Tudo Sobre o Concurso Procurador do Município de Canoas PGM Canoas 2020

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DE CANOAS.

A Procuradoria do Município de Canoas divulga o edital para o cargo de Procurador do Município. Serão oferecidos CR vagas com remuneração inicial de R$14.086,12. Confira!

Sobre a Banca Organizdora do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

Este Concurso Público destina-se a candidatos para formação de cadastro de reserva para o cargo/ocupação público efetivo, com formação escolar de nível superior, conforme atribuições e condições de provimento dos cargo/ocupação apresentados.

O Concurso Público será realizado pelo Município de Canoas e executado pela Fundação La Salle, obedecidas às normas do edital do concurso de Abertura e legislação municipal vigente.

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Sobre o Cargo/Ocupação do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

A forma de seleção dos candidatos, observadas as atribuições e condições de provimento do cargo/ocupação, dar-se-á por dois modos:

1. modo de acesso Universal;
2. modo de acesso de Pessoa Com Deficiência (PCD).

O candidato que desejar concorrer pela cota de PCD deverá comprovar sua condição conforme as normas descritas no edital do concurso.

Quadro Demonstrativo de Cargo/Ocupação:

Nº	CARGO / OCUPAÇÃO	TOTAL DE VAGAS	VAGAS ACESSO UNIVERSAL	VAGAS ACESSO PCD	TIPO DE PROVA	NÍVEL ESCOLAR MÍNIMO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	SUBSIDIO CLASSE A GRAU I
01	Especialista Municipal / Procurador Municipal	C.R.	–	–	Objetiva, Discursiva e Títulos	Superior	40h	R$ 14.086,12

Na tabela acima, a sigla C.R. significa Cadastro de Reserva.

No quadro demonstrativo de cargo/ocupação, quanto às vagas para a cota de Pessoa Com Deficiência (PCD), para fins de cadastro de reserva.

Sobre as Atribuições e Condições de Provimento do Cargo/Ocupação do Concurso Procurador Municipal PGM

CARGO/OCUPAÇÃO DE NÍVEL ESCOLAR SUPERIOR

Cargo/Ocupação: Especialista Municipal – Procurador Municipal

Habilitação Legal Específica: Curso superior completo em Direito. Registro profissional no órgão de classe competente – Inscrição na OAB. Regime de dedicação exclusiva.

Atribuições: Realizar atividades especializadas de advocacia pública que envolvam: a representação judicial do Poder Executivo Municipal com as prerrogativas da advocacia; a consultoria jurídica aos órgãos da administração direta; o planejamento, organização, controle, e execução dos serviços jurídicos em atos ou processos judiciais, extrajudiciais e administrativos; o assessoramento, análise de documentos, realização de estudos técnicos, coleta de dados, pesquisas e emissão de laudos e pareceres; assessoramento, apoio e execução dos serviços jurídicos ao desenvolvimento, implantação e execução de ações, programas e políticas públicas; na elaboração, controle de constitucionalidade, de legalidade de atos, análise de normas jurídicas e à técnica legislativa; executar outras atividades correlatas.

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Sobre a Remuneração do Cargo do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

A remuneração atribuída ao cargo/ocupação é por subsídio, fixado em parcela única, com direito além do subsídio a: décimo terceiro salário, adicional de férias, parcelas legais de natureza indenizatória e auxílios previstos em lei.

O valor do subsídio do cargo/ocupação, considerando as Classes e os Graus, é fixado de acordo com o posicionamento funcional na Carreira.

A carreira tem 13 Classes e 7 Graus proporcionando doze progressões por sistema de Classes e seis promoções por sistema de Graus, partindo do ingresso inicial na Classe A e no Grau I.

O Subsídio do Cargo/Ocupação de Especialista Municipal/Procurador Municipal inicia no valor de R$ 14.086,12 e termina no final da carreira Classe M – Grau VII no valor de R$ 20.847,45.

Observação:

Os valores dos subsídios e os critérios de desenvolvimento no Plano de Carreira por sistema de progressão em Classes e promoção em Graus, são os constantes na Lei Municipal nº 5.877, de 2014, que estabelece os Cargos, as Carreiras e o Sistema de Remuneração do Quadro Geral da Administração Pública de Canoas, na data de publicação do edital do concurso, estando os valores sujeitos a majoração pelos critérios de reajuste e de revisão geral anual de remunerações do Município de Canoas.

Publicação das respostas dos recursos administrativos sobre questões contestadas do gabarito preliminar das provas objetivas	08/06/20
Publicação de Aviso de divulgação das notas preliminares e das grades de respostas das provas objetivas	10/06/20
Período de recebimento de recursos administrativos das notas preliminares das provas objetivas	15 a 17/06/20
Publicação de Aviso de divulgação das notas oficiais e das grades de respostas das provas objetivas	18/06/20
Publicação de Aviso Informativo e Convocação Para as Provas Discursivas	19/06/20
Período para entrega de documentos das provas de títulos por candidatos aprovados nas provas objetivas	22 a 24/06/20
Data provável de aplicação das Provas Discursivas	27/06/20
Publicação de Aviso de divulgação das notas preliminares das Provas de Títulos	07/07/20
Período de recebimento de recursos administrativos sobre a nota das Provas de Títulos	08 a 10/07/20
Publicação de Aviso de divulgação de notas preliminares das Provas Discursivas	07/07/20
Período de recebimento de recursos administrativos sobre a nota preliminar das Provas Discursivas	08 a 10/07/20
Publicação de Aviso de divulgação das notas oficiais das Provas de Títulos	15/07/20
Publicação de Aviso de divulgação das notas oficiais das Provas Discursivas	15/07/20
Publicação de Aviso com a Composição e Qualificação da Banca Examinadora das Provas Seletivas	16/07/20
Publicação de Aviso de divulgação das listas homologadas de aprovados por cargo/ocupação, com classificação e notas detalhadas	17/07/20
Publicação do Edital de Encerramento	17/07/20

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Sobre a Inscrição do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

As inscrições serão realizadas conforme o cronograma previsto, pelo endereço eletrônico www.fundacaolasalle.org.br/concursos. O candidato deverá procurar o link específico para realizar a inscrição no edital do concurso e preencher as informações solicitadas, bem como escolher o cargo/ocupação pretendido e optar, se for o caso, pela participação no modo de acesso por cota de Pessoa Com Deficiência.

Após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, o candidato deverá gerar e imprimir um boleto bancário para pagamento de sua taxa de inscrição, como forma de ter sua inscrição homologada.

Não será exigido do candidato, no ato de sua inscrição, a apresentação ou entrega de cópia de qualquer documento comprobatório dos requisitos do cargo/ocupação pleiteado, sendo de responsabilidade do candidato a veracidade dos dados cadastrados, sob as penas da lei. Os documentos deverão ser apresentados quando do chamamento e da convocação.

Sobre o Valor e Pagamento da Inscrição do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

Do valor das taxas de inscrições:

Cargo/Ocupação de nível escolar superior – R$ 164,20 (Cento e sessenta e quatro reais e vinte centavos).

O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será objeto de restituição, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público em sua íntegra.

O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado, exclusivamente, por pagamento do boleto bancário, disponível no ato da inscrição ou por emissão de 2ª via do boleto, até o último dia de pagamento do boleto, não sendo aceito depósito bancário como forma de pagamento.

No período de inscrição o candidato poderá alterar os dados cadastrais no formulário eletrônico de inscrição até a homologação do pagamento do boleto, sendo válido apenas o último registro realizado para fins de geração e pagamento do boleto bancário.

O não pagamento da taxa de inscrição, até a última data estipulada, resulta na não homologação da inscrição.

O pagamento do boleto bancário da taxa de inscrição em nome de terceiros, com valor divergente da taxa de inscrição, fora do prazo de pagamento ou comprovante de agendamento do pagamento não será objeto de ressarcimento ou consideração de inscrição homologada, sendo de responsabilidade do candidato a devida atenção no procedimento de geração, conferência de dados e pagamento do boleto bancário.

Das Solicitações Para Atendimento Especial no Dia de Aplicação das Provas Objetivas

O candidato que desejar solicitar tratamento diferenciado para a realização das provas objetivas deverá preencher e assinar o Formulário de Requerimento de Condições Especiais para as Provas Objetivas do edital do concurso e entregar pessoalmente ou postar correspondência, via sedex e A.R. (aviso de recebimento), para o endereço Av. Getúlio Vargas, 5558, Sala 105, Centro, Canoas, RS, CEP 92010-242. Em caso de envio da documentação por sedex e A.R. (aviso de recebimento), a data de postagem deverá ser até o último dia útil da data limite que consta no cronograma do edital do concurso para entrega do Formulário de Requerimento de Condições Especiais para as provas Objetivas do edital do concurso de Abertura.

A candidata lactante deverá preencher e encaminhar o requerimento constante e, ainda, levar um acompanhante maior de 18 anos, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda e cuidado da criança. A candidata que não levar o acompanhante não poderá realizar as provas objetivas.

Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um fiscal da Fundação La Salle, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e as condições do edital do concurso.

O acompanhante responsável pela guarda da criança se submeterá a todas as regras de conduta e de segurança válidas para os candidatos.

A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade. Os candidatos poderão ser submetidos a exame perante equipe médica da Fundação La Salle para comprovar a necessidade de condição especial solicitada.

O candidato que utiliza prótese auditiva somente poderá permanecer com o aparelho em sala de prova, durante a leitura das instruções pelos fiscais de sala, se encaminhar o Laudo médico contendo a comprovação de que se faz necessária a utilização da prótese de forma contínua e que contenha o CID, assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina. A data de emissão do Atestado Médico deve ser, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data de publicação do edital do concurso de Abertura. Antes do início das provas, o candidato deverá remover o aparelho auditivo e acondicioná-lo em envelope de segurança inviolável, fornecido pelo fiscal da sala.

Caso o candidato não envie o Formulário de Requerimento de Condições Especiais para as Provas Objetivas e Discursivas no prazo e forma estabelecidos no edital do concurso, não terá o tratamento diferenciado para a realização das provas objetivas e Discursivas.

