Tudo Sobre o Concurso Procuradoria Geral PB Procurador 2021

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

A Procuradoria Geral do Estado da Paraíba divulga o edital para o cargo de Procurador Geral do Estado. São 12+CR vagas com remuneração inicial de R$15.765,06. Cofira!

Sobre a Banca Organizadora do Concurso Procurador PGE PB

O concurso público será regido pelo edital do concurso e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela Comissão do Concurso Público, com a participação da OAB/PB.

Pensou em PGE Coaching, pensou no PGE Coach Dênio Magalhães.

Sobre o Cargo de Procurador do Estado da Paraíba do Concurso Procurador PGE PB

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

ATRIBUIÇÕES: as atribuições do cargo de Procurador do Estado da Paraíba são as previstas no art. 132 da Constituição da República e as previstas no art. 16 da Lei Complementar nº 86/2008.

SUBSÍDIO: R$ 15.765,06.

JORNADA DE TRABALHO: a jornada observará o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 8.906, de 1994, e a Súmula nº 9 da CNAP (Comissão Nacional de Advocacia Pública) do Conselho Federal da OAB.

Sobre os Requisitos Básicos para a Investidura no Cargo do Concurso Procurador PGE PB

Ter a inscrição preliminar no concurso deferida, nos termos do art. 9º da Resolução CSPGE nº 2/2019.

Ser aprovado no concurso público dentro do número de vagas.

Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

Estar em gozo dos direitos políticos.

Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

Estar quite com as obrigações eleitorais.

Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo.

Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

Ser advogado, com inscrição ativa na OAB, conforme art. 3º da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Possuir idoneidade moral.

Não registrar antecedentes criminais.

Gozar de plena higidez física e mental, ressalvada, sendo o caso, a limitação referida pelo candidato que for considerado, na avaliação biopsicossocial, pessoa com deficiência.

Declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

Ser nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Cumprir as determinações do edital do concurso.

O coaching para concursos do Dênio Magalhães proporciona a sua aprovação.
Para mais informações, clique em:
Coaching Procuradoria

Sobre as Vagas do Concurso Procurador PGE PB

Cargo	Vagas para ampla concorrência	Vagas reservadas para candidatos com deficiência
Procurador do Estado da Paraíba	11	1

Sobre as Vagas Destinadas aos Candidatos com Deficiência do Concurso Procurador PGE PB

Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma do art. 13 do Anexo I da Resolução CSPGE nº 2/2019.

O percentual referido será observado durante todo o período de validade do concurso, sendo, ao final da validade, desconsiderada eventual fração, a fim de resguardar o limite previsto na lei estadual, conforme disposto no § 1º do art. 13 do Anexo I da Resolução CSPGE nº 02/2019.

Nos termos do § 2º do art. 13 do Anexo I da Resolução CSPGE nº 02/2019, quando houver o provimento de nove cargos, o décimo cargo será provido conforme a ordem classificatória dos candidatos considerados pessoas com deficiência.

Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e na Lei Federal 14.126, de 22 de março de 2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

1. no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
2. enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data de publicação do edital do concurso, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência. Deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

O candidato com deficiência deverá enviar, no período de inscrição estabelecido no cronograma constante, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, imagem legível laudo médico. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração.

O envio da imagem do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do documento. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

A imagem do laudo médico terá validade somente para este concurso público e não serão devolvidas, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

O candidato com deficiência poderá requerer, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, devendo indicar as condições de que necessita para a realização das provas.

Ressalvadas as disposições especiais contidas no edital do concurso, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência do concurso.

A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, na data provável estabelecida no cronograma.

O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato.

Sobre a Avaliação Biopsicossocial do Concurso Procurador PGE PB

O candidato com a inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Lei Federal 14.126, de 22 de março de 2021.

A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:

1. as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição no concurso público;
2. a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;
3. a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
4. a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;
5. o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.

Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório), emitido no máximo 12 meses anteriores à data de realização da referida avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, bem como a provável causa da deficiência, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.

O parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma.

Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar, exame audiométrico – audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo 12 meses antes da data da avaliação biopsicossocial.

Quando se tratar de deficiência visual, o parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

1. não apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório);
2. apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar em período superior a 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial;
3. deixar de cumprir as exigências;
4. não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;
5. não comparecer à avaliação biopsicossocial;
6. evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;
7. não apresentar o documento de identidade original.

As vagas definidas que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

Coaching PGE é com o Coach PGE Dênio Magalhães.

Sobre os Procedimentos para a Solicitação de Atendimento Especial do Concurso Procurador PGE PB

O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá:

1. assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários;
2. enviar, via upload, a imagem legível do laudo médico, emitido no máximo 12 meses antes da data de publicação do edital do concurso. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no CRM.

Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo OUTROS dessa lista de opções.

Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo laudo médico por ele apresentado, ou seja:

1. recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo laudo médico serão indeferidos;
2. eventuais recursos que sejam citados no laudo médico do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato.

O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e subjetivas deverá:

1. assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas;
2. enviar, via upload, a imagem de laudo médico, emitido no máximo 12 meses antes da data de publicação do edital do concurso. O laudo deve conter a assinatura do médico com carimbo e número de sua inscrição no Conselho CRM, que ateste a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID, bem como a provável causa da deficiência, e parecer que justifique a necessidade de tempo adicional.

O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado deficiente na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso.

A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá:

1. assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas;
2. enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem de documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).

A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.

O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das provas deverá, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado;

As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas armado deverá:

1. assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;
2. enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendimento especial, não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido no edital do concurso, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.

O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido no edital do concurso nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá:

1. assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo OUTROS e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização da prova;
2. enviar, via upload, a imagem do respectivo laudo médico que justifique o atendimento solicitado.

A documentação citada deverá ser enviada de forma legível, no período de inscrição estabelecido no cronograma, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.

O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.

O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem dele serão fornecidas cópias.

O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista. Apenas o envio do laudo/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial.

No caso de solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida a partir da data provável estabelecida no cronograma, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador.

O candidato com a solicitação de atendimento especial indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o edital do concurso.

No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida, após análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador.

Dênio Magalhães atua a mais de 20 anos como Coach PGE.

Sobre as Fases do Concurso Procurador PGE PB

A seleção para o cargo de que trata o edital do concurso compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:

1. Inscrição Preliminar, de caráter eliminatório;
2. Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
3. Provas Subjetivas, de caráter eliminatório e classificatório, divididas em:

I – Prova Dissertativa;

II – Prova Prática;

• Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

A prova objetiva e as provas subjetivas, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência serão realizadas em João Pessoa/PB.

Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 86/2008.

As fases do concurso estão descritas no quadro a seguir.

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE QUESTÕES	CARÁTER
(P1) Objetiva	Direito Constitucional	20	Eliminatório e classificatório
Direito Administrativo	20
Direito Tributário	15
Direito Processual Civil	20
Direito Civil	10
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho	5
Direito Ambiental	5
Direito Financeiro	5
(P2) Subjetiva – dissertativa	Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil	Três questões discursivas
(P3) Subjetiva – prática	Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil	Uma peça jurídica
(P4) Avaliação de títulos	–	–	Classificatório

A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma, no turno da manhã.

As provas subjetivas terão a duração total de 4 horas e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma, no turno da tarde.

Na data provável estabelecida no cronograma, será publicado no Diário Oficial do Estado daParaíba e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.

Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

O edital de resultado final na prova objetiva e de resultado provisório nas provas subjetivas será publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, na data provável estabelecida no cronograma.

Invista na sua aprovação, invista no coaching PGE do Dênio Magalhães.

Sobre as Inscrições Preliminares no Concurso Procurador PGE PB

TAXA: R$ 280,00

Será admitida a inscrição preliminar somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, solicitada no período estabelecido no cronograma.

Para a inscrição preliminar, o candidato deverá enviar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, no período de inscrição preliminar, imagem legível da seguinte documentação:

1. documento de identificação que comprove a nacionalidade brasileira com fotografia e assinatura;
2. diploma de bacharel em Direito, registrado pelo MEC;
3. documento que comprove a quitação de obrigações com o serviço militar, para o candidato do sexo masculino;
4. título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais, ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

Para fins de cumprimento do disposto na alínea “a”, não será aceita a imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer outro documento que não permita comprovação de nacionalidade brasileira.

O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.

O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio boleto bancário.

O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento   do concurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, após efetuado o registro pelo banco.

O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.

O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data estabelecida no cronograma.

As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição e de inscrição preliminar.

A relação provisória dos candidatos com a inscrição preliminar deferida será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, na data provável estabelecida no cronograma.

O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição preliminar deferida deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O comprovante de inscrição ficará disponível somente até a data de realização da prova objetiva e das provas subjetivas.

O candidato que tiver sua inscrição preliminar indeferida após a análise dos recursos não poderá realizar as provas objetivas e subjetivas.

Sobre as Disposições Gerais Sobre a Inscrição Preliminar no Concurso Procurador PGE PB

Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

Somente será permitida uma inscrição por CPF. Não será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição.

Durante o período de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de opção de atendimento especial/sistema de concorrência, bem como complementar a documentação.

A alteração dos dados será feita mediante uma nova solicitação de inscrição, que substituirá a última inscrição realizada.

Encerrado o período de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.

No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam no edital do concurso, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação do edital do concurso, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.

