Tudo Sobre o Concurso Tribunal de Justiça CE Cartório

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO CEARÁ

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará divulga o edital para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro. São oferecidos 223+CR serviços de notas e de registros ao concurso de Cartório, sendo 149+8CR vagas para o critério de Provimento e 74+4CR vagas para o critério de Remoção. Confira!

Sobre a Comissão Organizadora do Concurso de Cartório TJ CE

A Comissão Organizadora do Concurso é composta pelo Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, que a preside; pelos Juizes de Direito, Doutores Fernando Teles de Paula Lima e Flávio Vínicius Bastos Sousa e Doutora Joriza Magalhães Pinheiro; pelo Representante do Ministério Público, Procurador de Justiça, Doutor José Maurício Carneiro; pelo Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Doutor Fábio Hiluy Moreira e pelos representantes dos titulares das Serventias Extrajudiciais, Notário Samuel Vilar de Alencar Araripe e Registrador Expedito William de Araújo Assunção.

Se você quer ser aprovado no concurso para Cartório, invista no Coaching de Concursos do Dênio Magalhães.

Sobre a Banca Organizadora do Concurso de Cartório TJ CE

O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES, obedecidas às normas do edital do concurso, sob a supervisão da Comissão Organizadora do Concurso. Em relação ao concurso, são responsáveis pela entidade os professores Gilson Luiz Leal de Meireles, Marcello Bonelli e/ou Paulo Afonso de Meireles.

Os endereços para remessa ou entrega/protocolo de documentos ou requerimentos mencionados no edital do concurso, bem como para a realização de audiências são os seguintes:

1. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Comissão de Concurso Público de Serviços Notariais e Registrais – Avenida General Albuquerque Lima, s/n – Cambeda – CEP 60822-325 – Fortaleza (CE) Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES – SC 401 – nº 8600 – Corporate Park – Bloco 06 – Sala 06 – Bairro Santo Antônio de Lisboa – CEP 88050-001 Florianópolis (SC).

Em todas as referências aos horários no edital do concurso deve ser considerado como horário, o horário da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.

O coaching para concursos do Dênio Magalhães proporciona a sua aprovação.
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Sobre o Objeto e as Vagas do Concurso de Cartório TJ CE

O Concurso Público destina-se à seleção dos interessados na outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará, em serventias atualmente vagas.

As serventias vagas, em número de 223 (duzentas e vinte e três), serão providas conforme segue:

Código de Opção	Ingresso Número de Serventias Vagas	Vagas Reservadas a PCD
6015	Por provimento 149 (cento e quarenta e nove)	8 (oito)
6104	Por remoção 74 (setenta e quatro)	4 (quatro)

A definição das serventias nas modalidades de ingresso por provimento e ingresso por remoção, reservadas à Pessoa com Deficiência – PcD, será objeto de sorteio em audiência pública a se realizar na terça-feira, dia 20 de fevereiro de 2018, às 9 (nove) horas, na sede do Tribunal de Justiça.

Os candidatos aprovados não poderão ser aproveitados em vagas que surgirem após a publicação do edital do concurso.

O pré-requisito necessário para este Concurso Público é o seguinte:

1. para concorrer a vagas com ingresso por remoção, poderão se inscrever os titulares de serventias extrajudiciais do Estado do Ceará, independentemente de entrância, que já detenham a delegação por mais de 2 (dois) anos, contados da data do efetivo exercício na atividade até a data da primeira publicação do edital do concurso no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará;
2. para concorrer a vagas com ingresso por provimento, poderão se inscrever: a) os candidatos que tenham concluído o curso superior de graduação em Direito, em instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga ou, b) candidatos que tenham exercido por 10 (dez) anos completos, até a data da primeira publicação do edital do concurso no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará, função em serviço notarial ou de registro.

A comprovação do exercício de função em serviço notarial ou de registro será efetuada por certidão comprobatória do exercício do cargo durante 10 (dez) anos, no mínimo, firmada pela autoridade judiciária competente do respectivo Estado.

Só poderão concorrer à remoção, candidatos titulares de Delegações do Estado do Ceará.

Em decorrência do item anterior, não serão aceitas inscrições para remoção de candidatos titulares de Delegações de outros Estados da Federação ou do Distrito Federal.

É vedada a participação neste concurso público para provimento por remoção, de serventuários de serventias extrajudiciais que tenham sofrido condenação em processo administrativo, nos 3 (três) anos anteriores à data da primeira publicação do edital do concurso no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará.

Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais.

Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Ceará e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título, bem como o ressarcimento por eventuais atos gratuitos praticados.

Coaching Concurso Cartório é com o Coach de Concursos Dênio Magalhães.

Sobre as Vagas Reservadas a Pessoas com Deficiência do Concurso de Cartório TJ CE

Serão reservadas vagas a Pessoas com Deficiência – PcD, na proporção de 5% (cinco por cento) do total das vagas previstas, resultando nos quantitativos de vagas indicados.

Consideram-se Pessoas com Deficiência – PcD, aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

O candidato, Pessoa com Deficiência – PcD, deverá encaminhar via SEDEX para o IESES, com postagem até sexta-feira, 6 de abril de 2018, solicitação à Comissão Organizadora do Concurso, contendo:

1. requerimento de enquadramento, indicando seu número de CPF;
2. cópia do Boleto bancário impresso (sem o comprovante de pagamento);
3. laudo médico original, emitido a partir de 01 de janeiro de 2018, no qual estejam atestadas a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, sendo obrigatória também a indicação no laudo do nome do médico e seu CRM.

O fornecimento do laudo médico original é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Tribunal de Justiça e o IESES não se responsabilizam por qualquer tipo de óbice que impeça a chegada do laudo a seu destino.

O laudo médico valerá só para este concurso público, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

A critério do interessado, os documentos estabelecidos poderão ser entregues no Tribunal de Justiça, no horário de expediente ordinário, respeitado os prazos indicados.

Os candidatos que apresentarem requerimento e tiverem preliminarmente deferida esta condição, submeter-se-ão, quando convocados, a exame médico oficial ou credenciado pelo Tribunal de Justiça, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como Pessoa com Deficiência ou não.

A convocação será disponibilizada na internet, nos endereços eletrônicos indicados, até as 18 (dezoito) horas de quinta-feira, 25 de outubro de 2018, indicando os locais, dias e horários dos exames médicos dos candidatos.

Não haverá, em qualquer hipótese, realização de exames fora da data, horário e local marcados para todos os candidatos, na respectiva convocação.

Será considerada como inscrição normal, a inscrição do candidato que requerer a condição de Pessoa com Deficiência – PcD e:

1. deixar de atender, em seus exatos termos;
2. que não for qualificado como Pessoa com Deficiência – PcD no exame médico.

Os candidatos, Pessoas com Deficiência – PcD, por ocasião da escolha de vagas, deverão optar pela classificação geral ou pela classificação específica para vagas reservadas.

Ao efetuar a escolha de uma serventia vaga a partir de uma das classificações indicadas no item anterior estará, declinando e desistindo da escolha a partir da outra classificação.

A aprovação e classificação dos candidatos a vagas reservadas a Pessoas com Deficiência – PcD obedecerá os mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

Não havendo candidatos aprovados e classificados para as vagas reservadas a Pessoas com Deficiência – PcD, as mesmas serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados e classificados.

O requerimento não se constitui solicitação de condições especiais para realização de provas. O candidato, Pessoa com Deficiência – PcD, que necessitar de condições especiais de prova deverá apresentar requerimento específico para tanto. Assim, se for o caso, deverão ser apresentados 2 (dois) requerimentos distintos, acompanhados, cada um de seus respectivos anexos.

Dênio Magalhães desenvolveu uma metodologia específica de Coaching para Concursos dedicada a quem quer ser aprovado no concurso para Cartório.

Sobre as Inscrições do Concurso de Cartório TJ CE

Sobre as Inscrições Preliminares do Concurso de Cartório TJ CE

São condições para a inscrição preliminar:

1. ter nacionalidade brasileira;
2. encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
3. estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino, e eleitorais;
4. conhecer e estar de acordo com as exigências do edital do concurso.

Cada candidato poderá efetuar apenas 1 (uma) inscrição preliminar neste Concurso Público para cada uma das formas de ingresso.

O valor da taxa de inscrição preliminar é de R$ 200,00 (duzentos reais).

O processo de Inscrição preliminar deste Concurso Público dar-se-á através da internet, ocorrendo em 02 (duas) etapas distintas, devendo o candidato proceder conforme indicado nos itens que seguem.

A primeira parte do processo de Inscrição preliminar ao Concurso Público – Edital 001/2018 consiste em acessar o site www.cartorio2018.tjce.ieses.org ou o site www.tjce.jus.br apontando para “INSCRIÇÕES ON LINE” e, preencher a Ficha de Inscrição Preliminar, de segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 a sexta-feira, 6 de abril de 2018.

Após o devido preenchimento das informações solicitadas, os dados digitados serão apresentados em tela específica, acrescidos do requerimento de inscrição preliminar com o respectivo termo de conhecimento e aceite, todos de forma tácita e expressa, quanto aos termos do edital do concurso, formando a Ficha de Inscrição Preliminar. Assim, o candidato declara, sob as penas da lei, atender às condições para inscrição preliminar, em especial quanto a estar quite com o Serviço Militar e com a Justiça Eleitoral e que as informações prestadas nesta mesma Ficha Eletrônica correspondem à verdade, selecionando, para tanto, o ícone “Concordo”.

A segunda parte do processo de inscrição preliminar ao Concurso Público – Edital 001/2018 consiste em imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar até sexta-feira, 6 de abril de 2018, exceto se isento do pagamento.

Estará disponível para impressão, durante todo o período de inscrição preliminar, segunda via do boleto bancário.

Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento para o último dia útil anterior à data limite estabelecida.

Poderão obter isenção da taxa de inscrição preliminar, os candidatos que atendam às condições do §1º do Decreto Federal 6.593, de 02.10.2008 e da Lei Estadual 3.088 de 27 de outubro de 2006, devendo efetuar sua inscrição preliminar, imprimindo o respectivo boleto bancário, não efetuar seu pagamento e entregar a seguinte documentação para a obtenção da isenção da taxa de inscrição preliminar:

1. Cópia do Boleto bancário impresso;
2. Indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico;
3. Declaração de que atende à condição de família de baixa renda, estabelecida pelo item II do Art. 4º do Decreto Federal 6.135, de 26.06.2007.

As informações prestadas na Declaração de Hipossuficiência Financeira serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este a qualquer momento ser eliminado do concurso e responder por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais.

Estarão, também, isentos do pagamento da taxa de inscrição, os candidatos:

1. Doador(es) de sangue que, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 12.559, de 29.12.1995, comprovar(em) o mínimo de 2(duas) doações num período de um ano, realizados num prazo de 12 (doze) meses decorridos da última doação e;
2. Amparado(s) pela Lei Estadual nº 11.551, de 18 de maio de 1989, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19 de maio de 1989.

A última doação deverá ter ocorrido até um ano antes do início do prazo de inscrição e a anterior, até 12 meses anteriores a esta.

A comprovação do atendimento às condições estabelecidas no item anterior, conforme artigo 2º da mesma Lei far-se-á mediante apresentação de certidão expedida pelo HEMOCE.

O interessado que atender às condições e desejar solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá entregar Requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

1. Boleto bancário gerado a partir da inscrição na internet;
2. Cópia do documento de identidade do requerente;
3. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;
4. Comprovação do atendimento às condições, mediante apresentação de certidão expedida pelo HEMOCE, conforme artigo 2º da citada Lei Estadual.
5. O interessado que atender às condições e desejar solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá entregar Requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
6. Declaração do órgão de origem indicando sua condição de servidor público estadual;
7. Contracheque atual;
8. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;
9. Documento de identidade.

O simples envio ou entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte do IESES, por delegação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O envio da documentação exigida será de responsabilidade exclusiva do candidato. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o IESES não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada/entrega da referida documentação.

Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

Será desconsiderado o pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição do candidato que:

1. omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
2. fraudar e/ou falsificar documentos;
3. pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos indicados no edital do concurso.

Os documentos estabelecidos deverão ser encaminhados via SEDEX para o IESES, com postagem até sexta-feira, 2 de março de 2018.

A critério do interessado, os documentos estabelecidos poderão ser entregues pessoalmente no Protocolo da sede do Tribunal de Justiça, no horário de expediente ordinário, respeitado o prazo limite, encaminhados à Secretaria da Comissão de Concurso do Tribunal.

O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição preliminar será divulgado até as 18 (dezoito) horas de quarta-feira, 14 de março de 2018), pela internet, nos endereços eletrônicos indicados.

Os candidatos cujos pedidos de isenção não tiverem sido deferidos, deverão efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar a partir do boleto bancário, até o prazo estabelecido.

Em sendo efetuado o pagamento do boleto bancário pelo candidato, não serão aceitos pedidos de restituição do valor da taxa de inscrição preliminar, por pedido de isenção.

No preenchimento da Ficha de Inscrição Preliminar, são campos obrigatórios:

1. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, válido e em nome do candidato;
2. Nome do Candidato;
3. Data de nascimento;
4. Código da opção (ingresso por provimento ou ingresso por remoção);
5. Cédula de identidade;
6. Endereço residencial ou endereço eletrônico (e-mail).

O inteiro teor do Edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará e estará disponível nos endereços eletrônicos, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e leitura desse documento.

São de responsabilidade exclusiva dos candidatos inscritos, os dados cadastrais informados no ato de inscrição preliminar.

O Processo de Inscrição Preliminar só se completa com o atendimento às condições de inscrição preliminar, com o preenchimento dos campos obrigatórios da Ficha de Inscrição Preliminar e com o pagamento do respectivo valor da Taxa de Inscrição Preliminar até a data limite indicada ou o deferimento do pedido de isenção.

Havendo mais de 1 (uma) inscrição preliminar em desacordo, identificado o candidato pelo nome e/ou respectivo CPF, será considerada apenas a inscrição preliminar mais recente, considerando-se canceladas as demais inscrições.

Serão indeferidas as inscrições dos candidatos que, em havendo efetuado o pagamento da respectiva Taxa de Inscrição Preliminar ou tendo deferido seu pedido de isenção:

1. não atenderem às condições;
2. preencherem a respectiva Ficha de Inscrição Preliminar sem completar corretamente todos os campos obrigatórios previstos.

O IESES não se responsabiliza por solicitações de inscrição preliminar não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

São considerados desistentes os candidatos que:

1. tenham realizado sua inscrição preliminar preenchendo a Ficha Eletrônica de Inscrição Preliminar e não pago o respectivo valor de inscrição preliminar ou;
2. tenham realizado sua inscrição preliminar preenchendo a Ficha Eletrônica de Inscrição Preliminar e não tenham tido deferido seu pedido de isenção da Taxa de Inscrição Preliminar.

A Ficha de Inscrição Preliminar e o pagamento da respectiva taxa ou a isenção da mesma são pessoais e intransferíveis, pelo que, uma vez efetuada a inscrição preliminar, não serão aceitos pedidos de alteração quanto ao código da opção de ingresso escolhida ou quanto à identificação do candidato exceto correção de grafia.

O pagamento do valor da taxa de inscrição preliminar deverá ser feito em moeda nacional corrente (dinheiro).

O valor da taxa de inscrição preliminar, uma vez pago, não será restituído.

O recibo de pagamento do boleto bancário, para os não isentos do pagamento da taxa de inscrição preliminar, será o comprovante de sua inscrição preliminar no concurso, não sendo considerado para esse fim, o simples comprovante de agendamento.

Não haverá inscrição preliminar condicional e nem por correspondência. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição preliminar que não atenda a todos os requisitos, será ela cancelada.

