Tudo Sobre o Concurso Procurador Municipal de Guarujá PGM Guarujá 2020

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DE GUARUJÁ.

A Procuradoria do Município de Guarujá divulga o edital para o cargo de Procurador do Município de Guarujá. São 33 vagas com remuneração inicial de R$11.311,50. Confira!

Sobre o Cargo do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

O Concurso Público tem por objeto seleção de candidatos para o provimento dos cargos vagos constantes na tabela e para a formação de cadastro de reserva, apto a fazer frente a eventuais vagas que possam surgir durante o prazo de validade do concurso público.

Cabe à Prefeitura Municipal de Guarujá o direito de convocar os candidatos classificados para o provimento de cargos, além do número de vagas, em número estritamente necessário, obedecendo ao limite das vagas existentes em seu quadro permanente de cargos efetivos ou das que vierem a vagar ou a serem criadas, durante o prazo da validade do Concurso Público, desde que haja disponibilidade orçamentária e adequação com o planejamento estratégico da Administração Municipal, não havendo, portanto, obrigatoriedade de aproveitamento total dos candidatos aprovados no certame.

O cargo; o total de vagas; as vagas para ampla concorrência; as vagas reservadas para pessoas com deficiência; o vencimento; os requisitos exigidos e a jornada semanal de trabalho são os estabelecidos nas tabelas que seguem:

Tabela 01

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo	Requisitos Exigidos	Jornada Semanal de Trabalho (horas)	Vencimento (R$)
Procurador Jurídico Municipal	Ensino Superior em Direito – Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB	30	11.311,50

Tabela 02

HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL

Total de vagas	Vagas reservadas para ampla concorrência	Vagas reservadas para pessoas com deficiência	Cadastro de reserva para ampla concorrência	Cadastro de reserva para pessoas com deficiência	Cadastro de reserva TOTAL	Listagem de classificação final
03	03	0	28	2	30	33

O vencimento do cargo tem como base o mês de dezembro de 2019.

Os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da representação do Município em juízo serão rateados entre os Procuradores Jurídico Municipais conforme o disposto na Lei Complementar Municipal nº 135, 4 de abril de 2012, e alterações posteriores, na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

O candidato nomeado prestará serviços na Prefeitura Municipal de Guarujá, dentro do horário estabelecido pela Administração, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e/ou feriados.

O regime de trabalho será o estatutário, sendo o servidor regido pela Lei Complementar Municipal nº 135, de 4 de abril de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos de Guarujá.

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Sobre as Inscrições do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

A inscrição deverá ser efetuada das 10 horas de 03.02.2020 às 23h59min de 11.03.2020, exclusivamente pela internet no site www.vunesp.com.br.

Não será permitida inscrição por meio bancário, pelos Correios, fac-símile, condicional ou fora do prazo estabelecido no edital do concurso.

A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no edital do concurso e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

O candidato, ao se inscrever, estará, com isso, declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação neste Concurso Público e no ato da posse no cargo, irá satisfazer as seguintes condições:

1. Deter nacionalidade brasileira nos termos do artigo 12 da Constituição Federal e artigo 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18/04/1972;
2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
3. Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
4. Estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
5. Possuir escolaridade/requisitos exigidos para o cargo, constantes da Tabela 01;
6. Não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública, achando- se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
7. Ser considerado apto no exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pelo órgão municipal de medicina do trabalho, para constatação de aptidão física e mental;
8. Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.

No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências, sendo obrigatória a sua comprovação na ocasião da convocação, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso.

O correspondente pagamento da importância do valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, em qualquer agência bancária, até o dia 12.03.2020, no valor a seguir:

TABELA 03

CARGO E VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Cargo	Valor da Taxa de Inscrição (R$)
Procurador Jurídico Municipal	82,20

Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido ou efetuado pagamento em valor menor ao da taxa correspondente de inscrição, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada.

Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta-corrente, condicional ou realizado após o dia 12.03.2020 ou por qualquer outro meio que não o especificado no edital do concurso.

O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação até o dia 12.03.2020

O não atendimento aos procedimentos estabelecidos neste Capítulo implicará o cancelamento da inscrição do candidato, verificada a irregularidade a qualquer tempo.

Para o pagamento da taxa de inscrição, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado no site da VUNESP até o último dia do período de inscrições.

O boleto bancário poderá ser pago até o dia 12.03.2020

Em caso de evento que resulte em fechamento das agências bancárias, a taxa de inscrição deverá ser paga antecipadamente.

A efetivação da inscrição somente ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa.

A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site www.vunesp.com.br, na página deste Concurso Público, durante e após o período de inscrições.

Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, para verificar o ocorrido.

Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem isenção total ou parcial de pagamento do correspondente valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Municipal nº 4.448, de 09 de novembro de 2017, ou aquele inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O valor pago a título de taxa de inscrição não poderá ser transferido para terceiro, bem como para outros concursos.

A devolução da importância paga somente ocorrerá se este Concurso Público não se realizar.

O candidato será responsável por qualquer erro, omissão, bem como pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos no edital do concurso, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente.

Efetivada a inscrição, o candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral deverá realizá-la, acessando no site www.vunesp.com.br, na Área do Candidato e/ou entrando em contato com o Disque VUNESP – SOBRE AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Para efeito de critério de desempate serão consideradas as correções cadastrais realizadas até o 2º dia útil contado a partir da data de realização da prova objetiva.

O candidato que não atender aos termos, arcará, com as consequências advindas de sua omissão, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Prefeitura Municipal de Guarujá e/ou à Fundação VUNESP o direito de excluir deste Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos ou que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

Não deverá ser enviada à Prefeitura Municipal de Guarujá ou à Fundação VUNESP qualquer cópia de documento de identidade.

Para inscrever-se, o candidato – durante o período de inscrições – deverá:

1. acessar o site www.vunesp.com.br;
2. localizar no site o “link” correlato a este Concurso Público;
3. Ler, na íntegra, o Edital do concurso e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;
4. Transmitir os dados da inscrição;
5. Imprimir o boleto bancário;
6. Efetuar o correspondente pagamento da taxa de inscrição.

O candidato poderá utilizar, para fins de inscrição, o PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, que disponibiliza postos (locais públicos para acesso à internet), em várias cidades do Estado de São Paulo. Esse programa é completamente gratuito e permitido a todo cidadão.

Para utilizar o equipamento, basta fazer cadastro e apresentar o RG nos próprios Postos do Acessa SP.

O candidato que tenha exercido a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008, poderá solicitar, na ficha de inscrição, essa opção para fins de critério de desempate.

Este dado não poderá ser retificado/alterado à vista de que será considerado o informado na data da inscrição.

O candidato deverá comprovar, ter exercido a função de jurado no período entre a data da vigência da referida Lei e a data de término das inscrições deste Concurso Público.

O candidato – no ato da convocação para a entrega de documentos – deverá entregar prova documental de que exerceu essa função de jurado, conforme disposto no SOBRE A NOMEAÇÃO.

Será eliminado deste Concurso Público, o candidato que – no ato da entrega de documentos – não comprove, documentalmente, ter exercido a função de jurado, desde que tenha declarado essa condição (no ato da inscrição) e que tenha sido beneficiado desse critério de desempate para este Concurso Público.

Às 23h59min do último dia do período de inscrições, a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada no site da VUNESP.

O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará a não efetivação da inscrição.

A Fundação VUNESP e a Prefeitura Municipal de Guarujá não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

As informações prestadas pelo requerente são de sua inteira responsabilidade, podendo a Prefeitura Municipal de Guarujá e a Fundação VUNESP, utilizá-las em qualquer época, no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

Informações inverídicas, mesmo que detectadas após a realização deste Certame, acarretarão a eliminação do candidato deste Concurso Público, importando em anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo das ações criminais cabíveis.