O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.

O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.

O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.

O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.

Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, no período estabelecido no cronograma, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.

As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.

O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova objetiva e das provas subjetivas.

Dênio Magalhães é pioneiro no coaching para concursos PGE no Brasil.

Sobre os Procedimentos para a Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição do Concurso Procurador PGE PB

Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei nº 8.843, de 9 de janeiro de 2008, na Lei Estadual nº 11.213, de 2 de outubro de 2018, na Lei Estadual nº 11.501, de 8 de novembro de 2019, e na Resolução CSPGE nº 2/2019.

É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.

Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos deverão enviar, no período estabelecido no cronograma e observado o horário de Brasília/DF, via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, a imagem legível da documentação, conforme o caso em que se enquadra.

1ª POSSIBILIDADE (doadoras de leite materno, conforme a Lei nº 8.483/2008): documento que comprove que a candidata foi doadora, por um período mínimo de quatro meses e tenha feito, no mínimo, uma doação a cada semana.

A isenção será concedida caso as doações tenham ocorrido em até um ano antes da data de publicação do edital do concurso.

2ª POSSIBILIDADE (doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 11.213/2018): carteira de doador de sangue, expedida por órgão competente; comprovação de que tenha feito, sistematicamente, doação de sangue, conforme o disposto na Portaria nº 1.376, de 19 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde; comprovação de que tenha feito, no mínimo, três doações nos 12 meses anteriores à publicação do edital do concurso;

3ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea, conforme a Lei Estadual nº 11.213/2018): documento expedido pela unidade coletora que comprove que o candidato é doador de medula óssea cadastrado nos hemocentros estaduais.

4ª POSSIBILIDADE (transplantados e doadores que pertençam a família inscrita no CadÚnico, conforme a Lei Estadual nº 11.501/2019 e Resolução CSPGE nº 2/2019):

1. laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que comprove a condição de transplantado ou de doador;
2. preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;
3. preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 6.135/2007.

O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação al.

O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

A solicitação realizada após o período será indeferida.

Durante o período, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto bancário, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador.

A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

1. omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
2. fraudar e(ou) falsificar documentação;
3. não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos.

Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.

Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.

O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida a partir da data provável estabelecida no cronograma, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador.

O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o edital do concurso.

No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador.

O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia estabelecido no cronograma, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.

O resultado do coaching PGE do Dênio Magalhães é sua aprovação.

Sobre a Prova Objetiva do Concurso Procurador PGE PB

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100,00 pontos e abrangerá os objetos de avaliação.

As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.

O candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.

O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no edital do concurso, na capa do caderno de questões e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com o edital do concurso e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de nenhum modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.

O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do número de sua inscrição e do número de seu documento de identidade.

Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

Será anulada a prova objetiva do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto a dos candidatos cujas provas tiverem sido anuladas e dos que tiverem sido eliminados, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final na prova objetiva. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.

Após o prazo determinado, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

Sobre os Critérios de Avaliação da Prova Objetiva do Concurso Procurador PGE PB

A prova objetiva de todos os candidatos será corrigida por meio de processamento eletrônico das folhas de respostas.

A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja marcação dupla.

A nota na prova objetiva (NPO) será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.

Será reprovado e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 70,00 pontos

na prova objetiva.

O candidato eliminado não terá classificação alguma no concurso público.

Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota na prova objetiva (NPO).

Sobre os Gabaritos Oficiais Preliminares da Prova Objetiva do Concurso Procurador PGE PB

Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma.

O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva disporá do período provável estabelecido no cronograma para fazê-lo, ininterruptamente.

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, e seguir as instruções ali contidas.

O candidato poderá, ainda, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, e seguir as instruções ali contidas.

Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/manutenções de gabarito ou anulações de questões serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

Seja aprovado e transforme sua vida com o Coaching PGE do Dênio Magalhães.

Sobre as Provas Subjetivas do Concurso Procurador PGE PB

As provas subjetivas consistirão de:

1. prova dissertativa (P2): três questões discursivas, a serem respondidas em até 20 linhas cada, no valor de 20,00 pontos cada, totalizando 60,00 pontos, acerca das áreas de conhecimento;
2. prova prática (P3): uma peça jurídica, a ser respondida em até 120 linhas, valendo 40,00 pontos, acerca das áreas de conhecimento.

As provas subjetivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos.

O documento de texto definitivo das provas subjetivas deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto — o qual será gravado em áudio —, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

O documento de texto definitivo das provas subjetivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação das respectivas provas subjetivas.

O documento de texto definitivo das provas subjetivas será o único documento válido para a avaliação das provas subjetivas. As folhas para rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação das provas subjetivas.

Não haverá substituição do documento de texto definitivo por erro do candidato.