Sobre a Confirmação das Inscrições e Local da Prova Objetiva de Seleção do Concurso de Cartório TJ CE

Será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará, ato indicando os candidatos cuja inscrição preliminar foi deferida, até a data limite de sexta-feira, 20 de abril de 2018.

Até a mesma data, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará, ato indicando o número de inscrição dos candidatos cuja inscrição preliminar foi indeferida e as razões do indeferimento ou na falta deste, número da cédula de identidade e/ou número do CPF.

A confirmação da inscrição preliminar deferida se fará por documento onde estarão indicados os dados do candidato e o local em que o mesmo fará a prova objetiva de seleção.

Os candidatos deverão retirar seu Documento de Confirmação de Inscrição através da internet, nos endereços eletrônicos indicados, após as 18 (dezoito) horas de quinta- feira, 17 de maio de 2018.

O candidato é responsável pela conferência do Documento de Confirmação de Inscrição que receber.

Em caso de ocorrência de divergência do Documento de Confirmação de Inscrição, o candidato deverá solicitar a correção ao IESES, através do endereço eletrônico correcao@ieses.org fazendo menção expressa a este Concurso Público.

Será indeferido qualquer pedido relativo ao item anterior, quando o mesmo se constituir em alteração das condições expressas na Ficha de Inscrição.

O coach de concursos Dênio Magalhães compartilha com você tudo que você precisa saber para conquistar sua vaga no concurso para Tabelião.

Sobre as Inscrições Definitivas e os Requisitos para a Outorga de Delegações do Concurso de Cartório TJ CE

O candidato ao concurso cujo ingresso se dê por provimento deverá apresentar, presencialmente à Comissão Organizadora do Concurso, requerimento de Inscrição Definitiva, assinado pelo candidato ou procurador, acompanhado de um dos seguintes documentos:

1. prova de conclusão do curso de bacharel em Direito, através do respectivo diploma, de certificado de conclusão do curso ou certificado de colação de grau ou;
2. declaração de que se beneficiará da hipótese contemplada pela Súmula 266 do STJ, quanto à apresentação do diploma de conclusão do curso de Bacharel em Direito até da data da outorga ou;
3. prova de que tenha completado dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, até a data da primeira publicação do edital do concurso no Diário de Justiça do Estado do Ceará, acompanhado de certidão da respectiva Corregedoria Geral da Justiça e que, no exercício em serventia extrajudicial não foi punido nos 3 (três) anos anteriores à mesma data.

O candidato ao concurso cujo ingresso se dê por remoção deverá apresentar, presencialmente à Comissão Organizadora do Concurso, requerimento de Inscrição Definitiva, assinado pelo candidato ou procurador, acompanhado dos seguintes documentos:

1. Comprovação de ter exercido, por mais de 2 (dois) anos e estar exercendo, a titularidade de atividade notarial ou de registro, contados da data do efetivo exercício da atividade até a primeira publicação do edital do concurso, por certidão expedida pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.
2. Prova de regularidade da serventia, mediante certidões negativas das receitas Federal (inclusive Previdência Social), Estadual e Municipal, FGTS e débitos trabalhistas
3. Certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça de que não foi punido nos 3 (três) anos anteriores à data da primeira publicação do edital do concurso no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará, com pena mais gravosa que multa.

Os candidatos ao concurso cujo ingresso se dê quer por provimento, quer por remoção, apresentarão conjunto de documentos específico para cada critério de ingresso, juntando complementarmente:

1. Curriculum vitae, consignando os lugares de residência desde os 18 (dezoito) anos de idade e com indicação das funções, atividades e cargos exercidos, públicos e privados, remunerados ou não, mencionando o(s) tempo(s) de serviço.
2. Certidão de nascimento ou de casamento, comprovando ser brasileiro e ter idade mínima de dezoito anos.
3. Cédula de Identidade ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei.
4. Prova de estar inscrito no cadastro de pessoa física (CPF), se CPF não estiver consignado na cédula de Identidade ou documento de identidade.
5. Prova de estar em dia com as obrigações militares (candidato do sexo masculino).
6. Cópia do Título de Eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais.
7. Declaração, subscrita de próprio punho, sobre antecedentes criminais, ações em que seja ou tenha sido réu, procedimentos administrativos em que tenha sido indiciado no juízo cível ou criminal, protesto de títulos, penalidades sofridas no exercício de cargo público ou em qualquer outra atividade profissional (positiva ou negativa).
8. Folhas corridas ou certidões negativas ou certidões positivas fornecidas pela Polícia Estadual das localidades onde tenha residido nos últimos 10 (dez) anos.
9. Folhas corridas fornecidas pelos Cartórios Criminais da Justiça Estadual, das localidades onde tenha residido nos últimos 10 (dez) anos.
10. Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Estadual, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor do candidato das localidades onde ele residiu nos últimos 10 (dez) anos;
11. Folhas corridas ou certidões negativas ou certidões positivas fornecidas pelos Cartórios Criminais da Justiça Eleitoral das localidades onde tenha residido nos últimos 10 (dez) anos.
12. Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Eleitoral, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor do candidato das localidades onde ele residiu nos últimos 10 (dez) anos;
13. Folhas corridas ou certidões negativas ou certidões positivas fornecidas pela Polícia Federal das localidades onde tenha residido nos últimos 10 (dez) anos.
14. Folhas corridas ou certidões negativas ou certidões positivas fornecidas pelos Cartórios Criminais da Justiça Federal, das localidades onde tenha residido nos últimos 10 (dez) anos.
15. Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Federal, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor do candidato das localidades onde ele residiu nos últimos 10 (dez) anos;
16. Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Militar, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizadas em desfavor do candidato das localidades onde ele residiu nos últimos 10 (dez) anos;
17. Certidões dos cartórios de Distribuição, informativas da existência ou não de protestos em desfavor do candidato, nos locais em que manteve domicílio nos últimos 5 (cinco) anos.
18. Atestado médico de sanidade física, de aptidão do candidato para o exercício das atribuições da função;
19. Atestado médico de sanidade mental, de aptidão do candidato para o exercício das atribuições da função (médico psiquiatra);
20. Atestado de aptidão psicológica do candidato para o exercício das atribuições da função (médico psiquiatra ou psicólogo).

Os candidatos aprovados na Prova Discursiva – Escrita e Prática serão convocados por ato disponibilizado através da internet, nos endereços eletrônicos, até as 18 (dezoito) horas de quinta-feira, 25 de outubro de 2018, a entregar, pessoalmente, os documentos estabelecidos, no Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, no horário de expediente externo, no período de segunda-feira, 12 de novembro de 2018 a quarta-feira, 28 de novembro de 2018, na ordem que se apresentam nestes itens, capeados por modelo apresentado no ato de convocação.

Os candidatos inscritos para as duas modalidades – ingresso por provimento e ingresso por remoção deverão entregar dois conjuntos de documentos, pois sua análise será independente, pelo que não haverá consulta de documentos de um conjunto na análise do outro conjunto.

Os candidatos que não efetuarem a entrega de todos os documentos previstos, no prazo indicado, serão considerados desistentes do concurso e, portanto, excluídos das etapas seguintes.

As cópias dos documentos a serem apresentados pelos candidatos devem estar autenticadas por Tabelião, que é o profissional dotado de fé pública, nos termos da Lei 8.935/94, não sendo aceitas cópias autenticadas pelos próprios candidatos.

Sobre a Análise da Documentação do Candidato do Concurso de Cartório TJ CE

Os candidatos que apresentarem documentos poderão, a critério da Comissão de Concurso, ser submetidos, em caráter reservado, a sindicância sobre sua vida pregressa.

A Comissão de Concurso reserva-se o direito de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à vida pregressa do candidato e relativas aos documentos entregues para atendimento.

Encerrada a análise da documentação, reunir-se-á a Comissão de Concurso para a avaliação final, aprovando ou não a participação do candidato nas etapas seguintes do concurso.

O candidato não aprovado em relação à documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos para outorga de delegações e da inscrição definitiva receberá em seu endereço, comunicado formal da Comissão Organizadora do Concurso, esclarecendo as causas de sua não aprovação.

Os candidatos que tiverem entregue e aprovada a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos para outorga de delegações e inscrição definitiva; que tiverem aprovados seus exames de sanidade física, mental e aptidão psicológica e não tiverem apontados fatos desabonadores em sua vida pregressa, serão convocados para a Prova Oral.

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Sobre as Provas do Concurso de Cartório TJ CE

O Concurso Público, para os dois critérios de ingresso, será efetuado mediante aplicação de provas objetiva de seleção, escrita e prática, oral e de títulos, em que serão avaliados os conhecimentos e/ou habilidades técnicas dos candidatos sobre as matérias relacionadas ao cargo de Notário e Oficial de Registro.

A prova objetiva de seleção será distinta para cada modalidade de ingresso, ou seja, para o concurso de ingresso por provimento ou para o concurso de ingresso por remoção, desde que haja(m) candidato(s) com duas inscrições, ou seja, inscrito(s) nas duas modalidades.

Os candidatos a vagas para ingresso por provimento e ingresso por remoção (duas inscrições) realizarão prova única nas seguintes avaliações: prova escrita e prática, prova oral e prova de títulos.

Os candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização de provas, Pessoa com Deficiência – PcD ou não, deverão encaminhar via SEDEX para o IESES, requerimento formal ao IESES, conforme modelo apresentado no Anexo III, com postagem até a data final de inscrições preliminares, indicando as condições especiais que necessitam para a realização das provas, acompanhado da cópia do boleto bancário e do recibo de pagamento (caso não isentos).

A critério do interessado, os documentos estabelecidos poderão ser entregues no Tribunal de Justiça, no horário de expediente ordinário, respeitado o prazo limite indicado no mesmo item.

O candidato que não atender aos dispostos até a data limite estabelecida, não terá a condição especial de prova disponibilizada.

Em função das tarefas a serem executadas nas serventias, não serão admitidos pedidos para “leitura de prova”, utilização de “ledor” ou outros softwares.

A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo, estando ciente que não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da mesma.

A criança deverá estar acompanhada apenas de um adulto, responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), sendo a permanência e o respectivo local autorizados pela Coordenação Local de Aplicação de Prova.

A decisão dos requerimentos caberá ao IESES. O atendimento ao solicitado dependerá da possibilidade de operacionalização pelo IESES, observada a legislação específica, bem como a viabilidade e razoabilidade do pedido.

Os candidatos, Pessoa com Deficiência ou não, que requererem condição especial de prova, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, à aplicação das provas e à(s) nota(s) mínima(s) exigidas no edital do concurso.

O candidato, Pessoa com Deficiência – PcD, que necessitar de tempo adicional para realização das provas, deverá indicar tal situação no requerimento previsto e encaminhar, além dos demais documentos indicados, parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, justificando esta situação (tempo adicional).

Para a entrada nos locais de prova, os candidatos deverão apresentar original da cédula de Identidade ou da Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe que tenham força de documento de identificação (OAB, CORECON, CRA, CREA, etc.) ou da Carteira Nacional de Habilitação com foto.

O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação sem fotografia, etc.), ou mesmo Carteira Funcional que não possua validade como documento de identidade.

Os candidatos deverão apresentar-se para a realização de quaisquer das provas do presente certame convenientemente trajados, sendo vedada a utilização de trajes de banho, bonés, chapéus, gorros e similares.

Os portões dos locais das provas escritas serão fechados às 8 (oito) ou às 14 (quatorze) horas, conforme indicado no respectivo documento de confirmação de inscrição, iniciando-se a prova tão logo todos os candidatos estejam alocados em suas respectivas salas e/ou terminado o exame dos materiais permitidos para consulta, quando permitidos.

Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao início das mesmas. Será vedada a admissão em sala de provas ao candidato que se apresentar após o fechamento dos portões (ou das portas, no caso da Prova Oral), exceto se já estiverem no interior da escola e forem devidamente autorizados pela Coordenação Local de Aplicação de Provas.

Todas as provas serão realizadas na cidade de Fortaleza (CE), exceto a Prova de Títulos.

Para a realização da prova objetiva de seleção e da prova escrita e prática, os candidatos deverão dispor de caneta esferográfica com tinta de cor preta ou azul, fabricada em material transparente.

Os cartões de resposta da prova objetiva de seleção e as folhas de resposta da prova escrita e prática só poderão ser assinaladas e preenchidas pelos próprios candidatos, sendo vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

Aos deficientes visuais, candidatos que requererem, provas em Braile, serão oferecidas provas no referido sistema, devendo suas respostas para a prova objetiva serem respondidas em Braile pelo próprio candidato. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo ainda, utilizar-se de soroban.

O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar seu cartão de resposta da prova objetiva de seleção e as folhas de resposta da prova escrita e prática, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização de leitura óptica (prova objetiva de seleção) ou leitura na avaliação da prova escrita e prática.

A comparação de notas obtidas por candidatos em certames diferentes não constitui elemento válido para indicar irregularidade nos critérios de avaliação ou de aplicação de provas.

O IESES, visando preservar a veracidade e autenticidade na participação de candidatos neste concurso público, poderá proceder, no momento da aplicação das provas e outras atividades do concurso, a autenticação digital dos cartões de resposta, das folhas de resposta personalizadas ou de outros documentos pertinentes.

No dia de realização das provas não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer na sala de provas com aparelhos eletrônicos (telefones celulares, pagers, walkman, agenda eletrônica, notebook, handheld, receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular, relógios com qualquer uma das funções anteriormente citadas, computador de qualquer tipo, etc.) ou armas de qualquer tipo.

Caso o candidato esteja portando algum dos aparelhos/equipamentos citados, exceto armas, este deverá ser acondicionado em invólucro distribuído pelos fiscais de sala, antes do início das provas e só poderão ser removidos do invólucro após a saída do candidato da sala de provas.

Caso o candidato esteja portando alguma arma, esta deverá ser entregue na sala da Coordenação Local de Aplicação de Provas e retirada após a conclusão da mesma.

O descumprimento dos itens implicará na eliminação sumária do candidato, constituindo-se em tentativa de fraude.

O sigilo quanto à identidade dos candidatos será assegurado em todas as provas escritas (objetiva de seleção e escrita e prática), anulando-se a prova que contiver sinais ou expressões que possibilitem a sua identificação.

O candidato que tiver sua prova anulada será eliminado do processo, sendo excluído do concurso.

Os fiscais de aplicação de prova escolherão 3 (três) candidatos da respectiva sala para analisarem e assinarem Termo em que declaram ter examinado o envelope de provas e encontrado o mesmo não violado, devidamente lacrado.

Por motivo de segurança, os candidatos só poderão se retirar do local da prova objetiva de seleção e da prova escrita e prática, após 3 (três) horas do início das mesmas.

Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala da prova objetiva de seleção e da prova escrita e prática não poderão entregar as respectivas provas e retirar-se do local, até que o derradeiro deles entregue sua prova, assinando o respectivo Termo.

Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para nenhuma das provas, nem a realização fora do horário e local marcados para todos os candidatos.

O Tribunal de Justiça e o IESES não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas deste concurso público, bem como em relação a materiais e/ou documentos esquecidos ou extraviados nos locais de prova.

O Coach para Concursos Dênio Magalhães é referência em aprovação.

Sobre a Prova Objetiva de Seleção do Concurso de Cartório TJ CE

A prova objetiva de seleção terá 100 (cem) questões, com 4 (quatro) alternativas de resposta cada uma, sendo 1 (uma) e apenas 1 (uma) a alternativa que corresponde ao enunciado da questão, com a distribuição que segue:

1. Direito Notarial e Registral – 30 (trinta) questões;
2. Direito Civil, Direito Empresarial/comercial e Direito Processual Civil – 25 (vinte e cinco) questões;
3. Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário – 20 (vinte) questões;
4. Direito Penal e Direito Processual Penal – 15 (quinze) questões;
5. Direito Judiciário – 5 (cinco) questões e;
6. Conhecimentos Gerais – 5 (cinco) questões.