O candidato que não se declarar deficiente, mas que necessitar de condição especial para a realização da (s) prova (s) – no período de inscrições – deverá:

1. acessar o link próprio deste Concurso Público, no site www.vunesp.com.br;
2. Durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo “Condição Especial”, especificar os recursos/condições especiais de que necessita, seguindo as instruções ali indicadas.

Para o envio do laudo médico, o candidato deverá:

1. acessar o link próprio deste Concurso Público, no site www.vunesp.com.br;
2. Após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link “Envio de Documentos” e realizar o envio do laudo médico, por meio digital (upload).

b1) o laudo médico deverá estar digitalizado, frente e verso (quando necessário), com tamanho de até 500 KB, por documento anexado, e em uma das seguintes extensões: “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”.

O laudo médico encaminhado terá validade somente para este Concurso Público.

Não serão considerados os documentos contendo solicitação de condição especial enviados pelos Correios, por e-mail ou por quaisquer outras formas não especificadas no edital do concurso.

Não será(rão) avaliado(s)/considerados documento(s) ilegível(veis) e/ou com rasura(s) ou proveniente(s) de arquivo(s) corrompido(s).

O candidato que não atender ao estabelecido, durante o período de inscrições, não terá a sua prova especial preparada ou as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

A solicitação de condição especial para prestar/realizar a(s) prova(s) será analisada com base no(s) laudo(s) médico(s) enviado pelo candidato. O atendimento à condição especial solicitada ficará sujeito à análise da razoabilidade e da viabilidade do pedido.

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Sobre a Isenção do Valor da Taxa de Inscrição do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

Em conformidade com o que dispõe o Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 e a Lei Municipal nº 4.448, de 9 de novembro de 2017, será concedida isenção do valor da taxa de inscrição:

Ao candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e que seja membro de família de baixa renda, conforme o mesmo Decreto;

Ao candidato cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME, nos termos da Lei Municipal nº 4.448, 09 de novembro de 2017.

o benefício será concedido ao candidato que enviar declaração emitida pelo REDOME informando a condição de doador de medula óssea.

O candidato deverá:

1. a partir das 10 horas do dia 03.02.2020 às 23h59min do dia 04.02.2020, acessar o link próprio da página deste Concurso Público no site www.vunesp.com.br;
2. no preenchimento da ficha de inscrição, informar o Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico.

Nos termos da Lei Municipal nº 4.448, 09 de novembro de 2017,o candidato deverá:

1. das 10 horas do dia 03.02.2020 às 23h59min do dia 04.02.2020, acessar o link próprio da página deste Concurso Público no site www.vunesp.com.br;
2. acessar a Área do Candidato, selecionar o link “Envio de Documentos” e realizar o envio da documentação comprobatória, por meio digital (upload);
3. a documentação deverá estar digitalizada, frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 500 KB, por documento anexado, e em uma das seguintes extensões: “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”.

O candidato poderá, durante o período das 10 horas do dia 03.02.2020 às 23h59min do dia 05.02.2020, juntar nova documentação ou excluir documentação que tenha juntado para justificar/satisfazer a solicitação de isenção de taxa de inscrição. Essa providência somente deverá ser realizada no link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

Não será considerada a documentação comprobatória relativa à solicitação de isenção da taxa de inscrição encaminhada por outro meio que não o estabelecido.

O candidato deverá, a partir de 19.02.2020, acessar o site www.vunesp.com.br para verificar o resultado oficial da solicitação de isenção pleiteada.

O candidato que tiver seu pedido de isenção deferido terá automaticamente sua inscrição efetivada, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento.

Da decisão que venha eventualmente indeferir o pedido de isenção da taxa de inscrição, fica assegurado ao candidato o direito de interpor recurso no período previsto das 10 horas de 20.02.2020. às 23h59min de 21.02.2020, conforme dispõe o Capítulo X – DOS RECURSOS, do edital do concurso.

Não será permitida, no prazo de recurso, a complementação de documentos.

O edital de análise de recurso interposto será divulgado, exclusiva e oficialmente, na data prevista de 05.03.2020, a partir das 10 horas, no site www.vunesp.com.br.

O candidato que tiver a solicitação indeferida, e queira participar deste Certame, deverá acessar novamente o link próprio deste Concurso no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, pagando o boleto bancário, com o correspondente valor da taxa de inscrição, até 12.03.2020, observado o disposto no edital do concurso, no que couber.

Todas as informações prestadas na solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição e na ficha de inscrição de são de inteira responsabilidade do candidato sob pena da nulidade da inscrição e de todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar o candidato às penalidades previstas em lei, não sendo admitida alteração e/ou qualquer inclusão após o período de solicitação do benefício.

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção estará sujeito:

1. ao cancelamento da inscrição e, consequentemente, exclusão deste Concurso Público, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
2. à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
3. à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

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Sobre a Participação de Pessoa com Deficiência do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

Das vagas que venham a surgir durante o prazo de validade do concurso, no mínimo 5% (cinco por cento) serão reservadas a candidatos com deficiência, observada a ordem de classificação, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, do Decreto Federal nº 9.508, de 24 setembro de 2018, e da Lei Complementar Municipal nº 135, de 4 de abril de 2012.

As frações decorrentes do cálculo de percentual são arredondadas para o número inteiro imediatamente superior, desde que não resulte na superação do limite de 20% de vagas reservadas, conforme o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

Das 03 vagas disponibilizadas não haverá reserva para candidatos com deficiência, na medida em que, considerando o total de vagas ofertadas (03 vagas), a reserva de uma vaga, nesse caso, já implicaria a superação do limite de 20% de vagas para essa finalidade, conforme o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

Caso haja o surgimento vagas durante a validade do concurso, necessidade e possibilidade de provimento, aferidas pela Administração, que alcancem a classificação dos candidatos com deficiência, os quais eventualmente se classifiquem para composição do cadastro de reserva, os mesmos serão convocados.

O candidato que se julgar amparado pelo disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 7.853/89, no Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004 e Decreto Federal nº 9.508/2018, concorrerá sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas às pessoas com deficiência que vierem a existir dentro do prazo de validade deste Concurso Público, observada a Tabela 02 e os Itens antecedentes deste Capítulo.

Os candidatos com deficiência – quando da inscrição – deverão observar o procedimento a ser cumprido conforme descrito AS INSCRIÇÕES.

Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie e que se enquadrarem nas categorias especificadas no Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004 e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça.

As pessoas com deficiência participarão deste Certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º, do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

Para concorrer como pessoa com deficiência, o candidato deverá especificar, na ficha de inscrição, no campo “Deficiência”, a condição de deficiente, informando o CID, observado o disposto no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004, ou na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, bem como informar se deseja concorrer às vagas reservadas para tal.

O candidato que pretenda concorrer como pessoa com deficiência deverá, até as 23h59min do último dia de inscrição, proceder o envio de laudo médico, emitido por órgão e profissional competente de saúde, ambos regulamentados e em atividade, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, inclusive para assegurar a previsão de adaptação de sua prova. O laudo médico deverá ter sido expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições e conter o nome completo do candidato.

O tempo para a realização da(s) prova(s) para o candidato que se inscrever como pessoa com deficiência e que pretenda concorrer às vagas reservadas para candidatos com deficiência, poderá ser diferente, desde que requerido na ficha de inscrição e indicado no laudo médico emitido por especialista na área de deficiência do candidato, não podendo, entretanto, este tempo adicional ultrapassar 60 (sessenta) minutos além do tempo normal fixado para a prova.