Sobre as Instruções de Utilização de Material de Consulta para a Realização das Provas Subjetivas do Concurso Procurador PGE PB

Para a realização das provas subjetivas, poderá haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, mesmo que em formato livro, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial, bem como a utilização de cópias reprográficas ou qualquer documento obtido na internet, sob pena de eliminação do concurso.

Material de uso permitido:

1. legislação não comentada, não anotada e não comparada;
2. códigos;
3. decretos;
4. resoluções;
5. instruções normativas;
6. portarias;
7. índice remissivo;
8. regimento interno dos tribunais e dos conselhos;
9. leis de introdução dos códigos.

O material de uso permitido poderá conter evidências de utilização anterior, tais como:

1. trechos destacados por marca texto, sublinhados etc.;
2. simples remissão a artigos ou a texto de lei (ex.: vide artigo 2º da Lei nº 8.112/1990);
3. separação de códigos por cores, marcador de página, post-it, clipes ou similares.

Material de uso proibido:

1. códigos comentados, anotados ou comparados;
2. anotações pessoais (transcritas, manuscritas ou impressas);
3. súmulas;
4. enunciados;
5. exposições de motivos dos códigos;
6. jurisprudências;
7. informativos de Tribunais;
8. orientações jurisprudenciais;
9. cópias reprográficas (xerox ou similares);
10. revistas;
11. livros de doutrina;
12. cópias reprográficas ou qualquer documento obtido na internet.
13. livros, apostilas, anotações, materiais e(ou) quaisquer obras que contenham modelos de petições, roteiros/rotinas ou fluxogramas de petições e afins;
14. dicionários ou qualquer outro material de consulta que contenha qualquer conteúdo similar aos indicados anteriormente;
15. computador, notebook, tablet, dispositivo eletrônico ou equipamentos similares.

Os candidatos deverão isolar, previamente, com grampo ou fita adesiva, as partes não permitidas dos textos de consulta, de modo a impedir sua utilização durante a prova, sob pena de não poder consultá-los.

O material de consulta poderá ser conferido antes e no decorrer das provas escritas.

O candidato que descumprir as instruções de utilização de material de consulta será eliminado do concurso e sua prova será anulada.

Não será permitida, durante a realização das provas subjetivas, a comunicação entre os candidatos.

Todo o material de consulta deverá estar redigido em Língua Portuguesa.

Conheça o passo a passo da aprovação com o Coaching PGE Dênio Magalhães.

Sobre os Critérios de Avaliação das Provas Subjetivas do Concurso Procurador PGE PB

Com base na lista organizada, serão corrigidas as provas subjetivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados dentro dos quantitativos especificados no quadro a seguir, respeitados os empates na última posição.

Cargo	Quantidade de provas corrigidas para candidatos de ampla concorrência	Quantidade de provas corrigidas para candidatos que se declararam pessoas com deficiência
Procurador do Estado da Paraíba	162	18

Os candidatos cujas provas subjetivas não forem corrigidas estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

O edital de resultado final na prova objetiva e de resultado provisório nas provas subjetivas listará apenas os candidatos que tiveram suas provas subjetivas corrigidas.

As provas subjetivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados — demonstração de conhecimento técnico aplicado —, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

A avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela média aritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos.

Duas notas de conteúdo das provas subjetivas serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível nas provas subjetivas.

Cada questão da prova dissertativa P2 valerá 20,00 pontos e será avaliada conforme os critérios a seguir:

1. a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos, em que i = 1, 2 e 3;
2. a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como grafia, morfossintaxe, propriedade vocabular e pontuação;
3. será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;
4. será calculada, então, para cada questão, a nota na questão (NQi) pela fórmula NQi = NCi − 4 × NEi ÷ TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão i;
5. nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero;
6. será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00 ponto.
7. a nota   no   conjunto   das   questões   da   prova   dissertativa   (NFQ)   será   calculada   pela   fórmula NFQ = NQ1 + NQ2 + NQ3.

A peça jurídica da prova prática P3 valerá 40,00 pontos e será avaliada conforme os critérios a seguir:

1. a apresentação, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 40,00 pontos;
2. a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como grafia, morfossintaxe, propriedade vocabular e pontuação;
3. será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;
4. será calculada, então, a nota na peça prática (NPP) pela fórmula NPP = NC − 8 ⨯ NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na peça prática;
5. nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero;
6. será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPP < 0,00 ponto.

A nota final nas provas subjetivas (NFPS) será calculada pela fórmula NFPS = NFQ + NPP.

Será eliminado o candidato que obtiver NFPS < 60,00 pontos.

Sobre os Recursos Contra o Padrão Preliminar de Resposta e Contra o Resultado Provisório nas Provas Subjetivas do Concurso Procurador PGE PB

O padrão preliminar de resposta das provas subjetivas será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma.