A prova objetiva de seleção será realizada no domingo, 20 de maio de 2018.

A prova objetiva de seleção terá duração de 4 (quatro) horas e será realizada no local que constar do Documento de Confirmação de Inscrição.

Durante a realização da prova objetiva de seleção é vedada a consulta a livros, revistas, folhetos, anotações, códigos e a qualquer legislação, sob pena de eliminação do candidato do processo.

Na hipótese de anulação de questão(ões) da prova objetiva de seleção, quando de sua avaliação, a(s) mesma(s) será(ão) considerada(s) como respondida(s) corretamente por todos os candidatos presentes.

Não haverá alteração da alternativa indicada como correta no gabarito preliminar. Em ocorrendo erro que implique na alteração do gabarito, a questão será anulada.

Será atribuída nota 0 (zero):

1. à(s) questão(ões) objetiva(s) cuja resposta indicar alternativa que não corresponde ao enunciado;
2. à(s) questão(ões) da prova objetiva de seleção que contenha(m) emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is);
3. à(s) questão(ões) da prova objetiva de seleção que contenha(m) mais de uma opção de resposta assinalada;
4. à(s) questão(ões) da prova objetiva de seleção que não estiver(em) assinalada(s) no cartão de respostas; e,
5. à(s) prova(s) objetiva(s) de seleção cujo cartão de respostas for preenchido fora das especificações contida no mesmo ou nas instruções da prova, ou seja, preenchidas com canetas não esferográficas ou com canetas esferográficas com tinta de cor diferente de azul ou preta.

Em ocorrendo marcação diferente da indicada no modelo previsto no cartão, não haverá qualquer correção manual de leitura deste pelo equipamento de PED, nem revisão da leitura efetuada.

A prova objetiva de seleção será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez), sendo a nota desta prova expressa com 2 (duas) decimais, tendo todas as questões o mesmo valor.

A prova objetiva de seleção terá caráter eliminatório, sendo a convocação para a prova escrita e prática feita respeitando-se os limites estabelecidos.

Não será convocado para a prova escrita e prática, o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 (cinco inteiros) na prova objetiva de seleção ou que não comparecer à mesma prova.

A prova objetiva de seleção deverá ser assinada por meio de cartão numerado e destacável, de modo a não a identificar.

O candidato, ao encerrar a prova objetiva de seleção, entregará ao fiscal de prova/sala o cartão de respostas sem qualquer identificação e o caderno de provas, podendo reter para si, apenas, a folha com o rascunho do cartão de respostas.

O candidato que rubricar, assinar ou identificar, por qualquer forma, sua prova objetiva de seleção terá nota zero nesta prova e será excluído do Concurso.

O reconhecimento e a consequente consideração de marca distintiva como elemento de identificação da prova objetiva de seleção está contido no poder discricionário do julgador.

Será realizada audiência pública às 9 (nove) horas de quarta-feira, 4 de julho de 2018 na sede do Tribunal de Justiça, para que se proceda a identificação das provas objetivas de seleção, após sua avaliação.

O processo de Coaching para Concursos do Dênio Magalhães acelera sua aprovação.

Sobre a Prova Escrita e Prática do Concurso de Cartório TJ CE

A prova discursiva – Escrita e Prática constará de 4 (quatro) questões teóricas, 1(uma) questão prática e 1 (uma) dissertação.

Cada uma das questões teóricas deverá ser respondida sob forma de dissertação com no mínimo 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) linhas, sendo atribuída nota zero à questão se a resposta não atender ao limite mínimo; sendo desconsiderado o que ultrapassar o limite máximo.

A questão prática deverá ser respondida com no mínimo 30 (trinta) linhas e no máximo 60 (sessenta) linhas, sendo atribuída nota zero à questão se a resposta não atender ao limite mínimo; sendo desconsiderado o que ultrapassar o limite máximo.

A dissertação deverá ser respondida com no mínimo 20 (vinte) linhas e no máximo 30 (trinta) linhas, sendo atribuída nota zero à questão se a resposta não atender ao limite mínimo; sendo desconsiderado o que ultrapassar o limite máximo.

A questão teórica consistirá em questionamento sobre um ou mais pontos, de uma ou mais matérias pertinentes a esta prova, podendo envolver a aplicação da legislação.

A questão prática consistirá na elaboração de escritura, ata, edital, registro, instrumento, certidão ou quaisquer outros documentos relativos a atos próprios da atividade notarial ou de registro ou solução de caso/problema a respeito de tais atividades.

A dissertação consistirá em resposta a questionamento sobre de uma ou mais matérias pertinentes a esta prova, podendo envolver a aplicação da legislação e/ou resolução de casos práticos ou situação problema.

Será atribuída nota zero à questão quando:

1. Respondida em folha de respostas, ou linhas da folha de resposta diversas daquelas especificadas para tal fim.
2. Na resposta à questão, teórica, prática ou dissertação, não for observado o limite mínimo de linhas definido para tal, sendo desconsiderado o que ultrapassar o respectivo limite máximo de linhas.

A prova escrita e prática deverá ser manuscrita, em letra legível.

Para participar da prova discursiva – teórica e prática, serão convocados os candidatos com nota igual ou superior a 5,00 (cinco inteiros) na prova objetiva de seleção e pré-classificados até as seguintes posições limite:

1. 8 (oito) vezes o número de vagas para provimento por ingresso;
2. 8 (oito) vezes o número de vagas para provimento por remoção;
3. 8 (oito) vezes o número de vagas reservadas a Pessoas com Deficiência – PcD, para provimento por ingresso;
4. 8 (oito) vezes o número de vagas reservadas a Pessoas com Deficiência – PcD, para provimento por remoção;

Havendo empate na última posição da pré-classificação, em cada uma de suas letras, serão convocados todos os candidatos com a mesma nota.

O candidato relacionado em mais de uma das situações previstas, efetuará uma única prova; participando das etapas subsequentes nas classificações correspondentes àquelas em que for convocado/relacionado para a Prova Discursiva – Escrita e Prática.

Os candidatos pré-classificados para a prova escrita e prática serão convocados por edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará, em terça-feira, 10 de julho de 2018, sendo naquele informada a nominata dos convocados, em ordem de pré-classificação, com as respectivas notas.

A confirmação da convocação do candidato far-se-á, complementarmente, por documento onde estarão indicados os dados do mesmo e o local em que fará a prova escrita e prática.

O Documento de Confirmação da Convocação, com o local e horário da prova, deverá ser retirado pelo candidato através da internet, após as 18 (dezoito) horas de quinta-feira, 2 de agosto de 2018.

A prova escrita e prática será realizada no domingo, 5 de agosto de 2018, tendo duração de 5 (cinco) horas; iniciando-se a prova tão logo tenha sido concluída a verificação dos materiais usados como consulta pelos candidatos.

A nota da prova escrita e prática, expressa com 2 (duas) decimais, corresponderá à soma das notas de suas questões, sendo a avaliação destas efetuadas nas seguintes escalas:

1. A questão prática da prova escrita e prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 4,0 (quatro) pontos, com notas de 0 (zero); 0,50 (cinquenta centésimos); 1,0 (um); 1,5 (um inteiro e cinquenta centésimos); 2,0 (dois); 2,5 (dois inteiros e cinquenta centésimos); 3,0 (três) pontos; 3,5 (três inteiros e cinquenta centésimos) e 4,0 (quatro) pontos.
2. A questão dissertativa da prova escrita e prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 2,0 (dois) pontos, com notas de 0 (zero); 0,50 (cinquenta centésimos); 1,0 (um); 1,5 (um inteiro e cinquenta centésimos) e 2,0 (dois) pontos.
3. Cada questão teórica da prova escrita e prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 1,0 (um) ponto, com notas de 0 (zero); 0,25 (vinte e cinco centésimos), 0,50 (cinquenta centésimos); 0,75 (setenta e cinco centésimos) ou 1,0 (um) ponto.

A simples citação, transcrição ou reprodução de norma de direito positivo não representará, por si só, abordagem do tema considerado.

Na avaliação das questões da prova escrita e prática será, também, considerado o uso correto da Língua Portuguesa (forma redacional, coerência, coesão, ortografia, concordância e pontuação).

Serão considerados aprovados na prova escrita e prática, os candidatos que obtiverem nota da prova escrita e prática, igual ou superior a 5,00 (cinco inteiros).

As questões prática e dissertativa da prova escrita e prática deverão ter, explicitamente, indicadas esta condição.

A prova escrita e prática deverá ser assinada por meio de cartão numerado e destacável, de modo a não a identificar.

O candidato, ao encerrar a prova discursiva – escrita e prática, entregará ao fiscal de prova/sala as folhas respostas sem qualquer identificação e o caderno de provas, não podendo reter para si, qualquer documento desta prova.

O candidato que rubricar, assinar ou identificar, por qualquer forma, sua prova discursiva – escrita e prática ou qualquer página do caderno de respostas, terá nota zero nesta prova e será excluído do Concurso.

O reconhecimento e a consequente consideração de marca distintiva como elemento de identificação da prova discursiva – escrita e prática está contido no poder discricionário do julgador.

Será realizada audiência pública às 9 (nove) horas de terça-feira, 11 de setembro de 2018, na sede do Tribunal de Justiça, para que se proceda a identificação das provas discursivas – escritas e prática, após sua avaliação.

Para a realização da prova escrita e prática é admitida a consulta à legislação, desacompanhada de qualquer comentário, anotação, jurisprudência ou súmula dos Tribunais, vedada a utilização de qualquer tipo cópias xerográficas, especialmente de livros e/ou de obras publicadas.

Durante a realização da prova escrita e prática é vedada a consulta a livros, revistas, folhetos, apostilas ou anotações.

O IESES disponibilizará no site, arquivo(s) digital(is) (pdf), para impressão, contendo a legislação relativa a Direito Judiciário. Este(s) arquivo(s) sob o título “Materiais de uso na Prova Escrita e Prática” deverão ser impressos pelos candidatos para uso como consulta no dia da prova, tendo como marca d´água, a logomarca do IESES, obrigatória na impressão.

O descumprimento dos itens implicará na eliminação sumária do candidato, constituindo-se em tentativa de fraude.

Venha se preparar para a prova oral com o Coach de Concursos Dênio Magalhães.
Para mais informações clique em:
Coaching Cartório

Sobre a Prova Oral do Concurso de Cartório TJ CE

A Prova Oral constará de arguição do candidato, por 3 (três) examinadores, cujo ponto de arguição será objeto de sorteio para cada candidato.

Poderão ser constituídas Comissões Examinadoras Isoladas para a realização da Prova Oral.

A Comissão Examinadora será composta por um examinador para cada uma das seguintes áreas, objeto da prova oral:

1. Direito Notarial e Registral;
2. Direito Civil, Direito Empresarial/comercial e Direito Processual Civil;
3. Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Judiciário.

Participarão da Prova Oral os candidatos que tiverem aprovada sua participação, conforme ato de convocação disponibilizado através da internet, até as 18 (dezoito) horas de quarta-feira, 16 de janeiro de 2019, após o encerramento da etapa de análise da documentação e deferimento da inscrição definitiva.

Por questões de logística, sendo inviável a arguição de todos os candidatos habilitados para o mesmo dia, estes candidatos poderão ser divididos em grupos.

O ato de convocação indicará a(s) data(s) de prova e o horário de sorteio da ordem de arguição dos candidatos, dentro de cada grupo, se houver.

Os candidatos serão submetidos às provas orais perante a Comissão Examinadora, composta por 3 (três) membros (examinadores), sendo que cada membro da Comissão disporá de até dez minutos para arguir e obter respostas de cada candidato, em cada prova.

As provas orais serão públicas e gravados os respectivos áudios.

O ponto dos programas (número único para os três examinadores), individualizando a matéria a ser arguida, sobre o qual versarão as perguntas de cada um dos examinadores, será sorteado momentos antes da realização da prova, perante o candidato.

O ato de convocação dos candidatos indicará os pontos objeto de sorteio, para cada uma das áreas indicadas.

Cada examinador consignará, em papeletas avulsas e assinadas, nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo as mesmas recolhidas ao final da prova de cada candidato, em envelope que a Coordenação Local de Aplicação de Provas fará lacrar.

A nota de cada prova oral será a média das notas atribuídas por cada examinador ao candidato, expressa com 2 (duas) decimais, arredondada estatisticamente.

Será eliminado o candidato, cuja média das notas das provas orais for inferior a 5,00 (cinco inteiros) e/ou obtiver nota inferior a 3,0 (três) em qualquer das avaliações.

Será realizada audiência pública no local em que se realizar a prova oral, para que se proceda a divulgação das notas obtidas pelos candidatos, até 30 (trinta) minutos após a conclusão da avaliação do último grupo de candidatos.

Sobre a Prova de Títulos do Candidato do Concurso de Cartório TJ CE

Os candidatos convocados serão convocados a fazer a entrega dos documentos pertinentes à Prova de Títulos, os quais deverão ser encaminhados via SEDEX para o IESES, com postagem no período de segunda-feira, 12 de novembro de 2018 a quarta-feira, 28 de novembro de 2018.

A critério do interessado, os documentos previstos poderão ser entregues no Tribunal de Justiça, no horário de expediente ordinário, respeitado o prazo limite.

Para os candidatos a vagas por ingresso por provimento e/ou por remoção, a avaliação dos títulos será efetuada a partir dos seguintes pontos:

1. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso de Concurso Público – 2,0 (dois) pontos;
2. Exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação do edital do concurso de Concurso Público (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/94) – 2,0 (dois) pontos;
3. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
   1. Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,5 (um vg cinco) pontos;
   2. Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,0 (um) ponto;
4. Diplomas em curso de Pós-Graduação:
   1. Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas = 2,0 (dois) pontos;
   2. Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas =1,0 (um) ponto;
   3. Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso = 0,5 (meio) ponto;
5. Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário, ou na prestação de assistência jurídica voluntária = 0,5 (meio) ponto;
6. Período igual a 3 (três) eleições, contados uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral = 0,5 (meio) ponto [Nas eleições em dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos.].

Será admitida a apresentação, por candidato, de no máximo, dois títulos de doutorado, dois títulos de Mestrado, e dois títulos de especialização.

Os documentos da Prova de Títulos postados ou enviados fora do período indicado não serão avaliados.

Para a Prova de Títulos, os candidatos deverão utilizar o formulário apresentado no ato da convocação, cuja avaliação atenderá, inclusive, os itens ali apontados.

Os títulos deverão ser apresentados em cópia legível, devidamente autenticada, capeados pelo formulário indicado, devidamente assinado, na ordem deste, em um único conjunto para cada candidato.

Em não sendo encaminhados os títulos sem estarem capeados, os mesmos não serão avaliados.

Não serão aceitos títulos encaminhados separadamente do formulário, via fax ou via correio eletrônico, bem como não será objeto de avaliação qualquer documento entregue isoladamente ou como parte de um segundo conjunto.

Não serão recebidos certificados e/ou diplomas originais como também não serão aceitos protocolos de documentos, nem títulos sem comprovação.

Não haverá, qualquer que seja a alegação, devolução dos documentos apresentados para a prova de títulos.

O termo final para aquisição dos títulos é a data da primeira publicação do edital do concurso.

A nota da Prova de Títulos será igual à soma dos pontos obtidos nos diversos itens de avaliação, respeitado, o limite máximo de 10 (dez) pontos, desprezando-se o que exceder este limite.

