Concurso TJ MG Cartório: novo edital será lançado em 2021!

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou no Diário Oficial uma requisição para que juízes diretores do foro se manifestem sobre a publicação da lista de vacância com a intenção de que um novo concurso seja lançado esse ano.

Pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais toda vacância referente ao segundo semestre de 2020 deve ser publicada até o final de janeiro. Assim que a análise for concluída a lista deverá ser lançada dando andamento à publicação do edital para o próximo concurso.

A primeira comissão do concurso foi divulgada em janeiro do ano passado. Habitualmente o TJMG realiza os concursos de forma anual, relacionados a outorga de tabelionatos de notas e também de registro. Confira abaixo as informações do concurso anterior.

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais divulga o edital para o Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. São oferecidos 696 serviços de notas e de registros vagos, sendo 457 para o critério de ingresso por provimento e 239 para o critério de ingresso por remoção.

Sobre a Banca Organizadora do Concurso de Cartório TJ MG

A CONSULPLAN é a banca organizadora do concurso, situada na Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP 36.883-031, que poderá ser contatada pelo telefone 0800-2834628, e-mail atendimento@consulplan.com ou pelo endereço eletrônico www.consulplan.net.

Prestarão o auxílio operacional em nome da CONSULPLAN: Amália de Castro Gonçalves Bernardes, Anne Arquette Leite e Silva, Elaine Cristina do Nascimento, Fabiana Silva Melo, Jessica Berbert Calcagno, Leiziany Silva Rubim, Lívia Cristina Pereira de Souza, Margarida Maria Espósito dos Santos, Pedro Henrique Bouzada Fraga e William Leal Correa Júnior.

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Sobre a Comissão Examinadora do Concurso de Cartório TJ MG

A Comissão Examinadora deste Concurso Público é composta pelo Desembargador Edison Feital Leite, que a preside; pela Juíza de Direito Soraya Brasileiro Teixeira, pelo Juiz de Direito Paulo Roberto Maia, pelo Juiz de Direito Francisco Ricardo Sales Costa; pelo Promotor de Justiça Marcelo Mattar Diniz, representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cujo suplente é o Promotor de Justiça Rodrigo Iennaco de Moraes; pelo Advogado Gustavo Oliveira Chalfun, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, cujo suplente é o Advogado Negis Monteiro Rodarte; pelos representantes do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SINOREG/MG, Registradora Juliana Mendonça Alvarenga, cuja suplente é a Registradora Rita Cristina Sampaio Ribeiro Campos, e pelo Tabelião Leandro Augusto Neves Corrêa, cuja suplente é a Tabeliã Walquíria Mara Graciano Machado Rabelo, conforme Portaria do TJMG nº 4.376/PR/2019, disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe de 14 de fevereiro de 2019.

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Sobre as Vagas do Concurso de Cartório TJ MG

Existem 696 (seiscentos e noventa e seis) serviços de notas e de registros vagos e aptos a serem submetidos a concurso público.

Os serviços ofertados no Edital do concurso estão ordenados cronologicamente pela data de vacância, decorrente de extinção da delegação prevista no art. 39 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e, na situação de empate, pela data de criação ou instalação do serviço. 3.3 – Os serviços vagos oferecidos neste Concurso, 429 para o critério de ingresso por provimento e 227 para o critério de ingresso por remoção.

10% (dez) por cento dos serviços vagos, para ambos os critérios de ingresso, foram reservados aos candidatos com deficiência, por meio de sorteio público, realizado em 15 de março de 2019, resultando o seguinte:

Critério de Ingresso: Provimento
Número de vagas: 457
10% das vagas: 45,7
Vagas reservadas: 46

Critério de Ingresso: Remoção
Número de vagas: 239
10% das vagas: 23,9
Vagas reservadas: 24

Excetuados os serviços reservados aos candidatos com deficiência, todos os demais serviços estão destinados à ampla concorrência.

Sobre os Requisitos para a Outorga da Delegação do Concurso de Cartório TJ MG

A outorga da Delegação depende do preenchimento dos requisitos a seguir:

Para o candidato ao concurso de provimento:

1. a) ter nacionalidade brasileira;
2. b) estar em exercício pleno dos direitos civis e políticos;
3. c) estar quite com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
4. d) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação;
5. e) não possuir antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação;
6. f) ser bacharel em Direito ou ter completado dez anos de exercício de função, até a data da primeira publicação do Edital do Concurso, em serviço notarial ou de registro;
7. g) comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.

Para o candidato ao concurso de remoção:

1. a) estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeira publicação do Edital do Concurso;
2. b) comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.
3. c) estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais até a data da outorga.

Dênio Magalhães desenvolveu uma metodologia específica de Coaching para Concursos dedicada a quem quer ser aprovado no concurso para Cartório.

Sobre a Inscrição do Concurso de Cartório TJ MG

As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet, de acordo com subitem 5.7 deste Edital, de 9h do dia 8 de abril de 2019 às 16h do dia 7 de maio de 2019.

Para inscrever-se pela Internet, o candidato deverá:

1. a) conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;
2. b) acessar o endereço eletrônico www.consulplan.net, link correspondente às inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019, no período compreendido entre 9h do dia 8 de abril de 2019 às 16h do dia 7 de maio de 2019.
3. c) preencher o requerimento de inscrição, indicando qual a opção de sua escolha quanto ao critério de ingresso (provimento ou remoção);
4. d) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela Internet;
5. e) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição;
6. f) efetuar o pagamento do boleto bancário referente ao valor da inscrição até o dia 8 de maio de 2019, em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição, ou ainda por meio de Internet Banking ou caixa eletrônico.

O valor da inscrição é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção).

O boleto bancário será emitido em nome do candidato e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.

A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das regras do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital do Concurso, no disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.935, de 1994, na Resolução nº 81, de 2009, do CNJ, bem como em eventuais comunicados ou instruções específicas para a realização do Certame, acerca dos quais não se poderá alegar desconhecimento.

Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.

É facultado ao candidato concorrer em ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), uma vez que as provas serão realizadas em momentos distintos.

A inscrição será feita por critério de ingresso (provimento ou remoção), devendo o candidato realizar novo procedimento de inscrição, caso opte por concorrer aos dois critérios.

Todos os candidatos que solicitaram inscrição no período de 9h do dia 8 de abril de 2019 às 16h do dia 7 de maio de 2019 poderão reimprimir, caso necessário, e pagar, seu boleto bancário, no máximo, até o dia 8 de maio de 2019, sob pena de não efetivação da inscrição.

Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento ou realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking, etc.), devendo ser respeitado o prazo limite determinado no Edital do Concurso.

Não será efetivada a inscrição cujo boleto bancário não for identificado pela CONSULPLAN devido a erro do candidato no lançamento dos seus dados cadastrais.

A inscrição só será processada e efetivada após a confirmação à CONSULPLAN, pela instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição concernente ao candidato, sendo cancelado o requerimento de inscrição em que o pagamento não for comprovado.

Quando do pagamento do boleto, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nela registrados. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.

O pagamento do valor da inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

O TJMG e a CONSULPLAN não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias assim como no processamento do boleto bancário, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário ou da segunda via deste.

Quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção do valor da inscrição) por um mesmo candidato para um mesmo critério de ingresso, só será considerada válida aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio, via Internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line da CONSULPLAN. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.

Não será aceito pagamento do valor da inscrição por meio de depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, documento de ordem de crédito – DOC, cheque, ordens de pagamento, cartão de crédito ou qualquer outra forma diferente daquelas previstas neste Edital.

O comprovante de agendamento bancário ou extrato bancário não serão aceitos como comprovante de pagamento do valor de inscrição.

O candidato poderá acompanhar o processo da sua inscrição no endereço eletrônico www.consulplan.net.

Coaching Concurso Cartório é com o Coach de Concursos Dênio Magalhães.

Sobre a Isenção do Pagamento do Valor da Inscrição do Concurso de Cartório TJ MG

O candidato que for comprovado desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que é regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição, das 9h do dia 8 de abril de 2019 às 16h do dia 9 de abril de 2019.

Para requerer a isenção, o candidato deverá:

1. a) acessar o endereço eletrônico www.consulplan.net – link correspondente às inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019, de 9h do dia 8 de abril de 2019 às 16h do dia 9 de abril de 2019;
2. b) assinalar, no requerimento de inscrição, a opção de isenção do pagamento do valor da inscrição;
3. c) declarar que:

c.1) é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a proveniente de seguro-desemprego, e sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo de forma civil e criminal pelo inteiro teor de sua declaração; ou

c.2) está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico (informar o número de identificação social – NIS) e sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo de forma civil e criminal pelo inteiro teor de sua declaração;

1. d) confirmar os dados informados;

O pedido de isenção só poderá ser requerido no prazo das 9h do dia 8 de abril de 2019 às 16h do dia 9 de abril de 2019.

O candidato que se declarar desempregado deverá apresentar, no prazo e na forma previstos, documentação comprobatória de todas as seguintes situações:

1. a) não ter vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e;
2. b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;
3. c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;
4. d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

Para comprovar a situação prevista na alínea “a”, o candidato deverá:

1. a) se não tiver nenhum contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo II do Edital do Concurso, e, ainda, apresentar cópias das páginas da CTPS listadas abaixo:

a.1) página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, em branco;

a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver; ou,

1. b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar declaração, datada e assinada, e, ainda, apresentar cópias das páginas da CTPS listadas abaixo:

b.1) página com foto até a página com a anotação do último contrato de trabalho do candidato, na qual deverá constar o registro de saída;

b.2) primeira página subsequente à da anotação do último contrato de trabalho ocorrido, em branco;

b.3) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.

Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de Anotações Gerais de sua CTPS, além da página constando o último contrato registrado e a página subsequente em branco, o candidato deverá apresentar também as páginas da CTPS em que de forma usual são registrados os contratos de trabalho, nos termos das alíneas “b.1” e “b.2”.

Para comprovar a situação prevista na alínea “b”, o candidato deverá:

1. a) se já teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar original ou cópia de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo, ou;
2. b) se nunca teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração.

Para comprovar a situação prevista na alínea “c”, o candidato deverá:

1. a) se já teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar cópia do contrato extinto, acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção, e declaração, ou;
2. b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração.

Para comprovar a situação prevista na alínea “d”, o candidato deverá:

1. a) se já tenha exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar original ou cópia de certidão em que conste a baixa da atividade, ou;
2. b) se não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar declaração. Todas as declarações deverão ser datadas e assinadas pelo candidato ou por seu procurador devidamente constituído, que se responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, nos termos da legislação correspondente.

A apresentação da documentação discriminada à CONSULPLAN – Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36883-031, deverá ser feita até o dia 10 de abril de 2019, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.

A documentação discriminada deverá ser entregue em um envelope fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: “Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019, Ref.: “Isenção do pagamento do valor da inscrição”, contendo, ainda, nome completo do candidato, número(s) de inscrição(ões) e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.

A documentação discriminada não será analisada.

Para fins de deferimento do pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição para o candidato que se declarar inscrito no CadÚnico, será consultada a situação do respectivo NIS junto ao Ministério da Cidadania.

Será indeferido o pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição nos casos em que o NIS apresentado:

1. a) estiver incorreto;
2. b) estiver na situação de inválido, excluído, renda fora do perfil, não cadastrado;
3. c) for de outra pessoa.

Os pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados pela CONSULPLAN, sob a supervisão da Comissão Examinadora do Concurso.

O resultado preliminar da análise do pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

A fundamentação sobre o indeferimento do pedido de isenção estará disponível para consulta individualizada no endereço eletrônico www.consulplan.net.

O candidato cujo pedido de isenção for deferido terá a sua inscrição no Concurso efetivada.

Julgados os eventuais recursos, o resultado definitivo da análise do pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá acessar o link de impressão da segunda via do boleto bancário, imprimindo-a, e efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia 8 de maio de 2019.

O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento do valor da inscrição na forma e no prazo estabelecido, estará eliminado deste Concurso.

O coach de concursos Dênio Magalhães compartilha com você tudo que você precisa saber para conquistar sua vaga no concurso para Tabelião.

Sobre a Inscrição dos Candidatos com Deficiência nas Vagas Reservadas do Concurso de Cartório TJ MG

Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República de 1988 e na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição às vagas reservadas.

Para fins de identificação de pessoa com deficiência, adotar-se-á a definição contida na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

O candidato deverá preencher o requerimento de inscrição, procedendo da seguinte forma:

1. a) informar se é candidato com deficiência;
2. b) informar e especificar o tipo da deficiência;
3. c) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência;
4. d) solicitar, se for o caso, condição diferenciada, incluído o tempo adicional, e indicar as tecnologias assistivas e condições específicas de que necessita para a realização das provas, observado o Anexo do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

O candidato com deficiência que não especificar no requerimento de inscrição a condição diferenciada de que necessita para realização das provas, poderá fazê-lo por meio de requerimento, datado e assinado, o qual deverá ser apresentado à CONSULPLAN no prazo e na forma anteriormente.

O candidato que não preencher no requerimento de inscrição o campo específico sobre o interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, terá a sua inscrição processada apenas como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

O candidato com deficiência que não tiver o interesse em concorrer às vagas reservadas poderá fazê-lo por responsabilidade pessoal, informando essa opção no requerimento de inscrição, e concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência, não podendo alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, também, até o dia 8 de maio de 2019, encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido por órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, no qual seja atestada a categoria em que se enquadra, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

O laudo médico deverá ser enviado à CONSULPLAN – Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36.883-031 por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.

O laudo médico deverá ser apresentado em um envelope fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: “Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019, Ref.: “Inscrição – Vagas Reservadas”, contendo, ainda, nome completo do candidato, número(s) de inscrição(ões) e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.

Cada candidato deverá encaminhar o laudo, sendo vedada a entrega do documento de mais de um candidato em um mesmo envelope.

O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), poderá apresentar apenas uma vez o documento.

O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas do Concurso poderá solicitá-lo, devendo enviar parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, justificando a necessidade do tempo adicional, no prazo e na forma especificados no Edital no Concurso.

O atendimento às condições diferenciadas para a realização das provas, bem como ao tempo adicional solicitado pelo candidato com deficiência, ficará condicionado à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica examinada pela CONSULPLAN, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora do Concurso.

O resultado preliminar da análise dos pedidos de condições diferenciadas e/ou tempo adicional será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

A fundamentação sobre o indeferimento de condições diferenciadas e/ou tempo adicional estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir da publicação a que se refere o subitem anterior.

Julgados eventuais recursos, o resultado definitivo da análise dos pedidos de condições diferenciadas e/ou tempo adicional será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

Seja um dos primeiros colocados com o Coaching Cartório do Dênio Magalhães.

Sobre as Disposições Finais Sobre a Inscrição do Concurso de Cartório TJ MG

Em até quinze dias, após o encerramento das inscrições, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, a relação preliminar dos inscritos e a dos que não tiveram a inscrição efetivada, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

A fundamentação objetiva sobre a não efetivação da inscrição estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir da publicação a que se refere o subitem 8.1 deste Edital.

Julgados eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação definitiva dos inscritos e a dos que não tiveram a inscrição efetivada, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

Não serão aceitos pedidos de alteração do critério de ingresso (provimento ou remoção) indicados pelo candidato no requerimento de inscrição, de transferência de inscrições entre pessoas, de alteração de locais de realização das provas e de alteração na inscrição da condição de candidato de ampla concorrência para a condição de deficiente.

É de inteira responsabilidade do candidato a escolha relativa ao critério de ingresso (provimento e/ou remoção) bem como a veracidade dos dados pessoais informados no requerimento de inscrição.

O TJMG e a CONSULPLAN eximem-se de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não satisfaçam todas as condições estabelecidas no Edital do Concurso fornecidas pelo candidato no requerimento de inscrição.

Só será considerado o requerimento de inscrição adotado pelo TJMG e CONSULPLAN.

O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos candidatos com deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada para a realização das provas de qualquer uma das fases do Concurso, deverá encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e requerimento datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização da prova e as razões de sua solicitação.

Nos casos de força maior, ocorridos após o término das inscrições, o candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas e que necessitar de condição diferenciada para a realização das provas de qualquer uma das fases do Concurso, deverá enviar requerimento e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), via correio eletrônico (atendimento@consulplan.com).

O atendimento à condição diferenciada ficará condicionado à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica examinada pela CONSULPLAN, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora do Concurso.

Os candidatos que, por razões de saúde, porventura façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos, aparelho auricular, medidor de glicemia, sondas ou outros instrumentos metálicos deverão encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada), até o dia 8 de maio de 2019, à CONSULPLAN – Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé-MG, CEP:36883-031 por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.

No caso de descumprimento do subitem anterior ou se for verificada a má-fé no uso dos referidos aparelhos, os candidatos poderão ser eliminados do certame.

Seja o próximo aprovado com o Coaching Cartório do Dênio Magalhães.

Sobre a Devolução do Valor da Inscrição do Concurso de Cartório TJ MG

Não haverá devolução do valor pago pela inscrição, exceto na ocorrência das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

Nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 2000, o candidato poderá requerer a devolução do valor da inscrição da seguinte forma:

1. a) preencher formulário que será disponibilizado, no endereço eletrônico www.consulplan.net, em até três dias úteis após a data de publicação do ato que ensejar o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, informando os seguintes dados:

a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;

a.2) critério de ingresso (provimento e/ou remoção);

a.3) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

a.4) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

1. b) imprimir o formulário e assiná-lo;
2. c) encaminhar o formulário, acompanhado de cópia autenticada em tabelionato de notas de seu documento de identidade, à CONSULPLAN.

O envio do formulário a que se refere à alínea “a”, assinado de forma devida, bem como da cópia autenticada do documento de identidade a que se refere a alínea “c”, ambos do subitem anterior, deverá ser feito em até trinta dias após o ato que tenha ensejado o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, à CONSULPLAN – Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36.883-031 por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.

O formulário e a cópia autenticada do documento de identidade deverão ser enviados em um envelope fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: “Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019, Ref. “Devolução do valor da inscrição”, contendo, ainda, nome completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.

A devolução do valor da inscrição será processada nos vinte dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem anterior por meio de depósito bancário na conta corrente indicada pelo candidato no formulário de devolução.

O valor a ser restituído ao candidato será corrigido de forma monetária pela variação do IPC-A, desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.

Sobre o Comprovante Definitivo de Inscrição do Concurso de Cartório TJ MG

A CONSULPLAN divulgará no endereço eletrônico www.consulplan.net, para consulta e impressão pelo próprio candidato, até cinco dias úteis antes da data de realização da Prova Objetiva de Seleção, o Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI.

No CDI estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a data do nascimento, o critério de ingresso (provimento ou remoção), a data, o horário, o local da realização da Prova Objetiva de Seleção (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis.

A consulta e impressão do CDI são de exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição efetivada.

É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, a data de nascimento e o critério de ingresso (provimento ou remoção).

Eventuais erros de digitação no CDI ocorridos no nome do candidato, no número de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento deverão ser comunicados pelo candidato à CONSULPLAN no dia, no horário e no local de realização da Prova Objetiva de Seleção, apresentando a Carteira de Identidade ao aplicador de provas, que fará anotação no Relatório de Ocorrências;

Não serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato no requerimento de inscrição relativos ao critério de ingresso (provimento ou remoção) pretendido nem quanto à condição em que concorre.

Sobre a Candidata Lactante do Concurso de Cartório TJ MG

A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas do Concurso poderá fazê-lo, desde que solicite, conforme procedimentos descritos.

O atendimento à condição solicitada ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela CONSULPLAN.

O tempo despendido com a amamentação será revertido em favor da candidata para a realização da prova, limitado ao máximo de 1(uma) hora.

Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela CONSULPLAN.

A criança deverá estar acompanhada apenas de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), sendo que a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, só será autorizada pela Coordenação deste Concurso Público.

A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um aplicador da CONSULPLAN, do sexo feminino, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições do Edital do Concurso.

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Sobre as Fases do Concurso de Cartório TJ MG

O Concurso para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) compreenderá as seguintes fases:

1. a) Prova Objetiva de Seleção;
2. b) Prova Escrita e Prática;
3. c) Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações;
4. d) Prova Oral;
5. e) Exame de Títulos.

Sobre a Prova Objetiva de Seleção do Concurso de Cartório TJ MG

A Prova Objetiva de Seleção será realizada em Belo Horizonte/MG, no dia 24 de agosto de 2019, para o critério de remoção, e no dia 25 de agosto de 2019, para o critério de provimento, em locais e horários a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, e especificados no CDI.

A Prova Objetiva de Seleção será distinta para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção).

Havendo alteração das datas previstas, serão publicadas no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, com antecedência, novas datas para realização da prova, as quais também serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

Não haverá segunda chamada para a Prova Objetiva de Seleção, nem a sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela CONSULPLAN, implicando a ausência ou o retardamento do candidato na sua eliminação do Concurso Público.

A Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), terá caráter eliminatório.

A Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), versará sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial e Conhecimentos Gerais.

O domínio da Língua Portuguesa será avaliado em todas as fases e provas do Concurso, exceto na Prova Objetiva de Seleção.

