Tudo Sobre o Concurso para Procurador da PGE TO

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III CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins divulga o edital para o cargo de Procurador Geral do Estado, são 20 vagas e outras 20 vagas para preenchimento de cadastro de reserva para o cargo de Procurador.

Sobre as Vagas do Concurso Procurador PGE TO

1 O presente Concurso destina-se ao provimento imediato de 20 (vinte) vagas e outras 20 (vinte) vagas para preenchimento de cadastro de reserva para o cargo de Procurador Geral do Estado do Tocantins.

2 Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas abertas para candidatos com deficiência.

Sobre a Banca Organizadora do Concurso Procurador PGE TO

A FCC, Fundação Carlos Chagas, é a banca organizadora do concurso.

Para quaisquer exclercimentos sobre o concurso entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC, da Fundação Carlos Chagas, por meio do “Fale Conosco”, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16 horas (horário de Brasília-DF).

Sobre a Remuneração do Concurso Procurador PGE TO

O valor da remuneração inicial para cargo de Procurador do Estado do Tocantins é de R$ 26.125,17.

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Sobre a Inscrição Provisória do Concurso Procurador PGE TO

1 As inscrições provisórias ficarão abertas, via Internet, no período das 10h do dia 04/01/2018 às 14h do dia 31/01/2018 (horário de Brasília)

2 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

  1. a) Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
    b) Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário, de acordo com as instruções constantes no site da página de inscrições, até a data limite de pagamento, (31/01/2018), no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
    c) O recibo do pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato realizou sua inscrição neste Concurso Público. O boleto bancário, disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.
    d) O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.
    e) O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.
    f) Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.
    g) Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
    h) A partir de 10/01/2018 o candidato poderá conferir, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília/DF), para verificar o ocorrido.
    i) Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições.
    j) O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3 São requisitos para a inscrição provisória:

  1. a) conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas no Edital do concurso;
    b) requerer a inscrição mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível via Internet, no qual o candidato declarará que, até o dia do encerramento do prazo para a inscrição definitiva;
    c) recolher o valor da inscrição.

Coaching PGE é com o Coach PGE Dênio Magalhães.

Sobre a Inscrição Provisória para Pessoas com Deficiência do Concurso Procurador PGE TO

1 Será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas abertas, bem como será utilizado o referido percentual para as vagas ao cadastro reserva, em face da classificação obtida na lista específica de pessoas com deficiência.

2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), com os artigos 3º e 4º, do Decreto Federal nº 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Decreto Federal nº 8.368/2014 e da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

3 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 04/01/2018 ao dia 31/01/2018), a documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br).
a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, anexando ao Laudo Médico as seguintes informações: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF e identificação do Concurso;
b) O candidato com deficiência visual deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições 31/01/2018), a confecção de prova especial em Braile, Ampliada, Software de Leitura de Tela ou a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência;
c) O candidato com deficiência auditiva, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições (31/01/2018), Intérprete da Língua Brasileira de Sinais;
d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições (31/01/2018), mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc, especificando o tipo de deficiência;
e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (31/01/2018), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

4 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema, e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

4.1 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema.

4.2 Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação (durante o período de inscrições). O candidato deverá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, ou NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura).

5 O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

6 O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, caso obtenha a pontuação necessária para tanto, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência.

7 O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação a ser realizada por equipe multiprofissional indicada pela Fundação Carlos Chagas, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), com os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Decreto Federal nº 8.368/2014, observadas as seguintes disposições:
a) Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada.
b) A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, e terá caráter terminativo.
c) Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação.
d) Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) c.c. os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Decreto Federal nº 8.368/2014, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral

8 As vagas reservadas para deficientes, que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

O coaching para concursos do Dênio Magalhães proporciona a sua aprovação.
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Sobre as Fases e as Provas do Concurso Procurador PGE TO

1 O concurso compreenderá as fases/provas, disciplinas das provas, número de questões, duração das provas e caráter constantes conforme segue:

  • 1ª Fase – Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório.

Disciplinas das Provas:

Direito Constitucional – 15 questões

Direito Administrativo – 15 questões

Direito Civil – 10 questões

Direito Processual Civil – 15 questões

Direito Penal – 5  questões

Direito Processual Penal – 5 questões

Direito Financeiro e Tributário – 10 questões

Direito do Trabalho – 5 questões

Direito Processual do Trabalho – 5 questões

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos – 15 questões

Duração da Prova: 5 horas

  • 2ª Fase – Prova Escrita, de caráter classificatório e eliminatório.