O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta das provas subjetivas disporá do período estabelecido no cronograma para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do padrão, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, e seguir as instruções ali contidas.

Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta das provas subjetivas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta das provas subjetivas, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório nas provas subjetivas. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

No recurso contra o resultado provisório nas provas subjetivas, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.

O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório nas provas discursivas disporá do período estabelecido no cronograma para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

Faça do Coaching PGE Dênio Magalhães seu aliado e seja aprovado.

Sobre a Avaliação de Títulos do Candidato do Concurso Procurador PGE PB

Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados nas provas subjetivas.

Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

A avaliação de títulos valerá 6,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data do envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA	TÍTULO	VALOR UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO
A	Exercício de cargo de provimento efetivo de carreira de Advogado Público, de Magistrado, Membro do Ministério Público ou Defensor Público.	0,20/ano	4,00
B	Exercício de outra atividade profissional de nível superior, em cargo efetivo da Administração Pública, com funções privativas de bacharel em Direito, excetuados os casos estabelecidos na alínea “a”.	0,10/ano	4,00
C	Nomeação, após aprovação em concurso público, para emprego cargo ou emprego de nível superior, excetuados os já utilizados como títulos nas alíneas “a” e “b”.	0,10	3,00
D	Exercício de advocacia, nos casos não referidos nas alíneas anteriores, comprovado por meio de certidões expedidas por cartório judicial.	0,10/ano	4,00
E	Diploma, devidamente registrado, de Doutor em Direito ou certificado de defesa e aprovação de tese.	3,00	3,00
F	Diploma, devidamente registrado, de Mestre em Direito ou certificado de defesa e aprovação de dissertação.	2,00	2,00
G	Certificado, devidamente registrado, de curso de pós- graduação em nível de Especialização na área jurídica, nacional ou estrangeira, com carga horária mínima de 360 horas, conferido após atribuição de pontuação de aproveitamento.	1,00	1,00

Receberá pontuação zero o candidato que não enviar, via upload, a imagem legível dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.

É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da avaliação de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens submetidas.

Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As imagens que não forem condizentes com a alínea indicada serão desconsideradas para fins de análise.

Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os que não forem submetidos da forma estabelecida no sistema de upload.

O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação.

Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.

Será de inteira responsabilidade do candidato o envio das imagens legíveis dos títulos no período e na forma previstos no edital do concurso e no edital de convocação para essa fase.

Sobre os Documentos Necessários à Comprovação dos Títulos do Candidato do Concurso Procurador PGE PB

Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, alíneas A, B e D, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

1. para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será necessário o envio da imagem legível de três documentos: 1 – diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso ou documento oficial da OAB (por exemplo, carteira da OAB) que ateste a data de inscrição na OAB para atender ao disposto; 2 – cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 – declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;
2. para exercício de atividade/instituição pública: será necessário o envio da imagem legível de dois documentos: 1 – diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso ou documento oficial da OAB (por exemplo, carteira da OAB) que ateste a data de inscrição na OAB para atender ao disposto; 2 – declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;
3. para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessário o envio da imagem legível de três documentos: 1 – diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso ou documento oficial da OAB (por exemplo, carteira da OAB) que ateste a data de inscrição na OAB para atender ao disposto; 2 – contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 – declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades;
4. para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessário o envio da imagem legível de três documentos: (1) diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso ou documento oficial da OAB (por exemplo, carteira da OAB) que ateste a data de inscrição na OAB para atender ao disposto; (2) recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e (3) declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso) a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades;
5. para exercício de atividade/serviço de advocacia: será necessário o envio da imagem legível de dois documentos: (1) certidões de atuação em, no mínimo, cinco processos judiciais diferentes por ano, emitidas pelas respectivas varas de atuação; e (2) documento oficial da OAB (por exemplo, carteira da OAB) que ateste a data de inscrição na OAB.

A declaração/certidão mencionada na letra “b” deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência. Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.

Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.

Para receber pontuação relativa à nomeação em concurso público descrita na alínea C, o candidato deverá comprovar a nomeação em cargo público após aprovação em concurso por meio de envio da imagem legível do ato de nomeação, bem como imagem legível de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem as seguintes informações:

1. cargo/emprego concorrido;
2. requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade;
3. aprovação e(ou) classificação.

Não será considerada concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e(ou) de análise de currículos e(ou) de provas práticas e(ou) testes psicotécnicos e(ou) entrevistas.

Não será considerado como comprovação de nomeação em concurso outros documentos senão aqueles citados.

Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, alíneas E e F, será aceita a imagem legível do diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceita a imagem do certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhada da imagem do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceita a imagem legível apenas do diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.

Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização na área jurídica, alínea G, será aceita a imagem do certificado, com carga horária mínima de 360 horas, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). O certificado deverá atestar, ainda, a carga horária mínima exigida. Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.

Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem anterior.

Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

Cada título será considerado uma única vez.

Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados, serão desconsiderados.

O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

O resultado do Coaching PGE do Dênio Magalhães é sua aprovação.

Sobre a Nota Final e a Classificação Final no Concurso Procurador PGE PB

A nota final no concurso será o somatório da nota na prova objetiva (NPO), da nota final nas provas subjetivas (NFPS) e da pontuação obtida na avaliação de títulos (PAT).

Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes, os candidatos serão listados em ordem de classificação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.

Os nomes dos candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no concurso e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.

Todos os resultados citados no edital do concurso serão expressos até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

Sobre os Critérios de Desempate do Concurso Procurador PGE PB

Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

1. contar com idade mais elevada, considerados os anos, meses e dias de vida ( art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 e alterações e art. 31 da Resolução CSPGE nº 02/2019);
2. obtiver maior nota final nas provas subjetivas (NFPS);
3. obtiver maior nota final na prova objetiva (NFPO);
4. tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo Penal).

Os candidatos a que se refere a alínea “d” serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

Para fins de comprovação da função citada, serão aceitos(as) certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

Venha construir a história da sua aprovação com o Coaching PGE do Dênio Magalhães.

Sobre as Disposições Finais do Concurso Procurador PGE PB

A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, no edital do concurso e em outros a serem publicados.

Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas.

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Estado da Paraíba e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador.

Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições do edital do concurso.

As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_pb_21_procurador, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados.

Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, por meio de correspondência ou e- mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados.

O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe – PGE/PB Procurador 2021 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.

O candidato que solicitar a alteração de nome, terá o seu nome atualizado na base de dados do Cebraspe para os eventos com inscrições abertas e para os futuros eventos.

O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.

Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação em papel (somente o modelo com foto).

Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico) ou qualquer outro documento em formato digital; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento de identidade.

O candidato que, por ocasião da realização das provas e da avaliação biopsicossocial, no caso dos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, não apresentar o documento de identidade original, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.

Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

A identificação  especial será exigida, também, ao candidato cujo documento  de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.

Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso.

Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, com exceção daqueles permitidos.

Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

1. aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;
2. óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;
3. quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
4. qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).

No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados.

Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição.

Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado.

Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.

A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no dia de realização das provas.

O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.

No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:

1. for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
2. utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
3. for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados;
4. faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
5. fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;
6. não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
7. afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
8. ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de texto definitivo;
9. descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto definitivo;
10. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
11. utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;
12. não permitir a coleta de sua assinatura;
13. for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
14. for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
15. for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial;
16. recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
17. deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;
18. não permitir a coleta de dado biométrico;
19. descumprir as medidas de proteção em razão da pandemia do novo coronavírus a serem oportunamente divulgadas.

Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.

No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso.

Serão divulgadas oportunamente as informações a respeito das medidas de proteção que serão adotadas no dia de realização das provas, em razão da pandemia do novo coronavírus.

O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, conforme o caso, e perante a PGE/PB, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré- admissionais correrão às expensas do próprio candidato.

As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação do edital do concurso serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação.

A legislação com entrada em vigor após a data de publicação do edital do concurso, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação.

As jurisprudências pacificadas dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões, desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.

Quaisquer alterações nas regras fixadas no edital do concurso só poderão ser feitas por meio de outro edital.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela PGE/PB.

Adquira o passaporte para sua aprovação com o Coaching PGE do Dênio Magalhães.

Sobre o Cronograma Previsto do Concurso Procurador PGE PB

Atividade	Datas previstas
Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição	16 a 24/6/2021 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Período de inscrições	16/6 a 15/7/2021 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição	2/7/2021
Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição	3 e 4/7/2021 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição	12/7/2021
Último dia para pagamento da taxa de inscrição	16/7/2021
Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especial	30/7/2021
Relação provisória dos candidatos inscritos em ampla concorrência e como pessoas com deficiência	30/7/2021
Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição preliminar, da inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especial	2 e 3/8/2021 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Consulta à situação final da solicitação de atendimento especial	20/8/2021
Relação final dos candidatos inscritos em ampla concorrência e como pessoas com deficiência	20/8/2021
Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de prova	25/8/2021
Aplicação da(s) prova(s) objetiva(s)	5/9/2021
Divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas e do padrão preliminar de respostas das provas discursivas	8/9/2021
Prazo pa*ra a interposição de recursos quanto aos gabaritos oficiais preliminares e quando ao padrão preliminar de respostas das provas discursivas divulgados	9 e 10/9/2021 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação dos gabaritos oficiais definitivos, do padrão definitivo de respostas das provas discursivas divulgados; do resultado final nas provas objetivas e do resultado provisório nas provas discursivas	11/10/2021

Sobre os Objetos de Avaliação do Concurso Procurador PGE PB

As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

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Direito Constitucional

1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Mutação constitucional.