A Prova Objetiva de Seleção, para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção), terá duração máxima de cinco horas e constará de cem questões de múltipla escolha, cada uma com quatro opções de resposta, das quais apenas uma correta, assim distribuídas:

Bloco: 1
Disciplinas e Matérias: Registros Públicos e Conhecimentos Gerais
Provimento: 30
Remoção: 30

Bloco: 2
Disciplinas e Matérias: Direito Civil
Provimento: 22
Remoção: 22

Bloco: 3
Disciplinas e Matérias: Direito Processual Civil
Provimento: 8
Remoção: 8

Bloco: 4
Disciplinas e Matérias: Direito Penal e Processual Penal
Provimento: 8
Remoção: 8

Bloco: 5
Disciplinas e Matérias: Direito Tributário
Provimento: 8
Remoção: 8

Bloco: 6
Disciplinas e Matérias: Direito Comercial
Provimento: 8
Remoção: 8

Bloco: 7
Disciplinas e Matérias: Direito Administrativo e Constitucional
Provimento: 16
Remoção: 16

O tempo de duração da Prova Objetiva de Seleção a que se refere o subitem anterior abrange a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas, bem como o procedimento de identificação datiloscópica.

Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova.

A cada questão da Prova Objetiva de Seleção será atribuído um ponto.

O ingresso do candidato na sala para a realização da Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), só será permitido dentro dos horários publicados no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, e especificados no CDI.

Não será permitida, nos locais de realização da Prova Objetiva de Seleção, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela CONSULPLAN.

O candidato deverá comparecer ao local da Prova Objetiva de Seleção com antecedência mínima de sessenta minutos do horário previsto para o início de sua realização, munido somente de caneta esferográfica de tinta azul ou preta indelével, fabricada em material transparente, do CDI e do documento de identidade oficial com o qual se inscreveu no Concurso Público.

Serão considerados documentos de identidade oficial a carteira expedida pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; a carteira expedida pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); o Passaporte brasileiro válido; o Certificado de Reservista; a carteira funcional expedida por órgão público que, por lei federal, valha como identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); a Carteira Nacional de Habilitação.

O documento de identidade oficial deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverá conter filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

O candidato não poderá deixar o local determinado para a realização da Prova Objetiva de Seleção até que seja feita sua identificação especial.

No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento equivalente.

Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade oficial, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado o original ou cópia autenticada do registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias corridos, ocasião em que será submetido à identificação especial.

O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante no seu documento de identidade oficial.

Depois de identificado e instalado, o candidato só poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

Será proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realização da Prova Objetiva de Seleção, telefone celular, beep, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio, tablet, mp3, bem como a utilização ou o porte de óculos escuros, protetor auricular, chapéu, boné, gorro, podendo a CONSULPLAN vetar o ingresso do candidato com outros equipamentos e/ou objetos além dos anteriormente citados.

A CONSULPLAN e o TJMG recomendam que o candidato não leve qualquer dos equipamentos e/ou objetos citados acima no dia de realização da Prova Objetiva de Seleção.

Quando do ingresso na sala de aplicação da Prova Objetiva de Seleção, o candidato que estiver portando qualquer dos equipamentos eletrônicos e/ou objetos deverá recolhê-lo em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado e somente poderá ser aberto após deixar o local de provas.

A CONSULPLAN e o TJMG não ficarão responsáveis pela guarda de quaisquer dos equipamentos e/ou objetos, bem como não se responsabilizarão por perdas, extravios ou por danos ocorridos durante a realização da prova.

Durante o período de realização da Prova Objetiva de Seleção, não será permitido:

1. a) o empréstimo de material;
2. b) a utilização de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação;
3. c) qualquer espécie de comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas.

É vedado que o candidato porte arma de fogo no local de realização das provas, ainda que de posse de autorização oficial.

Caso se verifique a situação citada acima, o candidato deverá entregar a arma a representante da CONSULPLAN, identificada de forma devida, para guarda, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo e dos dados relativos ao armamento.

Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do concurso, todos deverão se submeter à identificação datiloscópica no dia de realização das provas.

A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos em formulário próprio, mediante a utilização de material para esse fim.

Caso o candidato esteja impedido de realizar a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.

A inviolabilidade da Prova Objetiva de Seleção será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, dois candidatos convidados de forma aleatória nos locais de sua realização.

As instruções constantes no Caderno de Questões da Prova Objetiva de Seleção e na Folha de Respostas complementam o Edital do Concurso e deverão ser observadas e seguidas, de forma rigorosa, pelo candidato.

Não será permitida a substituição da Folha de Respostas quando o erro for do candidato.

Só serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições diferenciadas solicitadas e concedidas aos candidatos.

Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita a lápis, bem como a que contiver qualquer forma de identificação do candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

A Folha de Respostas conterá um cartão numerado e destacável, no qual deverá ser aposta a assinatura do candidato, de modo a não o identificar.

O cartão numerado será destacado pelo aplicador da prova e depositado em envelope próprio, fornecido pela CONSULPLAN.

Findo o prazo limite para a realização da Prova Objetiva de Seleção, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas preenchida e assinada de forma devida.

O candidato só poderá deixar o local de realização da Prova Objetiva de Seleção depois de transcorridas duas horas de sua duração.

O candidato poderá levar o Caderno de Questões da Prova Objetiva de Seleção desde que aguarde no recinto o transcurso do prazo mencionado acima.

Será obrigatória a permanência dos três últimos candidatos de cada sala, até que o último deles entregue a sua prova.

Caso algum dos candidatos citados no item anterior insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos dois outros candidatos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador do local de provas.

O disposto no subitem anterior não será observado nos casos excepcionais, quando haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala, como, por exemplo, nos casos de candidatos com condições diferenciadas que necessitem de local em separado para a realização da prova, e no caso de lactante que tiver prorrogação de tempo para realização das provas.

Poderá ser eliminado do Concurso o candidato que na Prova Objetiva de Seleção:

1. a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou não comparecer à prova no dia, hora e local determinados pela Comissão Examinadora;
2. b) apresentar comportamento inconveniente ou tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;
3. c) emprestar material, bem como estabelecer comunicação, por qualquer meio, com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;
4. d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;
5. e) negar-se a entregar arma de fogo;
6. f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realização, telefone celular, beep, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio, tablet, mp3, etc.;
7. g) utilizar, durante a sua realização, líquido corretor de texto ou fita corretiva, caneta hidrográfica fluorescente, lápis, lapiseira/grafite, borracha, lápis-borracha;
8. h) utilizar ou portar, durante a sua realização, óculos escuros, protetor auricular, chapéu, boné, gorro, etc.;
9. i) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas e às demais orientações expedidas pela CONSULPLAN;
10. j) recusar-se a se submeter ao detector de metais e aos procedimentos de identificação previstos neste Edital;
11. k) não entregar ao fiscal de sala a Folha de Respostas da Prova Objetiva findo o prazo para sua realização;
12. l) ausentar-se da sala de prova sem consentimento prévio e desacompanhado de um fiscal ou da equipe de fiscalização de provas;
13. m) marcar ou escrever na Folha de Respostas com lápis ou se identificar, de qualquer forma, fora do lugar especificamente indicado para tal fim;
14. n) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no CDI ou em qualquer outro meio;
15. o) utilizar, durante a sua realização, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

Caso ocorra alguma das situações previstas acima, a CONSULPLAN lavrará ocorrência, a qual será encaminhada à Comissão Examinadora para as providências cabíveis.

As questões da Prova Objetiva de Seleção serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, após a realização da prova.

O gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção, de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net em, no máximo, dois dias após a realização da prova.

Na correção da Folha de Respostas da Prova Objetiva de Seleção, serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

Será considerado habilitado na Prova Objetiva de Seleção o candidato que acertar, no mínimo, cinquenta por cento do total de questões de cada um dos blocos de disciplinas e matérias.

Será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, a relação preliminar dos candidatos habilitados na Prova Objetiva de Seleção, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluindo os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista apenas com os nomes destes últimos.

Nos dois dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, o candidato terá vista da Folha de Respostas, por meio de arquivo digitalizado, de forma individua disponibilizado no link referente e ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2019, constante do endereço eletrônico www.consulplan.net, e, em igual prazo, contado do término da vista, poderá apresentar à Comissão Examinadora, nos termos da alínea “e” do subitem citado acima, recurso contra o resultado da Prova Objetiva de Seleção, desde que se refira a erro no número de acertos.

Julgados eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação definitiva dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Seleção.

Serão convocados para se submeterem à Prova Escrita e Prática os candidatos habilitados e que alcançarem maior pontuação na Prova Objetiva de Seleção, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de oito candidatos por vaga, em cada critério de ingresso (provimento e remoção), restando eliminados os demais.

Serão também convocados todos os candidatos com deficiência habilitados na Prova Objetiva e Seleção.

O Coach para Concursos Dênio Magalhães é referência em aprovação.

Sobre a Prova Escrita e Prática do Concurso de Cartório TJ MG

A Prova Escrita e Prática será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório.

A Prova Escrita e Prática para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) será realizada em Belo Horizonte/MG, em data a ser publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

A CONSULPLAN divulgará, até cinco dias úteis antes da data de realização da prova, no endereço eletrônico www.consulplan.net, para consulta e impressão pelo próprio candidato, a data, o horário e o local de realização da Prova Escrita e Prática.

A consulta e impressão da data, do horário e do local de realização da prova divulgados no endereço eletrônico www.consulplan.net são de exclusiva responsabilidade do candidato.

A Prova Escrita e Prática remoção), versará sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial e Conhecimentos Gerais.

Será avaliado também na Prova Escrita e Prática o domínio da Língua Portuguesa.

A Prova Escrita e Prática, para cada critério de ingresso (provimento e remoção), terá duração máxima de quatro horas e consistirá na elaboração de uma dissertação, de uma peça prática e de respostas a quatro questões discursivas.

Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições diferenciadas solicitadas e concedidas aos candidatos e à candidata lactante.

A Prova Escrita e Prática valerá dez pontos e terá peso quatro.

Serão distribuídos três pontos para a dissertação, três pontos para a peça prática e um ponto para a resposta de cada uma das quatro questões discursivas.

Será considerada nula e não será pontuada a dissertação, a peça prática ou a resposta de qualquer uma das quatro questões discursivas que:

1. a) estiver fora do lugar indicado para tal finalidade;
2. b) apresentar textos sob forma não articulada de forma verbal (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos);
3. c) estiver em branco;
4. d) apresentar letra ilegível.

Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima permitida.

Na Prova Escrita e Prática, será permitida a consulta apenas a textos de legislação pertinentes às matérias sobre as quais versará a prova, desacompanhados de jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários.

Os textos de legislação que contenham jurisprudência, súmulas ou exposição de motivos poderão ser utilizados, desde que as folhas a elas referentes estejam previamente grampeadas.

Será aceita legislação impressa da Internet, desde que observado o disposto nos subitens anteriores.

Será eliminado do Concurso o candidato que na Prova Escrita e Prática fizer uso de:

1. a) jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações, comentários, textos grifados ou realçados;
2. b) obras de doutrina, obras que contenham formulários e/ou modelos, anotações pessoais, dicionários e apostilas.

A correção da Prova Escrita e Prática será feita pela Comissão Examinadora e dar-se-á sem a identificação do nome do candidato.

Para a verificação do domínio da língua portuguesa, a Comissão Examinadora contará com o auxílio operacional da CONSULPLAN.

Para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), só será considerado aprovado na Prova Escrita e Prática o candidato que obtiver nota igual ou superior a cinco pontos.

A relação preliminar dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática, por critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

Nos dois dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário eletrônico – DJe da relação dos aprovados, o candidato terá vista de sua prova e do espelho de correção da Prova Escrita e Prática, por meio de arquivo digitalizado e individualmente disponibilizado no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital 1/2019, constante no endereço eletrônico www.consulplan.net, e, em igual prazo, contado do término da vista, poderá apresentar recurso.

Julgados os eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e divulgada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação definitiva dos candidatos aprovados nas provas escritas e habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

O processo de Coaching para Concursos do Dênio Magalhães acelera sua aprovação.

Sobre a Comprovação dos Requisitos para a Outorga da Delegação do Concurso de Cartório TJ MG

O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral, em cada critério de ingresso (provimento ou remoção), deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações:

Para o Concurso de provimento:

1. a) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento atualizadas ou de título de cidadania;
2. b) cópia autenticada de documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, retrato e assinatura do candidato;
3. c) cópia autenticada do título de eleitor e certidão, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais;
4. d) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;
5. e) atestado médico fornecido, em impresso próprio, por órgão da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, comprobatório de sua aptidão física e mental;
6. f) certidão dos distribuidores cíveis e criminais (1ª e 2ª instâncias), da Justiça Estadual e Federal (dez anos), bem como certidão de protesto de títulos (cinco anos), expedidas nos locais em que manteve domicílio nos últimos dez anos, contados até a primeira publicação do Edital do Concurso;
7. g) certidão expedida pela Direção do Foro e pela respectiva Corregedoria Geral de Justiça das comarcas e dos Estados em que tiver exercido atividade notarial ou de registro nos últimos dez anos, contados até a primeira publicação do Edital do Concurso, com registro disciplinar dos últimos cinco anos, ou caso não tenha exercido atividade notarial ou de registro nos últimos dez anos, declaração, nos termos do modelo constante do anexo IV do Edital do Concurso;
8. h) cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito, ou da certidão da colação de grau, por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou documentos comprobatórios do exercício de função por dez anos, completados até a data da primeira publicação do Edital do Concurso, em serviço notarial ou de registro.

São documentos comprobatórios do exercício por dez anos, completados até a data da primeira publicação do Edital, de função em serviço notarial ou de registro a que se refere a alínea “h” do subitem acima:

3. a) certidão, fornecida pelo diretor do foro da comarca onde estiver sediado o serviço ou pela Secretaria de Estado competente, que comprove, de forma clara e inequívoca, o exercício das funções dos cargos de oficial de registro ou de tabelião, de escrevente juramentado substituto, de escrevente juramentado autorizado ou de auxiliar de cartório (arts. 258 e 272 da Lei Estadual nº 3.344, de 14 de janeiro de 1965), quando se tratar de oficial de registro, notário ou serventuário de investidura estatutária ou de regime especial;
4. b) certidão fornecida pelo oficial de registro ou tabelião que comprove, de forma clara e inequívoca, o exercício das funções de escrevente, de escrevente substituto, de auxiliar ou de ocupante de função equivalente, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 8.935, de 1994, acompanhada de cópias autenticadas das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e da ficha de registro de empregado.

Na hipótese de apresentação de certidões positivas, relativas à alínea “f” do subitem anterior, a documentação poderá vir acompanhada de justificativa do candidato e de documentação que a comprove, a qual será analisada pela Comissão Examinadora do Concurso.

Considerar-se-á domicílio, para fins do disposto na alínea “f” do subitem anterior, o local de residência do candidato e o(s) lugar(es) onde tenha exercido a profissão.

Para o Concurso de remoção:

1. a) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, retrato e assinatura do candidato;
2. b) certidão da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, comprobatória do exercício da atividade de delegado titular de tabelionato ou de registro no Estado de Minas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeira publicação do Edital do Concurso;
3. c) certidão expedida pela Direção do Foro e pela respectiva Corregedoria Geral de Justiça das comarcas e dos Estados em que tiver exercido atividade notarial ou de registro nos últimos dez anos, contados até a primeira publicação do Edital do Concurso, com registro disciplinar dos últimos cinco anos.

Os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações devem ser colocados na ordem constante dos subitens acima, conforme o caso, e apresentados mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora do Concurso e assinado pelo candidato ou por procurador com poderes especiais e expressos.

O candidato habilitado para a Prova Oral, em cada critério de ingresso (provimento ou remoção), também deverá apresentar:

1. a) duas fotografias de data recente, 3×4 cm; e
2. b) currículo, conforme modelo a ser disponibilizado no endereço eletrônico www.consulplan.net.

O candidato inscrito para o critério de provimento deverá, ainda, apresentar relação de, no máximo, cinco autoridades, empregadores ou professores perante os quais tiver servido ou com os quais tenha convivido, oferecendo nome completo e a qualificação funcional dos indicados, bem como o endereço atualizado, inclusive com CEP e telefone, aos quais serão pedidas, em caráter sigiloso, informações a seu respeito.

Para maior brevidade, o candidato poderá providenciar junto às pessoas a que se refere o subitem acima, informações a seu respeito.

Os candidatos inscritos para o critério de provimento, residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Minas Gerais após os dezoito anos de idade, deverão apresentar, ainda, certidões de distribuidores cíveis e criminais (1ª e 2ª instâncias), abrangendo o período de dez anos, e de protestos, abrangendo o período de cinco anos, de todas as comarcas que indicarem no currículo, bem como da Justiça Federal, da Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.

Na hipótese de apresentação de certidões positivas, relativas ao subitem acima, a documentação poderá vir acompanhada de justificativa do candidato e de documentação que a comprove, a qual será analisada pela Comissão Examinadora do Concurso.

Os documentos a que se referem os subitens citados acima, deverão ser apresentados no prazo de até quinze dias, contados da publicação da relação definitiva dos candidatos aprovados, à CONSULPLAN, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36883-031, com os custos por conta do candidato.

Os documentos deverão ser apresentados em um envelope fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: “Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019, Ref. “Documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações”, contendo, ainda, nome completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.

O candidato que estiver concorrendo nos dois critérios de ingresso (provimento e remoção) deverá apresentar a documentação em envelopes distintos.

O atestado médico e as certidões deverão ser emitidos com a antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data do encerramento do prazo para a apresentação dos documentos.

Serão admitidas certidões emitidas por meio da internet, desde que seja possível a comprovação de autenticidade.

Os documentos comprobatórios dos requisitos para outorga da delegação deverão ser apresentados no original ou por meio de cópia autenticada em tabelionato de notas, não sendo, em qualquer hipótese, admitida cópia simples.

Os documentos poderão ser retirados na CONSULPLAN pelos candidatos desistentes ou não aprovados, no prazo de cento e oitenta dias após a divulgação da classificação final do Concurso, findo o qual poderão ser destruídos.

O candidato com deficiência inscrito para as vagas reservadas aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para se submeter à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será convocado para se submeter à perícia realizada por equipe multiprofissional.

A equipe multiprofissional será composta por um médico ocupacional indicado pela Gerência de Saúde do Trabalho – GERSAT/TJMG, pelo Tabelião e pelo Registrador membros da Comissão Examinadora do Concurso.

O candidato deverá comparecer à perícia munido de exames que descrevam e comprovem a deficiência alegada.

A critério da equipe multiprofissional, poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência ou da compatibilidade com a função de tabelião ou registrador.

A perícia será realizada, sem ônus para o candidato, em duas etapas, para verificar:

3. a) se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 1989, no art. 1º do Decreto Federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014, que regulamentou a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, bem como no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e na Súmula 377 do STJ; e
4. b) se há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função de tabelião ou registrador.

O candidato só será submetido à etapa da perícia de que trata a alínea “b” do subitem acima se for considerado deficiente.

Serão habilitados a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas “a” e “b” no subitem citado acima.

Concluindo a equipe multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.

Os nomes dos candidatos excluídos da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas serão publicados no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e divulgados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

Nos dois dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, o candidato terá vista da decisão da equipe multiprofissional, na Coordenação de Concursos – CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua Guajajaras, nº 40, 19º andar – Centro – Belo Horizonte/MG, das 8h às 17h, e, em igual prazo, contado do término da vista, poderá apresentar recurso.

O candidato que não comparecer à perícia será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, mantendo seu nome na lista geral.

Será indeferida a inscrição pela Comissão Examinadora, restando eliminado do Concurso o candidato que:

1. a) não apresentar qualquer um dos documentos;
2. b) não preencher os requisitos para a outorga de delegação;
3. c) for considerado pela equipe multiprofissional como deficiente incompatível com o exercício das funções de tabelião ou registrador.

Será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizada nos endereços eletrônico www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

Após a publicação, a fundamentação objetiva sobre o indeferimento da inscrição estará disponível, pelo prazo de cinco dias:

1. a) no endereço eletrônico www.consulplan.net, no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019, quando o motivo do indeferimento for relativo às alíneas “a” e “b” do subitem anterior;
2. b) na Coordenação de Concursos – CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua Guajajaras, nº 40, 19º andar – Centro – Belo Horizonte/MG, das 8h às 17h, quando o motivo do indeferimento se referir à alínea “c” do subitem anterior.

Julgados os eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e divulgada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação definitiva das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista apenas com os nomes destes últimos.

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Sobre a Pesquisa Sobre a Personalidade do Candidato do Concurso de Cartório TJ MG

O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral, em cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção), será convocado mediante publicação no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e divulgação nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net para se submeter a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico e o neuropsiquiátrico.

O detalhamento da realização dos exames de personalidade a que se refere o subitem acima constará do ato de convocação dos candidatos.

O não comparecimento aos exames de personalidade implicará a eliminação do candidato do presente Concurso.

Os resultados desses exames serão remetidos, em caráter sigiloso, diretamente à Comissão Examinadora.

Publicada a relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento ou remoção), a Comissão Examinadora solicitará a autoridades, entidades e órgãos públicos que, no prazo de dez dias contado da referida publicação, prestem informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à personalidade e à vida pregressa desses candidatos.

Qualquer outra autoridade ou cidadão poderá também prestar, de forma sigilosa, no mesmo prazo, informações escritas ou verbais, sobre a personalidade e a vida pregressa dos candidatos habilitados para a Prova Oral.