Prova Dissertativa 1:

Disciplina da Prova: Peça processual

Questões: 1 peça processual

Duração da Prova: 4 horas (tarde)

Prova Dissertativa 2:

Disciplina da Prova: Questões Dissertativas

Questões: 4 questões Dissertativas

Duração da Prova: 4 horas (manhã)

  • 3ª Fase – Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

2 A 1ª Fase – Prova Objetiva, constará de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas, e versará sobre as disciplinas expressas acima.

3 A 2ª Fase – Prova Escrita, constará de duas Provas Dissertativas (Provas 1 e 2), e versará sobre as disciplinas expressas no item 4.1, deste capítulo, e no Conteúdo Programático disposto no Anexo I deste Edital. 4.4

4 Na 3ª Fase, serão avaliados os Títulos dos candidatos habilitados na 2ª Fase – Prova Escrita

5 Para todas as fases o concurso considerar-se-ão, a legislação e as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do certame.

Dênio Magalhães atua a mais de 20 anos como Coaching PGE

Sobre a Primeira Fase – Prova Objetiva do Concurso Procurador PGE TO

1 A Prova Objetiva, de caráter classificatório e habilitatório, com duração de 5 (cinco) horas, constará de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma. Cada questão da prova poderá avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio e contemplar mais de um objeto de avaliação.

2 Na 1ª Fase – Prova Objetiva considerar-se-á habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos.

3 O candidato não habilitado na 1ª Fase – Prova Objetiva será excluído do Concurso Público.

Sobre a Segunda Fase – Prova Escrita do Concurso Procurador PGE TO

1 Classificar-se-ão e serão convocados para a 2ª Fase – Prova Escrita os candidatos habilitados na 1ª Fase – Prova Objetiva que obtiverem as 80 (oitenta) melhores notas e os empatados na última posição, além de todos os candidatos com deficiência.

2 A Prova Escrita, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de duas Provas Dissertativas (Prova 1 e Prova 2), contendo, na Prova 1 uma peça processual e na Prova 2 quatro questões dissertativas. As Provas 1 e 2 relacionar-se-ão às disciplinas expressas no Conteúdo Programático de Conhecimentos Específicos constante no Edital do concurso.

3 As Provas 1 e 2 serão aplicadas em dias distintos, com duração de 4 horas cada uma delas.

4 A Prova Escrita, composta pelas Provas Dissertativas 1 e 2, será avaliada em conformidade com os seguintes critérios, em estreita correlação: o domínio técnico do conteúdo, a correção gramatical e a adequação vocabular, tendo em vista os mecanismos básicos de constituição do vernáculo, os procedimentos de coesão e argumentação, e a precisão da linguagem jurídica.

4.1 A Prova Dissertativa (Prova 1 e Prova 2) valerá 100 (cem) pontos, atribuindo-se 10 (dez) pontos a cada questão e 60 (sessenta) pontos à peça processual. A nota final da Prova Escrita será igual à soma das notas obtidas pelo candidato nas Provas 1 e 2.

5 Será considerado habilitado na 2ª Fase – Prova Escrita o candidato que obtiver, simultaneamente:

  1. a) nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) na Prova 1
    b) nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) na Prova 2.

6 Na Prova Escrita (Provas 1 e 2), o candidato poderá consultar a Constituição Federal e demais legislações (“lei seca”), desacompanhadas de quaisquer anotações ou comentários, podendo consultar, também, súmulas, sem comentários ou anotações. O material de consulta será submetido à inspeção, antes ou durante a realização da prova, por Comissão especialmente a esse fim designada.

Sobre a 3ª Fase – Prova de Títulos do Concurso Procurador PGE TO

1 Os títulos a serem considerados são os a seguir especificados, limitados ao valor máximo de 04 (quatro) pontos, sendo desconsiderados os demais.

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

  • ALÍNEA A

TÍTULO: Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Doutorado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar. Reconhecido pelo Ministério da Educação.

VALOR UNITÁRIO: 2,0

VALOR MÁXIMO: 2,0

  • ALÍNEA B

TÍTULO: Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós Graduação “stricto sensu”, em nível de Mestrado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar. Reconhecido pelo Ministério da Educação.

VALOR UNITÁRIO: 1,5

VALOR MÁXIMO: 1,5

  • ALÍNEA C

TÍTULO: Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu”, em nível de especialização, MBA e LLM, na área jurídica, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado do Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respectiva carga horária.

VALOR UNITÁRIO: 0,5

VALOR MÁXIMO: 0,5

  • TOTAL MÁXIMO DE PONTOS: 4,0

 

2 Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados:

  1. a) em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade;
    b) por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref: Títulos/PGE-TO – Av. Prof. Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).