Para o envio de laudo(s) médico(s) o candidato deverá:

• • • 1. acessar o link próprio deste Concurso Público, no site www.vunesp.com.br;
      2. após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link “Envio de Documentos” e realizar o envio do laudo médico, por meio digital (upload).

b1) o laudo médico deverá estar digitalizado, frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 500 KB, por documento anexado, e em uma das seguintes ex- tensões: “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”.

Não será(rão) avaliado(s)/considerados documento(s) ilegível(veis) e/ou com rasura(s) ou proveniente(s) de arquivo(s) corrompido(s).

O candidato que se declarar pessoa com deficiência e que necessitar de condição especial para a realização da(s) prova(s), inclusive prova ampliada, em braile, etc – no período de inscrições – deverá:

1. acessar o link próprio deste Concurso Público, no site www.vunesp.com.br;
2. durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo “Condição Especial”, especificar os recursos/condições especiais de que necessita, seguindo as instruções ali indicadas.

No caso de solicitação de tempo diferenciado para realização da(s) prova(s), o candidato deverá observar, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

Não serão considerados os documentos enviados pelos Correios, por e-mail ou por quaisquer outras formas não especificadas no edital do concurso.

O(s) laudo(s) médico(s) mencionado(s) terá(ão) validade somente para este Concurso Público.

O candidato que, no período de inscrições, não declarar ser pessoa com deficiência ou aquele que se declarar, mas não atender aos dispositivos constantes neste Capítulo, não será considerado candidato com deficiência.

O candidato na condição de pessoa com deficiência que necessitar de condição especial para a realização da(s) prova(s) que não atender ao disposto, não terá prova especial preparada e/ou condição específica para realização da prova atendida, seja qual for o motivo alegado.

A divulgação do resultado de solicitação de inscrição de candidato com deficiência e/ou de solicitação de prova(s) especial(is) e/ou de condição especial e/ou de tempo adicional está prevista para 25.03.2020, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e/ou disponibilização, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

Do indeferimento de solicitação de inscrição de candidato com deficiência e/ou de solicitação de prova(s) especial(is) e/ou solicitação de condição especial e/ou de solicitação de tempo adicional, caberá recurso, conforme previsto no SOBRE OS RECURSOS.

O candidato que não interpuser recurso, e no respectivo prazo mencionado no edital do concurso, será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

Não será permitida, no prazo de recurso, a complementação de documentos.

O resultado definitivo de solicitação de inscrição de candidato com deficiência e/ou de solicitação de prova(s) especial(is) e/ou de condição especial e/ou de tempo adicional, tem previsão para sua publicação em 07.04.2020, no Diário Oficial do Município e/ou disponibilização, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme disposto neste Capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição, seja qual for o motivo alegado.

Após o período de inscrições, fica proibida qualquer inclusão de candidatos com deficiência.

O candidato com deficiência visual deverá indicar, obrigatoriamente, em sua ficha de inscrição, o tipo de prova especial de que necessitará:

1. prova impressa em braille;
2. prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte;
3. prova gravada em áudio por fiscal ledor;
4. prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela;
5. designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas.

Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas serão transcritas para a folha de respostas por um fiscal designado pela VUNESP para tal finalidade.

Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

Não haverá, qualquer que seja a hipótese alegada, leitura de prova para candidato inscrito como pessoa deficiente visual.

Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas ampliadas confeccionadas na fonte solicitada no ato de sua inscrição.

O candidato deverá indicar, no momento da inscrição, o tamanho da fonte de sua prova ampliada.

O candidato que não indicar o tamanho da fonte terá sua prova elaborada na fonte 24.

A ampliação oferecida é limitada à prova. A folha de respostas e outros documentos utilizados durante a aplicação não serão ampliados.

Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, serão oferecidos computador/notebook, com o software NVDA disponível para uso dos candidatos durante a realização da prova.

Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou software, será disponibilizado, ao candidato, fiscal ledor para leitura de sua prova.

O candidato com deficiência auditiva deverá indicar, obrigatoriamente, em sua ficha de inscrição, se necessitará de:

1. intérprete de LIBRAS;
2. autorização para utilização de aparelho auditivo.

O candidato que faz uso de aparelho auditivo deverá entregar laudo médico específico emitido em até 6 (seis) meses antes do término das inscrições no qual conste ser indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das provas.

O candidato com deficiência física deverá indicar, obrigatoriamente, em sua ficha de inscrição, se necessitará de:

1. mobiliário adaptado;
2. auxílio no manuseio da prova e transcrição de respostas;
3. facilidade de acesso às salas de realização de prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizada a prova.

A solicitação de condição especial para prestar/realizar a(s) prova(s) será analisada com base no(s) laudo(s) médico(s) enviado(s) pelo candidato. O atendimento à condição especial solicitada ficará sujeito à análise da razoabilidade e da viabilidade do pedido.

O candidato com deficiência, classificado, terá seu nome constante da Lista de Classificação Especial, além de constar na Lista de Classificação Geral.

Na ocasião do processo admissional, o candidato portador de deficiência convocado será submetido à avaliação médica perante equipe multiprofissional indicada pela Prefeitura Municipal de Guarujá.

A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a necessidade especial do candidato durante o estágio probatório.

O candidato cuja deficiência não for configurada será eliminado da lista de candidatos com deficiência, devendo constar apenas na lista de classificação geral final, caso obtenha pontuação necessária para tanto.

O candidato cuja deficiência for considerada incompatível com a função a ser desempenhada, será excluído deste Concurso.

Será assegurado ao candidato excluído deste Concurso o direito de recorrer da decisão proferida pela equipe multiprofissional, indicada pela Prefeitura Municipal de Guarujá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da publicação da decisão do Diário Oficial do Município.

O candidato deverá protocolar o recurso na Prefeitura Municipal de Guarujá, situada na Avenida Santos Dumont, nº 640, bairro Santo Antônio, Guarujá-SP, sala 12, térreo, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 09h às 11h e das 14h às 16h.

As vagas que, por qualquer motivo, não forem providas por candidatos com deficiência serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

A não observância, pelo candidato, de quaisquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito de ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

Após a posse do candidato com deficiência, essa condição não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação funcional ou a concessão de aposentadoria, salvo se dela advierem complicações que venham a produzir a incapacidade ocupacional parcial ou total, após o estágio probatório.

Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados neste Capítulo não serão conhecidos.

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Sobre as Provas do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

Este Concurso Público contará com as seguintes provas:

TABELA 04 PROVAS E QUESTÕES

CARGO	PROVAS	QUESTÕES
	Prova Objetiva
	Conhecimentos Específicos	80
Procurador Jurídico Municipal	Prova Dissertativa
	Peça Processual	1
	Questões Dissertativas	2

A prova objetiva – de caráter eliminatório e classificatório – visa avaliar o grau de conhecimento geral do candidato, bem como a capacidade de análise, entendimento e interpretação de informações, habilidade de trabalhar com estrutura lógica das relações, capacidade dedutiva e conhecimentos técnicos específicos do cargo.

A prova objetiva será composta de questões de múltipla escolha com 5 alternativas cada uma, sendo apenas uma alternativa correta.

A prova dissertativa (peça processual e questões dissertativas) – de caráter eliminatório e classificatório – visa avaliar o grau de conhecimento e a capacidade de argumentação técnica do candidato, necessários ao desempenho do cargo.

As provas serão aplicadas na seguinte conformidade:

1. prova objetiva será realizada no período matutino. Sua duração será de 4 horas;
2. provas dissertativas (peça processual e questões dissertativas) serão realizadas no período vespertino. Sua duração será de 3 horas.

A prova objetiva e a prova dissertativa (peça processual e questões dissertativas) serão elaboradas de acordo com o conteúdo programático.

Para a prestação das provas, deverão ser observados, também, o Capítulo VI – DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA, do edital do concurso, e o Capítulo VII – DO JULGAMENTO DAS PROVAS E HABILITAÇÃO, do edital do concurso.