Em caso de informação sigilosa negativa a respeito do candidato, a Comissão Examinadora diligenciará no sentido de apurar e esclarecer os fatos apontados, resguardando o sigilo do informante.

Verificada a procedência da informação sigilosa negativa, cabe à Comissão Examinadora, no prazo de até dez dias anteriores à Prova Oral, fundamentar o indeferimento da inscrição e consequente eliminação de qualquer dos candidatos, dando a esta ciência pessoal, reservadamente.

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Sobre a Prova Oral do Concurso de Cartório TJ MG

A Prova Oral será realizada após a análise dos documentos, certidões e informações sobre o candidato, a critério da Comissão Examinadora, bem como depois de aplicados os exames de personalidade.

A Prova Oral será realizada em Belo Horizonte/MG, em data e local a serem publicados no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

A CONSULPLAN divulgará, até cinco dias úteis antes da data de realização da prova, no endereço eletrônico www.consulplan.net, para consulta e impressão pelo próprio candidato, a data, o horário e local de realização da Prova Oral.

A consulta e impressão da data, do horário e do local de realização da prova divulgados no endereço eletrônico www.consulplan.net, são de exclusiva responsabilidade do candidato.

Não haverá segunda chamada para a Prova Oral, nem a sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela CONSULPLAN, implicando a ausência ou o retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público.

Decorridos cinco dias da publicação de relação definitiva dos candidatos aprovados, far-se-á sorteio público para definir a ordem de arguição na Prova Oral.

O local e o horário do sorteio público constarão da publicação da relação definitiva dos candidatos aprovados.

O resultado do sorteio público será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

A Prova Oral, precedida de entrevista individual do candidato pela Comissão Examinadora, será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório.

A Prova Oral realizar-se-á de acordo com normas que serão publicadas em até dois dias úteis após a publicação a relação definitiva dos candidatos aprovados.

A Prova Oral valerá dez pontos e terá peso quatro.

A Prova Oral versará sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial e Conhecimentos Gerais.

Será avaliado também na Prova Oral o domínio da Língua Portuguesa.

É irretratável em sede recursal a nota atribuída na Prova Oral.

Será permitido o uso de textos de leis, sem anotações ou comentários de qualquer natureza, disponibilizados pela Comissão Examinadora.

O candidato deverá comparecer ao local da Prova Oral, com traje forense (terno e gravata para homens e similar para mulheres) e portando original de documento de identidade oficial com foto, trinta minutos antes do horário previsto para o início de sua realização.

Não serão admitidos durante o período de realização da Prova Oral:

1. a) qualquer material de consulta não disponibilizado pela Comissão Examinadora;
2. b) consulta ou comunicação entre candidatos e pessoas estranhas;
3. c) uso ou porte de quaisquer dos equipamentos ou materiais, podendo a Comissão Examinadora vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados;
4. d) porte de arma(s), ainda que de posse de autorização oficial.

A ocorrência de qualquer uma das hipóteses descritas acima implicará a eliminação do candidato do Concurso.

O candidato que não obtiver nota igual ou superior a cinco pontos na Prova Oral será considerado reprovado e eliminado do Concurso.

A relação dos candidatos habilitados na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

A nota da Prova Oral do candidato não habilitado ficará disponível para consulta individualizada no endereço eletrônico www.consulplan.net.

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Sobre o Exame de Títulos do Candidato do Concurso de Cartório TJ MG

O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral deverá, no prazo de quinze dias, apresentar os títulos que possuir.

A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos.

Os títulos deverão ser apresentados no original ou por cópias autenticadas em tabelionato de notas, com as devidas especificações, ou certidão expedida pelo juízo competente que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.

Serão pontuados apenas os títulos obtidos até a data da primeira publicação do Edital no Diário do Judiciário eletrônico – DJe.

A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações relativas aos títulos apresentados pelo candidato, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislação pertinente.

Os títulos deverão ser apresentados à CONSULPLAN, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36883-031, com os custos por conta do candidato.

Os títulos deverão ser apresentados em um envelope fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: “Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019, Ref. “Títulos”, contendo, ainda, nome completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.

O candidato que estiver concorrendo nos dois critérios de ingresso (provimento e remoção) deverá apresentar os títulos em envelopes distintos.

O Exame de Títulos valerá, no máximo, dez pontos, com peso dois, desprezando-se a pontuação superior, e terá caráter apenas classificatório.

Serão considerados os seguintes títulos:

Tipo: Exercício da advocacia, nos termos do art.1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB), ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativos de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do Edital do Concurso.

Forma de Comprovação: A forma de comprovação deverá atender ao disposto nos subitens 18.4.3 e 18.4.4, ambos do Edital do Concurso.
Pontuação: 2,0 (dois) pontos

Tipo: Exercício de função em serviço notarial ou de registro, por não bacharel em Direito, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação do Edital do Concurso (art. 15, § 2º, da Lei nº 8.935, de 1994)

Forma de Comprovação: Documentos a que se referem as alíneas “a” e “b” do subitem 15.1.1.1 do Edital do Concurso
Pontuação: 2,0 (dois) pontos

Tipo: Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco anos mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos
Forma de Comprovação: Documento que especifique, detalhadamente, as atribuições exercidas, o curso, a matéria, o conteúdo programático e a forma de admissão, se por concurso ou não
Pontuação: 1,5 (um vírgula cinco) pontos

As pontuações previstas nas alíneas “a” e “b” do subitem acima não poderão ser contadas de forma cumulativa.

Será admitida apresentação, por candidato, de no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois títulos de especialização previstos nas alíneas “d.1”, “d.2” e “d.3”.

Para os fins da alínea “a”, o exercício da advocacia será comprovado, enquanto o exercício da delegação de cargo, emprego ou função pública privativos de bacharel em Direito será comprovada com certidões expedidas pelo órgão público competente.

Para os fins da alínea “a”, o exercício da advocacia será comprovado de acordo com a situação do candidato, a saber:

1. a) Advogado Público: deverá comprovar o exercício da função por meio de certidão expedida pelo órgão a que esteja subordinado
2. b) Advogado com vínculo de emprego (CTPS): deverá comprovar o exercício da função por meio da juntada de cópia autenticada da CTPS em que conste o vínculo de emprego pelo período exigido no Edital do Concurso;
3. c) Advogado autônomo: deverá comprovar a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado, nos termos do artigo 5º do Estatuto dos Advogados, em causas ou questões distintas. Quando o ato for praticado em juízo, deve ser comprovado pela apresentação de “certidões de objeto e pé”, expedidas pelo escrivão da secretaria do juízo respectivo, com indicações do número do processo, da natureza da ação. Quando o ato for praticado fora do juízo, deve ser comprovado pela apresentação de cópia autenticada do ato praticado.

As pontuações previstas nas alíneas “c.1” e “c.2” não poderão ser contadas de forma cumulativa.

Só será atribuída pontuação aos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral.

Os critérios de pontuação acima referidos aplicam-se, no que for cabível, ao Concurso de Remoção.

A pontuação dos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

Após a publicação a que se refere o subitem acima, a fundamentação objetiva sobre os títulos apresentados estará disponível para consulta individualizada no endereço eletrônico www.consulplan.net.

O coaching de concurso para Cartório do Dênio Magalhães aprimora suas estratégias de aprovação.

Sobre a Classificação Final do Concurso de Cartório TJ MG

A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula: NF = [ (P1 x 4) + (P2 x 4) + (T x 2) ] / 10

Onde:
NF = Nota Final
P1 = Prova Escrita e Prática
P2 = Prova Oral
T = Exame de Títulos

A classificação final será feita por critério de ingresso (provimento e remoção), segundo a ordem decrescente da nota final.

Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação, terá preferência o candidato que tenha:

10. a) idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste Concurso, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso);
11. b) maior nota no conjunto das Provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e Prática, na Prova Objetiva de seleção e na Prova Oral;
12. c) exercido ou exerça a função de jurado em tribunal do jurí;
13. d) maior idade.

Para efeito de desempate, o candidato deverá apresentar, no prazo de quinze dias, se for o caso, certidão expedida pelo juízo competente que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.

A juntada de certidão far-se-á mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora do Concurso e assinado pelo candidato ou por procurador com poderes especiais e expressos.

Permanecendo o empate de notas entres os candidatos após a aplicação dos critérios, será realizado sorteio público.

Estabelecida a classificação final dos candidatos, a Comissão Examinadora designará a sessão de proclamação e divulgação, após o que declarará encerrado o Concurso.

A data, horário e local da sessão de proclamação e divulgação serão publicados no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br.

Após a sessão de proclamação e divulgação, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br a classificação final dos candidatos, por critério de ingresso (provimento ou remoção), em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda somente a classificação destes últimos.

Cada estratégia em concursos do Coach para concursos Dênio Magalhães, deixa você mais perto da sua aprovação.

Sobre a Outorga das Delegações do Concurso de Cartório TJ MG

Publicada a classificação final do Concurso no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, os candidatos serão convocados pelo Presidente da Comissão Examinadora para a sessão pública de escolha dos serviços.

A sessão pública de escolha será realizada em Belo Horizonte/MG, em data, local e horário a serem publicados no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizados no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br.

O candidato deverá comparecer à sessão pública de escolha, sessenta minutos antes do horário previsto para o início de sua realização, munido de documento de identidade oficial.

Não sendo possível o comparecimento, o candidato poderá ser representado por procurador, que deverá apresentar procuração por instrumento público específica para o exercício do direito de escolha/desistência.

O não comparecimento do candidato ou do procurador, na data, hora e local designados para a sessão de escolha, implicará desistência, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção.

Os candidatos que constarem da lista de classificação final de mais de um critério de ingresso (provimento e remoção) deverão, na oportunidade da escolha, manifestar-se por apenas um deles.

A escolha de serviço que esteja sub judice será da inteira responsabilidade e risco do candidato, que não terá o direito de exercer nova opção em caso de ordem judicial determinando a exclusão do serviço do Edital do Concurso.

A escolha pelo candidato com deficiência de vaga destinada aos candidatos de ampla concorrência implicará a imediata renúncia de sua inclusão na lista dos aprovados para as vagas reservadas.

Em primeiro lugar, observada a ordem de classificação final dos candidatos com deficiência inscritos para o critério de provimento, serão escolhidas as vagas do critério de provimento a eles reservadas.

Em sequência, será realizada a escolha pelos candidatos com deficiência aprovados para o critério de remoção, que poderão escolher dentre os serviços:

1. a) remanescentes oferecidos, aos candidatos com deficiência do critério de provimento;
2. b) originalmente reservados aos candidatos com deficiência do critério de remoção.

Encerrada a escolha pelos candidatos com deficiência do critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos com deficiência aprovados no critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente reservadas aos candidatos deficientes inscritos para a remoção.

Após a escolha das vagas reservadas aos candidatos com deficiência do critério de provimento e remoção, será realizada, observada a ordem de classificação no Concurso, a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados para o critério de provimento, que poderão escolher dentre os serviços:

1. a) remanescentes das escolhas feitas, originalmente reservados aos candidatos com deficiência do critério de provimento;
2. b) originalmente destinados aos candidatos de ampla concorrência do critério de provimento.

Finda a escolha pelos candidatos aprovados pelo critério de provimento, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos de ampla concorrência aprovados pelo critério de remoção, que poderão escolher, dentre os serviços:

1. a) remanescentes das escolhas, originalmente reservados aos candidatos com deficiência do critério de remoção;
2. b) remanescentes das escolhas, oferecidos aos candidatos de ampla concorrência do critério de provimento;
3. c) originalmente destinados aos candidatos de ampla concorrência do critério de remoção.
4. d) remanescentes das escolhas, oferecidos aos candidatos com deficiência do critério de provimento.

Encerrada a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos de ampla concorrência aprovados pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes das escolhas do subitem acima, alíneas “a” e “c”, originalmente oferecidas, de forma respectiva, aos candidatos com deficiência e de ampla concorrência do critério de remoção.

O preenchimento da vaga remanescente por critério diverso da oferta especificada no Edital não altera a sua natureza originária, tampouco modifica o critério de oferta dos demais serviços.

A relação constando a escolha dos serviços pelos candidatos será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e divulgada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

Após a publicação a que se refere o subitem anterior, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais expedirá ato de outorga da delegação.

A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ou magistrado por ele designado, dar-se-á em trinta dias após a expedição do ato de outorga da delegação, prorrogáveis por igual período, uma única vez.

A investidura dar-se-á em solenidade coletiva, em data e local a serem divulgados pelo Corregedor Geral de Justiça.

Eventuais requerimentos de investidura fora da solenidade coletiva ou de prorrogação de prazo deverão ser protocolizados diretamente na Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, no prazo de trinta dias após a expedição do ato de outorga da delegação, para oportuna designação de nova data e local para o ato.

Para a investidura, o candidato se desincompatibilizará de eventual cargo, emprego ou função pública, inclusive de outro serviço notarial ou de registro, por ele ocupado, além do exercício da advocacia, seja pública ou privada.

Na solenidade de investidura, o candidato prestará o compromisso de bem e fielmente, com lealdade e honradez, desempenhar as atividades do serviço para o qual recebeu delegação, cumprindo as leis e atos normativos que regem os serviços notariais e de registro.

No ato de assinatura do termo de investidura, o candidato apresentará documento de identidade oficial com foto e entregará, devidamente preenchida, declaração de não cumulação de cargo.

Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de trinta dias, contados da investidura, perante o Juiz Diretor do Foro.

Dentro de cinco dias, contados do exercício, o novo delegatário providenciará o encaminhamento à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, por meio do endereço eletrônico coref@tjmg.jus.br, de cópia dos documentos abaixo relacionados:

1. a) termo de exercício;
2. b) formulário de cadastro, preenchido de forma devidas;
3. c) documento de identidade oficial do novo delegatário;
4. d) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação do serviço será declarado sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Não ocorrendo a investidura no prazo marcado ou se o exercício não ocorrer no prazo legal, o serviço irá para a lista de vagas do próximo concurso.

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Sobre as Disposições Finais do Concurso de Cartório TJ MG

O Edital do Concurso será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe por três vezes e ainda disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

O Edital do Concurso só poderá ser impugnado no prazo de quinze dias da sua primeira publicação, sob pena de preclusão.

A impugnação a que se refere o subitem anterior deverá ser apresentada por meio de petição escrita e fundamentada, endereçada ao Presidente da Comissão Examinadora.

A impugnação deverá ser apresentada pessoalmente, ou por meio de procurador, no protocolo da Coordenação de Concursos – CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF – Rua Guajajaras, nº 40, 19º andar – Centro – Belo Horizonte/MG, das 9h às 17h.

A impugnação deverá, ainda, ser apresentada em um envelope fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019, Ref. “Impugnação do Edital”, nome completo do impugnante.

Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no Diário do Judiciário eletrônico – DJe.

Os itens do Edital do Concurso poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em edital, comunicado ou aviso a ser publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e, também, disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

Legislação com entrada em vigor após a data da primeira publicação do Edital do Concurso, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

Com vistas à garantia da segurança e integridade do certame em tela, no dia da realização das provas os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários. Poderão ser realizados, a qualquer tempo durante a realização das provas, outros procedimentos de vistoria além do descrito.

O acompanhamento das publicações no Diário do Judiciário eletrônico – DJe bem como das divulgações nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net referentes ao Edital, a avisos e a comunicados deste Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

Ressalvadas as condições especiais estabelecidas legalmente e no Edital do Concurso, os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

É garantida a liberdade religiosa dos candidatos inscritos, todavia, em razão dos procedimentos de segurança previstos no Edital do Concurso, ao início das provas, aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização da orelha ou da parte superior da cabeça deverão se dirigir à local indicado pela Coordenação da Consulplan, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais de sexo masculino ou feminino, conforme o caso, de modo a respeitar a intimidade do candidato e garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado em relatório de ocorrências.

Por razões de segurança, caso seja necessário, novo procedimento de vistoria descrito no subitem acima poderá ser realizado.

Os prazos previstos no Edital do Concurso são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento e para a apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos após as datas e os horários e de forma diversa da determinada no Edital do Concurso.

Os horários mencionados no Edital do Concurso terão como referência o horário oficial de Brasília/DF.

Para contagem do prazo de apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido no Edital do Concurso, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da CONSULPLAN ou, se for o caso, do TJMG, sendo, em situação contrária, prorrogado para o primeiro dia subsequente de funcionamento habitual da CONSULPLAN ou do TJMG.

Não serão consideradas inscrições, requerimentos, documentos ou interposição de recursos encaminhados via postal, fax, telegrama, correio eletrônico, exceto nos casos expressamente permitidos no Edital do Concurso.

A comprovação da tempestividade da apresentação de requerimentos e de documentos ou da interposição de recursos será feita, conforme o caso:

1. a) por meio de protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega do envelope lacrado;
2. b) pela data da postagem no envelope, quando for encaminhado por SEDEX ou carta registrada.

O conteúdo do envelope entregue é de responsabilidade exclusiva do candidato.

O TJMG e a CONSULPLAN não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada de requerimentos ou de documentos quando enviados por SEDEX ou carta registrada.

Não serão disponibilizadas cópias nem devolvidos aos candidatos documentos, recursos, pedidos de isenção e títulos apresentados, os quais ficarão sob a responsabilidade da CONSULPLAN ou do TJMG, se for o caso, até o encerramento do Concurso Público.

Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação ou a substituição de recurso, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos durante ou após os prazos previstos no Edital do Concurso.

Em momento oportuno, será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e divulgado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net o procedimento de vista dos dados referentes a receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços colocados em concurso.

A vista dos dados a que se refere o subitem anterior será disponibilizada aos candidatos aprovados no concurso e que constem da classificação final.

O concurso expira com a investidura dos candidatos em suas delegações.

A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração ou documento, bem como do propósito de alterar ou fraudar o resultado do Concurso, implicará a eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.

Até a escolha do serviço, o candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais atualizados, por meio de requerimento com firma reconhecida, encaminhado para a CONSULPLAN – Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36883-031, identificando-a da seguinte forma: Ref.: “Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019 – Atualização de dados”.

Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização dos dados pessoais.

Até a publicação das escolhas dos serviços no Diário do Judiciário eletrônico – Dje, informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas junto à CONSULPLAN, pelo telefone 0800-2834628, e-mail atendimento@consulplan.com ou no endereço eletrônico www.consulplan.net.

O TJMG e a CONSULPLAN não fornecerão qualquer exemplar ou cópia de provas relativas a concursos públicos anteriores.

O TJMG e a CONSULPLAN não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo programático das provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto no Edital do Concurso.

O TJMG e a CONSULPLAN eximem-se da responsabilidade de reembolso de despesas de qualquer natureza relativas à participação dos candidatos neste Concurso.

De todas as reuniões da Comissão Examinadora lavrar-se-á ata, registrada em livro próprio, por um de seus membros, designado pelo Presidente, com o resumo das deliberações tomadas.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora, ouvida a CONSULPLAN no que couber.

A CONSULPLAN disponibilizará Declaração de Comparecimento, para impressão do candidato, mediante informação de CPF e senha. O documento será disponibilizado por meio de link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº1/2019. O candidato que necessitar da Declaração deverá apresentá-la impressa ao coordenador de aplicação, no local das provas, para preenchimento.