3 A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas e o seu resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (https://www.diariooficial.to.gov.br), e divulgado no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

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Sobre a Prestação das Provas do Concurso Procurador PGE TO

1 As provas serão aplicadas nas seguintes datas:

  1. a) 1ª Fase – Prova Objetiva: dia 04/03/2018 no período da manhã;
    b) Primeira Prova Escrita: dia 28/04/2018 (sábado), no período da tarde;
    c) Segunda Prova Escrita: dia 29/04/2018 (domingo), no período da manhã;
    d) 3ª Fase: Prova de Títulos: a ser definida oportunamente.

2 As provas, de todas as fases, realizar-se-ão na Cidade de Palmas/TO.

3 A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins fará publicar no Diário Oficial do Estado (www.diariooficial.to.gov.br), no site www.concursosfcc.com.br a relação dos candidatos que tiverem sua inscrição provisória deferida, indicando data, horário e local da realização da 1ª Fase (Prova Objetiva).

4 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

5 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo.

6 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas por Secretarias de Segurança Pública, Secretarias de Justiça, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.

7 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade.

8 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente (tinta preta ou azul).

Sobre a Inscrição Definitiva do Concurso Procurador PGE TO

1 Os candidatos aprovados na 2ª Fase – Provas Escritas, deverão dirigir seus requerimentos de Inscrição Definitiva, como condição de permanência no certame, ao Presidente da Comissão, na sede da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, situada na Praça dos Girassois, Esplanada das Secretarias, Centro, – Palmas/TO, no período definido no Edital de Convocação específico para essa inscrição.

2 O candidato deverá instruir o seu requerimento apresentando os seguintes documentos:

  1. a) Cópia autenticada da cédula de identidade expedida por órgão oficial de identificação no território nacional, comprobatória de ser o candidato brasileiro nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa, em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;
    b) Cópia autenticada do diploma registrado de Bacharel em Direito ou certidão de colação de grau em Direito, expedida por instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida, com prova das providências adotadas para a expedição do diploma e registro correspondente;
    c) Cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
    d) Certidão de quitação das obrigações junto a Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos;
    e) Declaração de inexistência de antecedentes criminais;
    f) Certidão negativa dos distribuidores cíveis das Justiças Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias onde o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
    g) Certidão comprobatória, positiva ou negativa, de aplicação de penalidade administrativa disciplinar, na hipótese de o candidato ser ou ter sido servidor público;
    h) Três fotos 3 x 4 com roupa escura em fundo claro;
    i) Se inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, certidão da Seção em que estiver inscrito o candidato, de não haver sofrido penalidade decorrente do exercício da advocacia;

3 O Presidente da Comissão do Concurso fará publicar no Diário Oficial do Estado do Tocantins (https://www.diariooficial.to.gov.br), a relação de inscrições que foram indeferidas.

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Sobre a Classificação do Concurso Procurador PGE TO

1 Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da nota final.

2 Na hipótese de igualdade de nota final, prevalecerá, após observância do Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº 10.741/03 (Lei do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais, sucessivamente, o candidato que tiver:

  1. a) obtido maior nota na 2ª Etapa – Provas Escritas;
    b) obtido maior número de acertos na 1ª Etapa – Prova Objetiva;
    c) tiver maior idade;
    d) tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso.

3 Serão publicadas duas listagens de candidatos aprovados no concurso público, em ordem de classificatória:
a) a primeira, uma listagem geral contendo a relação de todos os candidatos, inclusive dos candidatos com deficiência, caso tenham obtido a pontuação necessária para tanto;
b) a segunda, somente a pontuação dos candidatos com deficiência.

4 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência ou negros, estas serão preenchidas por candidato classificado na listagem geral, com rigorosa observância da ordem classificatória.

Sobre os Recursos do Concurso Procurador PGE TO

1 Será admitido recurso quanto:

  1. a) ao indeferimento do requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição;
    b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial;
    c) à aplicação das Provas da 1ª e 2ª Fases;
    d) às questões e gabaritos das provas;
    e) à vista da Folha de Respostas das Provas Objetiva e Escritas;
    f) ao indeferimento da inscrição definitiva;
    g) à avaliação dos Títulos;
    h) ao resultado das provas.

2 Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

3 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

4 Na 1ª Fase – Prova Objetiva, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

5 No que se refere à 2ª Fase – Provas Escritas, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos.

6 As respostas de todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, não tendo qualquer caráter didático e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.