Sobre a Prova Objetiva do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

A prova objetiva tem data prevista para sua realização em 19.04.2020, no período da manhã.

O candidato deverá observar, total e atentamente, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

A confirmação da data, horário e informação sobre o local e sala, para a realização da prova objetiva, deverão ser acompanhadas pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

Nos 5 dias que antecederem à data prevista para a prova objetiva, o candidato poderá ainda:

1. consultar o site www.vunesp.com.br, ou
2. contatar o Disque VUNESP (11/3874-6300).

Eventualmente, se, por qualquer motivo, o nome do candidato não constar do Edital de Convocação, o mesmo deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, para verificar o ocorrido.

Poderá o candidato participar deste Concurso Público e realizar a prova se apresentar/entregar o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos no edital do concurso, devendo, para tanto, preencher, datar e assinar, no dia da prova, formulário específico.

A inclusão será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição.

Constatada eventual irregularidade na inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

O horário de início da respectiva prova será definido em cada sala de aplicação, após os devidos esclarecimentos sobre sua aplicação.

O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação de provas depois de transcorrido o tempo de 75% da sua duração, levando consigo somente o material fornecido para conferência da prova objetiva realizada.

No ato da realização da prova objetiva, o candidato receberá a folha de respostas e o caderno de questões.

O candidato deverá observar, total e atentamente, os termos das instruções contidas na capa do caderno de questões e na folha de respostas, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

A folha de respostas, de preenchimento exclusivo do candidato, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue, no final da prova, ao fiscal de sala, juntamente com o caderno de questões (completo).

O candidato deverá transcrever as respostas para a folha de respostas, com caneta de tinta preta, bem como assinar no campo apropriado.

Alerta-se que a eventual utilização de caneta de tinta de outra cor para o preenchimento das respostas poderá acarretar prejuízo ao candidato, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de reconhecimento de digitalização.

O candidato que tenha obtido da Fundação VUNESP autorização de fiscal transcritor, deverá indicar os alvéolos a serem preenchidos por esse fiscal.

Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.

Na folha de respostas, não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura do candidato sob pena de acarretar prejuízo ao desempenho do mesmo.

Para garantir a lisura do encerramento da prova objetiva, deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos candidatos, até que o último deles entregue sua prova. Esses candidatos – após a assinatura do respectivo termo – deverão sair juntos da sala de prova.

Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para a folha de respostas.

Um exemplar do caderno de questões da prova objetiva será disponibilizado, única e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na página deste Concurso Público, a partir das 10 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da aplicação.

O gabarito oficial da prova objetiva está previsto para publicação no Diário Oficial do Município e disponibilização, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na página deste Concurso Público, a partir do 2º (segundo) dia útil subsequente ao da aplicação, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

Dênio Magalhães é reconhecido como um dos melhores profissionais de coaching para concursos do Brasil.

Sobre a Prova Dissertativa – Peça Processual e Questões do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

A prova dissertativa (peça processual e questões) será aplicada no período vespertino conforme cronograma.

A prova dissertativa (peça processual e questões) será aplicada no mesmo dia e local da prova objetiva, sendo de responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento e incompreensão.

Para a realização das provas, o candidato não poderá fazer uso de consulta à legislação de nenhuma espécie.

Na prova dissertativa, o candidato deverá assinar única e exclusivamente no local destinado especificamente para essa finalidade, na capa do caderno.

Qualquer sinal, marca, desenho, rubrica, assinatura ou nome, feito pelo candidato, em qualquer local do caderno que não o estipulado pela Fundação VUNESP para a assinatura do candidato, que possa permitir sua identificação, acarretará a atribuição de nota zero à prova dissertativa e a consequente eliminação do candidato deste Concurso Público.

É vedado o uso de corretor de texto, de caneta marca-texto ou de qualquer outro material que possa identificar a prova sob pena de atribuição de nota zero à respectiva prova dissertativa e a consequente eliminação do candidato deste Concurso Público.

A prova dissertativa deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta de tinta preta.

Alerta-se que a eventual utilização de caneta de tinta de outra cor para o preenchimento das respostas poderá acarretar prejuízo ao candidato, uma vez que a nitidez do texto poderá ficar prejudicada ao se digitalizar a resposta para a correção.

Não será permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha obtido autorização da VUNESP de fiscal transcritor. Nesse caso, o candidato deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação, para o fiscal designado pela Fundação VUNESP.

Não será admitido o uso de qualquer outra folha de papel – para rascunho ou como parte ou resposta definitiva – diversa das existentes nos respectivos cadernos. Para tanto, o candidato deverá atentar para os espaços específicos destinados para rascunho e para resposta definitiva, a fim de que não seja prejudicado.

Os campos reservados para as respostas definitivas serão os únicos válidos para a avaliação da prova dissertativa.

Os campos reservados para rascunho são de preenchimento facultativo e não serão considerados para avaliação.

Em hipótese alguma haverá substituição do caderno de provas por erro do candidato.

O candidato deverá observar, atentamente, os termos das instruções contidas na capa dos cadernos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova dissertativa depois de transcorrido o tempo de 75% da sua duração.

Para garantir a lisura do encerramento da prova dissertativa, deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos candidatos, até que o último deles entregue sua prova. Esses candidatos – após a assinatura do respectivo termo – deverão sair juntos da sala de prova.

Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo as questões ou à peça processual ou procedendo à transcrição para a parte definitiva do caderno de provasrelativa aos candidatos com deficiência.

Ao final da respectiva prova, o candidato deverá entregar o caderno completo ao fiscal da sala.

Um exemplar de cada um dos cadernos (prova dissertativa- peça processual e prova dissertativa- questões), em branco, será disponibilizado, única e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na página deste Concurso Público, a partir das 10 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da aplicação.

Será corrigida a prova dissertativa (peça processual e questões) dos primeiros candidatos mais bem habilitados na prova objetiva, na proporção constante no quadro adiante:

TABELA 05

QUANTIDADE DE PROVAS DISSERTATIVAS A SEREM CORRIGIDAS

	QUANTIDADE DE PROVAS DISSERTATIVAS (PEÇA PROCESSUAL E QUESTÕES) A SEREM CORRIGIDAS
CARGO	AMPLA CONCORRÊNCIA	PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (5%)
Procurador Jurídico Municipal	150	8

Todos os candidatos empatados na última colocação, no(s) respectivo(s) limite(s) previsto(s) na, terão sua prova dissertativa corrigida.

O candidato que não tiver a prova dissertativa corrigida, será eliminado deste Concurso Público.

A prova dissertativa será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos distribuídos na seguinte conformidade:

1. 50,00 pontos para a peça;
2. 50,00 pontos para as questões, correspondendo a 25,00 pontos para cada questão.

Será considerado habilitado, na prova dissertativa, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50,00 (cinquenta) pontos, bem como não zerar em nenhuma de suas duas partes (peça processual e questões).

Na prova dissertativa (peça processual e questões) serão analisados o conhecimento técnico e a capacidade teórico-prática do candidato em desenvolver as questões e a peça apresentada com clareza, coerência e objetividade. Serão avaliadas, ainda, a organização do texto, a análise e síntese dos fatos examinados, a adequação de legislação, assim como a correção gramatical. Serão levados em conta o raciocínio jurídico, a fundamentação e a sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição e a técnica profissional demonstrada.