Sobre o Conteúdo Programático das Disciplinas e Matérias da Prova Objetiva de Seleção, da Prova Escrita e Prática e da Prova Oral do Concurso de Cartório TJ MG

Se alguém pode ser aprovado você também pode, é só saber como. O coach para concursos de Cartório Dênio Magalhães, revelará o que você precisa fazer para conquistar a sua vaga no concurso para Tabelião do TJ MG.
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Coaching Cartório

Direito Notarial e Registral

1. Teoria Geral dos Atos Notariais: gêneros e espécies. Principiologia notarial: do Direito Notarial e da atividade notarial. Publicidade dos atos notariais. Fé pública notarial. Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais.
2. Teoria Geral dos Registros Públicos. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública registraria. Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos.
3. Lei dos Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73).
4. Noções gerais de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e de registros. Assinatura e certificação digital. Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros e sua regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Lei Federal nº 11.977/2009, Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
5. Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
6. Registro Civil das Pessoas Naturais. Competência e atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Expediente ao público. Certidões. Comunicações. Disposições Gerais. Princípios informativos. Livros e Indicadores em geral e especifico. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Registros. Averbações. Anotações. Remissões Recíprocas. Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. Nascimento. Nome civil. Prenome e sobrenome. Registro fora do prazo. Competência. Procedimento de dúvida. Habilitação para casamento. Proclamas. Casamento. Celebração do casamento. Registro do casamento religioso para efeitos civis. Conversão da união estável em casamento. União estável homo afetiva. Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. Óbito. Disposições gerais. Da declaração de óbito anotada pelo serviço funerário. Cremação. Emancipação. Interdição. Ausência. Morte presumida. Curatela. Tutela. Adoção. Investigação de paternidade. Negatória de paternidade. Substituição e destituição do poder familiar. Guarda. Averbações. Anotações. Retificações. Restaurações. Suprimentos. Traslados de assentos lavrados no exterior. Opção de nacionalidade. Estatuto do Estrangeiro. Reconhecimento de filhos. Gratuidade no Serviço de Registro Civil. Fundo de ressarcimento dos atos gratuitos.
7. Tabelionato de Notas. Objeto. Finalidade. Atribuições. Competências. Responsabilidade civil e tributária. Prepostos. Substitutos. Incompatibilidades e impedimentos. Negócio jurídico. Livros. Escrituras públicas (compra e venda, doação, pactos, declaração, revogação, emancipação, reconhecimento de paternidade, união estável, etc). Escrituras públicas de cessão de direitos hereditários. Escrituras públicas de aquisição de imóvel rural. Escrituras públicas de divisão de imóvel urbano e rural. Escrituras públicas de inventário e partilha, de separação e de divórcio. Escrituras públicas de constituição e dissolução de união estável. Declarações antecipadas de vontade. Atas notariais. Testamentos. Procurações. Reconhecimentos de firmas. Autenticação de cópias. Escrituração dos atos. Arquivamentos. Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI) e sua incidência na atividade notarial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) e sua incidência na atividade notarial. Documentação necessária para a prática de atos notariais. Comunicações. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. Central eletrônica de atos notariais e registrais. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados – CENSEC.
8. Tabelionato de Protesto: Atribuições. Escrituração. Ordem de Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Protesto. Do protesto por indicação. Qualificação dos títulos e documentos de dívida. Alcance. Procedimento e formalidades. Natureza e finalidade. Informações e certidões. Cancelamento. Sustação. Averbações. Responsabilidade civil e tributária. Custas e emolumentos. Procedimento de Dúvida.
9. Registro de Imóveis: Sistemas de publicidade registral imobiliária. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Concentração, Instância e Prioridade. Atribuições. Escrituração. Ordem de Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Disposições gerais do Registro de Imóveis. Princípios informativos. Livros e classificadores. Certidões. Registro. Averbações. Prenotação. Anotações. Comunicações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Alcance. Notificações. Procedimento de dúvida. Processo de registro. Matrícula. Retificações e georreferenciamento. Sistema de financiamento Imobiliário. Alienação Fiduciária com garantia de bem imóvel. Parcelamento do solo rural e urbano. Loteamentos. Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação. Sistema Financeiro de Habitação. Contratos Imobiliários. Compromisso de Compra e venda. Permuta. Loteamento. Reserva Legal. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de Marinha. Ocupação de imóvel aforado. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário, à Exportação e de Produto Rural. Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis. Bem de Família. Registro Torrens. Hipoteca. Remição do Imóvel Hipotecado. Documentos estrangeiros.
10. Registro de Títulos e Documentos: Atribuições. Competência expressamente prevista pela Lei Federal nº 6.015/73; competência residual; e, competência prevista em legislação esparsa. Contrato de alienação fiduciária de bens móveis. Penhor Comum. Penhor de Direito. Penhor de veículos. Registro do Contrato de Locação. Consórcio simplificado de produtores rurais. Declaração de bens de agentes públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais. Instrumentos particulares declaratórios de união estável. Escrituração. Transcrição e Averbação. Ordem de serviço. Efeitos do Registro. Defeitos e Vícios do documento apresentado. Documentos escritos em língua estrangeira. Alcance da responsabilidade do Oficial. Notificações extrajudiciais. Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos – Provimento nº 48 do Conselho Nacional de Justiça.
11. Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Ordem de serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Escrituração. Matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias. Partidos políticos. Associações. Caixas Escolares. Serviço Social Autônomo. Consórcios Públicos de Direito Privado. Fundação de direito privado, com instituidor privado; Fundação de direito privado, com instituidor público; e, Fundação de direito púbico. Organizações Religiosas. Santa Sé e o registro de Instituições Eclesiásticas. Qualificações da pessoa jurídica: organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; Organização Social – OS; e, Sindicatos. Sociedades: Sociedade Simples; Sociedade Simples em Nome Coletivo; Sociedade Simples em Comandita Simples; Sociedade Simples Limitada. Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Sociedade de Propósito Específico. Livros Contábeis da Pessoa Jurídica. Escrituração Contábil Digital.
12. Legislação. Leis Federais nºs. 4.380/64, 4.504/64, 4.591/64, 4.728/65; 4.864/65; 4.947/66; 5.172/66; 5.474/68; 5.709/71; 5.868/72;  6.015/73;  6.313/75;  6.383/76;  6.634/79;  6.739/79,  6.766/79; 6.840/80; 6.938/81;  7.357/85;  7.433/85;  8.004/90;  8.009/90;  8.069/90;  8.159/91;  8.212/91;  8.245/91; 8.560/92, 8.929/94,  8.935/94;  6.815/80;  8.629/93;  9.069/95;  9.637/98;  9.790/99;  9.138/95;  9.393/96; 9.433/97; 9.492/97;   9.514/97;   9.636/98;   9.785/99;   9.985/00;   10.169/00,   10.200/01;   10.257/01;   10.267/01; 10.406/02;  10.931/04;  11.101/05;  11.107/05;  11.419/06;  11.481/07;  11.508/07;  11.795/08; 11.802/08; 11.977/09; 12.651/12; Lei 13.097/15; Lei 13.105/15; Lei Complementar nº 123/06. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Decretos-Leis: 58/37; 200/67; 3.365/41; 4.657/42; 167/67; 271/67; 413/69; 911/69. Decretos Federais: 24.643, de 10 de julho de 1934; 3.709, de 15 de setembro de 1938; 59.566, de 14 de novembro de 1966; 62.504, de 08 de abril de 1968; 74.965, de 26 de novembro de 1974; 93.240, de 9 de setembro de 1986; 4.449, de 30 de outubro de 2002; 6.022, de 22 de janeiro de 2007; 7.107, de 11 de fevereiro de 2010; 8.660, de 29 de janeiro de 2016; 9.310, de 15 de março de 2019; Decreto Legislativo 148, de 6 de julho de 2015. Constituição Federal. Leis estaduais: 1.515, de 15 de dezembro de 1956; 7.373, de 03 de outubro 1978; 10.048, de 26 de dezembro de 1989; 11.020, de 08 de janeiro de 1993; 11.932, de 03 de outubro de 1995; 13.800, de 26 de dezembro de 2000; 20.922/13; 14.313, de 19 de junho de 2002; 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009. Constituição Mineira. Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Recomendação nº 3,  de  15 de março de 2012; Recomendação nº 6, de 02 de julho de 2012; Recomendação nº 9, de 07 de março de 2013; Recomendação nº 11, de 06 de abril de 2013; Resolução conjunta CNMP/CNJ nº 03, de 19 de abril de 2012; Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007; Resolução n° 120, de 30 de setembro de 2010; Resolução nº 179, de 03 de outubro de 2013; Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013; Resolução nº 220, de 26 de abril de 2016; Resolução nº 228, de 22 de julho de 2016. Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010; Provimento nº 14, de 29 de abril de 2011; Provimento nº 15, de 15 de dezembro de 2011; Provimento nº 16, de dezembro de 2012; Provimento 17, de 10 de agosto de  2012;  Provimento  nº  18,  de  28  de  agosto  2012;  Provimento  nº  19,  de  29  de  agosto  de  2012; Provimento nº 23, de 24 de outubro de 2012; Provimento nº 25, de 12 de novembro de 2012; Provimento nº 28, de 05 de fevereiro de 2013; Provimento nº 31, de 22 de maio de 2013; Provimento nº 37, de 07 de julho de 2014; Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014; Provimento nº 40, de 11 de setembro de 2014; Provimento nº 42, de 31/10/2014; Provimento nº 43, de 17 de abril de 2015; Provimento nº 44, de 18/03/2014; Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015; Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015; Provimento 47, de 18 de junho de 2015; Provimento nº 48, de 16 de março de 2016; Provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015; Provimento nº 51, de 22 de setembro de 2015; Provimento nº 52, de 14 de março de 2016; Provimento nº 53, de 16 maio de 2016; Provimento nº 55, de 21 de junho de 2016; Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016; Provimento nº 58 de 09/12/2016; Provimento nº 60, de 10/08/2017; Provimento nº 61, de 17/10/2017; Provimento nº 62, de 14/11/2017; Provimento nº 63, de 14/11/2017; Provimento nº 65, de 14/12/2017; Provimento nº 67, de 26/03/2018; Provimento nº 69, de 12/06/2018; Provimento nº 70, de 12/06/2018; Provimento nº 72, de 27/06/2018; Provimento nº 73, de 28/06/2018; Provimento nº 74, de 31/07/2018; Provimento nº 76, de 12/09/2018; Provimento nº 77, de 07/11/2018; Provimento nº 78, de 07/11/2018 e Provimento nº 81, de 06/12/2018. Atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ/MG: Código de Normas relativos aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013).
13. Enunciados das Súmulas do STF e do STJ.
14. Enunciados emitidos pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais.
15. Lei Estadual nº 22.796/2017.

Você já deu o primeiro passo em seu projeto de aprovação no concurso para Cartório do TJ MG.

CONHECIMENTOS GERAIS

1. História Geral e do Brasil
2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional.
3. Literatura brasileira e portuguesa.
4. Geografia brasileira e mundial.
5. Raciocínio lógico.

Passar no concurso para Tabelião do TJ MG exige disciplina, persistência e estratégias.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Teoria Geral do Estado.
2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. Conceito e classificação das Constituições.
3. Poder constituinte: originário, derivado e decorrente. Reforma, revisão e emenda da Constituição.
4. Princípios constitucionais.
5. Interpretação e aplicabilidade da norma constitucional.
6. Controle de constitucionalidade.
7. Princípios fundamentais constitucionais.
8. Direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito e distinção. Classificação. Garantias constitucionais. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança. Tutela dos direitos e deveres individuais, difusos e coletivos.
9. Organização do Estado brasileiro. União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção.
10. Da administração pública.
11. Dos servidores públicos.
12. A organização dos Poderes. O Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça. As funções essenciais à Justiça. Tribunal de Contas.
13. Da defesa do Estado e das instituições democráticas.
14. Direitos sociais. Dos direitos dos trabalhadores. Da associação sindical, suas prerrogativas e poder de representação. Do direito de greve.
15. Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos. Dos partidos políticos.
16. Da ordem econômica e financeira. Dos Princípios. Da intervenção do Estado no domínio econômico. Do Sistema Financeiro Nacional.
17. Da ordem social. Da seguridade social. Conceito e princípios, finalidade, organização e diretrizes que regem a previdência e assistência social.
18. Do meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.
19. Do Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e fiscalização.
20. A Constituição da República Federativa do Brasil e suas emendas.
21. Organização do Estado de Minas Gerais. A Constituição do Estado de Minas Gerais e suas emendas.
22. Súmulas Vinculantes.

Concluído seu aprendizado sobre o conteúdo de Direito Constitucional o concurso para Cartório do TJ MG vai se tornando parte da história da sua aprovação.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. O Direito Administrativo e suas fontes.
2. Administração pública. Estado: poderes, funções, autonomia administrativa.
3. Administração pública: conceito e características. Órgãos públicos e Agentes públicos. Princípios administrativos.
4. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Deveres dos administradores públicos. Hierarquia e disciplina administrativas.
5. Poder de polícia. Conceito. Fundamentos. Finalidade e âmbito de incidência e atuação. Limites e características. Legitimidade da polícia administrativa.
6. Atos administrativos. Conceito. Elementos. Características. Mérito administrativo. Formação e efeitos. Espécies.
7. Processo e procedimento administrativo.
8. Contrato administrativo. Conceito. Normatização. Espécies. Cláusulas de privilégio. Equação econômico-financeira. Formalização. Duração, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Convênios e consórcios.
9. Licitação, Serviços públicos e Obra Pública.
10. Concessão, permissão e delegação de serviços públicos. Normatização. Distinções e características.

11.Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).

12. Administração direta e indireta. Conceito, características e distinções.
13. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Evolução histórica e posição do Direito brasileiro. Responsabilidade objetiva. Atos legislativos e atos judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
14. Servidores públicos. Agentes públicos e servidores públicos. Regimes jurídicos funcionais. Organização funcional. Regime constitucional (concurso, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, regime previdenciário, aposentadoria e pensões, disponibilidade, mandato eletivo, remuneração e greve). Responsabilidade dos servidores públicos e agentes estatais.
15. Direito Administrativo Sancionador.
16. Improbidade administrativa.
17. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito e características. Fundamentos. Modalidades.
18. Desapropriação.
19. Atuação do Estado no domínio. Conceito. Formas de atuação.
20. Controle da Administração Pública. Conceito. Fundamentos. Controle administrativo, legislativo e judicial. Poder Público em juízo.
21. Bens públicos.
22. Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual nº 59/2001).

Após estudar direito administrativo você percebe que é possível ser o próximo aprovado no concurso para Tabelião do TJ MG.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Constituição Federal. Sistema Tributário Nacional. Código Tributário Nacional
2. Tributo. Conceito. Norma tributária. Normas gerais. Fontes. Interpretação e integração. Princípios do Direito Tributário.
3. Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições.
4. Competência tributária. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
5. Limitações ao poder de tributar.
6. Repartição das receitas tributárias.
7. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. Decadência.
8. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição.
9. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa: conceito, inscrição. Processo Tributário Administrativo. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez.
10. Emolumentos relativos aos atos notariais e de registro. Taxa de Fiscalização Judiciária. Compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
11. Precedentes do STF, STJ e TJMG em matéria tributária.
12. Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Provimento nº 260/CGJ/12.10.2013.

Você já começa a viver outra realidade, a realidade da sua aprovação no concurso para Cartório do TJ MG.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Vigência e duração da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei. Disposições de Direito internacional privado
2. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade, seus princípios e características. Atributos da pessoa física. Do nome. Do domicílio. Das pessoas jurídicas. Atributos das pessoas jurídicas. Espécies de pessoas jurídicas no Direito privado. Da extinção da personalidade.
3. Dos bens: Do patrimônio e suas espécies. Dos bens. Classificação dos bens.
4. Dos fatos e negócios jurídicos: Dos fatos jurídicos. Dos negócios jurídicos. Classificação dos negócios jurídicos. Características, elementos, pressupostos e efeitos dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Da invalidade do negócio jurídico. Dos atos ilícitos. Prescrição e decadência. Das provas.
5. Das obrigações: Conceito, elementos, modalidades e efeitos das obrigações. Da transmissão das obrigações. Das formas de extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Cláusula penal. Arras.
6. Dos contratos: Da classificação dos contratos. Dos elementos dos contratos. Princípio da boa fé contratual. Da formação dos contratos. Dos efeitos dos contratos. Das formas de extinção dos contratos. Da função social dos contratos. Dos limites à liberdade contratual. Dos vícios redibitórios. Da evicção. Do contrato preliminar. Da exceção do contrato não cumprido. Das formas de interpretação dos contratos. Dos contratos em espécie. Do contrato de compra e venda. Da promessa de compra e venda. Da permuta. Do contrato estimatório. Do contrato de doação. Da locação no Código Civil e na Lei do Inquilinato. Do comodato. Do mútuo. Do depósito. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Do contrato de comissão. Do contrato de agência e distribuição. Do contrato de corretagem. Do contrato de seguro e suas modalidades. Do contrato de fiança. Da representação comercial: Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil.
7. Do direito das coisas: Da posse, conceito, objeto, elementos, função e efeitos da posse. Da classificação da posse. Da aquisição da posse. Da sucessão na posse. Da perda da posse. Da tutela da posse. Do domínio. Da detenção. Dos direitos reais. Teorias sobre os direitos reais. Classificação e atributos dos direitos reais. Da propriedade: aquisição, transmissão e perda da propriedade. Propriedades temporárias. Da tutela do domínio. Do direito de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Do direito de superfície. Da servidão. Do usufruto, do uso e da habitação. Do direito do promitente comprador. Dos direitos reais de garantia: do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da alienação fiduciária em garantia.
8. Do direito de família: Da família: conceito, características e natureza jurídica. Do casamento: conceito, natureza jurídica, espécies e efeitos. Celebração e extinção do casamento. Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do CNJ. Artigos 178 a 225 do Provimento 260/CGJ/2013 (Código de Normas). Da proteção da pessoa dos filhos. Dos regimes de bens. Das relações de parentesco. Das ações relativas à filiação. Dos alimentos. Dos alimentos gravídicos- Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Da adoção. Do bem de família. Lei nº 8.009, de 29 e março de 1990. Do Poder Familiar. Da união estável. Artigos 226 a 233 do Provimento 260/CGJ/2013 (Código de Normas). Da guarda, tutela e curatela.
9. Do direito das sucessões: Da abertura da sucessão. Das espécies de sucessão. Da legitimação para suceder. Da vocação hereditária. Da herança: aceitação e renúncia. Da indignidade e da deserdação. Dos testamentos: espécies de testamentos. Disposições testamentárias. Das modificações das disposições testamentárias. Dos legados. Do direito de acrescer. Das espécies de substituição. Do fideicomisso. Do inventário e da partilha. Espécies e procedimentos. Artigos 178 a 225 do Provimento 260/CGJ/2013 (Código de Normas). Da sonegação.
10. Do direito do consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
11. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e suas modificações.
12. Do direito da criança e do adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas modificações.
13. Direito do idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
14. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.”
15. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011.
16. Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969
17. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
18. Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964.
19. Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
20. Lei no 12.868, de 15 de outubro de 2013.
21. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
22. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
23. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
24. Lei nº 4.591/64 – Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.
25. Lei nº 4.504/65 – Estatuto da Terra

Você já domina o conteúdo de Direito Civil. A sua aprovação no concurso para Tabelião do TJ MG está mais próxima de você.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

6. Fontes do Direito Processual Civil. Princípios e Normas Fundamentais do Processo Civil.
7. A Função Jurisdicional: jurisdição e ação.
8. Competência: critérios de determinação, competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria; competência funcional, competência territorial, modificações de competência e foro de eleição.
9. Sujeitos do Processo. Partes e Procuradores. Pluralidade de partes: litisconsórcio, intervenção de terceiros, assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça.
10. Atos Processuais: forma, tempo, lugar e prazos; comunicação e nulidades. Formação, Suspensão e Extinção do processo.
11. Tutela Provisória. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência.
12. Processo e Procedimentos. Procedimento comum. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária.
13. Provas: produção antecipada de provas, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, documental, documentos eletrônicos, testemunhal, pericial e inspeção judicial. Ônus e valoração da prova. Audiência.
14. Sentença: conceito, requisitos, classificação e efeitos. Da remessa necessária. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença.
15. Processo de Execução: disposições gerais, princípios, partes, competência e requisitos da execução. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Arresto, penhora e expropriação de bens. Fraude à execução e fraude contra credores. Embargos do devedor e outras formas de resistência do devedor. Bens penhoráveis e impenhoráveis. Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990).
16. O Processo nos Tribunais: Incidente de assunção de competência (IAC). Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do executor à carta rogatória. Ação Rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Reclamação.
17. Recursos: Disposições gerais. Recursos de apelação, agravos, embargos de declaração, ordinário, especial e extraordinário.
18. Provimento 260/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e suas alterações.
19. Procedimento de Dúvida na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
20. Assistência Judiciária (gratuidade da justiça). Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. Ações Locatícias. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil. Súmulas do STF e STJ.

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DIREITO PENAL

6. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). Princípios Penais. Da aplicação da lei penal.
7. Do crime. Da culpabilidade. Da imputação penal. Do concurso de pessoas.
8. Das penas. Das medidas de segurança. Da ação penal. Da extinção da punibilidade.
9. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública.
10. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e emendas constitucionais posteriores à sua edição; Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano); Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Preconceito de raça ou de cor); Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (crimes hediondos); Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária); Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 (crimes contra a ordem tributária e cria o sistema de estoques); Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (juizados especiais cíveis e criminais); Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (crimes de tortura); Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (crimes ambientais); Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (propriedade intelectual e programa de computador); Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (crimes contra o sistema financeiro); Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso); Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento); Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (recuperação judicial e a falência); Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (violência doméstica – Lei Maria da Penha); Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei de tóxicos); Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (crime organizado); Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores).
11. Súmulas STJ e STF.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

7. Norma processual penal. Fontes do direito processual penal. Princípios Processuais Penais. Súmula vinculante. Princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. Interpretação e integração. A lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
8. Interpretação da Lei Processual Penal. Imunidades. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais.
9. Direitos e garantias constitucionais no Direito Processual Penal. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
10. Investigação criminal e órgãos investigativos. Inquérito policial. Auto de prisão em flagrante delito.
11. Ação penal. Extinção da punibilidade no CPP e na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ação civil ex delicto. Jurisdição e competência. Questões e procedimentos incidentes.
12. Provas. Sujeitos do processo. Prisão, liberdade provisória e medidas cautelares. Atos e prazos processuais. Citações e intimações. Sentença e provimentos judiciais. Coisa julgada. Processo e procedimentos em espécie.
13. Nulidades. Recursos. Revisão criminal. Habeas Corpus. Mandado de segurança criminal. Execução penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984).
14. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e emendas constitucionais posteriores à sua edição; Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (código eleitoral); Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes de preconceito de raça ou de cor); Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (prisão temporária); Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente); Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (juizados especiais cíveis e criminais); Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (crimes ambientais); Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso) Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento); Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (recuperação judicial e a falência); Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (violência doméstica – Lei Maria da Penha); Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei de tóxicos); Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006 (súmula vinculante); Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (crime organizado); Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores)
15. Súmulas STJ e STF.