A listagem com o resultado preliminar dos pedidos de atendimento especial será divulgada conforme o cronograma de execução. Após a divulgação da listagem, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a interposição de recursos administrativos.

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Sobre a Homologação e Regulamentação da Inscrição do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

As condições para homologação da inscrição são:

preenchimento dos dados no formulário eletrônico de inscrição disponível no endereço eletrônico – www.fundacaolasalle.org.br/concursos.

pagamento da taxa de inscrição, através de boleto bancário, nominal ao candidato, no prazo e forma previstos por o edital do concurso.

É vedada ao candidato a transferência para terceiros do valor pago da taxa de inscrição.

O candidato que desejar se inscrever pelo modo de acesso de PCD – Pessoa Com Deficiência deverá, no ato do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, marcar a opção pela participação no referido modo de acesso, bem como observar os procedimentos complementares no edital do concurso, como forma de ter sua inscrição homologada. O não atendimento dos procedimentos complementares condicionará a homologação da inscrição sem direito à reserva de vagas no modo de acesso de PCD – Pessoa Com Deficiência.

A inscrição será realizada, exclusivamente, pela internet, através do site www.fundacaolasalle.org.br/concursos.

O pagamento das inscrições será realizado com o boleto bancário gerado pelo sistema de inscrição, não sendo aceitas outras formas de pagamento.

Não serão aceitos pedidos de inscrição via e-mail, correio, FAX (fac-símile) ou outra forma que não seja o preenchimento da inscrição online disponibilizada no site.

Não serão aceitos os pedidos de inscrição não efetivados por falhas de computadores, congestionamento da rede ou outros fatores de ordem técnica oriundas das operações bancárias válidas.

O correto preenchimento dos dados e escolhas do candidato é de sua única e inteira responsabilidade.

Serão publicadas duas listas de inscritos homologados, sendo a primeira de candidatos pelo modo de acesso Universal e a segunda lista de Pessoa Com Deficiência – PCD.

Após a finalização da inscrição e da compensação do pagamento da taxa de inscrição, de modo automático, o candidato receberá um e-mail com a ficha de inscrição, na qual constam todos os dados e escolhas cadastrados pelo candidato no ato de sua inscrição. Caso o candidato necessite realizar alguma alteração/correção em sua ficha de inscrição, deverá realizar um recurso administrativo sobre a lista preliminar de inscritos, conforme período específico no cronograma de execução do edital do concurso.

O recurso administrativo contra a lista preliminar de inscritos poderá ser realizado conforme procedimentos do edital do concurso, anexada cópia do boleto de inscrição e do comprovante de pagamento, somente no período de recurso administrativo predeterminado, mediante preenchimento do formulário específico de recurso administrativo.

Sobre o Preenchimento das Vagas do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

Sobre a Validade e Formação de Cadastro Reserva do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

Este Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação Decreto de Homologação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município de Canoas. Os candidatos aprovados neste Concurso Público estarão condicionados a formação de cadastro de reserva de candidatos.

A utilização do cadastro reserva obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação final publicada no Edital de Encerramento, respeitado o preenchimento pelo modo de acesso Universal ou de Pessoa Com Deficiência.

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Sobre a Reserva de Cotas para Pessoa com Deficiência (PCD) do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

À Pessoa Com Deficiência (PCD) que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelos Decretos Federais nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e demais atualizações, é assegurado o direito de inscrição para os cargos/ocupações do edital do concurso, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.

A Pessoa Com Deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na Lei Complementar nº 01, de 08 de Agosto de 1998 e Decreto Municipal nº 652, de 02 de Dezembro de 1999 e suas alterações, participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

No ato da inscrição, através do formulário eletrônico, o candidato deverá optar por participar pela cota de PCD – Pessoa Com Deficiência, no qual deverá declarar, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, o tipo e o grau de deficiência apresentada, comprovando-a por atestado médico original, que deverá ser entregue, na Fundação La Salle ou enviado por Sedex e A.R. (aviso de recebimento), para o endereço Av. Getúlio Vargas, 5558, Sala 105, Centro, CEP 92010- 242, Canoas/RS. Em caso de envio da documentação por sedex e A.R. (aviso de recebimento), a data de postagem deverá ser até o último dia útil da data limite para entrega, que consta no cronograma.

A data de emissão do atestado médico deve ser no máximo 90 (noventa) dias antes da publicação do edital do concurso, contendo a assinatura do médico, o número de registro no Conselho de Medicina e o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID. No atestado médico relativo à comprovação de deficiência auditiva deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de frequência auditiva comprometidos. No atestado médico relativo à comprovação de deficiência visual deverá constar, claramente, o resultado do exame de acuidade visual, com a melhor correção óptica.

No atestado médico relativo à comprovação de deficiência visual deverá constar, claramente, o resultado do exame de acuidade visual, com a melhor correção óptica.

Não será homologada a inscrição (na condição de Pessoa Com Deficiência) de candidato que descumprir quaisquer das exigências aqui apresentadas.

A Pessoa Com Deficiência que não declarar essa condição, por ocasião da inscrição, não poderá, posteriormente, interpor recurso em favor de sua situação, concorrendo unicamente pela classificação do acesso Universal.

Os candidatos aprovados, com o resultado final homologado, que no ato da inscrição se declararam com deficiência, além de figurar na lista Universal de classificação, terão seus nomes publicados em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação da lista Universal.

Às Pessoas Com Deficiência é assegurado o direito de inscrição em Concurso Público para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, devendo ser reservadas no mínimo 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, que serão classificados em lista especial e na lista do resultado geral (Universal).

A reserva prevista se aplicará quando o número de vagas oferecidas for superior a dez, sendo reservado,para essa modalidade de classificação, o primeiro número inteiro subsequente, quando o percentual for fracionado.

A Pessoa Com Deficiência aprovada no Concurso Público, quando convocada, deverá submeter-se à avaliação por Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento, do Município, que terá decisão terminativa sobre o enquadramento do candidato como Pessoa Com Deficiência e sobre a compatibilidade do tipo e grau da deficiência com as atribuições essenciais do cargo/ocupação pleiteado, o que incluirá análise documental e entrevista. O comparecimento do candidato perante a Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento na data e horário constantes da convocação é condição para seguir pleiteando vaga pela cota para Pessoas com Deficiência.

A avaliação pela Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento ocorrerá sem o envolvimento da Fundação La Salle, à qual caberá prover as condições de acessibilidade para a realização das provas objetivas pelos candidatos com deficiência.

A Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento poderá fornecer orientações quanto às condições de acessibilidade para as Pessoas Com deficiência durante todo o Concurso Público.

Ao término do processo de avaliação pela Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento, a mesma emitirá um parecer conclusivo, indicando, se for o caso, as condições de acessibilidade para o exercício das atribuições do cargo/ocupação pelo candidato.

Caso o candidato não compareça na data e horário constantes da convocação para a avaliação, ou essa avaliação conclua pelo não enquadramento do candidato como Pessoa Com Deficiência, o mesmo passará a concorrer apenas pela ordem de classificação da lista Universal (classificação geral), e não mais pela lista de cotas de Pessoas Com Deficiência, deixando por conseguinte, de ser supervisionado pela Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento.

Caso a avaliação conclua pela incompatibilidade entre a deficiência e o exercício das atribuições essenciais do cargo/ocupação, o candidato será eliminado do Concurso Público.

Quando for o caso, a Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento opinará sobre os recursos interpostos por candidatos com deficiência, referentes a parecer emitido pela mesma.

A avaliação do candidato pela Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento não supre nem substitui a Perícia Médica a ser realizada pela Comissão Especial de Perícia Médica do Município, que avaliará as condições gerais de saúde do candidato para o ingresso no Serviço Público.

A Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento verificará e orientará quanto às condições de acessibilidade aos candidatos com deficiência para a realização da Perícia Médica.

A Pessoa Com Deficiência, depois de empossada, será acompanhada pela Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento, que verificará e orientará quanto às condições de acessibilidade para o exercício do cargo/ocupação durante o estágio probatório.

O acompanhamento e as manifestações emitidas pela Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento não substituem nem suprem a avaliação do desempenho no estágio probatório, suas normas e efeitos, mas devem ser informados à Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório (ou a outro órgão que venha a exercer essa atribuição), a fim de que subsidiem a referida avaliação.

Será exonerada, mediante o devido processo administrativo conduzido pela Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório (ou outro órgão que venha a exercer essa atribuição), a Pessoa Com Deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a insuficiência do seu desempenho no exercício das atribuições do cargo/ocupação.

A observância do percentual de vagas reservadas à Pessoa Com Deficiência dar-se-á durante todo o período de validade do Concurso Público, desde que haja candidatos aprovados para os respectivos cargos/ocupações.

Não havendo candidatos aprovados pela cota de Pessoa Com Deficiência em número suficiente para preencher as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no respectivo cargo/ocupação, considerando a ordem de classificação do acesso Universal.

A deficiência apresentada pelo candidato não poderá ser invocada como causa de aposentadoria por invalidez ou como motivação para não realização de suas atribuições legais, observadas as referidas condições de acessibilidade.

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Sobre as Provas Seletivas do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

O Concurso Público consistirá de provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório e de provas de títulos, de caráter classificatório, para o cargo/ocupação.

O desconhecimento do conteúdo do edital do concurso e de eventuais retificações publicadas não poderá ser utilizado como forma de justificativa para eventuais prejuízos requeridos pelo candidato.

Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade dos resultados homologados das provas seletivas, ainda que verificadas posteriormente, os atos poderão ser reformados ou o candidato ser eliminado do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição.

A divulgação oficial de todas as etapas deste Concurso Público dar-se-á, exclusivamente, pelo site www.fundacaolasalle.org.br/concursos.

É responsabilidade única do candidato acompanhar as publicações decorrentes do cronograma de execução do edital do concurso no local indicado no item anterior.