Será atribuída nota 0 (zero) à prova que:

1. fugir ou tangenciar a proposta;
2. apresentar peça jurídica inadequada ao caso, ainda que possível, ou respostas inadequadas às questões;
3. apresentar nome, rubrica, assinatura, sinal, marca ou informação não pertinente ao solicitado na proposta da peça processual, ou nas respostas às questões, que possa permitir a identificação do candidato;
4. apresentar sinais de uso de corretor de texto ou de caneta marca-texto;
5. estiver faltando folhas;
6. estiver em branco;
7. apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou não for redigida em língua portuguesa;
8. apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
9. apresentar o texto definitivo fora do espaço reservado para tal;

Será considerado como não-escrito o texto ou trecho de texto que:

1. estiver rasurado;
2. for ilegível ou incompreensível;
3. for escrito em língua diferente da língua portuguesa;
4. for escrito fora do espaço destinado ao texto definitivo;
5. for escrito a lápis.

O candidato não habilitado na prova dissertativa (questões e peça) ou aquele habilitado na prova objetiva, mas que não tiver a sua prova dissertativa corrigida, será eliminado deste Concurso Público.

Invista na sua aprovação, invista no coaching Procuradoria do Dênio Magalhães.

Sobre a Prestação das Provas Objetiva e Dissertativa do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

As provas objetiva e dissertativa (peça processual e questões dissertativas) serão aplicadas na cidade de Guarujá/SP.

Caso haja impossibilidade de aplicação destas provas na cidade de Guarujá/SP, por qualquer que seja o motivo, a Fundação VUNESP poderá aplicá-las em municípios próximos, não assumindo qualquer tipo de responsabilidade quanto às eventuais despesas dos candidatos.

A convocação para a realização das provas deverá ser acompanhada pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

O candidato poderá ainda consultar o site www.vunesp.com.br ou contatar o Disque VUNESP.

O candidato somente poderá realizar as provas na data, horário, turma, sala e local constantes do Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Município e/ou disponibilizado, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento e/ou incompreensão.

O candidato deverá comparecer ao local designado para as respectivas provas, constante do Edital de Convocação, com antecedência mínima de 60 minutos do horário previsto para seu início, munido de:

1. caneta de tinta preta;
2. original de um dos seguintes documentos de identificação, com foto: Cédula de Identidade (RG) ou Registro de Identificação Civil (RIC), ou Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou Certificado Militar, ou Carteira Nacional de Habilitação, expedida nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997, ou Passaporte, ou Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares ou Registro Nacional de Estrangeiro – RNE;
3. comprovante de pagamento da taxa de inscrição (somente se seu nome não constar dos inscritos deste Concurso).

Só será admitido na sala ou local de provas o candidato que apresentar um dos documentos discriminados na alínea “b”, , e desde que permita, com clareza, a sua identificação.

O candidato que não apresentar o documento, conforme disposto na alínea “b”, não fará a prova, sendo considerado ausente e eliminado deste Concurso Público.

Não serão aceitos protocolo, cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, boletim de ocorrência ou quaisquer outros documentos não constantes do edital do concurso, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.

Não será admitido na sala ou no local de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início.

Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação das provas fora do local, sala, turma, data e horário preestabelecido.

O candidato não poderá ausentar-se da sala ou local de provas sem o acompanhamento de um fiscal.

Em caso de necessidade de amamentação durante as provas objetiva e dissertativa, a candidata deverá levar um acompanhante, maior de idade, devidamente comprovada, que ficará em local reservado para tal finalidade e será responsável pela criança.

A comprovação da idade do acompanhante será dada mediante apresentação, ao Coordenador do prédio de aplicação das provas, de um dos documentos elencados na alínea “b”.

O acompanhante adulto ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. Este estará submetido a todas as normas constantes no edital do concurso regulamenta- dor deste Certame, inclusive no tocante à apresentação de original de um dos documentos de identificação elencados na alínea “b”, bem como ao uso de equipamentos eletrônicos e celulares.

A candidata que não levar o acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da(s) prova(s) e, por consequência, será eliminada do certame.

No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança, bem como sem o(s) respectivo(s) material de provas.

Não haverá compensação do tempo de amamentação à duração das provas objetiva e dissertativa dessa candidata.

Excetuada a situação prevista, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante, inclusive criança, nas dependências do local de realização das provas, podendo ocasionar inclusive a eliminação do candidato neste Concurso Público.

O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando as provas.

Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala ou local de provas.

São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP, para a realização das provas.

Durante as provas, não serão permitidas quaisquer espécies de consulta a códigos, livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa, utilização de outro material não fornecido pela Fundação VUNESP, utilização de protetor auricular, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, adornos para os cabelos, botons, relógio (de qualquer tipo), máquina calculadora, telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico de comunicação ou de gravação de imagem, de som, ou de imagem e som pelo candidato.

O candidato, que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico, deverá antes do início das provas:

1. desligá-lo;
2. retirar sua bateria (se possível);
3. acondicioná-lo em embalagem específica fornecida pela Fundação VUNESP, antes do início da prova, devendo lacrar a embalagem e mantê-la lacrada, embaixo da carteira, durante todo o tempo de realização das provas;
4. colocar, também, nessa embalagem, os eventuais pertences pessoais (óculos de sol, botons, bonés, gorros ou similares, relógio de qualquer tipo, protetor auricular etc.);
5. esse material deverá permanecer durante todo o período de permanência do candidato no local de provas, dentro dessa embalagem, que deverá também permanecer lacrada e embaixo da carteira, até a saída do candidato do prédio de aplicação de provas;
6. os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados e lacrados, bem como com seus alarmes desabilitados, até a saída do candidato do prédio de aplicação de provas.

A VUNESP, objetivando garantir a lisura e idoneidade deste Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos, bem como a sua autenticidade – solicitará aos candidatos, a autenticação digital e a reprodução de uma frase, durante a realização das provas objetiva e da dissertativa, na lista de presença.

A autenticação digital ou assinatura do candidato visa, ainda, atender ao disposto no SOBRE A NOMEAÇÃO.

A Fundação VUNESP poderá, no transcorrer da aplicação das provas, efetuar varredura, com detector de metal, em ambientes no(s) local(is) de aplicação das provas.

Será excluído deste Concurso Público o candidato que:

1. não comparecer às provas, ou quaisquer da(s) etapa(s), conforme convocação publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão;
2. apresentar-se fora de local, sala, turma, data e/ou do horário estabelecidos no Edital de Convocação;
3. não apresentar o documento de identificação conforme previsto na alínea “b”;
4. ausentar-se, durante o processo, da sala ou do local de provas sem o consentimento e o acompanhamento de um fiscal;
5. estiver, no local de provas, portando, após o início das provas, qualquer equipamento eletrônico e/ou sonoro e/ou de comunicação ligados ou desligados;
6. for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por sinais, sejam eles quais forem, bem como fazendo uso de material não permitido para a realização das provas;
7. lançar mão de meios ilícitos para a realização das provas;
8. não devolver ao fiscal qualquer material de aplicação das provas, fornecido pela Fundação VUNESP;
9. estiver portando armas de qualquer espécie, ainda que possua o respectivo porte ou autorização;
10. durante o processo, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas no edital do concurso;
11. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
12. agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;
13. retirar-se do local das provas objetiva e dissertativa antes de decorrido o tempo mínimo de 75% de sua duração.

O resultado do coaching Procuradoria do Dênio Magalhães é sua aprovação.

Sobre o Julgamento das Provas – Objetiva e Dissertativa – e Habilitação da Prova Objetiva do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos.

A nota da prova objetiva será obtida pela fórmula:

NP = (Na x100) / Tq

Onde:

NP = Nota da prova

Na = Número de acertos do candidato

Tq = Total de questões da prova objetiva

Será considerado habilitado, na prova objetiva, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50,00 pontos.

Sobre a Pontuação Final do Candidato do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

A pontuação final do candidato habilitado corresponderá à nota obtida na prova objetiva acrescida da nota da prova dissertativa.

Sobre os Critérios de Desempate e da Classificação Final do Candidato do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da pontuação final.