2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado.

3 Princípios fundamentais.

4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 4.6 O ente estatal titular de direitos fundamentais.

5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios.

6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos.

7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário.

8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública.

9 Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Estado de defesa e estado de sítio. 10.2 Forças armadas. 10.3 Segurança pública.

11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias.

12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos.

13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.

14 Sistema Financeiro Nacional.

15 Ordem social.

16 Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência).

17 Desvinculação de Receitas da União – DRU.

Ao estudar Direito Constitucional você fica motivado para passar no concurso para Procurador da PGE PB.

Direito Administrativo

1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.

2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.4 Administração pública na Constituição Federal de 1988.

3 Regime jurídico- administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público.

5  Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa.

6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.

7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder.

8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.1.3 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações (parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.3 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Lei federal nº 13.460/2017. O papel das ouvidorias.

9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação.

10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 14.133/2021. 10.1.2 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 10.1.3 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.4 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 10.1.5 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.6 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Objeto e finalidade. 10.2.3 Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades. 10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e revogação. 10.2.10 Sanções administrativas.

11 Contratos administrativos. 11.1 Responsabilidade contratual. 11.2 Legislação pertinente. 11.2.1 Lei nº 14.133/2021. 11.2.2 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 11.2.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Características. 11.3.3 Vigência. 11.3.4 Alterações contratuais. 11.3.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.3.7 Consórcios públicos.

12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Controle exercido pela administração pública. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Controle judicial. 12.5 Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas. Controle Social. Limites e perspectivas do controle.

13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.

14 Agentes públicos. 14.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência.

15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular.

16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.7 Reparação do dano. 16.8 Direito de regresso. 16.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.

17 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/2003).

18 Lei Complementar nº 86/2008 e suas alterações (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba).

Ao compreender Direito Administrativo você percebe que é possível ser o próximo aprovado no concurso para Procurador da PGE PB.

Direito Tributário

1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias.

2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições.

3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie.

4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal de 1988. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares.

5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

6 Obrigação tributária. 6.1 Obrigação principal e acessória. 6.2 Fato gerador. 6.3 Sujeito ativo. 6.4 Sujeito passivo. 6.5 Solidariedade. 6.6 Capacidade tributária. 6.7 Domicílio tributário. 6.8 Responsabilidade tributária. 6.9 Responsabilidade dos sucessores. 6.10 Responsabilidade de terceiros. 6.11 Responsabilidade por infrações.

7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário.

8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa da fazenda pública (tributária e não tributária). 8.3 Dívida Ativa da União. 8.4 Certidões negativas.

9 Impostos da União. 9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas.

10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD. 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. 10.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. 10.4 Legislação aplicável aos tributos no âmbito do estado da Paraíba. 10.4.1. Lei estadual nº 5.123/1989 e suas alterações (ITCD).   10.4.2   Lei   estadual   nº 6.379/1996   e   suas   alterações   e   Decreto   estadual nº 18.930/1997 e suas alterações (ICMS). 10.4.3 Lei estadual nº 11.007/2017 e suas alterações e Decreto estadual nº 37.814/2017 e suas alterações (IPVA). 10.5 Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.

12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Processo administrativo tributário estadual da Paraíba.

13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal. 13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 14 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 15 Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN).

16 Ilícito tributário. 16.1 Ilícito administrativo tributário. 16.2 Ilícito penal tributário. 16.3 Crimes contra a ordem tributária. 16.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.

Após estudar Direito Tributário você já começa a viver outra realidade, a realidade da sua aprovação no concurso para Procurador da PGE PB.

Direito Processual Civil

1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil).

2 Normas processuais civis.

3 Jurisdição.

4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação.

5 Pressupostos processuais.

6 Preclusão.

7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores.

8 Litisconsórcio.

9 Intervenção de terceiros.

10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.

11 Ministério Público.

12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública.

14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa.

15 Tutela provisória.

16 Formação, suspensão e extinção do processo.

17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença.

18 Procedimentos Especiais.

19 Procedimentos de jurisdição voluntária.

20 Processos de execução.

21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.

22 Livro Complementar.

23 Disposições finais e transitórias.

24 Mandado de segurança.

25 Ação popular.

26 Ação civil pública.

27 Ação de improbidade administrativa.

28 Reclamação constitucional.

29 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

30 Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

31 Ação rescisória.

32 Querela nullitatis.

33 Exceção de pré-executividade.

34 Suspensão de liminar e de sentença (SLS).

35 Intervenção anômala da Fazenda Pública.

36 Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Ao entender Direito Processual Civil você avança a passos largos rumo a sua aprovação no concurso para Procurador da PGE PB.