O atendimento aos candidatos na sede da Fundação La Salle dar-se-á de segunda-feira a sexta-feira das 08horas e 30minutos às 12horas e das 13horas e 30minutos às 18horas, nas formas:

1. presencial – Av. Getúlio Vargas, 5558 – Sala 105, Centro, CEP: 92010-242 – Canoas/RS;
2. por telefone – (0xx51) 3031-3169 – Sede da Fundação La Salle;
3. por e-mail – selecao@fundacaolasalle.org.br ;
4. durante o período de inscrições, será disponibilizado um computador com acesso à internet, na sede da Fundação La Salle, para fins do candidato realizar sua inscrição.

As provas objetivas e discursivas serão aplicadas no Município de Canoas/RS.

As declarações e informações prestadas no processo de inscrição são de responsabilidade única e exclusiva do candidato.

Sobre a Aplicação das Provas Objetivas e Discursivas do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

Os locais e salas das provas objetivas e discursivas estarão disponíveis no endereço www.fundacaolasalle.org.br/concursos, após o término das inscrições, conforme o cronograma de execução do edital do concurso.

O candidato deverá comparecer na data e local da prova com, pelo menos, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário de início da prova para fins de identificação.

Não será permitido, independentemente de justificativa, o ingresso no local de provas após o sinal de início do tempo de prova, sendo o candidato declarado excluído do concurso por desistência.

O candidato deverá estar munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Não será admitido o compartilhamento de nenhum material entre os candidatos durante a realização das provas objetivas.

Após o candidato ingressar na sala de provas, não será admitido usar e/ou transitar, com qualquer material de consulta ou auxílio de qualquer natureza, tais como anotações, equipamentos eletrônicos, escutas, fones, rádios, relógios, gravadores, celulares, tablets e assemelhados ou qualquer acessório de chapelaria ou óculos escuros, devendo o candidato permanecer em silêncio, sob pena de eliminação imediata do candidato.

Todo material eletrônico e/ou celulares deverá ser desligado, previamente, pelo candidato. Quando do ingresso em sala de provas, os materiais eletrônicos deverão ser acondicionados em envelope de segurança fornecido pela Fundação La Salle, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de prova. O descumprimento da presente instrução poderá implicar na eliminação do candidato, por constituir tentativa de fraude.

Durante a realização da prova objetiva, a Fundação La Salle poderá submeter os candidatos ao sistema de detector de metal a qualquer momento. O Candidato que fizer uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverá comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos, sob possibilidade de serem excluídos sumariamente do certame.

Serão considerados documentos de identidade, na forma física (impresso): carteiras expedidas pelos comandos militares, pelas secretarias de segurança pública, pelos institutos de identificação e pelos corpos de bombeiros militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional; passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo aprovado pelo art. 159 da Lei no 9.503/1997, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1997).

Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de nascimento, cartão de inscrição no CPF, título eleitoral, título de eleitor digital, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, carteira de identidade digital, documentos ilegíveis, não identificáveis e (ou) danificados e quaisquer outros documentos em desacordo com a legislação em vigor.

O candidato que não apresentar documento de identidade original, não poderá fazer a prova e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

O documento de identificação do candidato deverá estar em condições para possibilitar a sua identificação, sem rasuras, adulterações, inviolado e atualizado.

Não serão aceitas cópias, mesmo que autenticadas, para fins de identificação dos candidatos, bem como protocolos de solicitação de documentos.

Caso o candidato esteja impossibilitado de exibir, no dia de aplicação das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido a identificação especial, que compreenderá coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio, tendo seu resultado final condicionado à comprovação posterior de sua identidade, que ocorrerá conforme o cronograma de execução do edital do concurso.

Quando houver fundada suspeita acerca da identidade do candidato, é facultado a Fundação La Salle realizar procedimentos adicionais de identificação. A identificação especial poderá ser exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à titularidade, fisionomia e/ou à assinatura do portador.

O não comparecimento na data, no local e horário determinado, independentemente da motivação, acarretará na eliminação sumária do candidato do Concurso Público.

Após o sinal sonoro para início da aplicação das provas objetivas a porta do prédio será fechada, ocasião que não será permitida a entrada de candidato. Caso o candidato já esteja no interior do prédio, o mesmo será acompanhado por um fiscal da coordenação para ingresso em sala.

Após o início da prova, o candidato deverá permanecer na sala pelo período mínimo de 01h (uma hora).

Em caso de suspeita ou tentativa de fraude de qualquer natureza durante a realização da prova, o candidato será advertido. Se constatada a fraude, será sumariamente eliminado do Concurso Público, sendo iniciados os trâmites legais cabíveis.

O preenchimento da grade de respostas com eventuais rasuras ou falhas de preenchimento, que acarretem impossibilidade de leitura óptica, é de responsabilidade do candidato.

O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

Não serão substituídas, sob hipótese alguma, grade de resposta por erro, desatenção ou falhas de preenchimento das respostas pelo candidato.

O candidato, uma vez tendo ingressado no ambiente da prova, terá como condição obrigatória a devolução da grade de resposta, mesmo que não preenchida, aos fiscais de sala. Em caso de negativa, a mesma será registrada na Ata de Sala, sendo o candidato eliminado sumariamente do Concurso Público.

O tempo máximo de permanência, em sala, após o início da prova é de 05h (cinco horas).

Ao término do período legal destinado à prova, os 02 últimos candidatos ainda presentes em sala deverão entregar suas grades de respostas, assinar a lista de presença e o termo de encerramento das atividades em sala na Ata da Sala. Em caso de recusa de um dos dois últimos candidatos em permanecer, outro fiscal poderá realizar o procedimento supracitado.

O candidato deverá assinar a lista de presença e a grade de respostas de acordo com a assinatura constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

Não será admitido tempo extra de execução da prova objetiva, salvos os casos previstos no edital do concurso.

Em sala de provas somente será permitido garrafas/recipientes transparentes e sem rótulo para consumo de líquidos, bem como alimentos acondicionados em embalagem/pote transparente. O descumprimento acarretará no recolhimento dos materiais que estejam de posse do candidato.

Não será permitido o acesso ao local de prova portando arma de fogo e/ou arma branca, sendo de responsabilidade do candidato a sua guarda. A Fundação La Salle não se responsabiliza pelo acondicionamento de tais objetos.

O candidato só poderá levar o caderno de provas depois de transcorridas 03h (três horas) do início do tempo total previsto de prova. Não haverá entrega da prova em outro momento, bem como não será publicada na internet.

Não será permitida a transcrição do gabarito de prova em qualquer outro local senão a grade de resposta pessoal do candidato.

A Fundação La Salle divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, no endereço eletrônico https://sgc.fundacaolasalle.org.br/portal/modulos/abertura.php, na data de divulgação das notas preliminares das provas objetivas. A referida imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos da data de sua divulgação, para consulta individual do candidato.

Após o prazo determinado no item anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

Toda e qualquer despesa financeira para participar do Concurso Público é de inteira e única responsabilidade do candidato. A Fundação La Salle não se responsabiliza por quaisquer ressarcimentos provenientes de alteração do cronograma de execução do edital do concurso.

Não será permitida a permanência de acompanhantes do candidato, ou pessoas estranhas aos Concursos Públicos, nas dependências do local onde for aplicada a prova.

Não é permitido ao candidato fumar na sala de provas e nos locais de circulação dos prédios em que ocorrerá a prova.

O candidato poderá ser eliminado do Concurso Público se cometer uma das irregularidades previstas a seguir:

1. usar ou tentar usar meios fraudulentos e(ou) ilegais para a sua realização e(ou) para obter vantagens para si e(ou) para terceiros;
2. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, a partir de comportamento indevido, com qualquer um dos examinadores, seus auxiliares, instrutores, autoridades ou outros candidatos;
3. chegar com atraso ou não comparecer no local devido para a realização da prova, conforme previamente informado;
4. não permanecer o tempo mínimo de 01h (uma hora) em sala de prova;
5. ausentar-se do local da prova, a qualquer tempo, portando a grade de resposta, bem como portando o caderno de provas antes do horário permitido para que o candidato possa levá-lo;
6. recusar-se a entregar a grade de resposta da prova objetiva ao término do tempo regulamentar;
7. deixar de assinar a lista de presença e/ou a grade de respostas da prova;
8. recusar-se a ser submetido pelo detector de metal ou a qualquer procedimento padrão do edital do concurso;
9. for surpreendido portando anotações, aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, relógio de qualquer espécie, tablets, iPod, gravadores, pen drives, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica etc.

Dênio Magalhães é reconhecido como um dos melhores profissionais de coaching para concursos do Brasil.

Sobre as Provas Objetivas – 1ª Etapa do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

A etapa de provas objetivas tem caráter eliminatório e classificatório, composta por 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A,B,C,D,E), sendo apenas uma considerada correta.

A avaliação das provas objetivas é dividida por disciplina, conforme descritos abaixo:

16 (dezesseis) questões de Direito Constitucional;

16 (dezesseis) questões de Direito Administrativo;

15 (quinze) questões de Direito Processual Civil;

10 (dez) questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho;

10 (dez) questões de Direito Civil e Consumidor;

10 (dez) questões de Direito Tributário;

10 (dez) questões de Direito Ambiental e Urbanístico;

03 (três) questões de Direito Penal;

10 (dez) questões de Língua Portuguesa.

Sobre a Avaliação e Aprovação nas Provas Objetivas – 1ª Etapa do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

As provas objetivas serão corrigidas por meio de leitura óptica das grades de respostas e processamento eletrônico.

As provas objetivas serão avaliadas em 100 (cem) pontos, sendo que cada questão valerá 1,00 (um) ponto, correspondendo ao total de 100 (cem) questões de múltipla escolha.

Cada questão de múltipla escolha tem 05 (cinco) alternativas de respostas (A, B, C, D ou E), mas apenas uma resposta correta.

Questão sem marcação de alternativa, com marcação dupla ou rasura de alternativa por questão, bem como por marcação em desacordo com as orientações para preenchimento será considerada resposta errada.