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Sobre o Conteúdo Programático do Concurso Procurador PGE TO

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DIREITO CONSTITUCIONAL

  1. O constitucionalismo. Evolução histórica do constitucionalismo brasileiro.
    2. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito.
    3. Formação da Constituição. Poder Constituinte: Originário e Derivado. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais e inconstitucionais.
    4. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos.
    5. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificação, eficácia e aplicação.
    6. Hermenêutica constitucional: especificidades, métodos de interpretação, princípios da interpretação.
    7. Controle de Constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos das decisões proferidas no âmbito do controle. Lei federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1.999. Lei federal n 9.882, de 3 de dezembro de 1.999. Ação direta de constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual.
    8. Princípios constitucionais: conceito e aplicação.
    8.1 Princípios constitucionais fundamentais;
    8.2 Objetivos e fundamentos do Estado brasileiro;
    8.3 Princípios reitores das relações internacionais do Brasil.
    9. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade, destinatários e limites;
    9.1 Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie;
    9.2 Proteção judicial dos direitos fundamentais: ações constitucionais;
    9.3 Direitos sociais;
    9.4 Direitos de nacionalidade;
    9.5 Direitos políticos;
    9.6 Partidos políticos.
    10. Tratados e declarações internacionais na Constituição Federal;
    10.1 tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: formação, extinção e efeitos jurídicos;
    10.2 Hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro.
    11. Organização política do Estado:
    11.1 Estado Federal: a) conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: origem, formação, componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual;
    11.2 da União,
    11.3 dos Estados federados e Constituição do Estado do Tocantins;
    11.4 dos Municípios e das Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
    11.5 do Distrito Federal e dos Territórios.
    12. Organização administrativa do estado: a) Administração pública: disposições gerais; b) Servidores públicos e militares da União, Estados e Distrito Federal: regime jurídico constitucional.
    13. Organização funcional do Estado: a) Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) Controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder;
    13.1 do Poder Legislativo: a) do Congresso Nacional e suas atribuições; b) da Câmara dos Deputados e suas atribuições; do Senado Federal e suas atribuições; c) dos Deputados e Senadores; d) das Reuniões; e) das Comissões; f) Processo legislativo; g) da Fiscalização financeira e orçamentária e Tribunal de Contas;
    13.2 do Poder Executivo: a) Sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente e do VicePresidente da República, Governadores e prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidades e atribuições; c) Ministros de Estado; d) Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional;
    13.3 do Poder Judiciário: a) disposições gerais, funções, organização, competências e funcionamento ; b) Estatuto constitucional da magistratura e seus princípios informativos; c) Garantias institucionais da função judicial; d) Precatórios; e) do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do
    Superior Tribunal do Trabalho e dos Tribunais de Justiça do Estado; f) Súmula vinculante; Lei federal n 11.417,de 19 de dezembro de 2006 ; g) Conselho Nacional de Justiça; h) Princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis; i) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
    14. Funções essenciais da Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Advocacia Pública; b) Procuradoria Geral do Tocantins: atribuições, competência e organização;
    15. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) Estado de defesa; b) Estado de sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública.
    16. Sistema tributário nacional: a) Princípios constitucionais tributários; b) Limitações constitucionais ao poder de tributar; c) Espécies tributárias; d) dos Impostos da União; dos impostos dos Estados e do Distrito Federal; dos Impostos dos Municípios; d) da Repartição de receitas tributárias.
    17. Finanças públicas: a) Normas gerais; b) dos Orçamentos.
    18. Ordem econômica e financeira: a) Princípios gerais da atividade econômica; b) Atuação do Estado no domínio econômico; c) Política urbana; bases constitucionais do direito urbanístico; d) Política agrícola e fundiária e reforma agrária; e) Sistema financeiro nacional.
    19. Ordem social: a) Fundamento e objetivos; b) Seguridade social; c) Previdência social; d) Saúde; e) Assistência social; f) Educação, cultura e desporto; g) Ciência, Tecnologia e Inovação; h) Comunicação social; i) Meio ambiente; j) Família, criança adolescente, jovem e idoso; k) Índios.
    19. Ato das disposições constitucionais transitórias.