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DIREITO COMERCIAL

1. A empresa. O empresário; caracterização e inscrição; capacidade; nome, empresário individual.
2. A sociedade. As sociedades não personificadas e sociedades personificadas; sociedades empresarias; classificação e tipos; conceito; ato constitutivo; contrato social; direitos e obrigações dos sócios; responsabilidades dos sócios; administração da sociedade; o estabelecimento; registro; nome; preposto; escrituração.
3. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada e sociedade anônima;
4. Propriedade industrial, marca, patente, desenho industrial, invenção e modelo de utilidade.
5. Registro das empresas mercantis.
6. Contratos de compra e venda mercantil; alienação fiduciária; trespasse, factoring, holding, off shore e arrendamento mercantil.
7. Título de créditos. Conceito; características; endosso; aval; aceite; ação cambial; protesto; letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata.
8. Falência e recuperação judicial.
9. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
10. Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
11. Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.
12. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
13. Lei nº 8.934, de novembro de 1994 e Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
14. Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
15. Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919.
16. Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985.
17. Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969.
18. Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908.
19. Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966.
20. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
21. Provimento nº 260/CGJ/2013 – Código de Normas relativas aos serviços notariais e de registro.
22. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
23. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
24. Toda atualização relativa à legislação indicada até à data da publicação do Edital do Concurso.

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Sobre a Delegação Vagas do Concurso de Cartório TJ MG

LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
1	71220901-67	05.950-1	Santa Bárbara	Conceição do Rio Acima	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/04/1950	21/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0037717- 82.2018.8.13 .0000	–	–
2	02810801-78	05.425-4	Guapé	Guapé	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	12/12/1956	21/07/1928	Provimento	–	–	–
3	01370801-15	05.435-3	Carlos Chagas	Carlos Chagas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	25/11/1959	29/07/1942	Remoção	–	–	–
4	08890901-57	14.090-5	Pouso Alegre	Pântano dos Rosas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/12/1959	11/04/1892	Provimento	Processo SEI 0036035- 92.2018.8.13 .0000	–	–
5	04160301-06	04.845-4	Mercês	Mercês	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	14/12/1961	13/09/1930	Remoção	–	–	–
6	00690801-60	04.511-2	Bicas	Bicas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	20/11/1962	30/03/1929	Provimento	–	–	–
7	08780801-04	04.747-2	Camanduc aia	Camanducai a	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	30/10/1963	31/03/1892	Provimento	–	–	–
8	06420301-11	03.236-7	São Romão	São Romão	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	04/09/1964	25/03/1955	Remoção	–	–	–
9	05680801-73	05.754-7	Sabinópoli s	Sabinópolis	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	16/06/1966	15/11/1948	Remoção	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
10	03580801-34	05.441-1	Jequitinho nha	Jequitinhonh a	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	12/12/1967	01/01/1918	Provimento	–	–	–
11	04180801-51	05.767-9	Minas Novas	Minas Novas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	11/06/1968	13/01/1892	Provimento	–	–	–
12	01420801-10	05.454-4	Carmo do Cajuru	Carmo do Cajuru	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	24/04/1970	25/01/1991	Remoção	–	Após conversão em diligência no CNJ, considerad a vaga e apta para concurso	–
13	01090801-06	03.994-1	Campanha	Campanha	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	15/06/1970	08/03/1892	Provimento	–	–	–
14	00430801-11	05.437-9	Areado	Areado	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	01/07/1970	04/06/1927	Provimento	–	–	–
15	73000901-84	03.683-0	Itamarandi ba	Padre João Afonso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/06/1973	07/04/1892	Remoção	Processo nº 80.759/COFI R/2016 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
16	00210301-89	03.211-0	Alto Rio Doce	Alto Rio Doce	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	21/09/1973	31/03/1892	Provimento	–	–	–
17	00190801-15	15.252-0	Alpinópolis	Alpinópolis	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	13/02/1974	27/02/1955	Remoção	–	–	–
18	03220801-93	04.486-7	Itaguara	Itaguara	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	28/09/1974	20/06/1992	Provimento	–	–	–
19	00330901-06	03.674-9	Santos Dumont	Aracitaba	Ofício do Registro Civil com Atribuição	03/10/1975	26/06/1851	Provimento	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Notarial
20	01200801-76	03.517-0	Candeias	Candeias	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	25/11/1975	07/03/1892	Provimento	–	–	–
21	00830801-71	03.985-9	Borda da Mata	Borda da Mata	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	01/12/1975	15/11/1948	Remoção	–	–	–
22	74920901-37	03.623-6	Bonfim	Sousa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/02/1976	18/12/1968	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 72.185/CAFI S/2015	–	–
23	00640101-20	04.102-0	Belo Vale	Belo Vale	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	16/08/1976	12/12/1953	Provimento	–	–	–
24	73520901-93	03.520-4	Montalvâni a	Porto Agrário	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/10/1976	23/03/1958	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0037702- 16.2018.8.13 .0000	–	–
25	04290801-23	06.106-9	Monte Azul	Monte Azul	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	29/11/1976	12/12/1917	Provimento	–	–	–
26	71900901-34	05.190-4	Eugenópoli s	Gavião	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/12/1976	13/06/1964	Provimento	Processo nº 71.904/CAFI S/2014 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
27	60600901-09	14.938-5	Diamantina	Rodeador	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/09/1977	22/05/1892	Provimento	Processo nº 72.410/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
28	65220901-98	14.936-9	Camanduc aia	São Mateus de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/11/1977	03/06/1975	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
29	65710901-63	05.161-5	Cabo Verde	Serra dos Lemes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/12/1977	11/04/1892	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
30	02840801-10	04.742-3	Guarani	Guarani	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	26/12/1977	15/11/1948	Provimento	–	Após conversão em diligência no CNJ, considerad a vaga e apta para concurso	–
31	71040901-42	03.734-1	Galiléia	Central de Santa Helena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/01/1978	12/06/1955	Provimento	Processo nº 72.396/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
32	01840801-34	05.732-3	Conselheir o Pena	Conselheiro Pena	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	05/04/1978	15/11/1948	Remoção	–	–	–
33	02400801-30	04.025-3	Ervália	Ervália	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	19/02/1979	04/03/1957	Provimento	–	–	–
34	05810901-87	05.188-8	Jacinto	Santa Maria do Salto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/02/1979	12/06/1954	Provimento	–	–	–
35	07430901-44	04.011-3	São João da Ponte	Lontra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/03/1979	20/10/1954	Remoção	–	–	–
36	04400801-93	05.762-0	Mutum	Mutum	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	19/03/1979	05/03/1919	Provimento	–	–	–
37	02140901-67	04.470-1	Entre-Rios de Minas	Desterro de Entre-Rios	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/04/1979	10/03/1892	Provimento	–	–	–
38	03470701-83	05.578-0	Jacinto	Jacinto	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	03/06/1979	12/06/1954	Remoção	–	–	–
39	70260901-94	03.527-9	Brasília de Minas	Angicos de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/08/1979	15/11/1948	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo SEI nº 0000058- 73.2017.8.13 .0000	–	–
40	74840901-07	05.219-1	Rio Pardo de Minas	Serra Nova	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/09/1979	14/06/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040230- 23.2018.8.13	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
									.0000
41	72390901-83	03.782-0	Paraopeba	Lagoa Bonita	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/10/1979	16/12/1975	Provimento	Processo SEI 0042521- 93.2018.8.13 .0000	–	–
42	73430901-86	05.162-3	Santa Maria do Suaçuí	Poaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/11/1979	10/12/1941	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0036675- 95.2018.8.13 .0000	–	–
43	03480301-50	04.778-7	Jacuí	Jacuí	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	29/05/1980	21/06/1892	Remoção	–	–	–
44	03080901-60	05.281-1	Itumirim	Ingaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/07/1980	01/01/1944	Provimento	–	–	–
45	72610901-23	05.626-7	Diamantina	Mendanha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/08/1980	22/05/1892	Provimento	Processo nº 72.410/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
46	73780901-40	04.431-3	Monte Belo	Santa Cruz da Aparecida	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/11/1980	06/09/1956	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0041418- 51.2018.8.13 .0000	–	–
47	70560901-68	04.295-2	Grão- Mogol	Barrocão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/12/1980	09/05/1892	Provimento	Processo nº 72.785/CAFI S/2015	–	–
48	73220901-28	03.296-1	Aimorés	Penha do Capim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/02/1981	15/06/1916	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 79093/CAFIS /2016	–	–
49	70180901-64	03.728-3	Governado r Valadares	Alto de Santa Helena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/02/1981	01/01/1936	Provimento	Processo nº 72.574/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
50	73270901-18	00.060-4	Santa Vitória	Perdilândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/04/1981	25/04/1966	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
51	72490901-78	04.309-1	Novo Cruzeiro	Lufa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/04/1981	29/10/1979	Provimento	Processo SEI 0040228- 53.2018.8.13 .0000	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
52	71920901-90	03.796-0	Ouro Preto	Glaura	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/06/1981	16/12/1891	Provimento	processo SEI 0040223- 31.2018.8.13 .0000	Após conversão em diligência no CNJ, considerad a vaga e apta para concurso	–
53	72830901-69	04.291-1	Aimorés	Mundo Novo de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/06/1981	15/06/1916	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 79093/CAFIS /2016	–	–
54	06290801-78	05.744-8	São João Nepomuce no	São João Nepomuceno	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	19/10/1981	10/03/1892	Provimento	–	Após conversão em diligência no CNJ, considerad a vaga e apta para concurso	–
55	72040901-28	03.740-8	Diamantina	Guinda	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/11/1981	22/05/1892	Remoção	Processo nº 72.410/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
56	03320801-88	04.746-4	Itanhomi	Itanhomi	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	01/12/1981	15/05/1955	Provimento	–	Após conversão em diligência no CNJ, considerad a vaga e apta para concurso	–
57	03320301-99	04.872-8	Itanhomi	Itanhomi	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	01/12/1981	15/05/1955	Provimento	–	–	–
58	74870901-32	03.179-9	Pompéu	Silva Campos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/12/1981	27/12/1948	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0039640- 46.2018.8.13 .0000	–	–
59	02100801-67	06.001-2	Pedro Leopoldo	Pedro Leopoldo	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	31/12/1981	01/01/1939	Provimento	–	Após conversão em diligência no CNJ, considerad a vaga e apta para concurso	–
60	70330901-53	05.314-0	Frutal	Aparecida de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/12/1981	13/11/1954	Provimento	Processo nº 72.007/CAFI S/2014 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
61	72130901-35	04.332-3	Diamantina	Inhaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/01/1982	22/05/1892	Remoção	Processo nº 72.410/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
62	71160901-85	04.260-6	Lima Duarte	Conceição da Ibitipoca	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/03/1982	02/04/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0042550- 46.2018.8.13 .0000	–	–
63	72530901-95	05.915-4	Itumirim	Macuco de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/03/1982	27/08/1963	Provimento	–	–	–
64	74580901-46	05.373-6	Entre-Rios de Minas	São Sebastião do Gil	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/04/1982	10/03/1892	Provimento	Processo nº 72.311/CAFI S/2015	–	–
65	70750901-60	04.469-3	Januária	Brejo do Amparo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/04/1982	21/04/1892	Provimento	–	–	TJMG: Ação Ordinária nº 2516238- 40.2013.8.1 3.0024, oriunda da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. TJMG: Sentença de improcedên cia publicada em 23/04/2014. Apelação Cível 2516238- 40.2013.8.1 3.0024. Provimento negado em 14.04.2015. Interposto Recurso Extraordinár io, não admitido no TJMG, conforme publicação de 31/07/2015. Interposto Agravo ao STF nº 920063. Negado provimento conforme acórdão publicado em 09/12/2015. Trânsito em julgado em 26.02.2016