As provas objetivas serão divididas por disciplinas, para todos os cargos/ocupações, conforme descrito no quadro abaixo:

Disciplina	Caráter	Nº de Questões	Peso por Questão	Pontuação Mínima	Pontuação Máxima
Direito Constitucional	Eliminatório e Classificatório	16	1,00 ponto	08 pontos	16 pontos
Direito Administrativo	Eliminatório e Classificatório	16	1,00 ponto	08 pontos	16 pontos
Direito Processual Civil	Eliminatório e Classificatório	15	1,00 ponto	07 pontos	15 pontos
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho	Eliminatório e Classificatório	10	1,00 ponto	04 pontos	10 pontos
Direito Civil e Consumidor	Eliminatório e Classificatório	10	1,00 ponto	04 pontos	10 pontos
Direito Tributário	Eliminatório e Classificatório	10	1,00 ponto	04 pontos	10 pontos
Direito Ambiental e Urbanístico	Eliminatório e Classificatório	10	1,00 ponto	04 pontos	10 pontos
Direito Penal	Eliminatório e Classificatório	03	1,00 ponto	01 ponto	03 pontos
Língua Portuguesa	Eliminatório e Classificatório	10	1,00 ponto	04 pontos	10 pontos

As provas objetivas possuem caráter classificatório e eliminatório, sendo que será classificado como aprovado o candidato que obtiver desempenho geral igual ou superior a 60 (sessenta) pontos e, simultaneamente, atingir os pontos mínimos nas disciplinas de caráter eliminatório, para o cargo/ocupação do edital do concurso. O candidato que não alcançar esse desempenho mínimo de nota mínima e classificação dentre os 50 (cinqüenta) primeiros classificados aprovados, aplicados os critérios de desempate, será excluído do Concurso Público, sendo atribuído o resultado de reprovado.

Os conteúdos programáticos são partes integrantes do edital do concurso.

Invista na sua aprovação, invista no coaching Procuradoria do Dênio Magalhães.

Sobre as Provas Discursivas – 2ª Etapa do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

A etapa de Provas Discursivas tem caráter eliminatório e classificatório, sendo constituída por 05 questões discursivas e por elaboração do parecer jurídico ou peça processual.

As Provas Discursivas serão aplicadas em data específica. Cronograma de Execução, do edital do concurso, com duração máxima de 05 (cinco) horas para resolução das questões discursivas e do parecer jurídico ou peça processual, bem como observar as regras e procedimentos, os quais serão considerados para esta etapa de provas discursivas.

Somente serão convocados para realizar as Provas Discursivas os candidatos aprovados e classificados até a posição 50ª (quinquagésima), a partir do resultado das provas objetivas, aplicados os critérios de desempate.

Serão convocados todos os candidatos que porventura se encontrarem empatados na 50ª (quinquagésima) posição do Cargo Público. Os demais candidatos serão excluídos do Concurso Público, sendo atribuído o resultado de reprovado.

Será permitida a consulta de legislação não comentada, em código, sem quaisquer anotações, comentários, apontamentos, jurisprudências, súmulas, orientações jurisprudenciais ou enunciados dos tribunais.

Não será permitida a utilização de material fotocopiado ou impresso obtido por intermédio da internet. Todo o material será objeto de fiscalização antes e durante a aplicação das provas discursivas. O candidato flagrado portando ou utilizando materiais vedados para fins de consulta será eliminado, de modo imediato, do Concurso Público.

As Provas Discursivas serão realizadas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, na folha de texto definitiva, não sendo permitida a participação de outras pessoas, salvo para os casos em que candidatos tenham tido deferimento especial para a realização das provas.

O candidato receberá 01 folha de texto definitivo (com 15 linhas) para cada uma das questões discursivas e 05 (cinco) folhas de texto definitivas (com 30 linhas cada) para o parecer jurídico ou peça processual, onde não poderá ter assinatura, rubrica, nem conter, em local que não o apropriado, qualquer informação que a identifique, sob pena de anulação desta prova, sendo atribuída nota ZERO como resultado ao candidato.

As folhas de texto definitivo das questões discursivas e do parecer jurídico ou peça processual serão o único documento válido para a avaliação das Provas Discursivas, as quais serão desidentificadas no ato da entrega pelo candidato, sendo os canhotos e/ou capas de identificação lacrados em envelope específico pelos dois últimos candidatos da sala de provas. As folhas de texto para rascunho das questões discursivas e do parecer jurídico ou peça processual disponibilizadas é de preenchimento facultativo e não valerá para a finalidade de correção.

Sobre a Avaliação e Aprovação nas Provas Discursivas – 2ª Etapa do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

A etapa de Provas Discursivas tem caráter classificatório e eliminatório, com nota máxima de 100 (cem) pontos, sendo 50 (cinqüenta) pontos para as 05 (cinco) questões discursivas e 50 (cinqüenta) pontos para a elaboração do parecer jurídico ou peça processual.

Para ser considerado aprovado na etapa de Provas Discursivas o candidato deve obter o mínimo de 50 % (cinquenta por cento) dos pontos em cada uma das modalidades (questões e parecer jurídico ou peça processual).

Cada questão discursiva vale 10 (dez) pontos, totalizando 50 (cinquenta) pontos na soma das 05 (cinco) questões. A resposta de cada questão discursiva será avaliada quanto ao domínio do conteúdo apresentado, considerando a seguinte metodologia:

domínio da língua portuguesa (Apresentação e clareza e utilização adequada da norma culta), com atribuição máxima de até 02 pontos;

conhecimento técnico sobre o tema abordado (Conhecimento e domínio do conteúdo; argumentação; e relação teórico/prática), com atribuição máxima de até 08 pontos.

Os critérios de avaliação do parecer jurídico ou peça processual, para fins de atribuição dos pontos, considerarão os seguintes aspectos:

1. conformidade ao caso prático, jurídico ou conteúdo solicitado, com pontuação máxima de 20 (vinte) pontos: serão verificadas a adequação ao tema (pertinência ao tema proposto), à proposta de intervenção relacionada ao tema abordado e a pertinência dos argumentos selecionados fundamentados em informações de apoio, estabelecendo relações lógicas, que visam a propor valores e conceitos.
2. argumentação técnico jurídico, com pontuação máxima de 20 (vinte) pontos: serão verificadas a especificação do tema, o conhecimento do assunto, a seleção de idéias distribuídas de forma lógica, concatenadas e sem fragmentação e a apresentação de informações fatos e opiniões pertinentes ao tema, com articulação e consistência de raciocínio, sem contradição, estabelecendo um texto descritivo contemporâneo.
3. coesão e coerência, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos: serão verificadas expressões da norma culta no aspecto da coesão textual (retomada pronominal; substituição lexical; elipses; emprego de anafóricos; emprego de articuladores/conjunções; emprego de tempos e modos verbais; emprego de processos lexicais: sinonímia, antonímia, hiperonímia, hiponímia), coerência argumentativa (seleção e ordenação de argumentos; relações de implicação ou de adequação entre premissas e as conclusões que delas se tiram ou entre afirmações e as consequências que delas decorrem) e correção gramatical.

A avaliação quanto a correção gramatical será pelas normas ortográficas em vigor antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto 7.875, de 27 de dezembro de 2012, em decorrência do período de transição previsto no artigo 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

A resposta de cada questão discursiva dada pelo candidato deverá ter extensão máxima de 15 (quinze) linhas, considerando o limite de linhas da folha de texto definitiva.

A avaliação das Provas Discursivas considerará:

será computado o numero de linhas efetivamente escritas pelo candidato, observado o limite de linhas de cada folha de texto definitiva;

será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas na folha de texto definitiva, seja da questão discursiva ou do parecer jurídico ou peça processual;

serão destinadas a cada candidato 01 folha definitiva de texto por questão discursiva e 05 folhas definitivas de texto para a elaboração do parecer jurídico ou peça processual. As folhas de texto definitivas não serão substituídas por erro, desatenção ou rasuras durante a transcrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato a devida atenção;

o texto definitivo da questão da prova discursiva deverá ter início na linha identificada com o número 1, na página inicial da folha de texto definitivo da prova discursiva.

nos casos de fuga ao tema, de texto definitivo escrito a lápis, de não haver texto, possibilitar a identificação do candidato em qualquer folha de texto definitiva (por exemplo: assinatura fora do local especificado, traços, desenhos, rubricas, etc), não assinar em local apropriado/específico da folha de texto definitiva, apresentar letra ilegível e/ou incompreensível o candidato receberá nota na questão e/ou no parecer jurídico ou peça processual igual a ZERO.

O resultado do coaching Procuradoria do Dênio Magalhães é sua aprovação.

Sobre a Prova de Títulos – 3ª Etapa do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

A prova de títulos de formação acadêmica tem caráter classificatório.

Somente serão aceitos títulos de cursos de pós-graduação concluídos e nas categorias relacionadas no edital do concurso e vinculados diretamente à área de atuação do cargo/ocupação, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos.

O título deve ter validade aceita em território nacional.

O candidato deverá preencher o Formulário da Prova de Títulos, que integra o edital do concurso, e adicionar a relação de títulos com cópia autenticada dos documentos. Deverá entregá-los ou enviá-los no período previsto no cronograma de execução do edital do concurso, pessoalmente ou por SEDEX e A.R. (aviso de recebimento), no endereço da Fundação La Salle, Av. Getúlio Vargas, 5558 – Sala 105 – Centro, Canoas/RS, CEP 92010-242. Em caso de envio da documentação por SEDEX e A.R., a data de postagem deverá ser até o penúltimo dia útil da data limite para entrega. Correspondências enviadas fora do prazo serão desconsideradas.

A Fundação La Salle não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada da correspondência no período devido para análise dos documentos, observado o cronograma de execução do edital do concurso.

A relação dos documentos apresentados, se enviados por correspondência, deverá estar listada a partir do formulário padrão. É de inteira responsabilidade do candidato a apresentação dos comprovantes listados dentro do prazo estipulado.

Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.

Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.

Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado e (ou) declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado e (ou) declaração não será aceito.

Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394/1996, do CNE ou que está de acordo com as normas do extinto CFE.