Aqui você começa o seu projeto de aprovação no concurso para Procurador da PGE TO.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito administrativo. Conceito. Fontes. Atividade Administrativa. Princípios. Poderes. Regime jurídico administrativo. Direito Administrativo e os demais ramos do Direito.
2. Organização do Estado. Federalismo. Estado federal brasileiro. Setores sociais. Interação e integração entre os setores sociais. Administração Pública. Descentralização. Desconcentração. Administração Direta e Indireta. Órgãos Públicos. Entidades da Administração Indireta. Organização administrativa do Estado do Tocantins.
3. Ato administrativo. Conceito. Requisitos de validade. Atributos. Classificação. Eficácia. Ato administrativo em espécie. Procedimentos administrativos. Extinção do ato administrativo.
4. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/92.
5. Serviço Público. Conceito. Classificação. Meios de prestação: a) Serviço centralizado, b) Serviço
descentralizado: Terceirização, concessão, permissão, autorização, consórcios públicos – Lei Federal nº 11.107/2005, parceria público-privada – Lei Federal nº 11.079/2004. Diretrizes do serviço público. Direitos do usuário. 6. Agente público. Conceito. Regimes jurídicos. Aspectos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. Investidura. Remuneração. Aposentadoria.
7. Licitação e contrato administrativo. Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Lei Federal nº 10.520/2002.
8. Bens públicos. Definição. Regime jurídico. Classificação. Afetação. Desafetação. Aquisição. Administração. Uso. Utilização privada. Alienação. Bem público em espécie.
9. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos. Competência. Formas de intervenção.
10. Atuação do Estado no domínio econômico. Conceito. Meios de atuação.
11. Responsabilidade civil da Administração pública. Evolução. Teorias. Interpretação jurisprudencial atual. Dano reparável. Responsabilidade por atos jurisdicionais e legislativos. Direito de regresso. Excludente da responsabilidade.
12. Controle da administração pública. Conceito. Tipos de controle: a) Controle administrativo, b) Controle legislativo, c) Controle judicial.
13. Processo administrativo. Princípios. Espécies. Lei Federal nº 9.784/99.
14. Lei Complementar nº 20/1999 (Lei Orgânica da PGE/TO).
15. Lei Estadual nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins).

Após estudar direito administrativo você percebe que é possível ser o próximo aprovado no concurso para Procurador da PGE TO.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro.
2. Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, súmula vinculante, jurisprudência, costume. Eficácia
da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado.
3. Interpretação e integração das normas jurídicas. Fontes do Direito.
4. Pessoa natural e pessoa jurídica.
5. Domicílio.
6. Capacidade.
7. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor.
8. Ausência.
9. Bens.
10. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova.
11. Dos atos ilícitos.
12. Prescrição e decadência.
13. Direito das Obrigações: a) Modalidades: obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Cessão de Crédito; d) Cessão de débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento, imputação do pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. f) Inadimplemento; g) Mora; h) Juros; i) Correção monetária; j) Cláusula penal; k) Arras.
14. Contratos: a) Generalidades e classificação; b) Princípios; c) Contratos inominados; d) Estipulação em favor de terceiros; e) Promessa de fato de terceiro; f) Vício redibitório; g) Evicção; h) Extinção; i) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso; j) Declarações unilaterais de vontade; K) Pagamento indevido, l) Enriquecimento sem causa.
15. Responsabilidade civil: a) Teorias, b) Liquidação de danos patrimoniais e morais, c) Responsabilidade por ato ilícito, d) Responsabilidade baseada no risco da atividade.
16. Preferências e privilégios creditórios.
17. Empresário, sociedade, estabelecimento empresarial, registro, nome empresarial, preposto e escrituração.
18. Posse: classificação, aquisição, perda e proteção.
19. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Ação reivindicatória. Condomínio geral. Condomínio em edificações. Propriedade fiduciária.
20. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação.
21. Direitos reais sobre coisas alheias de aquisição: direito do promitente comprador, da usucapião.
22. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.
23. Casamento: Direito patrimonial.
24. União estável.
25. Parentesco em geral. Filiação.
26. Sucessão. Sucessão legítima. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens.
27. Registros públicos.
28. Parcelamento do solo.
29. Alienação fiduciária em garantia.
30. Direito das relações de consumo. Direito do consumidor na Constituição Federal. Código de Defesa do Consumidor: concepção e princípios gerais. Âmbito de aplicação do CDC. Prevenção e reparação de danos. A responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Prazos. Práticas comerciais: oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados. Proteção Contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas, A regulamentação do Código de Defesa do Consumidor.

Concluído seu aprendizado sobre o conteúdo de Direito Civil o concurso para Procurador da PGE TO vai se tornando parte da história da sua aprovação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Novo Código de Processo Civil – Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais.
2. Princípios gerais do processo civil. Fontes.
3. Lei Processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores.
3. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições.
4. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.
5. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais.
6. Juiz. Mediadores e Conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais.
Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Justificação. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Ação de Usucapião. Ação de Divisão e
Demarcação. Restauração de autos. Inventário e Partilha. Desapropriação. Alienações judiciais. Herança Jacente. Dos Bens dos Ausentes e das Coisas vagas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Processo judicial tributário. Execução fiscal – Lei Federal n° 6.830/80. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Medida cautelar fiscal. Outras medidas judiciais de natureza tributária. Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de Processo Civil aplicáveis ao novo código de Processual Civil e demais procedimentos previstos em legislação processual específica.