Na hipótese de igualdade na pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os critérios de desempate adiante definidos:

1. com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, 1º de outubro de 2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
2. mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 anos;
3. que possuir o maior número de dependentes nos termos da legislação aplicável ao Regime Próprio da Previdência Social do Município;
4. que obtiver maior nota na peça processual;
5. que obtiver maior nota nas questões dissertativas;
6. que obtiver maior pontuação na prova objetiva;
7. que tiver exercido a função de jurado nos termos da Lei Federal nº 11.689, de 9 de junho de 2008;
8. persistindo ainda o empate, haverá sorteio na presença preferencialmente dos candidatos envolvidos.
9. Os candidatos classificados serão enumerados em duas listas, sendo:

• lista geral: contendo todos os classificados, inclusive os candidatos com deficiência;
• lista especial: contendo somente os candidatos com deficiência classificados.

Não ocorrendo inscrição ou classificação de candidatos com deficiência, neste Concurso Público, será elaborada somente a Lista de Classificação Geral.

Dênio Magalhães é pioneiro no coaching Procuradoria no Brasil.

Sobre os Recursos do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

O prazo para interposição de recurso será de 2 dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data da divulgação ou do fato que lhe deu origem.

Para interposição de recurso o candidato deverá utilizar somente o campo próprio para interposição de recursos, no site www.vunesp.com.br, na “Área do Candidato – Recursos”, e seguir as instruções ali contidas.

Podem ser objeto de recurso:

1. o indeferimento relativo à solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição;
2. o indeferimento relativo à solicitação de inscrição como pessoa com deficiência;
3. o indeferimento de solicitação de prova especial e/ou de condição especial e/ou de horário adicional para a realização da(s) prova(s);
4. o gabarito da prova objetiva;
5. o resultado da prova objetiva;
6. o resultado da prova dissertativa;
7. a classificação prévia.

Não será aceito e conhecido recurso interposto pelos Correios, por meio de fax, e-mail, ou qualquer outro meio além do previsto no edital do concurso, ou, ainda, fora do prazo estabelecido no edital do concurso.

Quando o recurso se referir ao gabarito da prova objetiva, o mesmo deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 1 (um) recurso para cada questão e a decisão será tomada mediante parecer técnico da Banca Examinadora.

A decisão do deferimento ou do indeferimento de recurso contra o resultado de inscrição como pessoa com deficiência e/ou contra o resultado de solicitação de prova especial e/ou de condição especial e/ou de horário adicional para a realização da(s) prova(s), contra o gabarito, contra o resultado da prova objetiva, contra o resultado da prova dissertativa e contra a classificação prévia deste Concurso Público será publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na página deste Concurso Público, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

O gabarito divulgado poderá ser alterado em função da análise de recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração de gabarito, a prova objetiva será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo.

No caso de recurso interposto dentro das especificações, poderá haver, eventualmente, alteração de nota, habilitação e/ou classificação inicial obtida pelos candidatos para uma nota e/ou classificação superior ou inferior, bem como poderá ocorrer a habilitação ou a desclassificação de candidatos.

A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes na prova objetiva.

No caso de recurso em pendência à época da realização de alguma das etapas deste Concurso Público, o candidato poderá participar condicionalmente da etapa seguinte.

A Banca Examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados no edital do concurso não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que não apresentar fundamentação e embasamento ou aquele que não atender às instruções constantes do “link” Recursos, na página específica deste Concurso Público.

Quando da publicação do resultado:

1. da prova objetiva: será disponibilizado o espelho da folha de respostas;
2. da prova dissertativa: serão disponibilizados os respectivos espelhos das respostas definitivas, bem como a grade de correção.

Esse(s) respectivo(s) espelho(s) ficará(ão) disponibilizado(s) durante o respectivo período para interposição do(s) recurso(s).

Não serão aceitos pedidos de revisão de recurso e/ou recurso de recurso e/ou pedido de reconsideração.

Somente serão considerados os recursos interpostos para a fase a que se referem e no prazo estipulado, não sendo aceito, portanto, recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso daquele em andamento.

O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado no edital do concurso será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

A interposição de recursos não obsta o regular andamento das demais fases deste Concurso Público.

Dênio Magalhães é o Coach de Concursos com mais clientes aprovados em Concursos Públicos no Brasil. Ele tem mais de 20 anos de experiência em aprovação e convida você a ser o próximo Procurador Municipal.
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Sobre a Convocação e da Nomeação do Candidato do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

A nomeação ocorrerá após o atendimento da convocação e obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Guarujá.

A cada 10 (dez) candidatos convocados 1 (um) será candidato com deficiência: o décimo e o vigésimo eventualmente convocados.

Por ocasião da nomeação, deverão ser comprovadas as condições necessárias para a nomeação, mediante entrega dos devidos documentos, observados os termos do SOBRE AS INSCRIÇÕES.

Além do atendimento das condições descritas no SOBRE AS INSCRIÇÕES, o candidato deverá, ainda, entregar na data da nomeação:

1. certidão que comprove a condição de jurado (desde que declarada esta condição na ficha de inscrição e utilizada como critério de desempate), bem como outros documentos que porventura se façam necessários, a critério da Prefeitura Municipal de Guarujá;

a.1.) se o candidato não comprovar a condição de jurado, será excluído deste Concurso à vista do disposto no SOBRE AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

1. e todos os documentos, comprovantes, títulos e certificados exigidos pela Prefeitura Municipal de Guarujá para assumir o cargo.

A Prefeitura Municipal de Guarujá, no momento do recebimento dos documentos para a nomeação, coletará a impressão digital na Folha de Identificação do Candidato – FIC, para confirmação da digital e/ou assinatura, coletados no dia da realização das provas)

A convocação dos aprovados deste Concurso Público será publicada, no Diário Oficial do Município, o qual será disponibilizado, inclusive, por meio digital, no site da Prefeitura Municipal de Guarujá.

O não atendimento dos prazos ou a manifestação por escrito de desistência implicará a exclusão definitiva do candidato deste Concurso Público, sem qualquer alegação de direitos futuros.

Os candidatos classificados e convocados, uma vez satisfeitas as condições documentais acima descritas, serão nomeados nos termos da Lei Complementar Municipal nº 135, de 4 de abril de 2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarujá).

O coach Procuradoria Dênio Magalhães tem o compromisso com sua aprovação.

Sobre as Disposições Finais do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições deste Concurso Público, tais como se acham estabelecidas no edital do concurso e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento ou incompreensão.

É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público, que venham a ser realizadas no Diário Oficial do Município e disponibilizações, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guarujá.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), não sendo aceita a alegação de desconhecimento ou incompreensão das normas deste Certame.

A Fundação VUNESP e a Prefeitura Municipal de Guarujá não se responsabilizam por qualquer procedimento, efetuado pela Internet, não recebido por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

Motivará a eliminação do candidato deste Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou tentativa de burla a quaisquer das normas definidas no edital do concurso e/ou nas instruções constantes nas provas, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

A inexatidão das informações e/ou irregularidades e/ou falsidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas consequências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

Comprovada a inexatidão ou as irregularidades o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

Caberá ao Prefeito do Município de Guarujá a homologação deste Concurso Público.

O prazo de validade deste Concurso Público será de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, prorrogável por uma única vez e por igual período, a critério da Administração.

As informações sobre o presente Concurso Público serão prestadas:

1. até a publicação da classificação final: pela Fundação VUNESP, por meio do Disque VUNESP, e pela internet, no site www.vunesp.com.br;
2. após a homologação deste Concurso, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guarujá.

Para fins deste Concurso Público, o candidato deverá manter atualizado seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone:

1. desde a inscrição até a publicação da classificação final: na Fundação VUNESP; e
2. após esse período: na Secretaria Municipal de Administração – Diretoria de Gestão de Pessoas, da Prefeitura Municipal de Guarujá.