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
66	72440901-88	05.213-4	Januária	Levinópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/04/1982	21/04/1892	Remoção	Processo nº 72.171/CAFI S/2014 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
67	01060801-64	05.476-7	Cambuí	Cambuí	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	09/07/1982	20/03/1892	Provimento	–	–	–
68	04290101-76	04.821-5	Monte Azul	Monte Azul	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	22/08/1982	06/09/1921	Remoção	–	Após conversão em diligência no CNJ, considerad a vaga e apta para concurso	–
69	00910801-00	04.370-3	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	26/09/1982	05/12/1955	Provimento	–	–	–
70	72870901-71	03.476-9	Manga	Nhandutiba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/09/1982	30/07/1925	Remoção	Processo SEI 0041405- 52.2018.8.13 .0000	–	–
71	03650901-66	03.539-4	Jacinto	Jordânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/11/1982	27/04/1939	Provimento	–	–	–
72	70420901-60	05.309-0	Itabirito	Bação	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/02/1983	01/01/1939	Provimento	Processo SEI nº 0005031- 71.2017.8.13 .0000	–	–
73	70640901-04	05.115-1	Carangola	Bom Jesus do Madeira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/02/1983	08/10/1982	Remoção	Expediente SESPRE-CP nº 468/2014. Aprovada extinção pelo Órgão Especial do TJMG e determinado o envio de Anteprojeto de Lei à ALMG. Projeto de Lei nº 3.258/2016. Processo 72150/CAFIS /2014.	–	–
74	74160901-21	05.622-6	São João Evangelist a	São Geraldo do Baguari	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/03/1983	02/03/1983	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0039624- 92.2018.8.13 .0000	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
75	72960901-89	03.465-2	Porteirinha	Paciência	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/03/1983	15/09/1950	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0042540- 02.2018.8.13 .0000	–	–
76	70390901-20	03.538-6	Jacinto	Avaí de Jacinto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/03/1983	12/06/1954	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
77	72720901-97	05.126-8	Porteirinha	Mocambinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/03/1983	05/03/1983	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0042540- 02.2018.8.13 .0000	–	–
78	08380901-25	05.127-6	Porteirinha	Pai Pedro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/03/1983	06/03/1983	Provimento	–	–	–
79	75310901-80	04.242-4	Grão- Mogol	Santa Cruz de Botumirim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/03/1983	07/03/1983	Provimento	Processo nº 72.785/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
80	06850301-05	03.235-9	Teixeiras	Teixeiras	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	12/03/1983	07/09/1955	Provimento	–	–	–
81	70610901-62	05.168-0	Mantena	Boa União de Itabirinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/03/1983	10/03/1983	Provimento	–	–	–
82	08450901-78	03.668-1	Brasília de Minas	Ponto Chique	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/1983	15/11/1948	Provimento	–	–	–
83	73710901-95	04.336-4	São João Nepomuce no	Roça Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/03/1983	26/01/1955	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0058971- 14.2018.8.13 .0000	–	–
84	73700901-16	05.334-8	Teófilo Otôni	Rio Pretinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/06/1983	14/06/1892	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
85	70700901-70	05.345-4	Patos de Minas	Bom Sucesso de Patos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/08/1983	12/04/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0037705- 68.2018.8.13 .0000	–	–
86	02790901-96	03.445-4	Estrela do Sul	Grupiara	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/10/1983	31/07/1926	Remoção	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
87	60130901-90	05.663-0	São João Nepomuce no	Ituí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/11/1983	10/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0058971- 14.2018.8.13 .0000	–	–
88	70630901-27	03.731-7	Muriaé	Bom Jesus da Cachoeira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/11/1983	16/03/1892	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0039319- 11.2018.8.13 .0000	–	–
89	70060901-13	04.371-1	Pirapetinga	Água Viva	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/11/1983	10/06/1890	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0036027- 18.2018.8.13 .0000	–	–
90	74310901-10	03.757-2	Muriaé	São João da Sapucaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/11/1983	16/03/1892	Provimento	–	–	–
91	05400801-60	04.365-3	Raul Soares	Raul Soares	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	16/12/1983	01/02/1926	Remoção	–	–	–
92	72640901-67	05.329-8	Ouro Preto	Miguel Burnier	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/01/1984	16/12/1891	Provimento	Processo SEI 0040223- 31.2018.8.13 .0000	–	–
93	73160901-46	03.192-2	Almenara	Pedra Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/04/1984	16/03/1920	Provimento	Processo nº 72.437/CAFI S/2015	–	–
94	07180801-81	03.983-4	Virginópoli s	Virginópolis	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	06/06/1984	12/09/1947	Provimento	–	–	–
95	04410801-70	05.442-9	Muzambin ho	Muzambinho	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	13/08/1984	11/04/1892	Remoção	–	–	–
96	60680901-32	14.536-7	Cataguase s	Aracati de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/09/1984	08/10/1982	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 71812/CAFIS /2014	Após conversão em diligência no CNJ, considerad a vaga e apta para concurso	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
97	70280901-59	05.340-5	Além Paraíba	Angustura	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/09/1984	25/05/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 70475/CAFIS /2014	–	–
98	75020901-93	05.562-4	Teófilo Otôni	Topázio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/10/1984	27/08/1970	Remoção	–	–	–
99	74590901-23	04.585-6	Jequeri	São Sebastião do Grota	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/11/1984	15/03/1892	Provimento	Processo nº 72.127/CAFI S/2014 / Processo SEI 0020249- 08.2018.8.13 .0000	–	–
100	70080901-70	03.421-5	Rio Casca	Águas Férreas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/12/1984	01/01/1926	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0039317- 41.2018.8.13 .0000	–	–
101	72080901-30	05.561-6	Mutum	Humaitá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/01/1985	22/10/1925	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
102	74330901-77	05.673-9	Tarumirim	São José do Acácio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/03/1985	25/03/1955	Provimento	–	–	–
103	73410901-20	04.005-5	Diamantina	Planalto de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/03/1985	22/05/1892	Remoção	Processo nº 72.410/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014		–
104	01410701-53	03.564-2	Carmo de Minas	Carmo de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	27/03/1985	08/12/1979	Provimento	–	–	–
105	73360901-25	04.302-6	Eugenópoli s	Pinhotiba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/1985	15/11/1948	Provimento	Processo nº 71.904/CAFI S/2014 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
106	74990901-83	03.760-6	Ibiá	Tobati	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/04/1985	15/11/1948	Remoção	Processo nº 72.039/CAFI S/2014	–	–
107	74120901-19	05.909-7	Presidente Olegário	São Brás de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/05/1985	25/09/1955	Provimento	–	–	–
108	06640901-25	03.462-9	Aiuruoca	Seritinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/08/1985	31/03/1892	Provimento	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
109	71390901-06	03.812-5	Ferros	Cubas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/08/1985	21/06/1913	Remoção	Processo nº 72.604/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
110	72580901-85	03.765-5	Novo Cruzeiro	Marambainh a	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/08/1985	25/07/1939	Provimento	Processo SEI 0040228- 53.2018.8.13 .0000	–	–
111	71980901-68	05.847-9	Andradas	Gramínea	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/10/1985	20/09/1929	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 73945/CAFIS /2015		–
112	08650901-57	13.859-4	Alvinópolis	Sem-Peixe	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/10/1985	01/04/1892	Remoção	–	–	–
113	73980901-29	04.304-2	Raul Soares	Santana do Tabuleiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/11/1985	21/11/1949	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040784- 55.2018.8.13 .0000	–	–
114	74200901-49	03.755-6	São João del-Rei	São Gonçalo do Amarante	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/11/1985	01/01/1924	Provimento	processo SEI 0036691- 49.2018.8.13 .0000	–	–
115	00120801-60	05.964-2	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	05/02/1986	31/03/1892	Remoção	–	–	–
116	05730901-57	05.599-6	Barbacena	Santa Bárbara do Tugúrio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/02/1986	22/05/1892	Provimento	–	–	–
117	70940901-70	04.610-2	Montalvâni a	Capitânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/02/1986	20/03/1998	Provimento	Processo SEI 0037702- 16.2018.8.13 .0000	–	–
118	04670801-27	05.428-8	Palma	Palma	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	14/02/1986	31/03/1892	Remoção	–	–	–
119	71800901-40	05.949-3	Santa Bárbara	Florália	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/02/1986	21/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0037717- 82.2018.8.13 .0000	–	–
120	74140901-75	00.057-0	Além Paraíba	São Domingos	Ofício do Registro Civil com Atribuição	27/02/1986	13/05/1976	Remoção	Processo 70.475/CAFI S/2014	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Notarial
121	07500901-97	05.214-2	Almenara	Palmópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/04/1986	01/01/1939	Remoção	–	–	–
122	70380901-43	00.019-0	São João del-Rei	Arcângelo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/04/1986	09/04/1892	Provimento	Processo SEI 0036691- 49.2018.8.13 .0000	–	–
123	72200901-88	04.292-9	Espinosa	Itamirim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/08/1986	23/03/1915	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0039300- 05.2018.8.13 .0000	–	–
124	01500901-29	05.477-5	Estrela do Sul	Cascalho Rico	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/10/1986	14/08/1892	Remoção	–	–	–
125	06170901-06	15.271-0	Patos de Minas	São Gonçalo do Abaeté	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/11/1986	12/04/1892	Provimento	–	–	–
126	72050901-99	04.458-6	Coronel Fabriciano	Hematita	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/01/1987	02/01/1926	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
127	72100901-93	03.429-8	São Domingos do Prata	Ilhéus do Prata	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/02/1987	10/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0041419- 36.2018.8.13 .0000	–	–
128	04440101-65	04.050-1	Natércia	Natércia	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	12/02/1987	07/03/1958	Remoção	–	–	–
129	06710801-99	04.364-6	Serro	Serro	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	26/03/1987	10/03/1892	Provimento	–	–	–
130	74610901-86	05.782-8	Iturama	São Sebastião do Pontal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/04/1987	25/06/1979	Remoção	–	–	–
131	71340901-16	05.223-3	Conceição do Mato Dentro	Costa Sena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/04/1987	15/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 74135/CAFIS /2014	Após conversão em diligência no CNJ, considerad a vaga e apta para concurso	–
132	03340701-63	05.042-7	Itapajipe	Itapajipe	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/07/1987	15/05/1943	Provimento	–	Após conversão em diligência no CNJ, considerad a vaga e apta para	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
										concurso
133	73750901-06	04.400-8	Ponte Nova	Rosário do Pontal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/08/1987	15/03/1892	Remoção	Processo SEI 0036783- 27.2018.8.13 .0000	–	–
134	71400901-81	04.465-1	Conselheir o Pena	Cuieté Velho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/08/1987	17/12/1938	Provimento	Processo nº 78.042/CAFI S/2016	–	–
135	75150901-11	03.726-7	Muriaé	Vermelho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/10/1987	24/10/1987	Provimento	–	–	–
136	73850901-92	03.419-9	Estrela do Sul	Santa Rita da Estrela	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/11/1987	14/08/1892	Remoção	–	–	–
137	71730901-99	05.349-6	Ponte Nova	Felipe dos Santos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/11/1987	15/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0036783- 27.2018.8.13 .0000	–	–
138	72280901-10	04.577-3	Araçuaí	Jacaré	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/05/1988	19/05/1950	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 74946/CAFIS /2015	–	–
139	72220901-42	05.203-5	Serro	Itapanhoaca nga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/06/1988	10/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
140	00810102-49	03.317-5	Bonfim	Bonfim	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	27/06/1988	20/03/1892	Provimento	–	–	–
141	01410801-32	15.253-8	Carmo de Minas	Carmo de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	07/09/1988	08/12/1979	Provimento	–	–	–
142	72030901-40	03.425-6	Conquista	Guaxima	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/09/1988	16/12/1975	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 80.696/COFI R/2016	–	–
143	72740901-51	04.452-9	Mariana	Monsenhor Horta	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/10/1988	13/01/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0041415- 96.2018.8.13 .0000	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
144	03770801-36	05.745-5	Lajinha	Lajinha	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	24/11/1988	12/06/1951	Provimento	–	–	–
145	04440301-23	04.861-1	Natércia	Natércia	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	06/12/1988	27/03/1948	Remoção	–	–	–
146	03460701-04	05.605-1	Jabuticatu bas	Jabuticatuba s	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	27/12/1988	20/01/1956	Provimento	–	–	–
147	08220901-63	04.472-7	Brasília de Minas	Luislândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/05/1989	15/11/1948	Remoção	–	–	–
148	72250901-78	04.695-3	Itabira	Itauninha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/05/1989	25/03/1892	Provimento	Processo nº 72.159/CAFI S/2014 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
149	71430901-23	03.650-9	Diamantina	Desembarga dor Otôni	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/06/1989	22/05/1892	Provimento	Processo nº 72.410/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
150	04440701-33	05.096-3	Natércia	Natércia	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	16/08/1989	16/12/1975	Provimento	–	–	–
151	04350801-99	04.625-0	Morada Nova de Minas	Morada Nova de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	23/10/1989	23/01/1959	Provimento	–	–	–
152	04350701-18	05.083-1	Morada Nova de Minas	Morada Nova de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	23/10/1989	02/04/1982	Provimento	–	–	–
153	74690901-18	04.516-1	Governado r Valadares	São Vítor	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/11/1989	01/01/1936	Remoção	–	–	–
154	74230901-82	05.383-5	Diamantina	São João da Chapada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/12/1989	22/05/1892	Provimento	Processo nº 72.410/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
155	02590301-47	03.242-5	Ferros	Ferros	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	02/02/1990	22/08/1919	Remoção	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
156	03120801-07	05.416-3	Ipanema	Ipanema	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	09/03/1990	01/01/1926	Provimento	–	–	–
157	08530901-14	05.610-1	Rio Pardo de Minas	Santo Antônio do Retiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/04/1990	26/05/1964	Remoção	–	–	–
158	01770301-86	04.868-6	Conceição do Rio Verde	Conceição do Rio Verde	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	13/04/1990	19/10/1926	Provimento	–	–	–
159	70880901-98	03.534-5	São João da Ponte	Campo Alegre de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/04/1990	17/04/1990	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
160	70760901-47	03.519-6	São João da Ponte	Brejo do Mutambal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/04/1990	17/04/1990	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
161	01910801-87	04.425-5	Corinto	Corinto	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	04/05/1990	22/03/1939	Provimento	–	–	–
162	71880901-73	05.350-4	Açucena	Gama	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/05/1990	12/06/1953	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 72153/CAFIS /2014	–	–
163	06560901-89	04.328-1	Mar de Espanha	Senador Cortes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/06/1990	03/05/1892	Provimento	–	–	–
164	73960901-64	05.315-7	Araçuaí	Santana do Araçuaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/07/1990	19/04/1939	Provimento	Processo nº 74.946/CAFI S/2015	–	–
165	70300901-10	05.283-7	Malacache ta	Antônio Ferreira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/08/1990	02/01/1956	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040232- 90.2018.8.13 .0000	–	–
166	70520901-55	05.662-2	Santa Bárbara	Barra Feliz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/08/1990	22/05/1927	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0037717- 82.2018.8.13 .0000	–	–
167	06420701-21	05.462-7	São Romão	São Romão	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	01/09/1990	20/06/1986	Provimento	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
168	02670801-66	04.012-1	Francisco Sá	Francisco Sá	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	28/09/1990	23/08/1951	Remoção	–	–	–
169	05110801-74	15.272-8	Pirapetinga	Pirapetinga	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	14/11/1990	14/11/1990	Provimento	–	–	–
170	73880901-34	03.719-2	Ferros	Santa Rita do Rio do Peixe	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/1990	12/09/1906	Remoção	Processo nº 72.604/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
171	05540801-76	04.754-8	Rio Novo	Rio Novo	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	28/11/1990	12/03/1892	Provimento	–	–	–
172	66550901-72	15.429-4	Boa Esperança	Frei Eustáquio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/11/1990	29/11/1990	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
173	60080901-95	05.368-6	Cataguase s	Sereno	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/01/1991	27/08/1907	Remoção	–	–	–
174	74390901-44	04.263-0	Lima Duarte	São José dos Lopes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/04/1991	21/10/1953	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0042550- 46.2018.8.13 .0000	–	–
175	60070901-16	03.468-6	Montes Claros	São João da Vereda	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/04/1991	15/05/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0039612- 78.2018.8.13 .0000	–	–
176	00920701-08	04.219-2	Buenópolis	Buenópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	18/06/1991	01/06/1927	Remoção	–	–	–
177	06280801-90	04.526-0	São João Evangelist a	São João Evangelista	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	07/07/1991	15/03/1926	Provimento	–	–	–
178	73210901-40	03.676-4	Itamarandi ba	Penha de França	Ofício do Registro Civil com Atribuição	07/08/1991	07/04/1892	Provimento	Processo nº 80.759/COFI R/2016	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Notarial
179	03340801-42	15.267-8	Itapajipe	Itapajipe	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	20/08/1991	20/04/1991	Remoção	–	–	–
180	00110801-83	03.991-7	Aimorés	Aimorés	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	01/10/1991	15/06/1916	Provimento	–	–	–
181	71080901-55	03.735-8	Governado r Valadares	Chonim de Cima	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/10/1991	01/01/1936	Provimento	Processo nº 72.574/CAFI S/2015	–	–
182	01100801-81	05.955-0	Campestre	Campestre	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	05/11/1991	15/11/1948	Remoção	–	–	–
183	74900901-72	03.474-4	São João da Ponte	Simão Campos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/12/1991	04/11/1963	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
184	70790901-80	04.297-8	Conselheir o Pena	Bueno	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/1992	15/11/1948	Provimento	Processo nº 78.042/CAFI S/2016 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
185	04760801-34	04.024-6	Passa- Quatro	Passa- Quatro	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	21/03/1992	16/12/1975	Provimento	–	–	–
186	05540701-97	05.048-4	Rio Novo	Rio Novo	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/04/1992	12/03/1892	Remoção	–	–	–
187	73910901-74	03.667-3	Peçanha	Santa Teresa do Bonito	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/04/1992	15/04/1987	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040776- 78.2018.8.13 .0000	–	–
188	05930901-36	03.700-2	Barbacena	Santa Rita de Ibitipoca	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/04/1992	22/05/1892	Remoção	–	–	–
189	06100801-72	05.760-4	São Domingos do Prata	São Domingos do Prata	Ofício de Registro de Títulos e Document	11/05/1992	10/03/1892	Provimento	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					os e Civil das Pessoas Jurídicas
190	05420801-25	03.294-6	Resende Costa	Resende Costa	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	09/06/1992	17/06/1939	Remoção	–	–	–
191	00920801-89	05.422-1	Buenópolis	Buenópolis	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	30/06/1992	21/04/1955	Remoção	–	–	–
192	73610901-09	04.474-3	Novo Cruzeiro	Queixada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/07/1992	03/03/1958	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040228- 53.2018.8.13 .0000	–	–
193	72120901-58	05.872-7	Resplendo r	Independênci a	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/08/1992	22/04/1940	Provimento	–	–	–
194	08200901-07	05.215-9	Turmalina	Leme do Prado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/09/1992	05/12/1955	Provimento	–	–	–
195	73230901-05	04.214-3	Governado r Valadares	Penha do Cassiano	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/09/1992	01/01/1936	Provimento	Processo nº 72.574/CAFI S/2015	–	–
196	71830901-83	05.381-9	Morada Nova de Minas	Frei Orlando	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/12/1992	02/04/1982	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040755- 05.2018.8.13 .0000	–	–
197	05900901-94	05.668-9	Jabuticatu bas	Santana do Riacho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/12/1992	20/01/1956	Provimento	–	–	–
198	74410901-05	03.411-6	Governado r Valadares	São José das Tronqueiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/01/1993	01/01/1936	Remoção	Processo nº 72.574/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
199	05860901-77	04.266-3	Matias Barbosa	Santana do Deserto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/02/1993	15/11/1948	Provimento	–	–	–
200	72660901-13	05.815-6	Serro	Milho Verde	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/02/1993	10/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
201	06820901-40	03.432-2	Bambuí	Tapiraí	Ofício do Registro Civil com	01/03/1993	02/04/1892	Remoção	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Atribuição Notarial
202	74560901-81	03.664-0	Conceição do Mato Dentro	São Sebastião do Bom Sucesso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/03/1993	15/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 74135/CAFIS /2014	–	–
203	70110901-18	03.422-3	Conselheir o Pena	Aldeia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/03/1993	17/12/1938	Provimento	Processo nº 78.042/CAFI S/2016	–	–
204	04460801-60	04.367-9	Nepomuce no	Nepomuceno	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	28/05/1993	29/07/1935	Remoção	–	–	–
205	75290901-27	05.473-4	Ponte Nova	Zito Soares	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/06/1993	15/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0036783- 27.2018.8.13 .0000	–	–
206	70020901-00	05.339-7	Alto Rio Doce	Abreus	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/07/1993	15/05/1939	Remoção	–	–	–
207	72430901-09	04.283-8	Minas Novas	Lelivéldia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/08/1993	13/01/1892	Provimento	Processo SEI 0040752- 50.2018.8.13 .0000	–	–
208	06570801-87	05.424-7	Senador Firmino	Senador Firmino	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	10/09/1993	11/12/1950	Provimento	–	–	–
209	72170901-48	05.237-3	Cachoeira de Minas	Itaim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/09/1993	01/12/1991	Provimento	Processo nº 77.558/CAFI S/2016	–	–
210	01750801-19	04.622-7	Conceição do Mato Dentro	Conceição do Mato Dentro	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	07/10/1993	15/03/1892	Remoção	–	–	–
211	60720901-50	05.489-0	Unaí	Santo Antônio do Boqueirão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/12/1993	12/02/1965	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
212	71100901-16	05.651-5	Palma	Cisneiros	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/12/1993	31/03/1892	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
213	71590901-87	03.672-3	Ouro Preto	Engenheiro Correia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/01/1994	16/12/1891	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040223- 31.2018.8.13 .0000	–	–
214	07900901-55	04.331-5	Peçanha	Cantagalo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/01/1994	02/03/1892	Provimento	–	–	–
215	72550901-41	05.180-5	Alvinópolis	Major Ezequiel	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/03/1994	25/02/1939	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo SEI nº 0049159- 79.2017.8.13 .0000	–	–
216	74490901-39	04.644-1	Bom Sucesso	São Sebastião da Estrela	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/1994	30/03/1994	Remoção	Processo 72.079/CAFI S/2014	–	–
217	73120901-33	03.442-1	Caratinga	Patrocínio de Caratinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/1994	15/04/1994	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 72053/CAFIS /2014 (contém os apensos 76695/CAFIS /2015 e 70018/CAFIS /2014)	–	–
218	71280901-34	05.148-2	Corinto	Contria	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/06/1994	01/01/1939	Remoção	–	–	–
219	71480901-13	04.693-8	Almenara	Dois de Abril	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/10/1994	14/08/1963	Provimento	Processo nº 72.437/CAFI S/2015	–	–
220	08140901-33	04.669-8	Brasília de Minas	Japonvar	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/10/1994	15/11/1948	Remoção	–	–	–
221	04170801-74	05.455-1	Mesquita	Mesquita	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	18/11/1994	16/07/1951	Provimento	–	–	–
222	75010901-14	04.664-9	Curvelo	Tomás Gonzaga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/11/1994	10/05/1892	Remoção	Processo nº 75.767/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
223	75320901-67	03.645-9	Pedra Azul	Araçaji de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/12/1994	02/12/1994	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0043018-	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
									10.2018.8.13 .0000
224	60670901-55	14.940-1	Peçanha	Conceição de Tronqueiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/12/1994	14/04/1950	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040776- 78.2018.8.13 .0000	–	–
225	74280901-72	03.413-2	Coração de Jesus	São Joaquim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/12/1994	15/11/1948	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
226	08040901-49	05.310-8	Peçanha	Frei Lagonegro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/01/1995	02/03/1892	Provimento	–	–	–
227	73320901-12	05.363-7	Patos de Minas	Pilar	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/01/1995	02/12/1994	Remoção	–	–	–
228	74820901-42	04.475-0	Arinos	Serra das Araras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/03/1995	20/06/1910	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 72.425/CAFI S/2015	–	–
229	08440901-07	05.518-6	São Francisco	Pintópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/03/1995	15/10/1994	Provimento	–	–	–
230	74720901-58	03.671-5	Galiléia	Sapucaia do Norte	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/03/1995	23/09/1949	Remoção	Processo nº 72.396/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
231	70920901-13	05.371-0	Tiros	Canastrão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/03/1995	19/10/1915	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
232	75250901-06	04.280-4	Visconde do Rio Branco	Vilas Boas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/05/1995	28/03/1939	Remoção	–	–	–
233	03260901-85	03.466-0	Cataguase s	Itamarati de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/07/1995	31/03/1892	Provimento	–	–	–
234	74220901-03	05.816-4	Serro	São Gonçalo do Rio das Pedras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/08/1995	10/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
235	73900901-97	03.841-4	Coromand el	Santa Rosa dos Dourados	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/08/1995	15/11/1948	Remoção	Processo nº 72.156/CAFI S/2014 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
236	71490901-92	03.620-2	Caratinga	Dom Lara	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/08/1995	06/05/1949	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 72053/CAFIS /2014 (contém os apensos 76695/CAFIS /2015 e 70018/CAFIS /2014)	–	–
237	74010901-47	03.619-4	Bonfim	Santo Antônio da Vargem Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/09/1995	20/03/1892	Remoção	–	–	–
238	70160901-08	05.692-9	Aimorés	Alto do Capim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/09/1995	15/06/1916	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 79093/CAFIS /2016	–	–
239	70270901-71	03.720-0	Curvelo	Angueretá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/09/1995	10/05/1892	Remoção	Processo nº 75.767/CAFI S/2015	–	–
240	75050901-27	04.647-4	Visconde do Rio Branco	Tuiutinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/10/1995	07/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
241	08060901-97	04.679-7	Monte Azul	Gameleiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/10/1995	24/10/1943	Provimento	–	–	–
242	70120901-97	05.234-0	Coromand el	Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/10/1995	15/11/1948	Provimento	Processo nº 72.156/CAFI S/2014 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
243	70840901-85	03.451-2	Pirapora	Cachoeira do Manteiga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/10/1995	16/09/1975	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
244	00820701-13	03.583-2	Bonfinópoli s de Minas	Bonfinópolis de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	14/11/1995	26/05/2000	Remoção	–	–	–
245	71210901-80	04.484-2	Santos Dumont	Conceição do Formoso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/1996	29/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0036680- 20.2018.8.13 .0000	–	–
246	02540901-25	04.533-6	Diamantina	Felício dos Santos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/03/1996	01/07/1954	Provimento	–	–	–
247	75110901-09	04.485-9	Ponte Nova	Vau-Açu	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/03/1996	05/04/1951	Remoção	Processo SEI 0036783- 27.2018.8.13 .0000	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
248	00890801-49	03.987-5	Brazópolis	Brazópolis	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	18/04/1996	01/01/1926	Remoção	–	–	–
249	74240901-60	03.554-3	Santos Dumont	São João da Serra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/05/1996	05/05/1891	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0036680- 20.2018.8.13 .0000	–	–
250	71630901-02	06.002-0	Carlos Chagas	Epaminonda s Otôni	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/05/1996	06/05/1950	Remoção	Processo nº 71.796/CAFI S/2014	–	–
251	04780901-70	05.512-9	Aiuruoca	Passa-Vinte	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/05/1996	31/03/1892	Provimento	–	–	–
252	07440901-21	03.618-6	Espinosa	Mamonas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/06/1996	15/10/1917	Provimento	–	–	–
253	72510901-39	04.462-8	João Pinheiro	Luislândia do Oeste	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/06/1996	28/02/1985	Provimento	–	–	–
254	03030301-00	05.953-5	Iguatama	Iguatama	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	01/08/1996	10/06/1958	Remoção	–	–	–
255	70430901-48	03.308-4	Governado r Valadares	Baguari	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/09/1996	01/01/1936	Remoção	Processo nº 72.574/CAFI S/2015	–	–
256	70710901-57	03.687-1	São João da Ponte	Bonança	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/09/1996	03/02/1955	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
257	73580901-60	03.749-9	Dores do Indaiá	Quartel de São João	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/10/1996	14/03/1964	Remoção	Processo nº 72.008/CAFI S/2014 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
258	74890901-99	05.586-3	Palma	Silveira Carvalho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/12/1996	31/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
259	71230901-44	03.690-5	Teófilo Otôni	Concórdia do Mucuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/12/1996	06/02/1950	Provimento	–	–	–
260	74340901-54	03.631-9	São Roque de Minas	São José do Barreiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/01/1997	04/02/1956	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040224- 16.2018.8.13 .0000	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
261	73400901-42	03.525-3	Montalvâni a	Pitarana	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/01/1997	23/04/1962	Provimento	Processo SEI 0037702- 16.2018.8.13 .0000	–	–
262	74510901-91	03.818-2	São João del-Rei	São Sebastião da Vitória	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/02/1997	16/09/1901	Remoção	Processo SEI 0036691- 49.2018.8.13 .0000	–	–
263	06360901-08	04.330-7	Lajinha	São José do Mantimento	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/03/1997	19/05/1962	Provimento	–	–	–
264	73730901-50	03.578-2	Ouro Preto	Rodrigo Silva	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/04/1997	16/04/1964	Remoção	processo SEI 0040223- 31.2018.8.13 .0000	–	–
265	71260901-70	03.591-5	Diamantina	Conselheiro Mata	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/04/1997	13/07/1912	Provimento	Processo nº 72.410/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
266	70470901-50	04.317-4	Itajubá	Barra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/04/1997	21/07/1952	Provimento	Processo nº 74.279/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
267	04300801-07	05.456-9	Monte Belo	Monte Belo	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	25/04/1997	12/09/1955	Provimento	–	–	–
268	02590701-57	05.617-6	Ferros	Ferros	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/05/1997	12/05/1892	Remoção	–	–	–
269	71250901-92	03.426-4	São Domingos do Prata	Cônego João Pio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/06/1997	02/06/1949	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0041419- 36.2018.8.13 .0000	–	–
270	72190901-02	05.353-8	Pedra Azul	Itamarati	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/08/1997	03/05/1979	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0043018- 10.2018.8.13 .0000	–	–
271	06060901-34	05.979-0	Corinto	Santo Hipólito	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/08/1997	15/09/1937	Provimento	–	–	–
272	73820901-67	04.303-4	São Francisco	Santa Isabel de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/08/1997	19/09/1997	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0042524- 48.2018.8.13	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
									.0000
273	05500901-34	03.644-2	Ponte Nova	Rio Doce	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/08/1997	15/03/1892	Remoção	–	–	–
274	60060901-39	03.436-3	Guanhães	Correntinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/08/1997	02/08/1946	Provimento	Processo nº 80.112/COFI R/2016	–	–
275	74480901-51	05.498-1	Inhapim	São Sebastião da Barra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/08/1997	15/11/1948	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
276	75140901-42	05.375-1	João Pinheiro	Veredas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/09/1997	20/01/1911	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
277	72930901-53	04.703-5	João Pinheiro	Olhos-d’água do Oeste	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/10/1997	15/11/1948	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
278	60280901-74	03.788-7	Montes Claros	Ermidinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/10/1997	15/05/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0039612- 78.2018.8.13 .0000	–	–
279	74130901-98	03.766-3	Caratinga	São Cândido	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/10/1997	12/07/1954	Provimento	–	–	–
280	70680901-17	05.325-6	Resplendo r	Bom Pastor	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/10/1997	14/09/1939	Remoção	–	–	–
281	71600901-60	04.308-3	Araçuaí	Engenheiro Schnoor	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/10/1997	20/11/1950	Provimento	Processo nº 74.946/CAFI S/2015	–	–
282	71850901-30	05.263-9	Araçuaí	Freire Cardoso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/10/1997	08/10/1982	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 74946/CAFIS /2015	–	–
283	00310901-41	05.647-3	Eugenópoli s	Antônio Prado de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/11/1997	15/11/1948	Remoção	–	–	–
284	70360901-89	03.730-9	Brumadinh o	Aranha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/11/1997	01/05/1955	Provimento	–	–	–
285	73950901-87	03.420-7	São Domingos do Prata	Santana do Alfié	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/12/1997	10/03/1892	Remoção	processo SEI 0041419- 36.2018.8.13 .0000	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
286	05820801-85	05.024-5	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	03/12/1997	20/10/1952	Remoção	–	–	–
287	60000901-61	05.372-8	Carmo do Rio Claro	Itaci	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/01/1998	05/03/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 71.953/CAFI S/2014	–	–
288	74810901-65	03.843-0	São Roque de Minas	Serra da Canastra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/02/1998	19/04/1996	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040224- 16.2018.8.13 .0000	–	–
289	04430801-35	05.415-5	Nanuque	Nanuque	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	04/03/1998	23/02/1958	Remoção	–	–	–
290	08250901-99	03.457-9	Manga	Miravânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/1998	09/02/1967	Provimento	–	–	–
291	71910901-11	05.020-3	Jequitinho nha	Giru	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/1998	01/01/1918	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
292	04560801-55	05.453-6	Oliveira	Oliveira	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	03/04/1998	26/12/1891	Provimento	–	–	–
293	03270801-83	04.504-7	Itambacuri	Itambacuri	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	08/04/1998	06/11/1949	Provimento	–	–	–
294	06890301-26	06.008-7	Tiros	Tiros	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	23/04/1998	22/04/1936	Remoção	–	–	–
295	71840901-60	03.721-8	Itambacuri	Frei Serafim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/04/1998	18/03/1926	Provimento	–	–	–
296	71370901-41	03.431-4	Teófilo Otôni	Crispim Jacques	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/05/1998	14/07/1950	Remoção	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
297	74930901-14	03.810-9	Aimorés	Tabaúna	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/05/1998	28/12/1912	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 79093/CAFIS /2016	–	–
298	72380901-04	05.482-5	Carangola	Lacerdinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/05/1998	30/12/1962	Provimento	Processo nº 72.150/CAFI S/2014	–	–
299	72350901-62	05.145-8	Malacache ta	Junco de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/06/1998	05/10/1964	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040232- 90.2018.8.13 .0000	–	–
300	70830901-06	03.701-0	Mariana	Cachoeira do Brumado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/06/1998	13/01/1892	Remoção	Processo SEI 0041415- 96.2018.8.13 .0000	–	–
301	06850801-96	04.507-0	Teixeiras	Teixeiras	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	10/07/1998	11/04/1956	Provimento	–	–	–
302	73760901-85	04.257-2	Mutum	Roseiral	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/07/1998	24/10/1936	Remoção	–	–	–
303	74600901-07	05.367-8	Raul Soares	São Sebastião do Óculo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/07/1998	05/05/1964	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040784- 55.2018.8.13 .0000	–	–
304	74730901-35	05.660-6	Mar de Espanha	Saudade	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/07/1998	03/05/1892	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0041409- 89.2018.8.13 .0000	–	–
305	60050901-51	04.417-2	Muriaé	Belisário	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/08/1998	17/05/1944	Provimento	Processo SEI 0039319- 11.2018.8.13 .0000	–	–
306	72000901-07	05.687-9	Itambacuri	Guarataia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/08/1998	20/07/1954	Provimento	–	–	–
307	04270801-69	05.768-7	Montalvâni a	Montalvânia	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	28/08/1998	28/08/1998	Remoção	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
308	71740901-76	05.316-5	Brasília de Minas	Fernão Dias	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/09/1998	15/11/1948	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
309	73690901-32	03.587-3	Conselheir o Lafaiete	Rio Melo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/09/1998	05/09/1963	Remoção	Processo 71997/CAFIS /2014	–	TJMG: Mandado de Segurança nº 1.0000.11.0 85179- 7/000 – CAFES. Segurança denegada, conforme acórdão publicado em 01/11/2013: Denegaram a segurança, por maioria. Cautelar Inominada nº 1.0000.11.0 85179- 7/003 – 1º CAROT: pedido indeferido em 29/10/2014, com trânsito em julgado em 04/12/2014. STJ: RMS nº 47833/MG, em trâmite.
310	70570901-45	04.296-0	Brasília de Minas	Bentópolis de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/09/1998	15/11/1948	Remoção	Processo SEI nº 0000058- 73.2017.8.13 .0000	–	–
311	72540901-72	03.715-0	Santa Maria do Suaçuí	Mãe dos Homens	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/09/1998	01/12/1952	Provimento	Processo SEI 0036675- 95.2018.8.13 .0000	–	–
312	00840301-60	03.478-5	Botelhos	Botelhos	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	05/10/1998	15/01/1919	Remoção	–	–	–
313	74910901-50	03.409-0	Cataguase s	Sobral Pinto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/10/1998	02/10/1963	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 71812/CAFIS /2014	–	–
314	72680901-70	03.657-4	Aiuruoca	Mirantão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/10/1998	22/07/1944	Provimento	–	–	–
315	73740901-37	04.173-1	Juiz de Fora	Rosário de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/10/1998	03/03/1892	Remoção	Processo SEI 0063545- 80.2018.8.13 .0000	–	–
316	70190901-41	05.317-3	Coração de Jesus	Alvação	Ofício do Registro Civil com Atribuição	11/11/1998	15/11/1948	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Notarial				4/CGJ/2014
317	00050801-00	03.944-6	Açucena	Açucena	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	22/11/1998	16/04/1950	Remoção	–	–	–
318	00340101-57	03.402-5	Araçuaí	Araçuaí	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	11/01/1999	07/05/1892	Provimento	–	–	–
319	07740901-97	04.713-4	Pedra Azul	Cachoeira de Pajeú	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/05/1999	07/07/1912	Remoção	–	–	–
320	07140901-58	03.537-8	Miradouro	Vieiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/07/1999	17/08/1950	Provimento	–	–	–
321	63940901-31	03.586-5	Conselheir o Lafaiete	Piranguita	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/07/1999	20/06/1955	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 71997/CAFIS /2014	–	–
322	72730901-74	04.609-4	Patos de Minas	Monjolinho de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/08/1999	08/05/1964	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
323	73810901-80	05.628-3	Manhuaçu	Santa Filomena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/10/1999	10/05/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0039336- 47.2018.8.13 .0000	–	–
324	74360901-00	05.218-3	Resplendo r	São José do Itueto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/12/1999	24/11/1977	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
325	70150901-20	03.808-3	Bocaiúva	Alto Belo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/12/1999	21/05/1964	Remoção	Processo SEI nº 007229- 81.2017.8.13 .0000	–	–
326	05320901-10	03.809-1	Curvelo	Presidente Juscelino	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/02/2000	10/05/1892	Provimento	–	–	–
327	75280901-40	03.441-3	Nova Ponte	Zelândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/04/2000	15/04/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0042530.55. 2018.8.13.00 00	–	–
328	06730901-32	05.207-6	Rio Pomba	Silveirânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/05/2000	04/04/1892	Provimento	–	–	–
329	00430701-32	05.060-9	Areado	Areado	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/06/2000	15/11/1948	Remoção	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
330	08100901-12	03.835-6	Bocaiúva	Guaraciama	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/08/2000	01/09/1925	Provimento	–	–	–
331	73380901-81	04.628-4	Muriaé	Pirapanema	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/08/2000	15/06/1925	Provimento	Processo SEI 0039319- 11.2018.8.13 .0000	–	–
332	73170901-23	04.645-8	Rio Vermelho	Pedra Menina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/03/2001	13/10/1944	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0036041- 02.2018.8.13 .0000	–	–
333	66770901-16	14.937-7	Cambuí	Ponte Segura	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/03/2001	20/03/1892	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
334	04730801-09	05.746-3	Paraisópoli s	Paraisópolis	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	25/04/2001	07/03/1892	Provimento	–	–	–
335	00050101-52	04.803-3	Açucena	Açucena	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	02/08/2001	27/12/1948	Provimento	–	–	–
336	96620901-77	03.662-4	Eugenópoli s	Queirozes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/08/2001	15/11/1948	Remoção	Processo nº 71.904/CAFI S/2014 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
337	03880801-08	15.268-6	Luz	Luz	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	03/09/2001	05/05/1936	Provimento	–	–	–
338	06680901-38	05.256-3	Nanuque	Serra dos Aimorés	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/10/2001	23/02/1958	Provimento	–	–	–
339	00520901-08	03.418-1	Almenara	Bandeira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/11/2001	14/03/1939	Remoção	–	–	–
340	70810901-41	04.689-6	Francisco Sá	Caçarema	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/12/2001	23/08/1951	Provimento	Processo nº 73.074/CAFI S/2015 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
341	70660901-52	05.258-9	Divino	Bom Jesus do Divino	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/12/2001	18/04/1992	Provimento	Processo SEI nº 0000267- 42.2017.8.13 .0000	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
342	00120101-11	04.840-5	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	24/02/2002	31/03/1892	Provimento	–	–	–
343	74470901-74	04.320-8	Jequitinho nha	São Pedro do Jequitinhonh a	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/04/2002	01/01/1918	Remoção	–	–	–
344	73050901-74	05.772-9	Lajinha	Palmeiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/05/2002	18/12/1961	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040750- 80.2018.8.13 .0000	–	–
345	06450901-15	03.815-8	Santa Maria do Suaçuí	São Sebastião do Maranhão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/08/2002	19/08/1925	Provimento	–	–	–
346	00930701-87	05.838-8	Buritis	Buritis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	02/12/2002	04/01/1988	Provimento	–	–	–
347	01260701-64	05.064-1	Capinópoli s	Capinópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	30/12/2002	02/07/1945	Provimento	–	–	–
348	74640901-28	04.356-2	Ponte Nova	São Sebastião do Soberbo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/01/2003	15/03/1892	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0036783- 27.2018.8.13 .0000	–	–
349	73560901-04	03.680-6	Lajinha	Professor Sperber	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/02/2003	19/05/1962	Provimento	Processo SEI 0040750- 80.2018.8.13 .0000	–	–
350	70460901-73	04.273-9	Mariana	Bandeirantes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/02/2003	13/01/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0041415- 96.2018.8.13 .0000	–	–
351	05290801-92	05.524-4	Pratápolis	Pratápolis	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	01/04/2003	29/11/1990	Provimento	–	–	–
352	00980901-35	04.269-7	Capinópoli s	Cachoeira Dourada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/04/2003	04/01/1988	Provimento	–	–	–
353	06890801-15	05.753-9	Tiros	Tiros	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	13/05/2003	24/04/1936	Remoção	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
354	03600901-76	04.321-6	Jequitinho nha	Joaíma	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/07/2003	01/01/1918	Provimento	–	–	–
355	71290901-11	04.390-1	Caratinga	Cordeiro de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/07/2003	03/05/1994	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 72053/CAFIS /2014 (contém os apensos 76695/CAFIS /2015 e 70018/CAFIS /2014)	–	–
356	04270101-10	03.354-8	Montalvâni a	Montalvânia	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	29/03/2004	28/08/1998	Provimento	–	–	–
357	96720901-61	03.713-5	Frutal	Santo Antônio do Rio Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/05/2004	07/05/2004	Provimento	Processo nº 72.007/CAFI S/2014	–	–
358	04040901-33	05.675-4	Itajubá	Marmelópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/10/2004	26/02/1892	Provimento	–	–	–
359	00850901-07	05.297-7	Grão- Mogol	Botumirim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/12/2004	09/05/1892	Provimento	–	–	–
360	07840901-81	03.625-1	Taiobeiras	Berizal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/03/2005	08/07/1968	Provimento	–	–	–
361	60730901-37	03.446-2	Viçosa	Paraguai	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/2005	19/10/1970	Provimento	–	–	–
362	08370901-48	03.389-4	Salinas	Padre Carvalho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/04/2005	10/07/1966	Provimento	–	–	–
363	00110103-98	03.297-9	Aimorés	Aimorés	Ofício do 3º Tabelionat o de Notas	08/08/2005	15/06/1916	Provimento	–	–	–
364	02080801-04	15.256-1	Cruzília	Cruzília	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	12/08/2005	12/08/2005	Remoção	–	–	–
365	00210101-29	03.347-2	Alto Rio Doce	Alto Rio Doce	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	08/11/2005	31/03/1892	Remoção	–	–	–
366	02200801-51	05.755-4	Divino	Divino	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	01/06/2006	07/02/1958	Provimento	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
367	70490901-15	05.300-9	Mantena	Barra do Ariranha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/06/2006	01/01/1944	Provimento	–	–	–
368	00120102-94	04.969-2	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	03/10/2006	31/03/1892	Provimento	–	–	–
369	01490901-45	03.830-7	Conselheir o Lafaiete	Casa Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/04/2007	02/01/2003	Provimento	–	–	–
370	04820901-97	05.255-5	Eugenópoli s	Patrocínio do Muriaé	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/07/2007	15/11/1948	Provimento	–	–	–
371	02430801-74	03.948-7	Espinosa	Espinosa	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	30/07/2007	11/11/1949	Provimento	–	–	–
372	02970801-30	05.444-5	Ibiraci	Ibiraci	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	21/08/2007	15/11/1948	Remoção	–	–	–
373	70850901-54	04.480-0	Timóteo	Cachoeira do Vale	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/11/2007	20/03/2000	Provimento	–	–	–
374	04010901-91	04.223-4	Governado r Valadares	Marilac	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/05/2008	01/01/1936	Remoção	–	–	–
375	02590101-89	04.059-2	Ferros	Ferros	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	27/05/2008	12/05/1892	Provimento	–	–	–
376	05950901-84	03.750-7	Rio Preto	Santa Rita do Jacutinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/06/2008	21/03/1892	Provimento	–	–	–
377	00130901-27	05.298-5	Itamonte	Alagoa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/07/2008	13/08/1992	Provimento	–	–	–
378	06840102-59	04.514-6	Tarumirim	Tarumirim	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	15/09/2008	27/02/1937	Provimento	–	–	–
379	06420102-34	15.367-6	São Romão	São Romão	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	18/10/2008	18/10/2008	Provimento	–	–	–
380	05600101-92	15.366-8	Rio Vermelho	Rio Vermelho	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	18/10/2008	18/10/2008	Provimento	–	–	–
381	04160102-29	15.361-9	Mercês	Mercês	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	18/10/2008	18/10/2008	Remoção	–	–	–
382	00820102-26	15.349-4	Bonfinópoli s de Minas	Bonfinópolis de Minas	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	18/10/2008	18/10/2008	Provimento	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
383	03550102-24	15.359-3	Jequeri	Jequeri	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	18/10/2008	18/10/2008	Provimento	–	–	–
384	03430102-83	15.358-5	Itumirim	Itumirim	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	18/10/2008	18/10/2008	Remoção	–	–	–
385	06120901-16	05.781-0	Oliveira	São Francisco de Paula	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/03/2009	26/12/1891	Provimento	–	–	–
386	03290301-59	03.195-5	Itamoji	Itamoji	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	18/05/2009	16/07/1939	Remoção	–	–	–
387	71470901-36	03.614-5	Areado	Divino Espírito Santo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/09/2009	05/05/1965	Remoção	–	–	–
388	73550901-27	04.702-7	Carlos Chagas	Presidente Pena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/12/2009	16/08/1939	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 71796/CAFIS /2014	–	–
389	06270801-11	15.278-5	São João do Paraíso	São João do Paraíso	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	19/12/2009	19/12/2009	Provimento	–	–	TJMG: Mandado de Segurança nº 1.0000.12.0 43938- 5/000 – CAFES. Segurança denegada, conforme acórdão publicado em 08/02/2013. STJ: RMS nº 45901 / MG. Conclusos para decisão em 11/12/2014.
390	06270102-45	15.340-3	São João do Paraíso	São João do Paraíso	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	19/12/2009	19/12/2009	Provimento	–	–	–
391	04340801-28	03.973-5	Monte Sião	Monte Sião	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	10/02/2010	11/01/1950	Remoção	–	–	–
392	00120301-71	04.843-9	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	05/03/2010	31/03/1892	Provimento	–	–	–
393	07700901-76	04.281-2	Serro	Alvorada de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/05/2010	10/03/1892	Provimento	–	–	–
394	01150701-92	03.528-7	Campos Altos	Campos Altos	Ofício do Registro Civil das	02/06/2010	15/11/1948	Provimento	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Pessoas Naturais
395	72150901-83	05.352-0	Rio Preto	Itaboca	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/09/2010	21/03/1892	Remoção	–	–	–
396	73370901-02	05.322-3	Cristina	Pintos Negreiros	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/2011	29/05/1962	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
397	05570301-10	04.867-8	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	18/03/2011	20/06/1955	Remoção	–	–	–
398	60020901-26	05.231-6	Itabira	Senhora do Carmo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/04/2011	25/03/1892	Provimento	–	–	–
399	72180901-25	05.637-4	Inhapim	Itajutiba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/08/2011	20/04/1939	Provimento	–	–	–
400	72070901-53	04.561-7	Campina Verde	Honorópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/08/2011	13/12/1962	Remoção	–	–	–
401	04180101-02	04.762-1	Minas Novas	Minas Novas	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	18/08/2011	13/01/1892	Provimento	–	–	–
402	72750901-20	04.481-8	Conselheir o Lafaiete	Monsenhor Isidro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/08/2011	17/10/1963	Provimento	Processo 71997/CAFIS /2014	–	–
403	72230901-20	04.694-6	Almenara	Itapiru	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/08/2011	20/07/1959	Provimento	–	–	–
404	73200901-63	05.515-2	Caeté	Penedia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/08/2011	18/09/1895	Provimento	–	–	–
405	03410901-74	05.330-6	Resplendo r	Itueta	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/08/2011	28/03/1940	Provimento	–	–	–
406	70870901-19	03.576-6	Mariana	Camargos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/08/2011	13/01/1892	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0041415- 96.2018.8.13 .0000	–	–
407	06280102-22	04.963-5	São João Evangelist a	São João Evangelista	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	30/08/2011	01/02/1926	Provimento	–	–	–
408	70320901-76	05.370-2	Pará de Minas	Antunes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/09/2011	21/07/1985	Remoção	–	–	–
409	03280901-40	03.673-1	Itabira	Itambé do Mato Dentro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/09/2011	25/03/1892	Provimento	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
410	02780102-61	04.951-0	Grão- Mogol	Grão-Mogol	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	10/10/2011	09/05/1892	Provimento	–	–	–
411	04270701-80	03.562-6	Montalvâni a	Montalvânia	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/11/2011	02/08/1961	Provimento	–	–	–
412	04850901-20	04.196-2	Teófilo Otôni	Pavão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/11/2011	31/03/1939	Provimento	–	–	–
413	00550901-33	04.325-7	Palma	Barão do Monte Alto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/11/2011	31/03/1892	Remoção	–	–	–
414	06920801-55	04.032-9	Tombos	Tombos	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	21/11/2011	15/11/1948	Provimento	–	–	–
415	74710901-70	05.589-7	Guanhães	Sapucaia de Guanhães	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/12/2011	13/10/1925	Provimento	Processo nº 80.112/COFI R/2016 – Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
416	06550901-00	05.971-7	Virginópoli s	Sardoá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/12/2011	11/07/1949	Provimento	–	–	–
417	00040901-10	04.467-7	Ponte Nova	Acaiaca	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/12/2011	15/03/1892	Remoção	–	–	–
418	72790901-41	03.621-0	São Francisco	Morro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/12/2011	18/04/1977	Provimento	–	–	–
419	08700901-51	03.708-5	Arinos	Uruana de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/12/2011	05/08/1994	Provimento	–	–	–
420	06100102-04	04.123-6	São Domingos do Prata	São Domingos do Prata	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	19/12/2011	10/03/1892	Remoção	–	–	–
421	71670901-15	05.159-9	Iturama	Estrela da Barra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/2012	25/06/1979	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
422	02090801-83	05.495-7	Curvelo	Curvelo	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	08/02/2012	23/07/1903	Remoção	–	–	–
423	00870901-63	03.319-1	Senador Firmino	Brás Pires	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/02/2012	30/09/1950	Provimento	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
424	72500901-51	03.688-9	Coração de Jesus	Luís Pires de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/02/2012	26/06/1965	Provimento	–	–	–
425	71760901-22	04.301-8	Conselheir o Pena	Ferruginha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/02/2012	17/12/1938	Provimento	–	–	–
426	73250901-53	05.837-0	Conselheir o Pena	Penha do Norte	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/02/2012	17/12/1938	Provimento	–	–	–
427	96650901-00	04.704-3	São Francisco	Vila Acari	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/02/2012	04/04/2002	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
428	72820901-81	03.344-9	Teófilo Otôni	Mucuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/02/2012	25/06/1983	Provimento	–	–	–
429	73510901-14	04.287-9	Novo Cruzeiro	Ponto do Marambaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/02/2012	10/03/1983	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040228- 53.2018.8.13 .0000	–	–
430	72850901-15	05.558-2	São João Evangelist a	Nélson de Sena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/02/2012	29/07/1912	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
431	74040901-80	05.282-9	Malacache ta	Santo Antônio do Mucuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/02/2012	08/05/1964	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0040232- 90.2018.8.13 .0000	–	–
432	70720901-34	03.318-3	Ferros	Borba Gato	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/02/2012	12/05/1892	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
433	08180901-46	05.355-3	Grão- Mogol	Josenópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/02/2012	16/04/1963	Provimento	–	–	–
434	72560901-29	05.479-1	Patos de Minas	Major Porto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/03/2012	12/04/1892	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0037705- 68.2018.8.13 .0000	–	–
435	65080901-86	03.794-5	Januária	São Joaquim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/03/2012	21/04/1892	Remoção	–	–	–
436	00750901-12	05.212-6	Andrelândi a	Bom Jardim de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/03/2012	05/04/1936	Provimento	–	–	–
437	72460901-34	04.329-9	Patos de Minas	Limeira de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição	13/03/2012	25/04/1986	Provimento	Processo SEI 0037705- 68.2018.8.13 .0000	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Notarial
438	05010901-69	04.642-5	Rio Novo	Piau	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/03/2012	12/03/1892	Provimento	–	–	–
439	70910901-36	03.611-1	Francisco Sá	Canabrava	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/03/2012	23/08/1951	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
440	02650901-80	03.399-3	Minas Novas	Francisco Badaró	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/04/2012	13/01/1892	Provimento	–	–	–
441	71950901-24	05.335-5	Cássia	Goianases	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/04/2012	07/04/1892	Remoção	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 81.287/COFI R/2016	–	–
442	06430801-80	04.362-0	São Roque de Minas	São Roque de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	20/04/2012	19/10/1955	Provimento	–	–	–
443	06000901-67	05.029-4	Além Paraíba	Santo Antônio do Aventureiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/04/2012	25/05/1892	Provimento	–	–	–
444	03550801-92	05.452-8	Jequeri	Jequeri	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	26/04/2012	25/06/1950	Remoção	–	–	–
445	00590801-75	05.570-7	Barroso	Barroso	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	02/05/2012	22/05/1892	Provimento	–	–	–
446	00080901-22	05.143-3	Campo Belo	Aguanil	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/05/2012	07/03/1892	Remoção	–	–	–
447	04860801-29	00.062-0	Peçanha	Peçanha	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	30/05/2012	02/03/1892	Provimento	–	–	–
448	07830901-02	03.718-4	Itamarandi ba	Aricanduva	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/06/2012	02/10/1927	Provimento	–	–	–
449	06420401-92	04.719-1	São Romão	São Romão	Ofício do Registro de Imóveis	23/06/2012	20/06/1986	Provimento	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
450	00640801-70	05.739-8	Belo Vale	Belo Vale	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	07/07/2012	12/12/1953	Provimento	–	–	–
451	73150901-69	04.265-5	Carandaí	Pedra do Sino	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/10/2012	30/12/1962	Provimento	–	–	–
452	73450901-32	05.501-2	Conceição das Alagoas	Poncianos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/10/2012	18/07/1956	Remoção	–	–	–
453	00170801-50	03.993-3	Almenara	Almenara	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	16/10/2012	01/01/1939	Provimento	–	–	–
454	07610901-69	04.598-9	Mantena	São João do Manteninha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/10/2012	01/01/1954	Provimento	–	–	–
455	05330901-99	03.450-4	Diamantina	Presidente Kubitschek	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/10/2012	22/05/1892	Provimento	–	–	–
456	07910901-32	05.684-6	Santa Bárbara	Catas Altas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/11/2012	21/03/1892	Remoção	–	–	–
457	04320801-63	03.947-9	Monte Santo de Minas	Monte Santo de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	19/11/2012	31/03/1892	Provimento	–	–	–
458	06890701-36	03.529-5	Tiros	Tiros	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/11/2012	27/10/1889	Provimento	–	–	–
459	01120801-46	03.326-6	Campo Belo	Campo Belo	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	20/11/2012	07/03/1892	Provimento	–	–	–
460	06830901-27	03.759-8	Caeté	Taquaraçu de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	07/03/1892	Remoção	–	–	–
461	04730301-10	06.096-2	Paraisópoli s	Paraisópolis	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	20/11/2012	07/03/1892	Provimento	–	–	–
462	03000901-37	04.662-3	Bom Sucesso	Ibituruna	Ofício do Registro Civil com Atribuição	20/11/2012	09/04/1892	Remoção	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Notarial
463	02940901-85	03.380-3	Barbacena	Ibertioga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	22/05/1892	Remoção	–	–	–
464	02480701-85	05.596-2	Estrela do Sul	Estrela do Sul	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/11/2012	14/08/1892	Provimento	–	–	–
465	71710901-32	04.459-4	Sete Lagoas	Fechados	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	10/09/1892	Provimento	–	–	–
466	02430401-64	04.351-3	Espinosa	Espinosa	Ofício do Registro de Imóveis	20/11/2012	06/02/1926	Provimento	–	–	–
467	74760901-60	05.265-4	Corinto	Senhora da Glória	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	01/01/1939	Provimento	–	–	–
468	06770901-45	05.103-7	Tarumirim	Sobrália	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	10/04/1944	Provimento	–	–	–
469	08390901-02	03.747-3	Montes Claros	Patis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	15/08/1944	Remoção	–	–	–
470	60320901-91	05.793-5	Montes Claros	São Pedro da Garça	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	01/07/1945	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 / Processo SEI 0039612- 78.2018.8.13 .0000	–	–
471	01720801-85	03.951-1	Conceição das Alagoas	Conceição das Alagoas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	20/11/2012	27/03/1955	Provimento	–	–	–
472	02730401-38	03.923-0	Galiléia	Galiléia	Ofício do Registro de Imóveis	20/11/2012	09/02/1958	Remoção	–	–	–
473	04430301-46	04.884-3	Nanuque	Nanuque	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	20/11/2012	23/02/1958	Provimento	–	–	–
474	66510901-60	05.928-7	Belo Vale	Coco	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	13/09/1994	Provimento	–	–	–
475	71890901-50	03.696-2	Unaí	Garapuava	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/11/2012	19/06/1929	Provimento	–	–	–
476	02110901-23	03.775-4	Itajubá	Delfim Moreira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/11/2012	26/02/1892	Provimento	–	–	–
477	04770701-32	03.548-5	Passa- Tempo	Passa- Tempo	Ofício do Registro Civil das	03/12/2012	16/12/1975	Remoção	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Pessoas Naturais
478	03860701-64	05.636-6	Lima Duarte	Lima Duarte	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	13/12/2012	02/04/1892	Provimento	–	–	–
479	74320901-90	04.391-9	Matias Barbosa	São José das Três Ilhas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/12/2012	15/11/1948	Provimento	–	–	–
480	72620901-00	03.565-9	Turmalina	Mendonça	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/12/2012	22/11/1995	Provimento	–	–	–
481	04210801-91	04.027-9	Miradouro	Miradouro	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	02/01/2013	21/01/1955	Remoção	–	–	–
482	04760301-45	06.042-6	Passa- Quatro	Passa- Quatro	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	09/01/2013	16/12/1975	Provimento	–	–	–
483	04750901-36	04.238-2	Itabira	Passabém	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/01/2013	25/03/1892	Provimento	–	–	–
484	02640901-10	04.418-0	Sete Lagoas	Fortuna de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/01/2013	27/07/1912	Provimento	–	–	–
485	04030901-56	03.744-0	Timóteo	Marliéria	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/01/2013	01/09/1906	Provimento	–	–	–
486	08030901-61	05.378-5	Malacache ta	Franciscópoli s	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/01/2013	20/05/1955	Remoção	–	–	–
487	71300901-97	05.347-0	Campos Gerais	Córrego do Ouro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/01/2013	01/01/1939	Provimento	–	–	–
488	05290701-11	05.078-1	Pratápolis	Pratápolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	25/01/2013	14/09/1990	Provimento	–	–	–
489	00910102-33	04.114-5	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício do 2º Tabelionat o de Notas	31/01/2013	31/10/1955	Provimento	–	–	–
490	00740801-64	04.366-1	Bom Despacho	Bom Despacho	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	04/02/2013	01/06/1912	Provimento	–	–	–
491	60170901-00	04.262-2	Lima Duarte	São Domingos da Bocaina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/02/2013	02/04/1892	Remoção	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
492	60650901-90	05.333-0	Monte Belo	Juréia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/02/2013	18/06/1992	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014	–	–
493	02840701-30	04.236-6	Guarani	Guarani	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/02/2013	15/11/1948	Provimento	–	–	–
494	73420901-07	05.970-9	Tarumirim	Plautino Soares	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/04/2013	02/12/1964	Remoção	–	–	–
495	74150901-44	03.444-7	Itanhomi	São Francisco do Jataí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/04/2013	15/05/1955	Provimento	–	–	–
496	73650901-11	05.132-6	Januária	Riacho da Cruz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/05/2013	12/05/1955	Provimento	–	–	–
497	06920102-89	04.385-1	Tombos	Tombos	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	27/05/2013	15/11/1948	Remoção	–	–	–
498	04060901-81	05.642-4	Sabinópoli s	Materlândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/06/2013	15/11/1948	Provimento	–	–	–
499	02850901-60	15.264-5	Bicas	Guarará	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/06/2013	15/04/1936	Remoção	–	–	–
500	74190901-65	03.778-8	Botelhos		Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/06/2013	19/12/1982	Provimento	Processo 60.382/CAFI S/2013 – Aviso nº 4/CGJ/2014 Processo 79.059/CAFI S/2016	–	–
501	05980701-68	05.046-8	Santa Vitória	Santa Vitória	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	19/06/2013	16/01/1927	Remoção	–	–	–
502	01820701-90	05.603-6	Conquista	Conquista	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	19/06/2013	16/12/1975	Provimento	–	–	–
503	04550901-57	05.376-9	Lambari	Olímpio Noronha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/06/2013	30/05/1949	Provimento	–	–	–
504	00490801-80	06.143-2	Baependi	Baependi	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	09/07/2013	25/08/1814	Provimento	–	–	–
505	01370301-26	05.556-6	Carlos Chagas	Carlos Chagas	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	10/07/2013	17/02/1938	Provimento	–	–	–
506	70030901-80	04.337-2	Ipanema	Açaraí	Ofício do Registro Civil com Atribuição	05/08/2013	01/01/1926	Provimento	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Notarial
507	05570701-20	05.053-4	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	08/08/2013	27/03/1955	Provimento	–	–	–
508	73720901-72	04.684-7	Caeté	Roças Novas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/08/2013	07/03/1892	Remoção	–	–	–
509	73930901-39	03.770-5	Cataguase s	Santana do Campestre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/08/2013	09/10/1963	Provimento	–	–	–
510	71310901-74	04.683-9	Conceição do Mato Dentro	Córregos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/08/2013	15/03/1892	Provimento	–	–	–
511	73840901-21	05.905-5	Inhapim	Santa Maria do Baixio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/08/2013	02/12/1994	Remoção	–	–	–
512	05430801-02	05.877-6	Resplendo r	Resplendor	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	19/08/2013	01/01/1939	Provimento	–	–	–
513	06610901-83	03.382-9	Guanhães	Senhora do Porto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/08/2013	04/05/1892	Remoção	–	–	TJMG: Ação Ordinária nº 1331250- 32.2012.8.1 3.0024, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Deferida liminar concedendo aposentador ia à então titular da serventia.
514	73190901-80	05.635-8	Teófilo Otôni	Pedro Versiani	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/08/2013	27/12/1942	Provimento	–	–	–
515	04280701-67	05.924-6	Monte Alegre de Minas	Monte Alegre de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	01/09/2013	02/05/1892	Provimento	–	–	–
516	05510901-11	05.777-8	Almenara	Rio do Prado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/09/2013	21/06/1939	Remoção	–	–	–
517	00210801-78	04.030-3	Alto Rio Doce	Alto Rio Doce	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	12/09/2013	31/03/1892	Provimento	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
518	71270901-57	03.722-6	Itamarandi ba	Contrato	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/09/2013	07/04/1892	Provimento	–	–	–
519	71780901-89	03.438-9	Teófilo Otôni	Fidelândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/10/2013	20/07/1939	Remoção	–	–	–
520	73340901-79	04.660-7	Passa- Quatro	Pinheirinhos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/10/2013	05/05/1949	Provimento	–	–	–
521	70530901-32	05.280-3	Alfenas	Barranco Alto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/11/2013	18/04/1892	Provimento	–	–	–
522	00730102-19	03.267-2	Bocaiúva	Bocaiúva	Ofício do 2º Tabelionat o de Notas	25/11/2013	17/05/1892	Remoção	–	–	–
523	05740901-34	05.290-2	Ponte Nova	Santa Cruz do Escalvado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/11/2013	15/03/1892	Remoção	–	–	–
524	00110102-15	04.915-5	Aimorés	Aimorés	Ofício do 2º Tabelionat o de Notas	26/11/2013	16/06/1916	Provimento	–	–	–
525	08630901-09	03.784-6	Miraí	São Sebastião da Vargem Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/11/2013	05/05/1986	Remoção	–	–	–
526	08410901-65	05.362-9	Governado r Valadares	Periquito	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/11/2013	27/12/1948	Remoção	–	–	–
527	72670901-92	05.686-1	Ubá	Miragaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/12/2013	01/02/1986	Provimento	–	–	–
528	73940901-16	03.724-2	Patos de Minas	Santana de Patos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/12/2013	12/04/1892	Remoção	Processo SEI 0037705- 68.2018.8.13 .0000	–	–
529	02030901-95	05.163-1	Grão- Mogol	Cristália	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/12/2013	09/05/1892	Provimento	–	–	–
530	05920801-70	03.955-2	Santa Rita de Caldas	Santa Rita de Caldas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	10/12/2013	19/02/1994	Provimento	–	–	–
531	07510901-74	03.388-6	Januária	Pedras de Maria da Cruz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/12/2013	21/04/1892	Remoção	–	–	–
532	08430901-20	04.333-1	Caratinga	Pingo-d’Água	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/12/2013	13/01/1995	Remoção	–	–	–
533	70290901-36	05.303-3	Caeté	Antônio dos Santos	Ofício do Registro Civil com Atribuição	12/12/2013	07/03/1892	Provimento	–	–	–