Você está avançando a passos largos rumo a sua aprovação no concurso para Procurador da PGE TO.

DIREITO PENAL

1. Princípios constitucionais penais.
2. Aplicação da lei penal
3. Crime. Conceito. Elementos.
4. Tipicidade. Elementos. Causas de exclusão.
5. Relação de causalidade.
6. Consumação, tentativa, crime impossível, desistência voluntária e arrependimento eficaz.
7. Arrependimento posterior
8. Dolo e culpa.
9. Culpabilidade. Pressupostos. Causas de exclusão.
10. Erro sobre elementos do tipo, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa e erro sobre a ilicitude do fato
11. Coação irresistível e obediência hierárquica.
12. Ilicitude. Causas de exclusão.
13. Imputabilidade penal
14. Concurso de pessoas.
15. Penas privativas de liberdade.
16. Penas restritivas de direitos.
17. Pena de multa
18. Cominação das penas.
19. Aplicação das penas.
20. Concurso de crimes.
21. Conflito aparente de normas.
22. Erro na execução.
23. Limite das penas.
24. Suspensão condicional da pena.
25. Livramento condicional.
26. Efeitos da condenação.
27. Reabilitação.
28. Medidas de segurança.
29. Ação Penal.
30. Extinção da punibilidade.
31. Crimes contra a pessoa.
32. Crimes contra o patrimônio.
33. Crimes contra a propriedade intelectual.
34. Crimes contra a dignidade sexual.
35. Crimes contra a Paz Pública.
36. Crimes contra a fé pública.
37. Crimes contra a administração pública.
38. Contravenções penais.
39. Execução Penal.
40. Corrupção de menores.
41. Abuso de autoridade – Lei Federal nº 4.898/1965.
42. Preconceito Racial – Lei Federal nº 7.716/1989.
43. Crimes praticados contra a criança e o adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990.
44. Crimes Hediondos – Lei Federal nº 8.072/1990.
45. Crimes do Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990.
46. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo – Lei Federal nº 8.137/1990.
47. Crimes de licitações e contratos da administração pública – Lei Federal nº 8.666/1993.
48. Crime organizado – Lei Federal nº 12.850/2013.
49. Crimes de menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal – Lei Federal nº 9.099/1995.
50. Crimes de tortura – Lei Federal nº 9.455/1997.
51. Crimes de trânsito – Lei Federal nº 9.503/1997.
52. Crimes ambientais – Lei Federal nº 9.605/1998.
53. Crimes lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores – Lei Federal nº 9.613/1998.
54. Crimes previstos no estatuto do desarmamento – Lei Federal nº 10.826/2003.
55. Violência doméstica – Lei Federal nº 11.340/2006.
56. A lei antidrogas – Lei Federal nº 11.343/2006.

Ao dominar o conteúdo de Direito Penal você já se sente mais seguro para passar no concurso para Procurador da PGE TO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios constitucionais do processo penal.
2. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
3. Inquérito policial.
4. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal de iniciativa pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Decadência. Perempção. Extinção da punibilidade.
5. Ação civil ex delicto.
6. Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Incompetência. Conexão e continência.
7. Das questões e processos incidentes.
8. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação.
9. Sujeitos processuais: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. Vítima no processo penal.
10. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Disposições gerais. Da prisão em flagrante. Da prisão preventiva. Da prisão domiciliar. Das outras medidas cautelares. Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Da prisão temporária.
11. Das medidas assecuratórias.
12. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais.
13. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais, inclusive de leis especiais.
14. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros.
15. Dos prazos: características, princípios e contagem.
16. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal.
17. Da coisa julgada penal. Inimputabilidade e processo penal.
18. Das nulidades.
19. Dos recursos em geral: princípios, modalidades, recursos em espécie e fungibilidade.
20. Recursos especial e extraordinário.
21. Das ações de impugnação. Da revisão criminal. Do habeas corpus. Do mandado de segurança. Das exceções. Do desaforamento.
22. Lei Federal n.º 7.210/1984. Da execução das penas em espécie. Dos incidentes da execução penal.
23. Aspectos processuais penais constantes da Lei Federal nº 8.072/1990, Lei Federal nº 9.099/1995, Lei Federal nº 9.296/1996, Lei Federal nº 9.613/1998, Lei Federal nº 10.826/2003, Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Federal nº 11.343/2006, Lei Federal nº 12.850/2013, com as alterações legislativas que seguiram em relação a elas.