Serão aceitas declarações e/ou atestado de conclusão de cursos, expedido pela instituição de ensino realizadora, de modo provisório, até o prazo máximo de dois anos retroativos a data de publicação de abertura do edital do concurso. Posterior a este prazo, somente serão válidos os diplomas e/ou certificados oficiais expedidos pela instituição de ensino responsável pela realização do curso.

Para curso concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.

Uma vez entregues os títulos, não serão aceitos acréscimos de outros documentos. Por ocasião dos recursos, poderão ser entregues somente documentos que sirvam para esclarecer ou complementar dados de títulos ou declarações já entregues.

Não serão recebidos títulos ou declaração fora do prazo estabelecido ou em desacordo com o previsto no edital do concurso.

Se o nome do candidato, nos documentos apresentados para a prova de títulos, for diferente do nome que consta no Requerimento de Inscrição, deverá ser anexado o comprovante de alteração de nome (Certidão de Casamento ou de Divórcio ou de inserção de nome).

Os documentos entregues como títulos não serão devolvidos aos candidatos. Por esse motivo, o candidato NÃO deve entregar ou encaminhar documentos originais.

Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e comprovada a culpa do mesmo, este será excluído do Concurso Público.

A não entrega, no prazo devido, da documentação comprobatória dos títulos acarretará em nota zero na prova de títulos de formação acadêmica.

O mesmo título não será valorado duas vezes.

Sobre a Avaliação e Aprovação nas Provas de Títulos – 3ª Etapa do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

A prova de títulos de formação acadêmica tem caráter classificatório, com pontuação máxima na avaliação dos títulos de 10 (dez) pontos, considerando a área afim do cargo/ocupação, desde que não seja o requisito do cargo/ocupação para fins de ingresso.

Segue abaixo o quadro demonstrativo dos títulos que serão aceitos e a pontuação dada para os todos os cargos/ocupações do edital do concurso de Abertura:

Títulos	Pontuação por Título
Especialização ou MBA (Lato Sensu)	3,0 pontos
Mestrado (Stricto Sensu)	6,0 pontos
Doutorado (Stricto Sensu)	10,0 pontos

O candidato que seja detentor de formação múltipla poderá apresentar apenas um título, o de maior pontuação, independente da categoria, nesta etapa. A pontuação máxima não ultrapassará 10 (dez) pontos na prova de títulos, independente do candidato possuir mais de uma comprovação para tal.

Apenas serão aceitos títulos já obtidos na forma da Lei, não sendo aceitos aperfeiçoamentos inconclusos.

Motivação para não valoração dos títulos:

1. nome diferente do que consta na inscrição do candidato, sem apresentação de documento comprobatório de troca de nome por motivação legal;
2. data de conclusão do curso posterior à data de publicação do edital do concurso de Abertura;
3. falta de assinatura no documento apresentado;
4. Sem tradução e/ou revalidação quando realizado no exterior;
5. Sem a equivalência à área do cargo/ocupação pleiteado;
6. cópia do documento não autenticada ou que não tenham código de autenticidade eletrônica;
7. título sem validação dos órgãos competentes;
8. carga horária inferior ao mínimo exigido por lei para o título de formação acadêmica Lato Sensu 360h;
9. com informações insuficientes para avaliação da Banca Examinadora;
10. sem o Formulário da Prova de Títulos devidamente preenchido e assinado;
11. ser requisito para ingresso no cargo/ocupação pleiteado;
12. outros casos, conforme decisão da banca examinadora da Fundação La Salle.

O candidato que não comprovar ou não encaminhar títulos para a avaliação receberá nota “zero” na prova de títulos.

Dênio Magalhães é o Coach de Concursos com mais clientes aprovados em Concursos Públicos no Brasil. Ele tem mais de 20 anos de experiência em aprovação e convida você a ser o próximo Procurador Municipal.
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Sobre a Classificação e Critérios de Desempate do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

A classificação final será realizada pela ordem decrescente da nota final obtida neste Concurso Público que compreenderá a nota das provas objetivas com o máximo de 100 (cem) pontos, somada a nota das provas discursivas, com o máximo de 100 (cem) pontos e, somada a nota da prova de títulos, com o máximo de 10 (dez) pontos. Portanto, os candidatos poderão atingir o máximo de 210 (duzentos e dez) pontos, considerando a soma das notas das provas objetivas, discursivas e de títulos.

O candidato obterá o status de aprovado caso atinja o grau mínimo de nota e classificação nas etapas de provas seletivas, conforme critérios estabelecidos no edital do concurso.

Se houver empate na classificação por cargo/ocupação serão utilizados como critérios de desempate favorável, precipuamente, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, parágrafo único do art. 27 do Estatuto do Idoso, considerada para esse fim a data da realização das provas objetivas, para todos os cargos/ocupações, conforme relacionado abaixo:

1. em PRIMEIRO lugar, candidato idoso de maior idade;
2. em SEGUNDO lugar, maior nota na prova objetiva de Direito Constitucional;
3. em TERCEIRO lugar, maior nota na prova objetiva de Direito Administrativo;
4. em QUARTO lugar, maior nota na prova objetiva de Direito Processual Civil;
5. em QUINTO lugar, maior nota na prova de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho;
6. em SEXTO lugar, maior nota na prova objetiva de Língua Portuguesa;
7. em SÉTIMO lugar, a idade (valendo para esse fim, o de maior idade);
8. em OITAVO lugar, tiver exercido a função de jurado criminal (de acordo com a Lei Federal nº 11.689/2008, art. 440);
9. persistindo o empate, será realizado sorteio público.

O candidato que exerce ou exerceu a função de jurado em júri criminal, em qualquer momento, poderá apresentar cópia autenticada da declaração e/ou certidão fornecida pelo Poder Judiciário, no período específico contido no cronograma de execução do edital do concurso, que deverá ser entregue na Fundação La Salle ou enviado por Sedex e A.R. (aviso de recebimento), para o endereço Av. Getúlio Vargas, 5558, Sala 105, Centro, CEP 92010-242, Canoas/RS, de modo a ter preferência no critério de desempate final, consoante ao item anterior.

Sobre os Recursos Administrativos de Inscrição, Gabarito e Notas das Provas do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

A solicitação de recursos previstos no edital do concurso só poderá ser realizada por candidatos inscritos e homologados que prestarem a referida prova, através de formulário específico.

Recursos enviados sem conter o formulário específico devidamente preenchido serão desconsiderados.

Qualquer recurso administrativo deverá ser efetivado no período devido, conforme o cronograma de execução do edital do concurso.

A comprovação do encaminhamento tempestivo do recurso administrativo enviado por SEDEX será feita mediante registro pela empresa de Correios da data de postagem, sendo desconsiderado o recurso administrativo enviado fora do prazo.

Após o período específico para cada etapa de recurso administrativo, os resultados serão ratificados e homologados, não cabendo mais interposição de recurso administrativo de modo intempestivo.

Constatada a procedência do recurso de gabarito preliminar, a questão poderá ser anulada ou ter seu gabarito alterado, conforme a decisão da Banca Examinadora das provas objetivas, sendo os fundamentos da decisão publicados por Aviso específico, conforme cronograma de execução deste Concurso Público.

Em caso de anulação de qualquer questão comum a todos os candidatos, a mesma será considerada como correta para todos os candidatos que realizaram a prova.

Em caso de anulação de qualquer questão específica para o cargo/ocupação, a mesma será considerada como correta apenas para o cargo/ocupação em questão.

Constatada a improcedência do recurso administrativo, o mesmo será arquivado.

Recursos administrativos que apresentarem argumentações inconsistentes, de cunho administrativo, extemporâneas ou em desacordo com as especificações do edital do concurso serão desconsideradas para fins de resposta.

O candidato poderá interpor recurso administrativo, remetido à Fundação La Salle, através do site https://sgc.fundacaolasalle.org.br/portal/modulos/abertura.php ou endereço eletrônico recursos@fundacaolasalle.org.br, dentro dos prazos estipulados no edital do concurso de Concurso Público. Os recursos administrativos enviados por e-mail serão aceitos até o horário limite das 23horas59minutos do último dia para entrega, conforme cronograma de execução do edital do concurso, devendo o arquivo eletrônico ser enviado nas extensões “.doc”, “.pdf” ou “.jpg”.

Em caso de deferimento de recurso administrativo interposto, poderá eventualmente ocorrer alteração da classificação inicial obtida pelo candidato ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver o grau mínimo para aprovação, seja pela nota ou por classificação predeterminada.

Uma vez entregues documentos para qualquer etapa deste Concurso Público, não serão aceitos acréscimos de outros documentos. Por ocasião dos recursos, poderão ser entregues somente documentos que sirvam para esclarecer ou complementar dados de documentos já entregues.

Não será aceita revisão de recurso interposto, de recurso do recurso ou de recurso sobre o gabarito oficial definitivo. A Banca Examinadora constitui última instância para o recurso administrativo, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

Não serão aceitos requerimentos de recursos de pessoas não devidamente inscritas neste Concurso Publico.

Dênio Magalhães é pioneiro no coaching Procuradoria no Brasil.

Sobre a Convocação do Candidato do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

O Município de Canoas reserva-se o direito de chamar os candidatos aprovados no Concurso Público, na medida de suas necessidades, de acordo com as respectivas ordens de classificação dos aprovados e forma de acesso, Universal ou por cota de PCD – Pessoa Com Deficiência, por cargo/ocupação.

A aprovação do candidato no Concurso Público não assegura o direito ao ingresso, mas apenas a sua expectativa, seguindo a respectiva ordem de classificação.

A convocação do candidato para o processo de ingresso será feita pelo Município de Canoas, por meio de telegrama com aviso de recebimento, enviada ao endereço fornecido pelo candidato no ato da inscrição, e publicação de Edital de Convocação, no Diário Oficial do Município de Canoas, disponível https://www.canoas.rs.gov.br/, indicando formalmente data, hora e local de comparecimento.