Direito Civil

1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço.

2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.

3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.

4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.

5 Fato jurídico.

6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação.

7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.

8 Prescrição e decadência.

9 Prova do fato jurídico.

10 Obrigações. 10.1 Elementos 10.2 Princípios. 10.3 Boa- fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações.

11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil.

12 Atos unilaterais.

13 Responsabilidade civil.

14 Preferências e privilégios creditórios.

15 Posse.

16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador.

17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese.

18 Direito das sucessões. 18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e partilha.

19 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (direito das relações de consumo). 19.1 Consumidor. 19.2 Direitos do consumidor. 19.3 Fornecedor, produto e serviço. 19.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 19.5 Práticas comerciais. 19.6 Proteção contratual.

20 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano).

21 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos). 21.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 21.2 Procedimento de dúvida.

22 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

23 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.

24 Direitos autorais.

25 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 25.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção.

26 Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Ao assimilar Direito Civil o concurso para Procurador da PGE PB vai se tornando parte da história da sua aprovação.

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

1 Princípios e fontes do direito do trabalho.

2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988).

3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção.

4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho.

5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária.

6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características.

7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi.

8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção.

9 Rescisão do contrato de trabalho.

10 Aviso prévio.

11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade.

12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas.

13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração e abono de férias.

14 Salário e remuneração.

15 Equiparação salarial. 15.1 Princípio da igualdade de salário. 15.2 Desvio de função.

16 FGTS.

17 Prescrição e decadência.

18 Segurança e medicina no trabalho. 18.1 CIPA. 18.2 Atividades insalubres ou perigosas.

19 Direito coletivo do trabalho. 19.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). 19.2 Organização sindical. 19.3 Conceito de categoria. 19.4 Categoria diferenciada. 19.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho.

20 Direito de greve e serviços essenciais.

21 Procedimentos nos dissídios individuais. 21.1 Reclamação. 21.2 Jus postulandi. 21.3 Revelia. 21.4 Exceções. 21.5 Contestação. 21.6 Reconvenção. 21.7 Partes e procuradores. 21.8 Audiência. 21.9 Conciliação. 21.10 Instrução e julgamento. 21.11 Justiça gratuita.

22 Provas no processo do trabalho.

23 Recursos no processo do trabalho. 23.1 Disposições gerais. 23.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 23.1.2 Recursos no processo de cognição. 23.1.3 Recursos no processo de execução.

24 Processos de execução. 24.1 Liquidação. 24.2 Modalidades da execução. 24.3 Embargos do executado – impugnação do exequente.

25 Prescrição e decadência no processo do trabalho.

26 Competência da justiça do trabalho.

27 Rito sumaríssimo no dissídio individual.

28 Ação rescisória no processo do trabalho.

29 Mandado de segurança. 29.1 Cabimento no processo do trabalho.

30 Dissídios coletivos.

Agora você já estudou Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho e o concurso para Procurador da PGE PB vai se tornando uma realidade para você.

Direito Ambiental

1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Lei Complementar nº 140/2011. 1.5 Deveres ambientais. 1.6 Instrumentos jurisdicionais. 1.6.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.7 Função ambiental pública e privada. 1.8 Função social da propriedade. 1.9 Art. 225 da Constituição Federal de 1988.

2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos.

3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável.

4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 (publicada no DOU em 17/2/1986) e suas alterações (relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (publicada no DOU em 22/12/1997) (licenciamento ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378/2006 (publicada no DOU em 20/10/2006) e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).

 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução do CNRH nº 16, de 8 de maio de 2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

6 Lei nº 12.305/2010 e suas alterações (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

7 Lei nº 11.445/2007 e suas alterações (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).

8 Recursos florestais. 8.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 8.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002 (publicadas no DOU em 13/5/2002) e suas alterações. 8.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas).

9 Espaços territoriais especialmente protegidos. 9.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 9.2 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 9.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias.

10 Política urbana. 10.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 10.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. 10.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações.

11 Responsabilidades. 11.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 11.2 Poluição. 11.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 11.4 Tutela processual. 11.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 11.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 11.6 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. 11.7 Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações.

12 Lei estadual nº 6.002/1994 e suas alterações (Código Florestal do Estado da Paraíba).

Ao saber Direito Ambientalvocê já vislumbra a sua aprovação no concurso para Procurador da PGE PB.

Direito Financeiro

1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988.

2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária.

3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios.

4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas.

5 Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias.

6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4 Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão.

7 Dívida pública.

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