Ao saber o conteúdo de Direito Processual Penal você já vislumbra a sua aprovação no concurso para Procurador da PGE TO.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1. Tributo: Conceito. Espécies.
2. Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária. Imunidades.
3. Fontes do Direito Tributário.
4. Legislação tributária: Vigência, aplicação, integração e interpretação.
5. Obrigação tributária. Classificação. Hipótese de incidência. Fato gerador.
6. Sujeito passivo: Contribuinte, responsável e substituto tributário. Responsabilidade Tributária: Responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.
7. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios. Preferências e cobrança em falência. Responsabilidade dos sócios em sociedades em quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
8. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário.
9. Processo administrativo tributário estadual.
10. Processo judicial tributário: Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Medida cautelar fiscal. Mandado de segurança.
11. ICMS: Disciplina constitucional e infraconstitucional. Hipóteses de incidência. Contribuintes. Responsáveis. Substitutos. Base de cálculo. Alíquota. Princípios. Regime de apuração e de pagamento. Administração do ICMS: fiscalização. Auto de infração. Defesa do contribuinte. Parcelamento de débitos.
12. ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
13. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
14. Lei Federal nº 11.101/2005 – Recuperação judicial/falências.
15. ICMS (Lei Estadual nº 1.287/2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins).
16. ITCD (Lei Estadual nº 1.287/2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins).
17. IPVA (Lei Estadual nº 1.287/2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins).

Após estudar Direito Financeiro e Tributário você já começa a viver outra realidade, a realidade da sua aprovação no concurso para Procurador da PGE TO.

DIREITO DO TRABALHO

1. Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho.
2. Fontes do direito do trabalho.
3. Hermenêutica no direito do trabalho.
4. Princípios do direito do trabalho.
5. Direito internacional do trabalho.
6. Contrato de trabalho. Requisitos. Características. Nulidade no direito do trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Indenização por danos morais, estéticos e materiais trabalhistas. Dano moral coletivo. Assédio moral trabalhista. Contrato a prazo determinado e a prazo indeterminado.
7. Empregado. Conceito. Espécies.
8. Modalidades especiais de trabalhadores.
9. Empregador. Conceito. Poderes do empregador. Grupo de empresas. Sucessão trabalhista. Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador.
10. Terceirização, desregulamentação e flexibilização.
11. Remuneração. Conceito. Parcelas salariais. Adicionais ao salário. Parcelas de natureza salarial e indenizatória. Garantia do salário. Equiparação salarial. Desvio funcional.
12. Alteração do contrato de trabalho. Jus variandi. Transferência do empregado.
13. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
14. Cessação do contrato de trabalho. Modalidades de dispensa. Despedida indireta. Modalidades de cessação do contrato de trabalho. FGTS.
15. Aviso prévio.
16. Estabilidade e garantia no emprego. Jornada de trabalho. Prorrogação da jornada de trabalho. Compensação da jornada de trabalho.
17. Repouso semanal remunerado e feriados. Férias. Período aquisitivo e concessivo.
18. Trabalho da criança, do adolescente e da mulher. Trabalho proibido ao menor. Formas de inclusão do menor no mercado de trabalho.
19. Segurança e medicina no Trabalho. Insalubridade e Periculosidade.
20. Acidente de trabalho e doença profissional.
21. Prescrição e decadência no direito do trabalho.
22. Direito coletivo do trabalho. Conflitos coletivos de trabalho. Greve na iniciativa privada e no setor público.
23. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST – jurisprudência correlata.

Agora você já estudou Direito do Trabalho e o concurso para Procurador da PGE TO vai se tornando uma realidade para você.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Teoria geral do Direito Processual do Trabalho.
2. Fontes do Direito Processual do Trabalho.
3. Princípios do Direito Processual do Trabalho.
4. Princípios comuns ao Direito Processual Civil e ao Direito Processual do Trabalho.
5. Hermenêutica do Direito Processual do Trabalho.
6. Métodos de solução dos conflitos trabalhistas. Autodefesa. Autocomposição. Heterocomposição.
7. Organização da Justiça do Trabalho.
8. Organização sindical. Instituição, enquadramento e contribuição. Personalidade jurídica sindical.
9. Negociação coletiva de trabalho e seus instrumentos jurídicos. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho.
10. Competência da Justiça do Trabalho – EC nº 45, de 30/12/2004.
11. Organização da Justiça do Trabalho. Varas do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho.
12. Processo Judiciário do Trabalho. Processo em geral. Processo e Procedimento. Dissídio individual. Procedimento sumaríssimo. Audiência. Resposta do Réu. Inquérito para apuração de falta grave. Dissídio coletivo. Execução. Nulidade Processual. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros. Teoria Geral dos Recursos. Recursos Trabalhistas em Espécie. Execução e cumprimento da sentença. Procedimentos especiais trabalhistas.
13. Microssistema processual de tutela coletiva. Ação Civil Pública e outros instrumentos processuais coletivos.
14. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
15. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST – jurisprudência correlata.