O município de Canoas não tem obrigatoriedade de manter contato telefônico, nem por e-mail, com o candidato, sendo considerada, então, para fins legais e para contagem dos prazos a publicação realizada conforme subitem anterior do edital do concurso.

É de responsabilidade exclusiva do candidato classificado aprovado manter atualizado o seu endereço junto a Diretoria de Recursos Humanos do Município de Canoas, por meio de requerimento de alteração de endereço, devidamente protocolado, assim como acompanhar as publicações referentes ao concursos público nos endereços eletrônicos informados no edital do concurso de Abertura.

O Município de Canoas não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço não atualizado; b) endereço de difícil acesso; c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas ou de força maior; d) correspondência recebida por terceiros.

Na ocasião da convocação, o candidato deverá apresentar-se, portando documento de identificação e assinar pessoalmente os Termos de Comparecimento e Aceitação de vaga. O Candidato convocado, poderá ainda ser submetido, nesse momento, a alguma das avaliações ou receberá informações referente à data, horário e local para realização das mesmas. Neste dia, o candidato também receberá a lista de documentos necessários e o prazo para apresentação.

Todos os candidatos convocados terão seu ato de provimento publicado no Diário Oficial do Município.

O coach Procuradoria Dênio Magalhães tem o compromisso com sua aprovação.

Sobre a Nomeação e Posse do Candidato do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

A posse deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do ato de provimento. Através do requerimento do interessado, a posse poderá ser prorrogada até o máximo de 20 (vinte) dias úteis contados da data de publicação do ato de provimento, mediante ato da autoridade competente para dar posse.

Após a publicação do Ato de provimento, o candidato convocado para preenchimento da vaga que em 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação, não manifestar, de alguma forma, o interesse pela vaga ou se recusar a assinar os Termos de Comparecimento e Aceitação da Vaga, estará excluído do Concurso Público definitivamente, sem possibilidade de ser chamado novamente ou transferido para o final da lista de chamamento, tendo seu ato de provimento revogado.

A posse verificar-se-á mediante assinatura pela autoridade competente e pelo servidor, de termo no qual deverão constar as atribuições e as responsabilidades do cargo de investidura, e no qual o empossando se comprometa a cumprir fielmente os deveres e responsabilidades do cargo, bem como as exigências do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e demais Leis Municipais.

O ingresso do candidato fica condicionado à satisfação e comprovação dos requisitos e demais documentos necessários e às seguintes condições:

1. ter sido aprovado neste Concurso Público e considerado apto nos exames médicos de ingresso;
2. ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas no artigo 12 da Constituição Federal;
3. possuir idade mínima de 18 anos;
4. atender, se o candidato participar pela cota PCD – Pessoa Com eficiência, às exigências do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, da Lei Complementar Municipal nº 1, de 08 de Junho de 1998 e do Decreto Municipal nº 652, 02 de Dezembro de 1999 , obtendo parecer favorável da Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento;
5. estar em gozo dos direitos civis e políticos;
6. estar quite com o Serviço Militar Obrigatório ou dele ter sido liberado, se do sexo masculino;
7. estar quite com as obrigações eleitorais;
8. possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/ocupação a que concorre, comprovada através de Perícia Médica (a ser realizada pela Comissão Especial de Perícia Médica do Município). Poderão ser exigidos exames, avaliações e laudos médicos complementares, que correrão por conta do candidato, concernentes a quaisquer especialidades médicas;
9. comprovar a escolaridade de acordo com a exigência do cargo/ocupação a que concorre, mediante apresentação de certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
10. apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, fornecida pelos Cartórios Judiciais Federal, Estadual ou Distrital do domicílio do candidato, expedida, no máximo, há 6 meses, ou dentro do prazo da validade consignado no documento;
11. o ingresso do candidato fica condicionado ainda à observância do Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, referentes a acúmulo de cargo, emprego ou funções públicas, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, sendo vedada também a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
12. não ser aposentado por invalidez.

No ato do ingresso, deverão ser apresentados ainda, os seguintes documentos:

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
2. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir;
3. Comprovante de Regularidade no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
4. Cédula de Identidade;
5. Título de Eleitor e o último comprovante de votação/justificativa;
6. Certificado de Reservista, Alistamento Militar constando a dispensa do Serviço Militar Obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado, se candidato do sexo masculino;
7. Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme estado civil;
8. Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
9. Comprovante de escolaridade;
10. Uma fotografia 3×4 (de frente, colorida e recente);
11. No caso de candidato de nacionalidade portuguesa, documento comprobatório da igualdade de direitos e obrigações;
12. Se candidato de outra nacionalidade, documento comprobatório de naturalização;
13. Certidão negativa de antecedentes criminais, fornecida pelos Cartórios Judiciais Federal, Estadual ou Distrital do domicílio do candidato, expedida no máximo, há 6 meses, ou dentro do prazo da validade consignado no documento.

No ato da inscrição, não serão solicitados comprovantes das exigências contidas nos subitens anteriores. No entanto, o candidato que não as satisfaça no ato da convocação, mesmo tendo sido aprovado, terá sua portaria de nomeação revogada e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

O ingresso dos candidatos aprovados no Concurso Público dar-se-á conforme o regime jurídico vigente na data da nomeação.

Ao iniciar o exercício no cargo/ocupação, o novo servidor estará submetido ao período de Estágio Probatório, com duração de três anos, conforme comando constitucional e legislação municipal, durante o qual seu desempenho será avaliado, sendo que a aprovação, ao final do Estágio Probatório, é condição para a aquisição da estabilidade no cargo/ocupação público.

As atribuições dos nomeados complementadas pela lei de criação de cada cargo/ocupação, que deverão ser integralmente cumpridas pelos mesmos. Tais atribuições podem ser alteradas a qualquer momento, a critério do Município de Canoas.

O Coach Procuradoria Dênio Magalhães compartilha com você tudo o que você precisa saber para passar nos Concursos da PGM. A metodologia de coaching Procuradoria do Dênio Magalhães já auxiliou vários clientes a serem aprovados. Agora chegou a sua vez.
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Sobre o Cronograma de Execução do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

PROCEDIMENTOS	DATAS
Publicação do Edital de Abertura na íntegra no site www.fundacaolasalle.org.br/concursos	06/03/20
Inscrições pela internet, através do site www.fundacaolasalle.org.br/concursos (as inscrições encerram-se às 18h do último dia previsto neste cronograma).	06/03 a 03/04/20
Último dia para pagamento do boleto bancário da taxa de inscrição	06/04/20
Último dia para entrega do atestado médico e Formulário de Requerimento de Inscrição na Cota para Pessoas Com Deficiência (PCD) e de Condições Especiais para as Provas Objetivas e Discursivas, por candidatos inscritos na cota de Pessoa Com Deficiência – PCD.	06/04/20
Último dia para a entrega de cópia autenticada da declaração e/ou certidão fornecida pelo Poder Judiciário de que exerce ou exerceu, em qualquer momento, a função de jurado em júri criminal, de modo a ter preferência no critério de desempate final.	06/04/20
Publicação de Aviso com as listas preliminares de inscritos por cota de acesso.	14/04/20
Período de recebimento de recursos administrativos de inscrições.	15 a 17/04/20
Publicação de Aviso com as listas homologadas de inscritos por cota de acesso.	24/04/20
Publicação de Aviso sobre a liberação da consulta do local das provas objetivas.	15/05/20
Data provável de aplicação das provas objetivas.	24/05/20
Período para comprovação da identidade devido coleta de impressão digital na prova objetiva (para os casos onde houver necessidade de coleta de digital, conforme rege o edital do concurso).	25/05 a 04/06/20
Publicação de Aviso com os gabaritos preliminares das provas objetivas.	25/05/20
Ato público para abertura do lacre dos envelopes das grades de respostas das provas objetivas, para leitura óptica, na Sede da Fundação La Salle às 9 horas.	26/05/20
Período de recebimento de recursos administrativos sobre os gabaritos preliminares das provas objetivas.	26 a 28/05/20
Publicação de Aviso com os gabaritos oficiais das provas objetivas.	08/06/20

Os períodos estabelecidos neste cronograma, inclusive a data das provas seletivas, poderão ser alterados durante o Concurso Público, havendo divulgação oficial no site www.fundacaolasalle.org.br/concursos, e sem prejuízo das orientações e ditames do edital do concurso.

É de exclusiva responsabilidade do candidato buscar informações sobre data, horário e local das provas, resultados, avisos e demais procedimentos que são publicados, exclusivamente, no site www.fundacaolasalle.org.br/concursos.

A comprovação da identidade é destinada a candidatos que porventura tenham sido identificados por coleta de impressão digital no ato da aplicação das provas objetivas, devendo posteriormente comprovar identidade.

As publicações previstas nos procedimentos do cronograma de execução do edital do concurso serão divulgadas até às 18horas, conforme data determinada.

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Sobre as Disposições Finais do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

O edital do concurso de Abertura será divulgado e disponibilizado em sua íntegra no site www.fundacaolasalle.org.br/concursos.

As inscrições de que trata o edital do concurso implicam o conhecimento das presentes instruções por parte do candidato e seu compromisso tácito de aceitar as condições da sua realização.

Será excluído do Concurso Público o candidato que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata. A inexatidão das informações, irregularidades dos documentos, ou não comprovação dos mesmos no prazo solicitado pelo Município de Canoas, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição.

O Município de Canoas e a Fundação La Salle não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas, referentes a este Concurso Público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.

De acordo com a necessidade, o Município de Canoas poderá realizar Concurso Público para o cargo/ocupação na qual ainda exista cadastro de reserva, garantindo-se a prioridade de convocação dos candidatos pertencentes ao cadastro mais antigo, dentro do prazo de validade do mesmo. O Município de Canoas poderá realizar novo Concurso Público para o mesmo cargo/ocupação, encerrando a validade do anterior, caso se esgote a listagem de habilitados.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público da Fundação La Salle, podendo ad referendum consultar o Município de Canoas.

Sobre o Conteúdo Programático do Cargo/Ocupação do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo alterações e atualizações, legislações complementares, súmulas, jurisprudência e/ou orientações jurisprudenciais, até a data da publicação do Aviso de Abertura de Inscrições.