Os itens do edital do concurso poderão sofrer eventuais retificações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito ou circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial do Município, e disponibilizado, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), não sendo aceita a alegação de desconhecimento ou incompreensão das normas deste Certame.

A Prefeitura Municipal de Guarujá e a Fundação VUNESP se eximem das despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a qualquer das fases deste Concurso Público, bem como da responsabilidade sobre material e/ou documento eventualmente esquecidos nos locais das provas.

O não atendimento pelo candidato, a qualquer tempo, de quaisquer das condições estabelecidas no edital do concurso, implicará em sua eliminação deste Concurso Público.

Decorridos 120 dias da data da publicação da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultado o descarte dos registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade deste Concurso Público, os registros eletrônicos.

Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo a Fundação VUNESP e a Prefeitura Municipal de Guarujá poderão anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, se verificadas falsidades de declaração ou irregularidade neste Certame.

O candidato será considerado desistente e excluído deste Concurso Público quando não comparecer às convocações nas datas estabelecidas ou manifestar sua desistência por escrito.

Na elaboração das questões, a legislação e a jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. Legislação e jurisprudência com entrada em vigor após a publicação do Edital de Abertura de Inscrições poderão ser utilizadas, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam, também, a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressas no conteúdo programático.

A Prefeitura Municipal de Guarujá e a Fundação VUNESP não emitirão Declaração de Aprovação no Concurso Público, sendo a própria publicação no Diário Oficial do Município, e disponibilização, como subsídio, nos sites da Prefeitura Municipal de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), documento hábil para fins de comprovação da aprovação.

Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Concurso Público, serão publicados no Diário Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou incompreensão.

Toda a menção a horário no edital do concurso e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília – DF.

Durante a realização da(s) prova(s) e/ou procedimento deste Concurso Público não será permitida a utilização de qualquer tipo de aparelho que realize a gravação de imagem, de som, ou de imagem e som pelo candidato, pelos seus familiares ou por quaisquer outros estranhos ao Concurso Público. Caso haja qualquer necessidade de realização de uma ou mais modalidades de gravação aqui citada, com vistas à produção do conhecimento a ser avaliado pela banca examinadora da organizadora deste Concurso Público, caberá à Fundação VUNESP e, somente a ela, a realização, o uso e a guarda de todo e qualquer material produzido.

Salvo a exceção prevista no SOBRE A PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA, durante a realização da(s) prova(s) e/ou procedimento deste Concurso Público não será permitida a permanência de acompanhantes, terceiros ou candidatos que realizaram ou realizarão prova nos locais de aplicação, seja qual for o motivo alegado.

As ocorrências não previstas no edital do concurso, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível pela Prefeitura Municipal de Guarujá e pela Fundação VUNESP, no que a cada uma couber.

A Prefeitura Municipal de Guarujá e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas ou quaisquer outras publicações referentes a este Concurso Público.

Sobre o Conteúdo Programático do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

Na elaboração das questões, a legislação e a jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. Legislação e jurisprudência com entrada em vigor após a publicação do Edital de Abertura de Inscrições poderão ser utilizadas, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam, também, a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressas no conteúdo programático.

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Conhecimentos Específicos

Direito Constitucional

1. Estado. Origem. Formação. Conceito e elementos. Forma de Estado. Formas de Governo. Sistemas de Governo.
2. Direito Processual Constitucional. Constituição e processo. Direito constitucional processual.
3. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual. Writs constitucionais. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais.
4. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
5. Organização do Estado e do Poder. Federação. Características. Federação Brasileira. União. Competência da União. Regiões Administrativas e de Desenvolvimento. Estados-membros. Formação dos Estados-membros. Competência dos Estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Distrito Federal. Competência do Distrito Federal. Territórios Federais. Natureza Jurídica dos Territórios. Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual.
6. Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo Federal, Estadual, Municipal, Distrital e dos Territórios. Atribuições do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Competência privativa da Câmara dos Deputados. Senado Federal. Competência privativa do Senado Federal. Das reuniões das Casas Legislativas. Sessão Legislativa. Das comissões. Dos Parlamentares. Federal, estadual e municipal e distrital. Remuneração dos Parlamentares. Imunidades Parlamentares. Imunidade Material e Formal. Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares. Perda do Mandato do Deputado ou Senador. Cassação e Extinção do Mandato. Fidelidade e Infidelidade Partidária. Perda do Mandato por ato de infidelidade partidária.
7. Processo Legislativo. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas.
8. Poder Executivo. O exercício do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Crimes de Responsabilidade. Crimes Comuns. Prisão. Imunidade Formal.
9. Poder Judiciário. Jurisdição. Função jurisdicional. Órgãos do Poder Judiciário.
10. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico. Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público, garantias institucionais e funcionais.
11. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e Coletivos. Direitos Sociais.
12. Direitos da Nacionalidade. Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa. Partidos Políticos. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira.
13. Ordem Social. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios.
14. Ordem Econômica e Financeira. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do Estado. Da política urbana. Da política agrícola.
15. Da Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público.
16. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Ao estudar Direito Constitucional você consolida seus conhecimentos rumo a sua aprovação no Concurso para Procurador Municipal de Guarujá.

Direito Administrativo

1. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico-administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.
2. Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência.
3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.
4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/1998. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/1999. OS e OSCIP. Lei Federal 13.019/2014.
5. Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais.
6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos.
7. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos.
8. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. convalidação. Efeitos dos vícios.
9. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/1999.
10. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/1993. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei Federal 10.520/2002. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.
11. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos.
12. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Lei federal 9.394/1996. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema único de saúde. Lei Federal nº 8.080/1990.
13. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/1995. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público Privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.
14. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial.
15. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/2013.
16. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.
17. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
18. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público
19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional.
20. Improbidade Administrativa – Lei Federal n.º 8.429/1992.
21. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/2000.
22. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011.
23. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/1967.
24. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Após estudar Direito Administrativo você percebe que é possível ser o próximo aprovado no concurso para Procurador Municipal de Guarujá.

Direito Processual Civil

1. O Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público.
2. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. Prorrogação e prevenção.
3. Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Valor da Causa.
4. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades.
5. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
6. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
7. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo.
8. Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais.
9. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento.
10. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
11. Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição.
12. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
13. Precedentes. Incidentes de resolução de demandas repetitivas. Assunção de competência. Recurso especial ou extraordinário repetitivo.
14. Procedimentos Especiais. Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal.
15. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data.
16. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
17. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Você está avançando a passos largos rumo a sua aprovação no concurso para Procurador Municipal de Guarujá.

Direito Tributário e Financeiro

1. Sistema Tributário Nacional: Titulares do Poder de Tributar. Princípios Gerais. Lei complementar em matéria tributária. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Jurídicos da Tributação). Imunidades Genéricas e Específicas. Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Empréstimos Compulsórios. Contribuições sociais e outras contribuições. Repartição das Receitas Tributárias.
2. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas, contribuições de melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do
3. Direito Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação Tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário; Responsabilidade Tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: lançamento tributário, modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; extinção da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; exclusão do crédito tributário – modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, preferências. Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e positivas.
4. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança.
5. Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. Constituição Federal de 1988, Título VI, Cap. II. Lei Federal nº 4.320/1964: A Lei do Orçamento. A Receita Pública – conceito e classificação. A Despesa Pública – conceito e classificação, proposta orçamentária, elaboração da Lei do Orçamento, exercício financeiro, créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários, execução do orçamento. Fundos Especiais, controle da execução orçamentária, contabilidade, autarquias e outras entidades. Lei Complementar nº 101/2000.
6. Receita Pública: Renúncia de receita. Disponibilidade de caixa.
7. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Sistema financeiro nacional.
8. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na Lei de Responsabilidade Fiscal.
9. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/20000. Operações de crédito. Antecipação de receita.
10. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível.
11. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Ao estudar Direito Tributário e Financeiro você já começa a viver outra realidade, a realidade da sua aprovação no concurso para Procurador Municipal de Guarujá.