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Notarial
534	07150901-27	05.648-1	Governado r Valadares	Matias Lobato	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/12/2013	01/01/1936	Provimento	–	–	–
535	06420801-00	04.753-0	São Romão	São Romão	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	12/12/2013	20/06/1986	Provimento	–	–	–
536	5560801-22	05.431-2	Rio Pardo de Minas	Rio Pardo de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	16/12/2013	14/06/1892	Provimento	–	–	–
537	03030801-91	05.963-4	Iguatama	Iguatama	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	16/12/2013	10/06/1958	Remoção	–	–	–
538	60220901-05	03.699-6	Sabará	Ravena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/01/2014	26/03/1892	Provimento	–	–	–
539	72910901-99	05.669-7	Mutum	Ocidente	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/01/2014	24/10/1936	Remoção	–	–	–
540	00910301-10	06.006-1	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	14/01/2014	05/12/1955	Provimento	–	–	–
541	03730901-02	05.122-7	Coração de Jesus	Lagoa dos Patos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/01/2014	15/11/1948	Provimento	–	–	–
542	04570901-11	03.838-0	Santos Dumont	Oliveira Fortes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/01/2014	29/03/1892	Remoção	–	–	–
543	00510701-62	03.633-5	Bambuí	Bambuí	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/01/2014	02/04/1892	Provimento	–	–	–
544	73830901-44	04.477-6	João Pinheiro	Santa Luzia da Serra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/01/2014	28/12/1985	Provimento	–	–	–
545	01030801-39	05.751-3	Caldas	Caldas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	06/03/2014	30/09/1903	Provimento	–	–	–