Deverão ser observadas os seguintes aspectos na apresentação dos documentos da Prova de Títulos:

1. Item I. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso de Concurso Público – 2,0 (dois) pontos;
2. O exercício da advocacia está previsto no estatuto da advocacia e da OAB, que estabelece:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.”

1. Em relação ao exercício de advocacia, deve ser aplicado o que consta no Regulamento Geral da OAB:

“Art. 5º. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.

b.1. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.”

b.2. A documentação apresentada deve comprovar a prática efetiva de 5 atos por ano e em ações distintas, com a indicação precisa de quando ocorreram. A simples indicação do nome do advogado como procurador nos autos, não comprova a prática de atos privativos.

b.3. É obrigatória a apresentação de certidão da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB indicando a data de inscrição do candidato na qualidade de advogado, sob pena de não pontuação no item I.

1. Em relação ao exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, o candidato deve apresentar certidão do órgão público ao qual esteja vinculado, indicando o cargo ocupado, a exigência para o mesmo cargo de ser privativo de bacharel em direito e a data de nomeação/designação/contratação e desligamento, se houver.
2. Este item é computado uma única vez, não podendo ser computado se computado o título correspondente ao item II.
3. Item II. Exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação do edital do concurso de Concurso Público (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/94) – 2,0 (dois) pontos;
4. Este item é computado uma única vez, não podendo ser computado se computado o título correspondente ao item I.

Haverá uma única pontuação para os itens I ou II, que são excludentes em relação à pontuação. Desta forma, a pontuação máxima nestes dois itens é 2,0 (dois) pontos.

1. Item III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: a) Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,5 (um vg cinco) pontos;

A comprovação do exercício de Magistério Superior deverá ser feita:

1. Se exercida em escola/universidade vinculada a qualquer esfera do poder público – por certidão contendo os dados do candidato (nome e CPF), nome da(s) disciplinas a que estiver vinculado, o ato de homologação ou aprovação do concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos, datas de admissão e de saída (se ocorreu).
2. Se exercida em escola vinculada à entidade privada – por declaração da respectiva entidade, contendo os dados do candidato (nome e CPF), nome da(s) disciplinas a que estiver vinculado, o ato de homologação ou aprovação do concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos, datas de admissão e de saída (se ocorreu), acompanhada da cópia das folhas da carteira profissional do candidato (folha de identificação, de qualificação e do registro do contrato).
3. Este item é computado uma única vez; não sendo computado como tempo de serviço no magistério, o estágio, a monitoria e a bolsa de estudo, nem o tempo de trabalho voluntário exercido na condição de estudante.

Item III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: b) Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,0 (um) ponto;

A comprovação do exercício de Magistério Superior deverá ser feita:

1. Se exercida em escola/universidade vinculada a qualquer esfera do poder público – por certidão contendo os dados do candidato (nome e CPF), nome da(s) disciplina(s) a que estiver vinculado e os respectivos períodos letivos em que lecionou, datas de admissão e de saída (se ocorreu);
2. Se exercida em escola vinculada à entidade privada – por declaração da respectiva entidade, contendo os dados do candidato (nome e CPF), nome da(s) disciplina(s) a que estiver vinculado e os respectivos períodos letivos em que lecionou, datas de admissão e de saída (se ocorreu), acompanhada da cópia das folhas da carteira profissional do candidato (folha de identificação, de qualificação e do registro do contrato).
3. Na comprovação por RPA (Recibo de pagamento de autônomo), em substituição à carteira profissional do candidato, exigir-se-á a comprovação de, no mínimo, 30 (trinta) horas-aula por semestre letivo.
4. Este item é computado uma única vez; não sendo considerado como tempo de serviço no magistério, o estágio, a monitoria e a bolsa de estudo, nem o tempo de trabalho voluntário exercido na condição de estudante.
5. Item IV. Diplomas em curso de Pós-Graduação: a) Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas = 2,0 (dois) pontos; b) Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas = 1,0 (um) ponto; c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso = 0,5 (meio) ponto;
6. Na pontuação prevista para as letras “a”, “b” e “c” deste item (VI) serão computadas até 2 (dois) títulos para cada letra, limitando-se, assim, ao máximo de 7,00 (sete) pontos para os candidatos que venham a apresentar diplomas e certificados válidos que comprovem a efetiva participação em cursos de pós-graduação.
7. Doutorado e Mestrado são comprovados por diploma devidamente registrado;
8. Especialização é comprovada por Certificado, o qual deve atender ao estabelecido na Resolução nº 1, de 08.06.2007, da Comissão de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação/MEC;
   1. Deverá ser apresentada cópia do verso do diploma ou do certificado, com os respectivos registros sob pena de não ser considerado o respectivo documento;
9. O diploma ou o certificado poderá ser substituído por certidão ou declaração da Instituição de Ensino, em que conste: a) a conclusão do respectivo curso pelo candidato e b) que o respectivo diploma ou certificado encontra-se em fase de confecção ou de registro junto aos órgãos competentes.
10. No caso de pós-graduação a nível de Especialização, o certificado ou a certidão deverão comprovar explicitamente que foi apresentada monografia, indicar seu título e que a mesma foi considerada aprovada e apresentar no verso ou em anexo, o respectivo histórico escolar.
11. A certidão de defesa de tese ou de dissertação e o histórico escolar ou certidão de conclusão de disciplinas (grade curricular) não substituem a certidão ou a declaração indicada na letra “e” e não constituem prova de conclusão do referido curso.
12. V. exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário, ou na prestação de assistência jurídica voluntária = 0,5 (meio) ponto;
13. A certidão ou declaração da entidade ou órgão público deverá indicar com clareza o período em que o candidato atuou e a respectiva carga horária;
14. Deverá fazer parte da certidão ou declaração, a indicação expressa que o trabalho desenvolvido foi voluntário, ou seja, não ocorreu qualquer tipo de remuneração pelo mesmo.
15. Este item é computado uma única vez para cada uma das situações: a) conciliador voluntário e b) assistência jurídica voluntária, podendo lhe ser atribuído até 1,0 (um) ponto.
16. VI. período igual a 3 (três) eleições, contados uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral = 0,5 (meio) ponto [Nas eleições em dois turnos, considerar- se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos.].
17. A comprovação é feita por certidão da Justiça Eleitoral.
18. Este item não é pontuado para magistrados e servidores públicos que prestam serviço à Justiça Eleitoral, em função de sua obrigação legal e institucional.
19. Este item é computado uma única vez.

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Sobre a Classificação para o Provimento das Serventias Vagas do Concurso de Cartório TJ CE

A nota final do candidato aprovado no concurso de ingresso por provimento ou ingresso por remoção será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula:

NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)]/10, onde:

NF=Nota Final

P1=Prova Escrita e Prática P2=Prova Oral

T=Títulos

A média final, expressa com 3 (três) decimais, será arredondada estatisticamente.

Os candidatos aprovados serão classificados nos seguintes grupos:

1. Candidatos a vagas para ingresso por provimento;
2. Candidatos a vagas para ingresso por remoção;
3. Candidatos a vagas reservadas a Pessoas Portadoras de Deficiência – PcD, para ingresso por provimento;
4. Candidatos a vagas reservadas a Pessoas Portadoras de Deficiência – PcD, para ingresso por remoção.

Nos termos do artigo 42, do Decreto Federal 3.298/99, o candidato que participar da classificação prevista no item c participará também da classificação prevista no item a e; o candidato que participar da classificação prevista no item d, participará também da classificação prevista no item b.

Ocorrendo empate na média aritmética ponderada, aplicar-se-á, para o desempate, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do Artigo 1º da mencionada Lei, ou seja, que possuírem 60 anos completos ou mais na data da primeira publicação do edital do concurso.

Para os candidatos que não estejam ao amparo do item anterior, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:

1. obtiver maior soma das notas nas provas objetiva de seleção, escrita e prática e oral;
2. obtiver maior nota na prova escrita e prática;
3. obtiver maior nota na prova oral;
4. obtiver maior nota na prova objetiva de seleção;
5. exercício na função de jurado;
6. tiver a maior idade.

Os documentos de comprovação relativos ao item e deverão ser entregues juntamente com os documentos da Prova de Títulos, devendo ser indicado explicitamente o número de atuações do candidato na função de jurado.

Sobre os Pedidos de Revisão do Concurso de Cartório TJ CE

É admitido pedido de revisão quanto:

1. ao não deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição preliminar;
2. ao não deferimento de inscrição preliminar;
3. ao não deferimento de condições especiais de prova;
4. ao não deferimento de inscrição preliminar como Pessoa com Deficiência – PcD;
5. à formulação das questões e respectivos quesitos da prova objetiva de seleção;
6. à opção considerada como certa na questão da prova objetiva de seleção;
7. à avaliação da prova objetiva de seleção;
8. à convocação para a prova escrita e prática;
9. à avaliação da prova escrita e prática;
10. à avaliação da prova oral;
11. à avaliação da prova de títulos;
12. à nota final e à classificação final do concurso.

Os pedidos de revisão relativos aos itens a ou b ou c ou d deverão ser interpostos das 9 (nove) horas do primeiro dia subsequente à disponibilização da decisão até as 18 (dezoito) horas do segundo dia subsequente à disponibilização da decisão.

A decisão dos pedidos de revisão relativos ao item a será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de quarta-feira, 14 de março de 2018.

A decisão dos pedidos de revisão relativos ao item b, c e d será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de quarta-feira, 2 de maio de 2018.

A prova objetiva de seleção e o gabarito oficial desta prova serão tornados disponíveis através da internet, nos endereços indicados, até as 09 (nove) horas do dia subsequente ao dia da realização da mesma.

O candidato que desejar interpor pedido de revisão quanto à formulação das questões e respectivos quesitos ou quanto à opção considerada como certa na prova objetiva de seleção deverá fazê-lo das 09 (nove) horas do dia subsequente ao dia da realização da mesma até as 18 (dezoito) horas do terceiro dia subsequente ao dia da realização da prova objetiva de seleção.

A decisão dos pedidos de revisão será disponibilizada através da internet, nos endereços, até as 18 (dezoito) horas de quarta-feira, 13 de junho de 2018.

A avaliação da prova objetiva de seleção, expressa no respectivo Boletim Individual de Desempenho – POS, será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de terça-feira, 10 de julho de 2018.

Os pedidos de revisão relativos aos itens g deverão ser interpostos das 9 (nove) horas do primeiro dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho – POS até as 18 (dezoito) horas do segundo dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho desta prova.

A decisão dos pedidos de revisão será disponibilizada através da internet, nos endereços, até as 18 (dezoito) horas de segunda-feira, 16 de julho de 2018.

A convocação para a prova escrita e prática será disponibilizada através da internet, nos endereços, até as 18 (dezoito) horas de terça-feira, 10 de julho de 2018.

Os pedidos de revisão relativos aos itens “h” deverão ser interpostos das 9 (nove) horas do primeiro dia subsequente à disponibilização do respectivo ato até as 18 (dezoito) horas do segundo dia subsequente à disponibilização do ato a que se refere.

A decisão dos pedidos de revisão será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de segunda-feira, 16 de julho de 2018.

A avaliação da prova escrita e prática, expressa no respectivo Boletim Individual de Desempenho – PEP, será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as até as 18 (dezoito) horas de terça-feira, 18 de setembro de 2018.

As folhas respostas da prova escrita e prática serão disponibilizadas através da internet, nos endereços indicados, das 9 (nove) horas do primeiro dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho PEP até as 18 (dezoito) horas do segundo dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho PEP.

Os pedidos de revisão relativos ao item “i” deverão ser interpostos das 9 (nove) horas do primeiro dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho PEP até as 18 (dezoito) horas do segundo dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho PEP.

A decisão dos pedidos de revisão será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de quinta-feira, 25 de outubro de 2018.

A avaliação da prova oral, expressa no respectivo Boletim Individual de Desempenho POR será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de segunda-feira, 25 de março de 2019.

Os pedidos de revisão relativos ao item “j” deverão ser interpostos das 9 (nove) horas do primeiro dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho POR até as 18 (dezoito) horas do segundo dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho POR.

No mesmo período indicado, será disponibilizado na Comissão de Concurso da sede do Tribunal de Justiça, no horário de expediente ordinário, o áudio com as gravações da prova de cada um dos candidatos.

A decisão dos pedidos de revisão será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de quarta-feira, 24 de abril de 2019

A avaliação da prova de títulos, expressa no respectivo Boletim Individual de Desempenho PRT será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de terça-feira, 22 de janeiro de 2019.

Os pedidos de revisão relativos ao item “k” deverão ser interpostos das 9 (nove) horas do primeiro dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho PRT até as 18 (dezoito) horas do segundo dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho PRT.

A decisão dos pedidos de revisão será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019.

As notas finais dos candidatos e as classificações dos aprovados, expressas no Boletim Individual de Desempenho FIN serão disponibilizadas através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de segunda-feira, 20 de maio de 2019.

Os pedidos de revisão relativos ao item “l” deverão ser interpostos das 9 (nove) horas do primeiro dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho FIN até as 18 (dezoito) horas do segundo dia subsequente à disponibilização do Boletim Individual de Desempenho FIN.

A decisão dos pedidos de revisão será disponibilizada através da internet, nos endereços indicados, até as 18 (dezoito) horas de sexta-feira, 31 de maio de 2019.

A decisão da Banca Examinadora quanto aos pedidos de revisão indicados nos itens “e” a “l” se constitui em decisão terminativa no âmbito do IESES.

Os candidatos poderão obter seus documentos individuais (Documento de Confirmação de Inscrição – DCI, Documento de Convocação à Prova Escrita e Prática – DCPEP ou Boletins de Desempenho Individual) e ter acesso aos cartões de resposta e às folhas respostas da prova escrita e prática, através da internet, nos endereços indicados, apontando aos respectivos ícones e informando seu número de inscrição e senha que será enviada ao candidato, no formato solicitado.

Só serão apreciados os pedidos de revisão expressos em termos convenientes e que apontarem as razões e circunstâncias que os justifiquem, bem como observarem rigorosamente o procedimento estabelecido no edital do concurso.

Não serão conhecidos pedidos de revisão interpostos coletivamente.

Os pedidos de revisão deverão ser elaborados exclusivamente através de formulário digital disponibilizado no ícone “Pedidos de Revisão” do endereço eletrônico www.cartorio2018.tjce.ieses.org.

Nos formulários digitais não haverá necessidade de qualificação do candidato ou de seu procurador, tendo em vista que cada formulário estará vinculado diretamente ao registro do recorrente, através de seu CPF e data de nascimento.

Ao optar por pedido de revisão, o candidato deverá proceder conforme orientação no referido formulário.

Não haverá hipótese de elaboração do pedido de revisão por outro meio senão aquele disponibilizado para tal na respectiva página, considerando-se deserto o pedido que for efetuado de outro modo.

As razões do pedido e os respectivos requerimentos deverão ser elaborados previamente em processador de texto de escolha do candidato; uma vez concluídos (razões e requerimentos), estes deverão ser trasladados do arquivo do processador de textos para a respectiva área no formulário digital.

As razões do pedido e os respectivos requerimentos deverão ser desprovidos de qualquer identificação do recorrente, timbre de escritório e/ou empresa, etc., permitindo-se assim a sua análise sem a identificação do postulante.

Não é permitida qualquer identificação no corpo das razões do pedido ou de seus respectivos requerimentos, quando relativos aos itens “e”, “f” e “i, sendo indeferidos sumariamente os que não atenderem a esta condição.

O reconhecimento e a consequente consideração de marca distintiva como elemento de identificação do recurso está contido no poder discricionário do julgador.