Direitos Difusos e Coletivos

1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito e formas de tutela.
2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Os fundos referidos na Lei Federal nº 7.347/1985.
3. Proteção dos direitos metaindividuais em juízo (tutela processual de direitos metaindividuais): Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Desapropriação. Direitos/interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
4. Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. Sistema de Vasos Comunicantes. Ações cabíveis. Legitimidade ativa e passiva. Interesse Processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Competência. Litispendência, conexão e continência. Antecipação de tutela e outras medidas de urgência. Multas. Desistência. Transação. Prova. Recursos. Sentença. Custas e demais encargos da sucumbência. Coisa Julgada. Liquidação, Cumprimento e Execução. Os fundos disciplinados na Lei Federal nº 7.347/1985.
5. Direito Ambiental. 5.1 Princípios do Direito Ambiental. 5.2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 5.3 Repartição de competências em matéria ambiental. 5.4 Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Infrações ambientais. 5.5 Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. 5.6 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: Estrutura, composição e competências. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: Estrutura, composição e competências. CONAMA: Resoluções. 5.7. Política Nacional de Meio Ambiente. 5.8 Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 5.9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: Objetivos. Estrutura. Composição. Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Zona de amortecimento. Plano de manejo. Categorias de unidades de conservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental. 5.10. Recursos florestais. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e respectiva regulamentação; Princípios gerais; Áreas de preservação permanente; Reserva legal; Compensação; Cadastro Ambiental Rural; Cota de Reserva Ambiental; Programa de Regularização Ambiental. Gestão de florestas públicas (Lei 11.284/2006). 5.11. Proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. 5.12. Saneamento Básico. Normas gerais e Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. 5.13. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente. 5.14. Tombamento e proteção ambiental. 5.15. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar Federal nº 140/2011.
6. Tutela de outros direitos metaindividuais – leis e interpretação: Probidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Saúde (Lei nº 8.080/1990). Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/1989, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009). Educação (Lei nº 9.394/1996). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010). Idoso (Lei nº 10.741/2003). Urbanismo (Lei nº 6.766/1979, Lei nº 10.257/2001 e Lei nº 13.465/2017). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
7. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Ao estudar Direitos Difusos e Coletivos você dá mais um passo em direção a sua aprovação no Concurso para Procurador Municipal de Guarujá.

Direito Civil

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Lei Complementar nº 95/98.
3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.
4. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.
5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social.
6. Prescrição e decadência.
7. Direito das obrigações.
8. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos preliminares e definitivos. Interpretação dos contratos. Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso.
9. Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
10. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
11. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva.
12. Posse e detenção.
13. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso.
14. Propriedade. Função social da propriedade. MP 759/2016.
15. Parcelamento do solo urbano.
16. Direitos de vizinhança.
17. Loteamento.
18. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73. Lei nº 8.245/91.
19. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Concluído seu aprendizado sobre o conteúdo de Direito Civil o concurso para Procurador Municipal de Guarujá vai se tornando parte da história da sua aprovação.

Direito Empresarial

1. O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial.
2. Nome empresarial: natureza e espécies.
3. Registro de empresas.
4. O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente.
5. Atos de comércio.
6. Livros comerciais obrigatórios auxiliares: espécies e requisitos e valor probante dos livros comerciais.
7. Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e venda e de prestação de serviços, contratos de conta corrente, de abertura de crédito, de alienação e contrato de leasing.
8. Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica.
9. Títulos de crédito.
10. Sociedades Empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas – liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão das sociedades sociedade dependente de autorização;
11. Falência e Recuperação de Empresas. Intervenção e Liquidação extrajudicial.
12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF)

Ao captar a essência do Direito Empresarial você se sintoniza com o sucesso no Concurso para Procurador Municipal de Guarujá.

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

1. Direito do Trabalho: conceito, denominações, características, divisão, natureza jurídica, funções, autonomia, fundamentos, formação histórica, fontes, princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação, renúncia e transação.
2. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de compensação de horas. Horas in itinere. Sobreaviso. Prontidão. Trabalho em regime de revezamento. Jornada noturna do trabalhador urbano. Intervalos intrajornadas. Intervalos interjornadas. Descanso semanal remunerado. Férias.
3. Alteração, suspensão, interrupção do contrato de trabalho.
4. Formas de extinção do contrato de trabalho: despedida por justa causa, despedida sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta do contrato de trabalho, término do contrato por prazo determinado, morte do empregado, morte do empregador, cessação das atividades do empregador. Extinção por acordo entre empregado e empregador.
5. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
6. Segurança e medicina do trabalho. Acidente do trabalho e moléstias ocupacionais.
7. Processo do Trabalho: conceito, autonomia, princípios, natureza jurídica, fontes.
8. Aplicação, interpretação e integração das normas processuais trabalhistas.
9. Organização e Competência da Justiça do Trabalho. Ministério Público do Trabalho.
10. Ação trabalhista: conceito, natureza jurídica, condições e elementos.
11. Audiência no Processo do Trabalho. Arquivamento do processo. Resposta do reclamado (contestação, exceções e reconvenção). Revelia e confissão. Conciliação.
12. Provas, sentença e coisa julgada no processo do trabalho. Embargos de declaração.
13. O sistema recursal trabalhista: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de divergência, embargos infringentes. Recursos previstos no Código de Processo Civil aplicáveis ao processo do trabalho: recurso adesivo e recurso extraordinário.
14. Liquidação de sentença e execução no processo do trabalho. Embargos à penhora e Impugnação à Sentença de Liquidação. Embargos de terceiro. Embargos à Arrematação. Embargos à Adjudicação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
15. Súmulas do STF, do TST e do STJ e orientações jurisprudenciais do TST.

Agora você já estudou Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho e o concurso para Procurador Municipal de Guarujá vai se tornando uma realidade para você.

Direito Penal e Direito Processual Penal

1. Crimes contra o patrimônio (artigos 155 a 180-A, do Código Penal).
2. Crimes contra a honra (artigos 138 a 145, do Código Penal).
3. Crimes contra a fé pública – (artigos a 293 a 305 e 311-A, do Código Penal)
4. Crimes contra a Administração Pública – (artigos 312 a 361 do Código Penal).
5. Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50).
6. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei nº 201/67).
7. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
8. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90).
9. Crimes em licitações públicas (Lei nº 8.666/93).
10. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Ao saber os conteúdos de Direito Penal e Direito Processual Penal você já vislumbra a sua aprovação no concurso para Procurador Municipal de Guarujá.

Legislação Municipal

1. Lei Orgânica do Município de Guarujá.
2. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarujá (Lei Complementar Municipal nº 135/2012).
3. Código Tributário do Município de Guarujá (Lei Complementar Municipal nº 38/1997).
4. Código de Obras do Município de Guarujá (Lei Municipal nº 1259/1975).
5. Código de Posturas do Município de Guarujá (Lei Complementar Municipal nº 44/1998).

Parabéns! Você concluiu todos os Conteúdos Programáticos do concurso para Procurador Municipal de Guarujá. Se alguém pode ser aprovado você também pode, é só saber como. Dênio Magalhães desenvolveu um processo de coaching específico para os concursos da Procuradoria. A metodologia de coaching Procuradoria do Dênio Magalhães é referência em aprovação. Venha se preparar com ele e seja o próximo aprovado no concurso PGM Guarujá.
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Sobre o Edital do Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá

Edital Concurso Procurador Municipal PGM Guarujá 2020