O Processo de coaching Procuradoria do Dênio Magalhães possui um dos mais elevados índices de aprovação em concursos Procuradoria no Brasil. Ele é o resultado de pesquisas profundas e constantes em aprendizagem acelerada, alto desempenho e aprovação em concursos. Venha se preparar com o Coach Procuradoria Dênio Magalhães e seja aprovado.
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Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa

Ortografia: sistema oficial vigente (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica); relações entre sons e letras, pronúncia e grafia; crase; uso dos porquês. Morfologia: estrutura e formação de palavras; famílias de palavras; classes de palavras e suas características morfológicas; flexão nominal; padrões regulares e formas irregulares; flexão verbal; padrões regulares e formas irregulares. Sintaxe: a oração e seus termos; emprego das classes de palavras; sintaxe da ordem; regência nominal e verbal; concordância nominal e verbal; o período e sua construção; período simples e período composto; coordenação; processos, formas e seus sentidos; subordinação; processos, formas e seus sentidos; equivalência entre estruturas; transformação de estruturas; discurso direto, indireto e indireto livre. Pontuação: sinais; seus empregos e seus efeitos de sentido. Semântica: significação de palavras e expressões; relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos; significação contextual das expressões; significados literais e significados figurados; denotação e conotação das expressões; relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases; valores semânticos das classes de palavras; valores dos tempos, modos e vozes verbais; efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período. Leitura, análise e interpretação de texto: variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, e adequação de linguagem; elementos de sentido do texto; coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e subentendidos na leitura do texto; elementos de estruturação do texto; recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática; interpretação do texto; identificação do sentido global de um texto; identificação de seus principais tópicos e de suas relações (estrutura argumentativa); síntese do texto; adaptação e reestruturação do texto para novos fins retóricos.

Ao aprender Língua Portuguesa você aquilata seus conhecimentos para passar no concurso Procurador Municipal de Canoas.

Conhecimentos Específicos

Direito Constitucional

Constituição Federal de 1988. Emendas Constitucionais. Normas constitucionais. Aplicabilidade e eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação Constitucional. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro – Evolução. Normas Constitucionais/Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de Constitucionalidade. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Direitos e garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio de Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do Possível. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. Estado-Membro: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Poder Constituinte Estadual. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Município: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Lei Orgânica do Município de Canoas.Intervenção federal e Intervenção Estadual. Organização dos Poderes do Estado: Mecanismo de Freios e Contrapesos. Poder Legislativo: Organização e Atribuições. Processo Legislativo. Iniciativa. Comissões Parlamentares. Imunidades e Incompatibilidades Parlamentares. Orçamento e Fiscalização Orçamentária e Financeira. Tribunal de Contas. Poder Executivo: Organização e Atribuições. Poder Regulamentar. Medidas Provisórias. Crimes de Responsabilidade. Poder Judiciário: Organização. Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial. Competência. Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia. Advocacia-Geral da União. Atribuições. Administração Pública. Princípios Constitucionais. Servidores Público Civis: Princípios Constitucionais. Teto Remuneratório Constitucional. Nacionalidade. Partidos Políticos. Sistema Eleitoral. Justiça Eleitoral. Suspensão e Perda de Direitos Políticos. Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças Públicas. Orçamentos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema Financeiro Nacional. Ordem Social. Seguridade Social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social. Educação, cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Índios. Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Lei n° 12.016/2009 e alterações. Ação Popular: Lei nº 4.717/1965 e alterações. Controle de Constitucionalidade: Lei nº 9868/1999 e alterações. Ação Civil Pública: Lei nº 7.347/1985 e alterações. Mandado de Injunção: Lei nº 13.300/2016 e alterações. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Ao estudar Direito Constitucional você amplia seu saber rumo a sua aprovação no Concurso para Procurador Municipal de Canoas.

Direito Administrativo

Administração Pública: noção e objeto. O Direito Administrativo e seus princípios informadores. Regime jurídico-administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Administração Pública Direta e Indireta: órgãos e pessoas jurídicas. Autarquias. Autarquias Especiais: Agências Reguladoras e Agências Executivas. Fundações Públicas e Estatais (governamentais). Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação entre os entes federados. Advocacia Pública. Preceitos Constitucionais. Atos e Fatos Administrativos. Classificação dos Atos Administrativos. Elementos e Requisitos do Ato Administrativo. Vinculação e Discricionariedade do Ato Administrativo. Perfeição, Validade e Eficácia dos Atos Administrativos. Atributos do Ato Administrativo. Teoria dos Motivos Determinantes. Defeitos do Ato Administrativo. Desfazimento do Ato Administrativo. Revogação e Anulação. Convalidação e confirmação. Contratos Administrativos. Conceito e Caracteres Jurídicos. As diversas espécies de Contratos Administrativos. Convênios Administrativos, Contratos de Gestão. Termos de Parceria. Lei Federal nº. 13.019/2014, Concessões. Legislação Federal. Parcerias Públicas-Privadas. Formação dos Contratos Administrativos. Licitação: Conceito, Fundamentos, Modalidades e Procedimentos. Pregão. Licitação e Contratos nas concessões e permissões de serviços públicos, nas parcerias público-privadas e nos serviços de publicidade. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Execução dos Contratos Administrativos. Teorias da Força Maior, da Imprevisão e do Fato do Príncipe. Extinção dos Contratos Administrativos. Atividade administrativa de fomento. Conceito. Modalidades. Hipóteses. Limites. Poder de Polícia. Conceito e Setores de Atuação. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. As Liberdades Públicas e o Poder de Polícia. Serviço Público. Conceito. Caracteres Jurídicos. Classificação. Garantias dos Administrados. Serviços Públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Bens Públicos. Classificação. Caracteres Jurídicos. As Vias Públicas. Alinhamentos. Utilização e ocupação dos Bens Públicos: Permissão e Concessão de Uso, Aforamento, Concessão de domínio pleno. Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações Administrativas. Tombamento. Servidões Administrativas. Requisição e Ocupação Temporária. O Estatuto da Cidade. Desapropriação por Utilidade Pública: Conceito e Fundamentos Jurídicos. Processo Administrativo e Judicial. Indenização. Desapropriação por Zona e Direito e Extensão. Tredestinação e Retrocessão. Desapropriação por Interesse Social: Conceito e Fundamentos. A Desapropriação para Fins de Reforma Agrária. Requisitos. Processo Administrativo e Judicial. Indenização. Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle: Controle Administrativo e Controle Legislativo. O Tribunal de Contas. Sistemas de Controle Jurisdicional. Sistema Brasileiro: Controle pelo Poder Judiciário. Formas Procedimentais Específicas. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Evolução da Responsabilização Estatal. Teorias Subjetivas e Objetivas. O Direito Brasileiro. Ação Regressiva contra o Servidor Responsável. Servidores públicos. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público: ingresso na carreira, remuneração, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, estabilidade, direitos e deveres. Limites às despesas com servidores na Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas. Subsídio dos agentes políticos. Processo e Procedimento Administrativo. Garantias Constitucionais. A Instância Administrativa. Representação e Reclamação Administrativa. Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos. A Prescrição Administrativa. A Lei Federal de Processo Administrativo. Resolução administrativa de conflitos. Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Autocomposição. Mediação. Arbitragem. Conciliação. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Lei de Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992. Decreto-Lei nº 201/1967. Lei nº 8.666/93 e alterações. Pregão eletrônico: Lei nº 10.520/2002 e alterações. Lei 11.079/2004 e alterações. Lei nº 11.107/2005 e alterações. Lei nº 13.334/2016. Decreto-Lei nº 3.365/1941 e alterações. Lei Complementar nº 101/2000 e alterações. Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias: Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945, de 27-12-2016. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Ao entender Direito Administrativo você percebe que é possível ser o próximo aprovado no concurso para Procurador Municipal de Canoas.

Direito Processual Civil

Lei nº. 13,105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). A Norma Processual e suas Características. Norma Processual e Norma Material. A Lei Processual no Tempo e no Espaço. Jurisdição. As Várias Funções do Estado. Características da Função Jurisdicional. Seus Limites. Jurisdição Voluntária. Competência. Critérios de Dividir a Competência. Competência Absoluta e Relativa. Modificações da Competência. Ação. Natureza Jurídica. Classificação das Ações. Processo. Natureza Jurídica. A Relação Jurídica Processual. Tipos de Processo. Pressupostos Processuais. Sujeitos do Processo. Capacidade Processual do Juiz e das Partes. Abstenção e Recusa do Juiz. Substituição Processual e Sucessão das Partes. Assistência Judiciária. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Atos Processuais. Atos das Partes e Atos do Juiz. A Forma dos Atos Processuais. Nulidade. Lugar para a Prática dos Atos Processuais. Cooperação Jurisdicional Interna e Externa. Tempo para a Prática dos Atos Processuais. Prazos Processuais. Impulso Processual e Preclusão. Processo e Procedimento. As Técnicas de Tutela Jurisdicional. Tutelas provisórias. Procedimento Comum. Suas Fases e Respectivos Atos. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova. As Provas em Espécie. Provas Típicas e Provas Atípicas. Incidente de falsidade de prova. A Sentença. Conceito e Requisitos. Classificação das Sentenças de Procedência do Pedido. As Sentenças de Improcedência. Publicação da Sentença. Vícios e Correções da Sentença. Recursos. Princípios Gerais. Pressupostos Objetivos e Subjetivos para a Admissibilidade dos Recursos. Efeitos Recursais. Procedimento de Julgamento dos Recursos. Extinção dos Recursos. Remessa Necessária. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos em espécie. Sucedâneos Recursais. Ações autônomas de impugnação. Ação Rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nullitatis insanabilis). Ação Anulatória. A Coisa Julgada. Coisa Julgada e Preclusão. Doutrina sobre a Coisa Julgada. Coisa Julgada Formal e Coisa Julgada Material. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada. A Cláusula “rebus sic stantibus”. A Ação Rescisória. A Desconsideração ou Relativização da Coisa Julgada. Processos nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. Princípios e Pressupostos da Execução. Título executivo. Liquidação de Sentença. Execução Provisória e Execução Definitiva. Responsabilidade Patrimonial Objetiva e Subjetiva. Bens e Pessoas sujeitas à Execução. Fraude à Execução e Fraude Contra Credores. Execução de Coisa Certa ou em Espécie. Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Procedimento. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Insolvente. Procedimento. As Defesas do Executado. Embargos do Devedor, Impugnação, Exceção de Pré- Executividade e Ações Heterotópicas. Natureza Jurídica. Casos e Oportunidades de Cabimento. Procedimento. Recorribilidade. Embargos de Terceiro. Natureza Jurídica. Legitimidade para Embargar. Procedimento. Ações Constitucionais Individuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas-Data. Reclamação Constitucional. Ações Constitucionais Coletivas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança Coletivo. Ação de Improbidade Administrativa. Procedimentos Especiais. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Intervenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei nº. 12.153/2009. Representação Judicial dos entes que integram a Administração Pública. Meios Alternativos de Solução de Conflito. Conciliação, Mediação e Arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública. Sistema de pagamento de Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor. Execução Fiscal: Lei nº 6.830/1980 e alterações. Medida Cautelar Fiscal: Lei nº 8.397/1992. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Ao assimilar o conteúdo de Direto Processual Civil você avança a passos largos para conquistar sua vaga no concurso para Procurador Municipal de Canoas.