Após a elaboração dos pedidos de revisão e sua remessa (envio) conforme indicado no formulário, tais pedidos deverão ser impressos e assinados pelo candidato requerente, respeitados os respectivos prazos indicados no edital do concurso, sendo que o prazo para remessa se encerra na data indicada em cada um dos itens a que se refira o pedido de revisão.

Os documentos deverão ser encaminhados via SEDEX para o IESES, para o endereço.

A critério do interessado, os documentos estabelecidos poderão ser entregues no protocolo do Tribunal de Justiça, no horário de expediente externo.

O pedido interposto ou postado/entregue fora do respectivo prazo não será aceito, sendo para tanto consideradas as datas e horas dos respectivos registros eletrônicos de impostação do recurso, da postagem, no caso de remessa e de protocolo, no caso de entrega no Tribunal.

Pedidos de Revisão inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas no edital do concurso serão preliminarmente indeferidos.

Sobre os Recursos do Concurso de Cartório TJ CE

É admitido recurso:

1. Dirigido à Comissão Organizadora do Concurso, quanto ao não conhecimento ou ao não deferimento dos pedidos de revisão previstos nas letras “a” a “l”;
2. Ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto ao indeferimento de inscrição definitiva pela Comissão Organizadora do Concurso, ou seja, não aprovação da comprovação de atendimento aos requisitos para outorga de delegação e de inscrição definitiva.

Os recursos relativos deverão ser interpostos:

1. Se referentes às decisões dos pedidos de revisão previstos no item “a”, no primeiro e segundo dia útil após a disponibilização da decisão;
2. Se referente aos itens “b”, nos 5 (cinco) dias subsequentes à disponibilização do ato de convocação para a Prova Oral.

Os recursos deverão ser protocolados no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no horário de expediente externo, com a menção expressa que se relacionam ao Edital do concurso.

Só serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, bem como tiverem indicados o nome do candidato, número de CPF e endereço para correspondência.

Os recursos interpostos fora do respectivo prazo não serão conhecidos, sendo para tanto considerado a data e hora do respectivo protocolo.

A decisão da Comissão de Concurso quanto aos recursos indicados nos itens “a” se constitui em decisão terminativa na esfera administrativa.

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Sobre a Escolha de Serventias do Concurso de Cartório TJ CE

Julgados os Pedidos de Revisão em relação às notas finais e às classificações, a Comissão Organizadora do Concurso aprovará o Relatório Final do Concurso e seu presidente fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará, as relações dos candidatos aprovados, na ordem de classificação, convocando-os para, em local, dia e hora designados, em audiência pública, indicar, na rigorosa ordem de classificação, a serventia de preferência do candidato, dentre as relacionadas no edital.

Impossibilitado de comparecer, o candidato classificado poderá ser representado por mandatário, que deverá apresentar o instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, para o exercício do direito de escolha.

A escolha da serventia, obrigatoriamente manifestada nessa oportunidade, terá caráter definitivo, vedada a possibilidade de qualquer modificação.

O não comparecimento do candidato classificado ou de mandatário habilitado será considerado desistência, não se admitindo pedido que importe em adiamento da opção.

É vedada a acumulação de Delegação outorgada, na forma deste Concurso, com cargo ou função pública ou com outra delegação de notas ou de registro.

A escolha das vagas será feita na seguinte ordem:

1. Vagas reservadas à Pessoa com Deficiência – PcD, para ingresso por remoção;
2. Vagas para ingresso por remoção;
3. Vagas reservadas à Pessoa com Deficiência – PcD, para ingresso por provimento;
4. Vagas para ingresso por provimento.

As serventias enquadradas no item “a.” que permanecerem vagas por renúncia, desistência ou inexistência de candidato(s) serão revertidas para “Vagas para ingresso por remoção”.

As serventias enquadradas no item “b.” ou “c” que permanecerem vagas por renúncia, desistência ou inexistência de candidato(s) serão revertidas para “Vagas para ingresso por provimento”.

Finda a escolha prevista no item “d” e tendo sobrado serventias a serem preenchidas, serão as mesmas revertidas para o critério provimento por remoção, sendo oportunizado aos candidatos aprovados para ingresso por remoção, que não tenham feito escolha da serventia, a possibilidade de escolha entre as serventias revertidas de ingresso por provimento para ingresso por remoção.

A vaga revertida ao ingresso por provimento, não será computada para efeito de proporcionalidade a que se refere o art. 16 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Finda a primeira audiência pública e encerrados os prazos legais de investidura e exercício nas delegações outorgadas, permanecendo, ainda, serventias extrajudiciais vagas ou havendo vacância de serventia submetida a este concurso, por desistência, renúncia ou outro motivo, desde que dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data da 1ª audiência pública de escolha, será convocada nova audiência pública de escolha, limitada ao número de duas, após a realização da primeira, entre os concorrentes, mesmo que já empossados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, até que todas sejam providas ou não hajam interessados.

Os candidatos convocados na segunda e terceira audiência pública, que estejam em efetivo exercício nas serventias escolhidas serão cientificados que a nova escolha de serventia será irretratável, e, portanto, que a serventia que ocupavam será automática e imediatamente disponibilizada para reescolha aos candidatos subsequentes, na mesma sessão.

Os candidatos que realizarem a escolha de serventia na segunda e terceira audiência poderão optar pelas serventias que não estavam disponíveis para sua escolha na oportunidade anterior, conforme o caso, uma vez que a escolha é irretratável.

O candidato classificado para vagas reservadas à Pessoa com Deficiência – PcD poderá declinar a escolha para este grupo, optando pela escolha, na ordem de sua classificação para vagas não reservadas.

O candidato que fizer a escolha de vaga a partir de sua classificação para vagas reservadas à Pessoa com Deficiência – PcD restará eliminado da escolha e da classificação para vagas não reservadas.

A escolha de serventia vaga sub judice ficará por conta e risco do candidato, não gerando direito subjetivo à outorga de delegação notarial ou de registro, nem indenização caso a decisão judicial não confirme sua vacância e, adicionalmente, tendo como consequência, a impossibilidade de nova escolha em caso de decisão judicial desfavorável.

Obrigatoriamente, o candidato que receber a delegação, deverá participar de um treinamento, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em serventia(s) a ser(em) indicada(s) pela Corregedoria Geral da Justiça.

Sobre o Foro Judicial do Concurso de Cartório TJ CE

O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público de que trata o edital do concurso é o da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, sede do Tribunal de Justiça.

Sobre a Delegação de Competência do Concurso de Cartório TJ CE

Fica delegada competência ao IESES para:

1. receber as inscrições preliminares;
2. receber os valores das taxas de inscrição preliminar e efetuar o respectivo controle;
3. deferir e indeferir os pedidos de isenção da taxa de inscrição;
4. deferir e indeferir as inscrições preliminares;
5. deferir e indeferir, preliminarmente, as requerimentos preliminares para concorrer a vagas reservadas a Pessoas Portadoras de Deficiência – PcD;
6. convocar os candidatos com pedido deferido para concorrer a vagas reservadas a Pessoas Portadoras de Deficiência – PcD, para se submeterem a exame médico oficial;
7. deferir e indeferir os pedidos de condições especiais de prova;
8. emitir os documentos de confirmação de inscrições preliminares;
9. elaborar, aplicar, julgar e avaliar as provas objetiva de seleção, escrita e prática, oral e de títulos;
10. convocar os candidatos para a prova escrita e prática, oral e de títulos;
11. convocar os candidatos para entrega de requerimento e documentação da inscrição definitiva;
12. julgar os pedidos de revisão; e,
13. prestar informações sobre o concurso.

Seja o próximo aprovado com o Coaching Cartório do Dênio Magalhães.

Sobre as Disposições Finais do Concurso de Cartório TJ CE

O Concurso Público deverá observar o disposto no Regulamento e Resoluções mencionados no edital do concurso, independentemente de sua transcrição.

Os editais previstos serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará e disponibilizados através da internet.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e/ou o IESES não fornecerão exemplares/cópias de questões de provas a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público, exceto na forma e nos períodos indicados no edital do concurso.

Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas dos candidatos, valendo para tal fim a publicação dos resultados no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará.

Não serão fornecidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, pedido, requerimento, etc. previstos no edital do concurso, sendo vedado o envio destes, de mais de um candidato, no mesmo envelope.

Em decorrência do item anterior não serão analisados os documentos encaminhados em desconformidade com tal item.

São declarados inabilitados para efeito de investidura nos cargos de Notário e Registrador, os portadores de doenças que impossibilitem o exercício da função nos termos da legislação vigente.

Será excluído do concurso o candidato que:

1. fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata; e,
2. não mantiver atualizado seu endereço. Em caso de alteração do endereço constante da “Ficha de Inscrição”, o candidato deverá encaminhar documento ao Tribunal de Justiça, fazendo menção expressa que se relaciona ao Concurso Público objeto do edital do concurso.

Será excluído do concurso, por ato do IESES, o candidato que:

1. apresentar-se para qualquer prova após o horário estabelecido ou não se apresentar ao local de provas, seja qual for o motivo alegado;
2. não apresentar documento de identidade que o identifique;
3. tornar-se culpado de incorreções ou descortesias com qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas;
4. for surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;
5. estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc.);
6. for verificada, a qualquer tempo, a utilização de qualquer meio, na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal;
7. ausentar-se da sala de provas, em descumprimento a itens do edital do concurso e,
8. recusar-se a proceder a autenticação digital de quaisquer documentos relacionados a este concurso, quando solicitado.

O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização das provas, como justificativa de sua ausência.

A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor do edital do concurso e das instruções específicas, bem como dos termos do Regulamento citado, expediente do qual não poderá alegar desconhecimento.

O edital do concurso só poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias de sua primeira publicação.

O requerimento de impugnação deverá ser protocolado no Tribunal de Justiça.

Os casos não previstos, no que tange à realização deste Concurso Público, serão resolvidos, conjuntamente, pelo IESES e pela Comissão Organizadora do Concurso.

Sobre o Conteúdo Programático do Concurso de Cartório TJ CE

Se alguém pode ser aprovado você também pode, é só saber como. O coach para concursos de Cartório Dênio Magalhães, revelará o que você precisa fazer para conquistar a sua vaga no concurso para Tabelião do TJ CE.
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Direito Notarial e Registral

Lei dos Registros Públicos e suas alterações (Lei nº 6.015/73). Lei dos Notarios e Registradores e suas alterações (Lei nº 8.935/94). Registro de Imóveis: atribuições; escrituração. Processo de registro; pessoas; matrícula, transcrição e inscrição; código nacional de matrícula – CNM (art. 235-A da LRP); registro, averbação e cancelamento; suscitação de dúvida; bem de família; remição do imóvel hipotecado; Registro Torres; sistema de registro; imóveis registráveis; alteração no registro de imóveis averbáveis; direitos registráveis; direitos averbáveis; terminologia do registro e da averbação; livros do Registro de Imóveis; títulos judiciais registrável e averbável; princípios do Registro de Imóveis; Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Sistema Financeiro Imobiliário (SFI); administração do serviço; retificação imobiliária administrativa; retificação imobiliária judicial; terrenos de marinha e alodial (Lei nº 9.636/98 e Lei nº 11.481/07); usucapião administrativo (Art. 216-A da LRP, Art. 1071 do CPC, Provimento da CGJCE nº03/2016, Provimento do CNJ nº 65/2017, Portaria Conjunta entre a AGU e SPU nº01/2017, de 24/02/17); Da regularização fundiária rural e urbana (Lei nº 13.435/17, altera as Leis nsº8629/93, 13001/14, 11952/09, 13340/16, 8666/93, 6015/73, 12512/11, 10406/2002 (Código Civil), 13105/2015 (Código de Processo Civil), 11997/09, 9514/97, 11124/05, 6766/79, 10257/01, 12651/12, 13240/15, 9636/98, 8036/90, 13139/15, 11483/07, e 12712/12, e os Decretos-Lei nºs. 2398/87, 1876/81, 9760/46 e 3365/41); procedimentos de alienação de imóveis da União; direito de lage.Tabelionato de Notas: atribuições; escrituração; ordem do serviço; publicidade; conservação; responsabilidade; livros; escrituras públicas das diversas naturezas; ata notarial diversas, inclusive para fins de Usucapião administrativo; certidões e traslados; reconhecimento de firmas; procurações; testamentos; princípios do Tabelionato de Notas; diligencias; responsabilidade; penalidades. Registro Civil das Pessoas Naturais: atribuições, escrituração, ordem do serviço; públicidade; conservação; responsabilidade; penalidades; nascimento; casamento; separação e divórcio; emancipação, interdição e ausência; averbações; anotações; ratificações, restaurações e suprimentos; adoção e o Registro Civil; reconhecimento de filhos; fé pública; administração do serviço; gratuidade do Registro de nascimento e óbito; livros e princípios do Registro Civil das Pessoas Naturais. Registro Civil de Pessoas Jurídicas: escrituração; pessoa jurídica; registro de jornais; empresas radio-difosoras e agências de notícias; livros; responsabilidades; penalidades. Registro de Títulos e Documentos: atribuições; escrituração; ordem do serviço; publicidade; conservação; responsabilidade; penalidades; notificações; cancelamentos; princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e Documentos; Lei nº 8.934/94; fé pública; administração do serviço; livros. Tabelionato de Protesto: atribuições; escrituração; protesto; procedimentos e; natureza e finalidade; protesto especial; Lei nº 9.492/97; informações e certidões; cancelamentos.

Ao saber Direito Notarial e Registral você afirma sua convicção para passar no Concurso de Cartório do TJ CE.

Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário

Constituição; histórico do constitucionalismo; conceito. Poder Constituinte. Controle de constitucionalidade: conceito e formas; o controle no direito brasileiro. Princípios fundamentais da República Brasileira. Direitos e garantias fundamentais. Direitos sociais e direito de nacionalidade. Organização do Estado. Administração pública. Organização dos poderes. Ordem econômica e financeira. Sistema Tributário. Ordem social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. índios. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e das serventias do foro judicial. Princípios constitucionais de Direito Administrativo. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Serviço Público. Serviços Delegados. Servidores Públicos. Atos Administrativos. O Contrato Administrativo. Licitações. Concessões e Permissões de Serviço Público. O Poder de Polícia. Infrações e Sanções Administrativas. Intervenção do Estado na Propriedade. A prescrição no Direito Administrativo. Tributo: definição, espécies e classificações doutrinárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição constitucional de receitas tributárias. Competência tributária. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Crédito tributário. Administração Tributária. Impostos previstos na Constituição Federal. O Simples Nacional. Código Tributário Estadual.

Ao aprender Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário o concurso para Cartório do TJ CE vai se tornando parte da história da sua aprovação.

Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil

Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e capacidade. Domicílio. Bens em geral. Bens imóveis e móveis. Bens públicos e particulares. Bem de família. Atos, fatos e negócios jurídicos: modalidades, forma, defeitos e nulidades. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Casamento: formalidades, impedimentos, celebração, prova, efeitos, nulidades, regimes de bens e término da sociedade conjugai. União estável. Relações de parentesco: filiação, adoção, pátrio poder e alimentos. Tutela, curatela e ausência. Coisas: princípios, posse, propriedade, usufruto, servidão, enfiteuse, penhor, hipoteca e caução. Alienação fiduciária em garantia. Condomínios e incorporações. Novas formas de propriedade condominial. Parcelamento do solo.

