A. Comte e E. Durkheim.
3. Max Weber.
4. Hegel e Marx.
5. Habermas. Raymond Aron.
6. Sociologia do direito crítica: Escola de Frankfurt.
7. Sociologia do direito brasileiro: Caio Prado Júnior e Raimundo Faoro.
PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Conceito e importância da Psicologia para o Judiciário. Integração da Psicologia com o Direito.
2. A importância da Psicologia e da Psiquiatria no âmbito da execução das penas.
3. Psiquiatria forense.
4. A interdisciplinaridade nos casos judiciais complexos.
5. A psicologia da conciliação.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
1. Ética na Constituição Federal.
2. Ética na atuação judicial.
3. Código de Ética da Magistratura.
4. Direitos e deveres funcionais do magistrado.
5. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedoria, Ouvidoria, Conselho Superior da Magistratura e
Conselho Nacional de Justiça.
6. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
7. Integridade pessoal e profissional do juiz. Dignidade, honra e decoro. Diligência e dedicação. Conhecimento e
Capacitação. Cortesia e Prudência do Juiz.
8. Ilícitos éticos. Sanções.
9. Lugar da ética na função judicial e na vida particular do juiz.
10. O papel da cordialidade na prestação jurisdicional.
FILOSOFIA DO DIREITO
1. Filosofia do direito grega: Sócrates, Platão e Aristóteles.
2. Filosofia do direito medieval: Santo Agostinho e São Thomas de Aquino.
3. Filosofia do Direito Moderna: Hobbes, Locke, Rousseau, Kant e Jeremy Bentham.
4. Filosofia do direito contemporânea: Filosofia do direito juspositivista. Filosofia do direito não positivista e Filosofia do direito crítica.
TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1. O conceito analógico de direito.
2. Pessoa. Pessoa jurídica. Direito subjetivo.
3. Realismo Jurídico.
4. Direito e poder.
5. Legitimidade e legalidade.
6. Direitos fundamentais, direitos humanos e direito natural.
7. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
8. Sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.
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