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Princípios e fontes do direito do trabalho. Direitos Constitucionais dos trabalhadores. Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos e distinção. Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. Empregado e empregador (conceito e caracterização). Poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária. Contrato individual de trabalho. Conceito, classificação e características. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Os jus variandi. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Caracterização e distinção. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Rescisão indireta. Dispensa arbitrária. Culpa recíproca. Indenização. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Formas de estabilidade. Despedida e reintegração de empregado estável. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Períodos de descanso. Intervalo para repouso e alimentação. Descanso semanal remunerado. Trabalho noturno e trabalho extraordinário. Sistema de compensação de horas. Férias. Direito de férias e sua duração. Concessão e época de férias. Remuneração e abono de férias. Salário e remuneração. Conceito e distinções. Composição do salário. Modalidades de salário. Formas e meios de pagamento do salário. 13º salário. Salário Mínimo. Irredutibilidade e garantia. Equiparação salarial. Princípio da igualdade de salário. Desvio de função. FGTS. Prescrição e decadência. Segurança e medicina no trabalho. CIPA. Atividades insalubre ou perigosas. Proteção ao trabalho do menor. Proteção ao trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Licença-maternidade. Direito coletivo do trabalho. Convenção nº. 87 da OIT (liberdade sindical). Organização sindical. Conceito de categoria. Categoria diferenciada. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Direito de greve e serviços essenciais. Comissões de conciliação prévia. Renúncia e transação. Procedimentos nos dissídios individuais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. Justiça gratuita. Provas no processo do trabalho. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos e oportunidade de juntada. Prova técnica. Sistemática da realização das perícias. Testemunhas. Recursos no processo do trabalho. Disposições gerais. Efeitos suspensivo e devolutivo. Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução. Processos de execução. Liquidação. Modalidades da execução. Embargos do executado – impugnação do exequente. Prescrição e decadência no processo do trabalho. Competência na justiça do trabalho. Rito Sumaríssimo no dissídio individual. Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. Ação rescisória no processo do trabalho. Mandado de Segurança. Cabimento no processo do trabalho. Dissídios coletivos. Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto- Lei nº 5.452/1943 e alterações. Direito Processual Civil aplicado ao direito do trabalho. Mandado de Segurança no Direito do Trabalho. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Ao dominar Direito do Trabalho e Processo do Trabalho o concurso para Procurador Municipal de Canoas vai se tornando uma realidade para você.

Direito Civil e Direito do Consumidor

Norma Jurídica. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do Direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Direito Subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. A Pessoa Natural como Sujeito de Direito. Personalidade: Conceito, Início e Fim. Capacidade de Direito e de Fato. Incapacidade Absoluta e Relativa. Capacidade e Legitimação. Direitos da Personalidade. A Pessoa Jurídica de Direito Privado. Noção. Classificação. Aquisição da Personalidade. Capacidade e Representação. Extinção. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Domicílio. Classificação. Domicílio da Pessoa Natural. Domicílio da Pessoa Jurídica. Bens. Classificação. Bens Públicos: Espécies e Garantias. Bem de Família. Teoria Geral do Fato Jurídico. Classificação. Aquisição, Modificação, Perda e Extinção de Direitos. Vícios ou Defeitos dos Atos e Negócios Jurídicos. Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos: Condição, Termo e Encargo. Inexistência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos e Negócios Jurídicos. Ineficácia. Efeitos da Declaração de Nulidade e de Anulabilidade. Prescrição. Conceito e Fundamentos. Decadência e Caducidade de Direitos. Prescrição e Decadência. Causas que Impedem, Suspendem e Interrompem a Prescrição. Prazos de Prescrição e de Decadência. A Prescrição e a Fazenda Pública. Obrigação. Elementos Constitutivos da Relação Obrigacional. Distinção entre Direitos Obrigacionais e Direitos Reais. Fontes das Obrigações. Modalidades de Obrigação. Obrigações Solidárias. Solidariedade Ativa e Passiva. Obrigações Pecuniárias. Correção Monetária. Dívidas de Dinheiro e Dívidas de Valor. Transmissão das Obrigações. Cumprimento das Obrigações. Noções. Adimplemento. Extinção das Obrigações. Não Cumprimento das Obrigações. Teoria do Inadimplemento. Impossibilidade da Prestação: Espécies. Mora. Perdas e Danos. Juros Legais. Cláusula Penal. Arras ou Sinal. Impossibilidade Superveniente. Caso Fortuito e Força Maior. Onerosidade Excessiva. Teoria da Imprevisão. Responsabilidade Civil. Elementos ou Pressupostos. Dano Material e Dano Moral. Responsabilidade Civil por Fato Alheio. Dever de Indenizar. Danos Abrangidos pela Indenização. Formas de Indenização. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco. A Responsabilidade Objetiva no Direito Brasileiro. Contratos. Transformações do Direito Contratual. Dirigismo Contratual. Contrato de Adesão. Princípios. Disposições Gerais. Responsabilidade pré-contratual e pós- contratual. Extinção. Boa-fé Objetiva. Espécies Contratuais: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Doação, Mandato, Fiança e Transação. Disciplina Jurídica. Atos Unilaterais. Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem causa. Disciplina jurídica. Direito das Coisas. Conceito. Características. Espécies. Obrigações propter rem. Posse. Conceito e Teorias. Posse e Detenção. Classificação e Caráter da Posse. Posse dos Bens Públicos. Proteção Possessória. Aquisição da Posse. Efeitos da Posse. Perda da Posse. Direito de Propriedade. Fundamentos. Conceito e Elementos. Extensão. Restrições. Função Social da Propriedade. Reforma Agrária. Propriedade Imóvel. Modos de Aquisição: Registro Imobiliário e seus Efeitos, Acessão Usucapião e Herança. Usucapião. Modalidades. Perda da Propriedade imóvel. Diversas Formas. Desapropriação. Condomínio. Diversas Espécies. O Condomínio no Código Civil e em Prédios Divididos em Unidades Autônomas. Servidões Prediais. Conceito. Classificação. Disciplina Jurídica. Extinção. Usufruto. Noção. Disciplina Jurídica. Extinção. Hipoteca. Conceito. Classificação. Constituição. Efeitos. Extinção. Hipoteca Cedular. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Superfície. Empresário Individual e Coletivo. Conceito. Obrigações e Prerrogativas que lhes são próprios. Proibições e Limitações ao Exercício da atividade empresarial. Lei nº. 13.655/2018 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Código Civil: Lei nº 10.406/2002 e alterações. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Ao saber Direito Civil e Direito do Consumidor o concurso para Procurador Municipal de Canoas vai se tornando parte da história da sua aprovação.

Direito Tributário

Sistema Tributário Nacional. Princípios do direito tributário. Limitações do poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. Competência tributária. Classificação. Exercício da competência tributária. Capacidade ativa. Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Fontes do direito tributário. Constituição Federal. Leis Complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados internacionais. Atos do poder executivo federal com força de lei material. Atos exclusivos do poder legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Crédito tributário. Constituição de crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Impostos da União. Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Imposto sobre grandes fortunas. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as operações prestadas se iniciem no exterior. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Impostos dos municípios. Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ação de execução fiscal. Lei nº. 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal). Ação cautelar fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de Segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ações de controle de constitucionalidade. Ação civil pública. Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Lei Complementar nº. 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN). Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172/1966 e alterações. Lei Complementar Federal nº 101/2000 e alterações. Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

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Direito Ambiental e Urbanísitico

Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Deveres ambientais. Instrumentos jurisdicionais. Ação civil pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. Função ambiental pública e privada. Função social da propriedade. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Prevenção, precaução, poluidor- pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. Princípios da Tutela do Patrimônio Cultural. Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº 237/1997 e suas alterações (Licenciamento Ambiental). Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Tipos de Unidades, objetivos e categorias. Política Urbana. Diretrizes, instrumentos e competência. Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. Lei nº. 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). Lei nº 13.089/2015. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº. 12.305/2010). Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Conceito, Noções Fundamentais e Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Lei Complementar nº. 140/2011. Acesso à Informação Ambiental, Educação Ambiental e Audiência Pública (Lei nº. 10.650/2003; nº 9.795/1999; Resolução do CONAMA nº. 9/87). Crimes Ambientais: Lei nº 9.605/98. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Infrações administrativas (Decreto nº 6.514/08).

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Direito Penal

Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/50. Organizações criminosas: Lei 12.850/13. Código Penal Brasileiro: Decreto-Lei Nº 2.848/1940.

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Sobre o Edital do Concurso Procurador Municipal PGM Canoas

Edital Concurso Procurador Municipal PGM Canoas 2020