Obrigações: modalidades e efeitos, cláusula penal. Transferência das obrigações. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e registradores. Contratos: princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação e extinção. Contratos preliminares. Compra e venda, compromisso de compra e venda, troca, doação, locação de coisas e serviços, comodato, mútuo, depósito, mandato, sociedade e parceria rural, seguro e fiança. Sucessões: generalidades, transmissão da herança, aceitação e renúncia, herança jacente. Sucessão legítima e testamentária. Formas de testamento e sua revogação. Legados. Herdeiros necessários. Inventário e partilha. Bens sonegados. Colações. Pagamento das dívidas. Alterações legislativas do Código Civil. Direito do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Leis Especiais: Leis n° 6.515/77, n° 8.009/90, n° 8.069/90, n° 6.766/79, n° 9.636/98, n° 9.514/97, n° 6.969/81 e Decretos-Lei n° 911/69 e n° 58/37. Empresa e empresário. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Propriedade Industrial. Direito Societário. Contratos Mercantis. Títulos de crédito. Recuperação Judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n.° 11.101/05). Arbitragem (Lei 9307/96). Fontes constitucionais do Processo Civil. Princípios do novo processo civil. Atos processuais: forma, tempo, prazos, comunicação e nulidades. Jurisdição, e Competência Processo: formação, suspensão e extinção (noções gerais). Prova: oral, documental e pericial. Sentença: requisitos e efeitos. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, recursos especial e extraordinário (noções gerais). Processo de execução: titulo executivo, liquidação de sentença e embargos de devedor. Teoria geral do processo cautelar. Medidas cautelares. Procedimentos especiais. Lei n° 11.441/2007. Mediação (Lei 13.140/15).

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Direito Penal e Direito Processual Penal

Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas. Medidas de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio, a propriedade imaterial, a família, a fé pública, a administração pública. Abuso de autoridade. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra os sistemas previdenciários e de seguros privados. Contravenções penais. Crimes e contravenções previstos nas Leis n° 9.279/96, n° 8.069/90, n° 8.429/92 e n° 9.099/95 e Lei de Execução Penal. Aplicação e interpretação da lei processual penal. Inquérito policial. Ação penal. Medidas assecuratórias. Procedimentos ordinário e sumário. Noções Gerais. Prisão. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Juizado Especial Criminal (Lei n° 9.099/95). Crimes praticados na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial.

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Direito Judiciário

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Ceará (Lei nº16.397/2017 – CODOJECE). Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Provimentos nº08/2014, nº03/2016, nº17/2017, nº18/2017, nº20/2017. Leis de Custas/emolumentos (Leis nºs. 14.826/2010, nº16.132/2016 e nº16.131/2016, Portaria do TJCE n°01/2017 – Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da justiça estadual, de acordo com a variação da unidade fiscal de referência do Estado do Ceará). Previdência Social. – Regulamento, organização e custeio da seguridade social. Contribuições. Aposentadoria. Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Resoluções do Tribunal de Justiça relativas aos serviços judiciais e extrajudiciais (relacionar as resoluções). Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (Lei nºs 16.132/2016, nº16.131/2016 e nº15.834/2015). Selos de Fiscalização e de Autenticidade Extrajudicial (Provimento do TJCE nº 15/2008, e Portaria do TJCE nºs. 1590/2008, nº2181/2015, nº2382/2015 e nº2406/2015). Fundo Especial para o Registro Civil – FERC (Resoluções nºs. 002/2005, nº 001/2005, nº001/2004, nº006/2003, nº005/2003, nº001/2003, nº006/2002, nº005/2002, nº004/2002, nº003/2002, nº002/2002, nº001/2002, nº006/2001, nº005/2001, nº004/2001, nº003/2001, nº002/2001, nº001/2001, e Leis nºs. 13.173/2001 e 13.080/2000). Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça relativos aos Registros Públicos – no site da CGJCE – “Provimentos”.

Observação:

As normas que forem relacionadas e não estiverem publicadas em livros ou obras comercializadas, serão disponibilizadas no site do concurso e/ou nos sites http://corregedoria.tjce.jus.br/c/legislacao-aplicada/ e http://www.tjce.jus.br/fermoju/

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Conhecimentos Gerais

Assuntos políticos, físicos, econômicos, sociais, artísticos e culturais (nacionais e internacionais) divulgados pelos principais meios de comunicação, nos últimos 3 (três) anos.

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Sobre as Serventias Vagas do Concurso de Cartório TJ CE

A – SERVENTIAS VAGAS – ORDEM, COMARCA; RAZÃO SOCIAL; DATA DE VACÂNCIA; DATA DE INSTALAÇÃO, CRITÉRIO DE INGRESSO E INDICAÇÃO DE VAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ORDEM	COMARCA	RAZÃO SOCIAL	VACÂNCIA	INSTALAÇÃO	INGRESSO	P C D
001	INDEPENDENCIA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. EMATUBA	04/12/1972	10/09/1935	Provimento
002	IPUEIRAS	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMOVEIS	08/09/1983	06/11/1931	Provimento
003	JAGUARIBE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. FEITICEIRO	13/03/1984	18/08/1934	Remoção
004	GRANJA	DIST. DE IBUGUAÇU	09/04/1984	20/05/1980	Provimento
005	MISSAO VELHA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MISSÃO NOVA	27/06/1985	28/06/1934	Provimento
006	MAURITI	CARTORIO REG. CIVIL DIST. COITÉ	19/09/1986	27/10/1934	Remoção
007	SÃO BENEDITO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. INHUÇU	03/10/1986	23/06/1935	Provimento
008	IPAUMIRIM	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	04/04/1988	31/12/1952	Provimento
009	ICAPUÍ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. IBICUITABA	18/04/1990	17/11/1888	Remoção
010	TAMBORIL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CURATIS	29/04/1991	08/02/1936	Provimento
011	TIANGUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CARUATAÍ	15/05/1991	23/07/1945	Provimento
012	ORÓS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. GUASSUSSÊ	04/11/1991	16/10/1936	Remoção
013	FARIAS BRITO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. QUINCUNCAR	21/03/1992	03/10/1940	Provimento
014	TAMBORIL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. OLIVEIRA	21/12/1992	15/09/1961	Provimento
015	AURORA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TIPÍ	08/09/1993	21/06/1958	Remoção
016	MAURITI	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MARAGUÁ	25/10/1993	30/11/1934	Provimento
017	BOA VIAGEM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. IBUAÇÚ	19/04/1994	20/10/1948	Provimento
018	MAURITI	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MARARUPÁ	25/06/1994	13/04/1935	Remoção
019	SOLONOPOLE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SÃO JOSÉ DE SOLONÓPOLE	30/06/1994	10/11/1922	Provimento
020	BANABUIU (VINCULADA)	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE SITIÁ	17/08/1994	18/09/1890	Provimento
021	FORTALEZA	CARTÓRIO 9º OFÍCIO DE NOTAS	28/09/1994	25/09/2004	Remoção
022	TAMBORIL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SUCESSO	10/03/1995	19/06/1916	Provimento
023	BARROQUINHA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE ARARAS	17/05/1995	20/05/1966	Provimento
024	ACOPIARA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE TRUSSU	18/07/1995	01/01/1930	Remoção
025	IPUEIRAS	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. MATRIZ S. GONÇALO	07/05/1996	13/05/1931	Provimento
026	MAURITI	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ANAUÁ	04/06/1997	23/11/1934	Provimento
027	QUIXADÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CUSTÓDIO	04/06/1997	20/01/1941	Remoção
028	TABULEIRO DO	CARTORIO REG. CIVIL DIST.	05/01/1998	20/12/1940	Provimento

	NORTE	OLHO DÁGUA DA BICA
029	PACATUBA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PAVUNA	06/07/1998	08/09/1970	Provimento
030	GUARAMIRANGA (VINCULADA)	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PERNAMBUQUINHO	04/01/1999	27/07/2011	Remoção
031	OCARA (VINCULADA)	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE SERRAGEM	05/02/1999	26/01/1990	Provimento
032	ICAPUÍ	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	05/04/1999	02/05/1947	Provimento
033	IRAUCUBA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE MISSI	19/04/1999	12/11/1940	Remoção
034	PACUJA (VINCULADA)	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	08/06/1999	21/11/1917	Provimento
035	CASCAVEL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. GUANACÉS	09/06/1999	15/07/1981	Provimento
036	QUIXERAMOBIM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PIRABIBU	17/06/1999	10/08/1945	Remoção
037	QUIXERAMOBIM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. LACERDA	25/06/1999	25/08/1945	Provimento
038	MARANGUAPE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TANQUES	28/12/1999	30/04/1943	Provimento
039	MASSAPÊ	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	16/03/2000	09/12/1929	Remoção
040	ANTONINA DO NORTE (VINCULADA)	CARTORIO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL	03/04/2000	02/03/1960	Provimento
041	QUIXADÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DANIEL DE QUEIROZ	12/07/2000	25/11/1890	Provimento
042	IPUEIRAS	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. LIVRAMENTO	30/04/2001	14/11/1961	Remoção
043	SALITRE (VINCULADA)	CARTORIO OFICIO DE NOTAS E REGISTROS	17/05/2001	13/07/1939	Provimento
044	VIÇOSA DO CEARA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	25/01/2002	15/04/1875	Provimento
045	PEREIRO	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	05/03/2002	13/08/1948	Remoção
046	IBARETAMA (VINCULADA)	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	02/07/2002	05/01/1920	Provimento
047	SABOEIRO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE SÃO JOSÉ	28/09/2002	17/06/1998	Provimento
048	BOA VIAGEM	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. JACAMPARI	21/10/2002	20/10/1948	Remoção
049	PARAMBU	CARTORIO DO REG. CIVIL DIST. MONTE SIÃO	13/03/2003	16/07/1967	Provimento
050	SANTA QUITERIA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TRAPIÁ	23/05/2003	02/06/1935	Provimento
051	CEDRO	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	12/08/2003	12/09/1922	Remoção
052	ARACOIABA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	28/08/2003	01/09/1914	Provimento
053	ITAPIPOCA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CRUXATI	05/10/2003	02/02/1946	Provimento
054	TABULEIRO DO NORTE	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	20/10/2003	05/07/1973	Remoção
055	CANINDE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. BONITO	07/01/2004	04/07/1955	Provimento
056	TIANGUÁ	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	30/05/2004	27/06/1900	Provimento
057	TIANGUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ARAPÁ	30/05/2004	20/10/1935	Remoção
058	LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ARROJADO	03/09/2004	31/05/1939	Provimento

059	REDENCAO	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	09/09/2004	29/09/1953	Provimento
060	NOVA OLINDA (VINCULADA)	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	26/02/2005	08/05/1941	Remoção
061	ALTANEIRA (VINCULADA)	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	28/02/2005	01/06/1954	Provimento
062	MORAUJO (VINCULADA)	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	28/02/2005	18/08/1954	Provimento
063	UBAJARA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	20/07/2005	01/07/1984	Remoção
064	CASCAVEL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE JACARECOARA	05/08/2005	15/07/	Provimento
065	ICÓ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CRUZEIRINHO	22/08/2005	08/08/1945	Provimento
066	JARDIM	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	15/12/2005	31/08/1916	Remoção
067	AMONTADA	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. ARACATIARA	13/02/2006	20/06/1937	Provimento
068	ICÓ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PEDRINHAS	22/03/2006	18/02/1950	Provimento
069	NOVA RUSSAS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MAJOR SIMPLÍCIO	08/04/2006	10/03/1993	Remoção
070	CANINDE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TARGINOS	06/08/2006	03/01/1923	Provimento
071	MARANGUAPE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JUDIC. DE LAGES	01/11/2006	13/07/1998	Provimento
072	MISSAO VELHA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JAMACARU	19/01/2007	06/06/1934	Remoção
073	CRATEÚS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE IBIAPABA	14/03/2007	15/11/1919	Provimento
074	CRATEÚS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE OITICICA	14/03/2007	07/07/1939	Provimento
075	TAUÁ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. SANTA TEREZA	19/11/2007	07/11/2005	Remoção
076	QUITERIANOPOLIS (VINCULADA)	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ALGODÕES	15/02/2008	15/09/1958	Provimento
077	CARIUS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SÃO BARTOLOMEU	09/04/2008	08/04/1960	Provimento
078	SANTA QUITERIA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MALHADA GRANDE	24/06/2008	09/10/1976	Remoção
079	NOVA RUSSAS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CANINDEZINHO	03/07/2008	17/07/1990	Provimento
080	CHAVAL	CARTORIO 1º OFICIO REG. CIVIL	08/07/2008	09/06/1961	Provimento
081	CRATO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE SANTA FÉ	14/07/2008	26/07/1939	Remoção
082	IGUATU	CARTORIO REG. CIVIL DIST. QUIXOÁ	27/11/2008	01/08/1945	Provimento
083	ITAPIPOCA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ARAPARI	28/11/2008	17/11/1919	Provimento
084	TAUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. INHAMUNS	12/02/2009	11/10/1940	Remoção
085	CHAVAL	CARTORIO 2ª OFÍCIO REG. IMÓVEIS	12/02/2009	18/11/1994	Provimento
086	QUIXADÁ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE JUATAMA	19/02/2009	20/01/1937	Provimento
087	ITAPIPOCA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. BARRENTO	15/05/2009	10/11/1955	Remoção
088	SOBRAL	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. CIVIL	09/06/2009	12/07/1875	Provimento
089	JAGUARIBE	CARTORIO REG. CIVIL DIST.	09/06/2009	24/03/1909	Provimento

		MAPUÁ
090	MOMBAÇA	DIST. CATOLÉ	09/06/2009	30/05/1912	Remoção
091	MARCO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PANACUÍ	09/06/2009	24/07/1912	Provimento
092	SANTANA DO CARIRI	CARTORIO REG. CIVIL DIST. BREJO GRANDE	09/06/2009	23/11/1917	Provimento
093	JIJOCA DE JERICOACOARA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JERICOACOARA	09/06/2009	12/12/1923	Remoção
094	MISSAO VELHA	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	09/06/2009	13/11/1926	Provimento
095	TAUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. BARRA NOVA	09/06/2009	28/04/1931	Provimento
096	TARRAFAS(VINCULA DA)	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	09/06/2009	02/04/1932	Remoção
097	MOMBAÇA	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	09/06/2009	12/12/1932	Provimento
098	UMARI (VINCULADA)	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	09/06/2009	03/06/1934	Provimento
099	MOMBAÇA	DIST. CARNAÚBA	09/06/2009	06/09/1935	Remoção
100	SOBRAL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JUD DE JORDÃO	09/06/2009	04/01/1937	Provimento
101	UMIRIM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SÃO JOAQUIM	09/06/2009	03/08/1937	Provimento
102	VÁRZEA ALEGRE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. NARANIU	09/06/2009	09/07/1943	Remoção
103	CANINDE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. UBIRASSU	09/06/2009	17/02/1948	Provimento
104	MISSAO VELHA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. QUIMAMI	09/06/2009	24/05/1948	Provimento
105	VÁRZEA ALEGRE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CANINDEZINHO	09/06/2009	08/06/1954	Remoção
106	MOMBAÇA	DIST. BOA VISTA	09/06/2009	16/05/1956	Provimento
107	IPUEIRAS	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. AMÉRICA	09/06/2009	02/07/1958	Provimento
108	IPUEIRAS	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. S. J. DAS LONTRAS	09/06/2009	03/07/1958	Remoção
109	MORADA NOVA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JUAZEIRO DE BAIXO	09/06/2009	20/06/1960	Provimento
110	SOBRAL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. RAFAEL ARRUDA	09/06/2009	20/06/1962	Provimento
111	TAUÁ	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	09/06/2009	09/01/1989	Remoção
112	CAUCAIA	2º TAB. E OF. DE REG. DE DISTRIBUIÇAO	09/06/2009	21/03/1997	Provimento
113	PALMACIA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. GADO DO FERRO	04/08/2009	17/12/1929	Provimento
114	CRATEÚS	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	25/01/2010	30/04/1872	Remoção
115	CRATEÚS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE SANTO ANTÔNIO	03/05/2010	06/07/1955	Provimento
116	QUITERIANOPOLIS (VINCULADA)	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SÃO FRANCISCO	04/05/2010	21/09/1958	Provimento
117	PIRES FERREIRA (VINCULADA)	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	12/09/2010	09/03/1935	Remoção
118	GRANJA	DIST SAMBAÍBA	02/02/2011	15/01/1964	Provimento
119	SOLONOPOLE	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	18/03/2011	20/12/1814	Provimento
120	CASCAVEL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CAPONGA	25/05/2011	26/03/1958	Remoção
121	ACOPIARA	CARTÓRIO 2º OFÍCIO REG.	08/08/2011	26/04/1958	Provimento