Passar no concurso para Procurador da PGE TO exige disciplina, persistência e estratégias.

DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEO

1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS COLETIVOS:
1.1 Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido
estrito e individuais homogêneos.
1.2 Escorço histórico e direito comparado da tutela jurisdicional dos direitos coletivos em sentido amplo.
2. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO.
2.1 Princípios gerais do processo civil coletivo.
2.2 Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública.
2.3 Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A legitimidade do indivíduo para a propositura de ações de direito de vizinhança com reflexos na esfera coletiva.
3. INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COLETIVOS:
3.1 Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/85)
3.2 Mandado de Segurança Coletivo (Lei Federal nº 12.016/09).
3.3 Mandado de Injunção (Lei Federal nº 13.300/16), Habeas Data Coletivo (Lei Federal nº 9.507/97).
3.4 Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/65)
3.5 Ação de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92).
4. ESPECIFICIDADES NO PROCESSO CIVIL COLETIVO.
4.1 Legitimidade ativa e passiva nas ações coletivas. Pertinência temática e representatividade adequada. Legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas. Legitimidade do Estado para a propositura de ações coletivas. Ministério Público. Defensoria Pública.
4.2 Competência em ações coletivas.
4.3 Litisconsórcio em ações coletivas.
4.4 Litispendência, conexão e continência em ações coletivas.
4.5 Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas.
4.6 Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas.
4.7 Poderes instrutórios no processo coletivo.
4.8 Sentença e coisa julgada em ações coletivas.
4.9 Recursos em ações coletivas.
4.10 Cumprimento de sentença. Liquidação e Execução em ações coletivas. Execução específica (fazer e não fazer).
4.11 Multa cominatória. Liminar e definitiva.
4.12 Destinação das verbas da condenação na ação civil pública e na ação coletiva do Código de Defesa do Consumidor.
4.13 Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
5. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). Legitimados. Legislação aplicável. Natureza jurídica. Execução.
6. TUTELA MATERIAL DO DIREITO COLETIVO. Principais categorias e legislação respectiva:
6.1Tutela do Meio Ambiente: Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do ambiente. Legislação específica: Lei Federal nº 4.504/64 (Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências). Lei Federal n° 5.197/67 (Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências). Lei Federal nº 6.938/81(Dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências). Lei Federal nº 7.661/88 (Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências). Lei Federal nº 7.802/89 (Dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências). Lei Federal nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências). Lei Federal nº 9.795/99 (Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências). Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Lei Federal nº 10.519/2002 (Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências) Lei Federal nº 10.650/2003 (Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama). Lei Federal nº 11.105/2005 (Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados). Lei Federal nº 11.284/2006 (Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável). Lei Federal nº 11.428/2006 (Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. DECRETO Nº 6.660/08.). Lei Federal nº 11.794/2008 (Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais). Lei Federal nº 11.934/2009 (Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos). Lei Federal nº 12.187/2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. Decreto 7.390/10. Lei Federal nº 12.305/2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. DECRETO Nº 7404/10. Lei Federal nº 12.334/2010 (Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais) Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011. Lei Federal nº 12.651/2012 – (Código Florestal) Lei Federal nº 13.123/2015 (Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica) Lei Federal nº 13.186/2015. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
6.2 Tutela dos Direitos urbanísticos. Direito à cidade e
direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia. Regularização
Fundiária de interesse social e de interesse específico. Legislação específica: Lei Federal nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo). Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) Lei Federal nº 11.977/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas) Lei Federal nº 11.888/2008 (assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social) Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole).
6.3 Tutela do Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Lei Federal nº 10.671/2003 (Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências)
6.4 Tutela dos Direitos Sociais. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
6.5 Tutela do Direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei Federal nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, idosos, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, indígenas. Saúde do trabalhador.
6.6 Tutela dos Direitos assistenciais das pessoas privadas de liberdade. (Lei Federal nº 7.210/84).
6.7 Tutela do Patrimônio Público: Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Licitações e Contratos Administrativos. Processo administrativo. Responsabilidade fiscal. Orçamento público. Lei Federal nº 8.429/1992. Lei Federal nº 8.666/93.

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