		IMÓVEIS
122	INDEPENDENCIA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. IAPI	10/09/2011	28/07/1918	Provimento
123	CHOROZINHO	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. TRIÂNGULO	18/11/2011	26/02/2012	Remoção
124	PARAMOTI (VINCULADA)	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	25/11/2011	14/12/1927	Provimento
125	SENADOR POMPEU	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE BONFIM	05/12/2011	29/12/1998	Provimento
126	VARJOTA (VINCULADA)	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	19/12/2011	05/01/1894	Remoção
127	CRATEÚS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MONTENEBO	01/02/2012	15/12/1914	Provimento
128	FORTALEZA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST DE MONDUBIM	11/02/2012	19/04/1967	Provimento
129	MARANGUAPE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JUBAIA	24/03/2012	18/09/1935	Remoção
130	MAURITI	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	30/03/2012	03/09/1934	Provimento
131	IPAUMIRIM	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	07/05/2012	25/05/1923	Provimento
132	AIUABA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	09/07/2012	13/03/1931	Remoção
133	SOBRAL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TAPERUABA	12/09/2012	04/03/1918	Provimento
134	IPAPORANGA	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	21/12/2012	16/06/1917	Provimento
135	CRATO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PONTA DA SERRA	25/01/2013	21/09/1959	Remoção
136	AQUIRAZ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. TAPERA	22/02/2013	08/02/2012	Provimento
137	CARIDADE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SÃO DOMINGOS	14/03/2013	17/10/1970	Provimento
138	PIRES FERREIRA (VINCULADA)	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DELMIRO GOUVEIA	06/04/2013	31/10/1955	Remoção
139	REDENCAO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ANTÔNIO DIOGO	09/04/2013	28/07/1919	Provimento
140	PEDRA BRANCA	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	29/05/2013	23/11/1932	Provimento
141	BEBERIBE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SUCATINGA	07/06/2013	25/04/1906	Remoção
142	SENADOR POMPEU	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01/07/2013	18/12/1897	Provimento
143	SENADOR POMPEU	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. ENG. JOSÉ LOPES	01/07/2013	17/06/1955	Provimento
144	INDEPENDENCIA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	08/07/2013	11/11/1888	Remoção
145	QUIXERAMOBIM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JUD DE URUQUÊ	11/07/2013	27/08/1951	Provimento
146	IGUATU	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST DE BARREIRAS	24/07/2013	04/12/1989	Provimento
147	BARREIRA (VINCULADA)	CARTORIO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL	25/07/2013	17/04/1943	Remoção
148	BARREIRA (VINCULADA)	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	25/07/2013	03/07/1996	Provimento
149	ARATUBA	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	01/08/2013	07/01/1889	Provimento
150	AMONTADA	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. ICARAÍ	20/08/2013	01/02/1890	Remoção
151	NOVA RUSSAS	CARTORIO 1º OFICIO REG. CIVIL	29/08/2013	11/03/1902	Provimento

152	JUCAS	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	11/09/2013	19/07/1931	Provimento
153	CHOROZINHO	CARTORIO DE 1º OFÍCIO DE CHOROZINHO	11/10/2013	30/12/1997	Remoção
154	ASSARE	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	30/11/2013	20/01/1889	Provimento
155	AMONTADA	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	12/12/2013	01/02/1890	Provimento
156	FRECHEIRINHA	CARTÓRIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	23/01/2014	04/06/1936	Remoção
157	TIANGUÁ	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	03/02/2014	23/09/1926	Provimento
158	BEBERIBE	CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DISTRITO DE ITAPEIM	02/04/2014	25/11/1917	Provimento
159	MUCAMBO	CARTORIO 1º OFICIO REG. CIVIL	07/04/2014	08/05/1941	Remoção
160	LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. QUITAIUS	09/04/2014	31/12/1904	Provimento
161	TIANGUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TABAINHA	23/05/2014	02/02/1938	Provimento
162	TIANGUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PINDOGUABA	23/05/2014	28/04/1956	Remoção
163	IBIAPINA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. SANTO ANTÔNIO DA PINDOBA	09/10/2014	10/07/1950	Provimento
164	ITAPAJÉ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PITOMBEIRAS	14/11/2014	23/07/1959	Provimento
165	PACAJUS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ITAIPABA	24/11/2014	28/08/1940	Remoção
166	BEBERIBE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PARAJURU	16/12/2014	01/01/1926	Provimento
167	MASSAPÊ	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	22/02/2015	14/05/1900	Provimento
168	DEP. IRAPUAN PINHEIRO	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	13/03/2015	04/07/1931	Remoção
169	QUIXERAMOBIM	CARTORIO 1º OFICIO REG. CIVIL	28/03/2015	01/01/1889	Provimento
170	SANTANA DO CARIRI	CARTÓRIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	07/04/2015	08/11/1926	Provimento
171	FARIAS BRITO	CARTORIO REGISTRO CIVIL DIST. CARIUTABA	22/04/2015	19/06/1934	Remoção
172	ANTONINA DO NORTE (VINCULADA)	CARTÓRIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	05/05/2015	22/06/1987	Provimento
173	HORIZONTE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. QUEIMADAS	15/05/2015	06/05/1999	Provimento
174	RERIUTABA	CARTÓRIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	19/05/2015	01/01/1921	Remoção
175	SANTANA DO ACARAÚ	CARTÓRIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	27/05/2015	15/07/1931	Provimento
176	RERIUTABA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. AMANAIRA	27/05/2015	08/12/1987	Provimento
177	BEBERIBE	CARTÓRIO REG CIVIL DIST DE PARIPUEIRA	12/06/2015	11/06/1947	Remoção
178	PEDRA BRANCA	CARTPORIO REG. CIVIL DIST. MINEIROLÂNDIA	22/06/2015	12/12/1957	Provimento
179	GUARACIABA DO NORTE	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	23/06/2015	12/07/1931	Provimento
180	HORIZONTE	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	23/06/2015	15/09/1940	Remoção
181	SAO GONÇALO DO AMARANTE	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	25/06/2015	28/09/1925	Provimento

182	SAO GONCALO DO AMARANTE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST SERROTE	25/06/2015	07/04/1945	Provimento
183	SAO GONCALO DO AMARANTE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST CROATÁ	25/06/2015	07/07/1987	Remoção
184	BELA CRUZ	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	26/06/2015	10/08/1917	Provimento
185	ITAIÇABA	CARTORIO OFICIO DE NOTAS E REGISTROS	29/06/2015	23/07/1908	Provimento
186	COREAÚ	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	29/06/2015	16/01/1942	Remoção
187	CRATO	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST DE LAMEIRO	30/06/2015	13/07/1939	Provimento
188	TAMBORIL	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	02/07/2015	08/01/1889	Provimento
189	ITAPIÚNA	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	18/07/2015	03/01/1905	Remoção
190	EUSÉBIO	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	21/09/2015	10/12/1934	Provimento
191	GRANJA	DIST. PESSOA ANTA	30/09/2015	20/06/1896	Provimento
192	ACOPIARA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	25/10/2015	19/12/1918	Remoção
193	CANINDE	CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS	05/11/2015	17/11/1888	Provimento
194	CARIRIACU	CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS	05/11/2015	10/10/1974	Provimento
195	LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. AMANIUTUBA	12/11/2015	02/09/1940	Remoção
196	ASSARE	CARTORIO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL	23/11/2015	14/09/1945	Provimento
197	CATARINA	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	20/01/2016	20/01/1976	Provimento
198	JARDIM	CARTORIO 1º OFICIO REG. CIVIL	25/01/2016	29/11/1890	Remoção
199	SABOEIRO	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	30/03/2016	24/04/1905	Provimento
200	CRATO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DOM QUINTINO	01/04/2016	15/05/1941	Provimento
201	CANINDE	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	06/04/2016	22/04/1931	Remoção
202	CAMPOS SALES	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE CARMELÓPOLIS	19/04/2016	12/07/1976	Provimento
203	SABOEIRO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. FLAMENGO	17/05/2016	21/07/1966	Provimento
204	RUSSAS	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE SÃO JOÃO DE DEUS	07/06/2016	12/06/1976	Remoção
205	BEBERIBE	CARTÓRIO REG CIVIL DIST DE SERRA DO FÉLIX	20/06/2016	26/12/2011	Provimento
206	JUAZEIRO DO NORTE	CARTORIO RE. CIVIL DIST. DE PADRE CICERO	03/07/2016	09/07/1974	Provimento
207	GUAIUBA	CARTORIO RE. CIVIL DIST. DE ÁGUA VERDE	17/08/2016	07/01/1897	Remoção
208	TAMBORIL	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	23/09/2016	08/06/1923	Provimento
209	LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MANGABEIRA	18/10/2016	30/10/1911	Provimento
210	MARACANAÚ	CARTÓRIO REG. CIVIL	11/11/2016	07/11/1934	Remoção
211	PINDORETAMA	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	14/11/2016	14/02/1935	Provimento
212	ITAPIÚNA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CAIO PRADO	15/11/2016	03/04/1897	Provimento
213	CAMOCIM	CARTORIO REG. CIVIL DIST.	13/12/2016	03/05/1901	Remoção

		GURIU
214	JAGUARIBE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. NOVA FLORESTA	09/02/2017	02/01/1923	Provimento
215	IRAUCUBA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE JUÁ	15/02/2017	07/10/1911	Provimento
216	ERERÊ (VINCULADA)	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	20/02/2017	30/05/1959	Remoção
217	BELA CRUZ	CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DIST. DE PRATA	20/02/2017	04/05/1960	Provimento
218	ALTO SANTO	CARTÓRIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	26/04/2017	26/01/1973	Provimento
219	IGUATU	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE JOSÉ DE ALENCAR	30/05/2017	23/07/1945	Remoção
220	JARDIM	CARTORIO DISTR. JARDIM MIRIM	12/06/2017	05/08/1955	Provimento
221	PIQUET CARNEIRO (VINCULADA)	CARTORIO REG. CIVIL DIST. IBICUÃ	21/06/2017	02/06/1930	Provimento
222	QUIXELO	CARTORIO OFICIO DE NOTAS E REGISTROS	23/06/2017	02/08/1896	Remoção
223	SOBRAL	CARTORIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS	22/12/2017	02/07/1866	Provimento

ANEXO I

B – SERVENTIAS VAGAS – COMARCA; RAZÃO SOCIAL; CNS; VACÂNCIA/SITUAÇÃO

COMARCA	RAZÃO SOCIAL	CNS	VACÂNCIA
ACOPIARA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	13.780-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
ACOPIARA	CARTÓRIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.963-8	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
ACOPIARA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE TRUSSU	01.716-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
AIUABA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.734-3	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
ALTANEIRA (VINCULADA)	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	13.545-9	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
ALTO SANTO	CARTÓRIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.607-1	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
AMONTADA	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	01.592-5	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
AMONTADA	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. ARACATIARA	01.877-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
AMONTADA	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. ICARAÍ	01.799-6	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
ANTONINA DO NORTE (VINCULADA)	CARTORIO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL	01.733-5	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
ANTONINA DO NORTE (VINCULADA)	CARTÓRIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.921-6	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
AQUIRAZ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. TAPERA	15.412-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
ARACOIABA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.680-8	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
ARATUBA	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	01.662-6	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TIULAR
ASSARE	CARTORIO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL	01.580-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
ASSARE	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.608-9	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR

AURORA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TIPÍ	01.911-7	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
BANABUIU (VINCULADA)	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE SITIÁ	14.692-8	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
BARREIRA (VINCULADA)	CARTORIO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL	01.730-1	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
BARREIRA (VINCULADA)	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	13.769-5	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
BARROQUINHA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE ARARAS	01.833-3	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
BEBERIBE	CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DISTRITO DE ITAPEIM	01.845-7	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
BEBERIBE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PARAJURU	02.001-6	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
BEBERIBE	CARTÓRIO REG CIVIL DIST DE PARIPUEIRA	13.548-3	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
BEBERIBE	CARTÓRIO REG CIVIL DIST DE SERRA DO FÉLIX	15.379-1	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
BEBERIBE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SUCATINGA	01.820-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
BELA CRUZ	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	02.018-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
BELA CRUZ	CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DIST. DE PRATA	01.920-9	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
BOA VIAGEM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. IBUAÇÚ	01.643-6	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
BOA VIAGEM	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. JACAMPARI	01.846-5	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CAMOCIM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. GURIU	02.072-7	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
CAMPOS SALES	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE CARMELÓPOLIS	01.689-9	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CANINDE	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	01.959-6	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TIULAR
CANINDE	CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS	01.722-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR

CANINDE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TARGINOS	01.726-9	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CANINDE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. BONITO	13.555-8	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
CANINDE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. UBIRASSU	01.998-4	Resolução 80/2009 do CNJ
CARIDADE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SÃO DOMINGOS	13.558-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TIULAR
CARIRIACU	CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS	01.598-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
CARIUS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SÃO BARTOLOMEU	19.141-1	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
CASCAVEL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CAPONGA	13.774-5	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR, em 15/04/2011.
CASCAVEL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. GUANACÉS	13.562-4	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
CASCAVEL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE JACARECOARA	01.847-3	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
CATARINA	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.944-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
CAUCAIA	2º TAB. E OF. DE REG. DE DISTRIBUIÇAO	01.562-8	Resolução 80/2009 do CNJ (SUB JUDICE)
CEDRO	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.732-7	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
CHAVAL	CARTORIO 1º OFICIO REG. CIVIL	01.552-9	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CHAVAL	CARTORIO 2ª OFÍCIO REG. IMÓVEIS	02.023-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CHOROZINHO	CARTORIO DE 1º OFÍCIO DE CHOROZINHO	01.989-3	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CHOROZINHO	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. TRIÂNGULO	15.413-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
COREAÚ	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	02.021-4	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
CRATEÚS	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	02.025-5	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR

CRATEÚS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MONTENEBO	01.830-9	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CRATEÚS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE SANTO ANTÔNIO	01.904-2	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CRATEÚS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE OITICICA	14.713-2	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CRATEÚS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE IBIAPABA	13.565-7	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CRATO	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST DE LAMEIRO	01.719-4	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
CRATO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE SANTA FÉ	13.569-9	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
CRATO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DOM QUINTINO	13.570-7	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
CRATO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PONTA DA SERRA	01.901-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
DEP. IRAPUAN PINHEIRO	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	01.667-5	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
ERERÊ (VINCULADA)	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	01.839-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
EUSÉBIO	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	02.010-7	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
FARIAS BRITO	CARTORIO REGISTRO CIVIL DIST. CARIUTABA	01.836-6	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
FARIAS BRITO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. QUINCUNCAR	13.766-1	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
FORTALEZA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST DE MONDUBIM	01.851-5	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
FORTALEZA	CARTÓRIO 9º OFÍCIO DE NOTAS	15.776-8	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE (SUB JUDICE)
FRECHEIRINHA	CARTÓRIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	02.056-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
GRANJA	DIST. DE IBUGUAÇU	01.842-4	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
GRANJA	DIST. PESSOA ANTA	01.711-1	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR

GRANJA	DIST SAMBAÍBA	01.862-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
GUAIUBA	CARTORIO RE. CIVIL DIST. DE ÁGUA VERDE	13.771-1	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
GUARACIABA DO NORTE	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	02.043-8	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
GUARAMIRANGA (VINCULADA)	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PERNAMBUQUINHO	13.721-6	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
HORIZONTE	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	01.962-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
HORIZONTE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. QUEIMADAS	13.772-9	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
IBARETAMA (VINCULADA)	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.723-6	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
IBIAPINA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. SANTO ANTÔNIO DA PINDOBA	13.767-9	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
ICAPUÍ	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.779-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
ICAPUÍ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. IBICUITABA	01.581-8	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
ICÓ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CRUZEIRINHO	01.676-6	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
ICÓ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PEDRINHAS	01.900-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
IGUATU	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST DE BARREIRAS	01.881-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
IGUATU	CARTORIO REG. CIVIL DIST. QUIXOÁ	01.585-9	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
IGUATU	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE JOSÉ DE ALENCAR	01.628-7	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
INDEPENDENCIA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.947-1	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
INDEPENDENCIA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. IAPI	02.076-8	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
INDEPENDENCIA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. EMATUBA	01.829-1	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA

IPAPORANGA	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	01.966-1	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
IPAUMIRIM	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.736-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
IPAUMIRIM	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.637-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
IPUEIRAS	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMOVEIS	01.639-4	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
IPUEIRAS	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. AMÉRICA	13.691-1	Resolução 80/2009 do CNJ
IPUEIRAS	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. LIVRAMENTO	13.578-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
IPUEIRAS	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. MATRIZ S. GONÇALO	14.698-5	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
IPUEIRAS	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. S. J. DAS LONTRAS	14.699-3	Resolução 80/2009 do CNJ
IRAUCUBA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE JUÁ	01.961-2	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
IRAUCUBA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE MISSI	13.580-6	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
ITAIÇABA	CARTORIO OFICIO DE NOTAS E REGISTROS	01.673-3	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
ITAPAJÉ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PITOMBEIRAS	14.556-5	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
ITAPIPOCA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ARAPARI	13.582-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
ITAPIPOCA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. BARRENTO	01.882-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
ITAPIPOCA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CRUXATI	13.776-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
ITAPIÚNA	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	01.753-3	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
ITAPIÚNA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CAIO PRADO	01.982-8	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
JAGUARIBE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. FEITICEIRO	13.053-4	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR

JAGUARIBE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MAPUÁ	01.697-2	Resolução 80/2009 do CNJ
JAGUARIBE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. NOVA FLORESTA	01.897-8	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
JARDIM	CARTORIO 1º OFICIO REG. CIVIL	01.758-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
JARDIM	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.948-9	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
JARDIM	CARTORIO DISTR. JARDIM MIRIM	01.819-2	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DA TITULAR
JIJOCA DE JERICOACOARA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JERICOACOARA	13.791-9	Resolução 80/2009 do CNJ
JUAZEIRO DO NORTE	CARTORIO RE. CIVIL DIST. DE PADRE CICERO	01.721-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
JUCAS	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.933-1	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TIULAR
LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. AMANIUTUBA	01.618-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ARROJADO	01.880-4	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MANGABEIRA	01.894-5	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. QUITAIUS	13.587-1	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
MARACANAÚ	CARTÓRIO REG. CIVIL	02.063-6	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
MARANGUAPE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JUBAIA	01.848-1	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
MARANGUAPE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TANQUES	14.642-3	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
MARANGUAPE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JUDIC. DE LAGES	13.588-9	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
MARCO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PANACUÍ	01.855-6	Resolução 80/2009 do CNJ
MASSAPÊ	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	01.757-4	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR

MASSAPÊ	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	13.589-7	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
MAURITI	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.770-7	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
MAURITI	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ANAUÁ	01.875-4	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
MAURITI	CARTORIO REG. CIVIL DIST. COITÉ	01.919-0	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
MAURITI	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MARAGUÁ	14.653-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
MAURITI	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MARARUPÁ	01.895-2	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE DO TITULAR
MISSAO VELHA	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	02.086-7	Resolução 80/2009 do CNJ
MISSAO VELHA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JAMACARU	01.588-3	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
MISSAO VELHA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MISSÃO NOVA	01.679-0	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
MISSAO VELHA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. QUIMAMI	13.594-7	Resolução 80/2009 do CNJ
MOMBAÇA	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	02.051-1	Resolução 80/2009 do CNJ (SUB JUDICE)
MOMBAÇA	DIST. BOA VISTA	13.596-2	Resolução 80/2009 do CNJ
MOMBAÇA	DIST. CARNAÚBA	13.597-0	Resolução 80/2009 do CNJ
MOMBAÇA	DIST. CATOLÉ	13.595-4	Resolução 80/2009 do CNJ
MORADA NOVA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JUAZEIRO DE BAIXO	02.000-8	Resolução 80/2009 do CNJ
MORAUJO (VINCULADA)	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	01.975-2	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
MUCAMBO	CARTORIO 1º OFICIO REG. CIVIL	01.556-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
NOVA OLINDA (VINCULADA)	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	13.598-8	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR

NOVA RUSSAS	CARTORIO 1º OFICIO REG. CIVIL	01.629-5	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
NOVA RUSSAS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CANINDEZINHO	13.600-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
NOVA RUSSAS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MAJOR SIMPLÍCIO	02.078-4	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
OCARA (VINCULADA)	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE SERRAGEM	13.782-8	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
ORÓS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. GUASSUSSÊ	14.654-8	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
PACAJUS	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ITAIPABA	01.824-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
PACATUBA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PAVUNA	13.704-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TIULAR
PACUJA (VINCULADA)	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	02.059-4	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
PALMACIA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. GADO DO FERRO	13.601-0	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
PARAMBU	CARTORIO DO REG. CIVIL DIST. MONTE SIÃO	01.651-9	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
PARAMOTI (VINCULADA)	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	02.074-3	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
PEDRA BRANCA	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.953-9	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
PEDRA BRANCA	CARTPORIO REG. CIVIL DIST. MINEIROLÂNDIA	01.683-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
PEREIRO	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.594-1	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
PINDORETAMA	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	01.672-5	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
PIQUET CARNEIRO (VINCULADA)	CARTORIO REG. CIVIL DIST. IBICUÃ	13.777-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
PIRES FERREIRA (VINCULADA)	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	02.022-2	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
PIRES FERREIRA (VINCULADA)	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DELMIRO GOUVEIA	02.009-9	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR

QUITERIANOPOLIS (VINCULADA)	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ALGODÕES	13.607-7	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
QUITERIANOPOLIS (VINCULADA)	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SÃO FRANCISCO	01.872-1	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
QUIXADÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CUSTÓDIO	01.622-0	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
QUIXADÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DANIEL DE QUEIROZ	01.691-5	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
QUIXADÁ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE JUATAMA	13.610-1	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
QUIXELO	CARTORIO OFICIO DE NOTAS E REGISTROS	13.778-6	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
QUIXERAMOBIM	CARTORIO 1º OFICIO REG. CIVIL	13.707-5	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
QUIXERAMOBIM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. LACERDA	02.003-2	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
QUIXERAMOBIM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PIRABIBU	13.612-7	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
QUIXERAMOBIM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JUD DE URUQUÊ	13.611-9	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
REDENCAO	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.567-7	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
REDENCAO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ANTÔNIO DIOGO	13.613-5	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
RERIUTABA	CARTÓRIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	02.073-5	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
RERIUTABA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. AMANAIRA	13.614-3	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
RUSSAS	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE SÃO JOÃO DE DEUS	01.906-7	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
SABOEIRO	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.976-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
SABOEIRO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. FLAMENGO	01.887-9	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
SABOEIRO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE SÃO JOSÉ	13.615-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR

SALITRE (VINCULADA)	CARTORIO OFICIO DE NOTAS E REGISTROS	01.661-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
SANTA QUITERIA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. MALHADA GRANDE	01.859-8	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
SANTA QUITERIA	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TRAPIÁ	01.909-1	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
SANTANA DO ACARAÚ	CARTÓRIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	02.007-3	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
SANTANA DO CARIRI	CARTÓRIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	13.768-7	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
SANTANA DO CARIRI	CARTORIO REG. CIVIL DIST. BREJO GRANDE	13.617-6	Resolução 80/2009 do CNJ
SÃO BENEDITO	CARTORIO REG. CIVIL DIST. INHUÇU	01.844-0	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
SAO GONÇALO DO AMARANTE	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.924-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
SAO GONCALO DO AMARANTE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST CROATÁ	14.655-5	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
SAO GONCALO DO AMARANTE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST SERROTE	01.867-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
SENADOR POMPEU	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.995-0	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
SENADOR POMPEU	CARTORIO REG. CIVIL DIST. DE BONFIM	01.801-0	Concurso de Remoção da titular anterior Jane Keityla de Oliveira Souza para o 2º Ofício de Tauá/CE
SENADOR POMPEU	CARTORIO REG. CIVIL DO DIST. ENG. JOSÉ LOPES	13.623-4	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
SOBRAL	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. CIVIL	02.090-9	Resolução 80/2009 do CNJ (SUB JUDICE)
SOBRAL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. JUD DE JORDÃO	13.626-7	Resolução 80/2009 do CNJ
SOBRAL	CARTORIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS	13.759-6	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
SOBRAL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. RAFAEL ARRUDA	13.624-2	Resolução 80/2009 do CNJ
SOBRAL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TAPERUABA	01.861-4	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA

SOLONOPOLE	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.550-3	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
SOLONOPOLE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SÃO JOSÉ DE SOLONÓPOLE	13.633-3	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
TABULEIRO DO NORTE	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.761-6	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
TABULEIRO DO NORTE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. OLHO DÁGUA DA BICA	01.681-6	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
TAMBORIL	CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL	01.811-9	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
TAMBORIL	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	01.769-9	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
TAMBORIL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SUCESSO	01.908-3	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
TAMBORIL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CURATIS	01.704-6	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
TAMBORIL	CARTORIO REG. CIVIL DIST. OLIVEIRA	01.898-6	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR
TARRAFAS(VINCUL ADA)	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	01.803-6	Resolução 80/2009 do CNJ
TAUÁ	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	02.094-1	Resolução 80/2009 do CNJ (SUB JUDICE)
TAUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. BARRA NOVA	01.684-0	Resolução 80/2009 do CNJ
TAUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. INHAMUNS	01.685-7	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
TAUÁ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. SANTA TEREZA	01.913-3	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
TIANGUÁ	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.977-8	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
TIANGUÁ	CARTORIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	02.005-7	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
TIANGUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. ARAPÁ	01.878-8	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
TIANGUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CARUATAÍ	01.837-4	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR

TIANGUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. PINDOGUABA	13.645-7	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
TIANGUÁ	CARTORIO REG. CIVIL DIST. TABAINHA	13.646-5	Art. 39, I da Lei 8.935/94 – MORTE TITULAR
UBAJARA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.727-7	Art. 39, V da Lei 8.935/94 – PERDA
UMARI (VINCULADA)	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.584-2	Resolução 80/2009 do CNJ
UMIRIM	CARTORIO REG. CIVIL DIST. SÃO JOAQUIM	01.863-0	Resolução 80/2009 do CNJ
VARJOTA (VINCULADA)	CARTORIO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS	02.057-8	Art. 39, IV da Lei 8.935/94 – RENÚNCIA DO TITULAR
VÁRZEA ALEGRE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. CANINDEZINHO	13.649-9	Resolução 80/2009 do CNJ
VÁRZEA ALEGRE	CARTORIO REG. CIVIL DIST. NARANIU	13.650-7	Resolução 80/2009 do CNJ
VIÇOSA DO CEARA	CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	01.742-6	Art. 39, II da Lei 8.935/94 – APOSENTADORIA FACULTATIVA DO TITULAR

Observações:

1. Excluídas as quatro serventias extintas pela Lei 12.776/97: 2º Ofício de Arneiroz, 1º Ofício de Baixio, 2º Ofício de Barroquinha e 2º Ofício de Umari.
2. Das oito serventias extrajudiciais sub judice, escolhidas por aprovados no concurso de 2010, estão incluídas apenas cinco que aguardam investidura: 2º Oficio de Caucaia, 9º Ofício de Notas em Fortaleza, 2º Ofício de Mombaça, 2º Ofício de Registro Civil de Sobral e 1º Ofício de Tauá.
   1. Excluídas 3 unidades sub judice, com liminar deferida, sendo elas: 2º Ofício de Reg. Imóveis de Lavras da Mangabeira (STF MS 29331, Rel. Min. Marco Aurélio); Ofício de Notas e Registros de Quiterianópolis (TJCE MS 0625376-38.2016.8.06.0000, Rel. Des. Jucid Peixoto do Amaral) e o Distrito de Mucuripe em Fortaleza (STF MS 29317 – Rel. Min. Ayres Brito).
3. Excluídas 39 (trinta e nove) serventias extintas por determinação do art. 149 do novo Codojece: Acopiara (Distrito de Isidoro), Araripe (Distrito de Brejinho), Assaré (Distrito de Aratama), Campos Sales (Distrito de Barão de Aquiraz), Caririaçu (Distrito de Miguel Xavier e Distrito de Vila Feitosa), Caucaia (Distrito de Sítios Novos e Distrito de Tucunduba), Cedro (Distrito de Várzea da Conceição), Chaval (Distrito de Passagem), Choró Limão (Distrito de Caiçarinha), Coreaú (Distrito de Aroeiras), Crateús (Distrito de Irapuã e Distrito de Tucuns), Croatá (Distrito de Barra do Sotero), Guaiuba (Distrito de Itacima), Guaraciaba do Norte (Distrito de Morrinhos Novos), Hidrolandia (Distrito de Irajá), Ibaretama (Distrito de Pirangi), Icó (Distrito de Icozinho), Iguatu (Distrito de Bau), Itapipoca (Distrito de Assunção), Jucas (Distrito do Mel), Madalena (Distrito de Macaoca), Massapê (Distrito de Aiuá e Distrito de de Tuiná), Morada Nova (Distrito de Uiraponga), Parambu (Distrito de Cococi), Pedra Branca (Distrito de Troia), Santana do Cariri (Distrito de Anjinhos), Sobral (Distrito de Patriarca), Solonópole (Distrito de Cangati e Distrito de Pasta), Tauá (Distrito de Carrapateiras, Distrito de Marruás e Distrito de Trici), Tururu (Distrito de Cemoaba), Uruburetama (Distrito de Santa Luzia) e Várzea Alegre (Distrito de Riacho Verde).
4. Excluídas da relação 2 (duas) serventias de distritos que já constavam como ativas e com número de CNS e foram extintas pelo art. 148 do Novo Codojece: Massapê (Distrito de Mumbaba) e Tauá (Distrito de Caiçara).
5. Excluído o 2º Ofício de Moraújo, extinto pelo art. 151 do Novo Codojece.
6. Incluído na relação o Ofício de Notas e Registros de Pindoretama, cuja decisão administrativa de perda de delegação não transitou em julgado.
7. Não foram listadas na planilha as 119 (cento e dezenove) serventias extintas por força do art. 148 da Lei Estadual 16.397/2017 (Novo Codojece), vez que 117 dessas unidades não haviam sido instaladas, nem cadastradas no CNS e não constavam como ativas no sistema.
8. Ainda não incluída na planilha a serventia do Distrito de Capitão Mor, município de Pedra Branca, criada pelo art. 150 da Lei Estadual nº 16.397/2017 (Novo Codojece), porque ainda em processo de instalação.

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