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
546	04100901-07	03.686-3	Monte Azul	Mato Verde	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/03/2014	06/09/1921	Remoção	–	–	–
547	05560101-75	05.009-6	Rio Pardo de Minas	Rio Pardo de Minas	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	14/03/2014	14/06/1892	Provimento	–	–	–
548	00450101-10	04.067-5	Caeté	Caeté	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	26/03/2014	07/03/1892	Provimento	–	-7	–
549	04500102-10	15.363-5	Nova Ponte	Nova Ponte	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	14/04/2014	18/10/2008	Remoção	–	–	–
550	01020901-30	03.681-4	Viçosa	Cajuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/04/2014	15/03/1892	Provimento	–	–	–
551	044708014-8	05.434-6	Nova Era	Nova Era	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	30/04/2014	15/11/1948	Provimento	–	–	–
552	06800101-57	04.100-4	Taiobeiras	Taiobeiras	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	01/05/2014	29/09/1978	Provimento	–	–	–
553	03030101-42	05.867-7	Iguatama	Iguatama	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	08/05/2014	10/06/1958	Remoção	–	–	–
554	06970701-66	03.581-6	Turmalina	Turmalina	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	14/05/2014	13/01/1892	Remoção	–	–	–
555	07250901-11	05.179-7	Tupaciguar a	Araporã	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/05/2014	13/03/1939	Provimento	–	–	–
556	03140901-42	04.568-2	Capinópoli s	Ipiaçu	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/05/2014	01/09/1956	Remoção	–	–	–
557	047401021-0	05.509-5	Paraopeba	Paraopeba	Ofício do 2º Tabelionat o do Notas	27/05/2014	16/12/1975	Provimento	–	–	–
558	73890901-11	05.491-6	Mariana	Santa Rita Durão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/06/2014	13/01/1892	Remoção	–	–	–
559	06580901-43	04.290-3	Pouso Alegre	Senador José Bento	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/06/2014	11/04/1892	Provimento	–	–	–
560	08130901-56	04.631-8	Taiobeiras	Indaiabira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/01/2018	15/04/1939	Remoção
561	07130101-42	06.109-3	Viçosa	Sede	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	08/01/2018	15/03/1892	Provimento
562	05720801-90	05.447-8	Santa Bárbara	Sede	Ofício de Registro de Títulos e	08/01/2018	22/02/1904	Provimento

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Document os e Civil das Pessoas Jurídicas
563	72920901-76	04.312-5	Brazópolis	Olegário Maciel	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/01/2018	01/01/1926	Remoção
564	01820801-70	04.424-8	Conquista	Conquista	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	08/01/2018	16/12/1975	Provimento
565	06200801-67	05.761-2	São Gonçalo do Sapucaí	São Gonçalo do Sapucaí	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	09/01/2018	25/04/1916	Provimento
566	03340301-53	04.863-7	Itapajipe	Itapajipe	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	09/01/2018	20/08/1991	Remoção
567	03480701-60	03.837-2	Jacuí	Jacuí	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	10/01/2018	21/11/1888	Provimento
568	06350901-20	03.376-1	Peçanha	São José do Jacuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	02/03/1892	Provimento
569	00950101-65	03.216-9	Cabo Verde	Cabo Verde	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	10/01/2018	11/04/1892	Remoção
570	00490301-91	06.090-5	Baependi	Baependi	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	10/01/2018	26/05/1892	Provimento
571	05650901-19	05.685-3	Salinas	Rubelita	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	30/06/1921	Provimento
572	60100901-56	06.153-1	São Gotardo	Funchal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	19/01/1926	Remoção
573	02690901-00	03.383-7	Governado r Valadares	Frei Inocêncio	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	01/01/1936	Provimento
574	03090801-69	05.764-6	Inhapim	Inhapim	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	10/01/2018	11/05/1940	Provimento
575	01150801-71	03.971-9	Campos Altos	Campos Altos	Ofício de Registro de Títulos e	10/01/2018	15/11/1948	Remoção

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Document os e Civil das Pessoas Jurídicas
576	08570901-27	03.756-4	Coração de Jesus	São João da Lagoa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	20/01/1950	Provimento
577	06850701-15	05.034-4	Teixeiras	Sede	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	10/01/2018	07/09/1955	Provimento
578	02300901-25	03.608-7	Prados	Dores de Campos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	16/12/1975	Remoção
579	74420901-84	05.269-6	Cataguase s	São Manuel do Guaiaçu	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	08/10/1982	Provimento
580	02200701-72	04.227-5	Divino	Sede	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	10/01/2018	18/04/1992	Provimento
581	08360901-60	03.682-2	Divino	Orizânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	18/04/1992	Remoção
582	03220301-02	00.074-5	Itaguara	Itaguara	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	10/01/2018	20/06/1992	Provimento
583	03570901-36	04.589-8	Sete Lagoas	Jequitibá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2018	01/01/1889	Provimento
584	01330701-23	05.111-0	Carangola	Carangola	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	11/01/2018	12/01/1889	Remoção
585	73110901-56	05.189-6	Mariana	Passagem de Mariana	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2018	13/01/1892	Provimento
586	00450102-93	03.325-8	Caeté	Sede	Ofício do 2º Tabelionat o de Notas	11/01/2018	07/03/1892	Provimento
587	03980701-13	05.582-2	Mar de Espanha	Mar de Espanha	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	11/01/2018	03/05/1892	Remoção
588	02780301-49	04.892-6	Grão- Mogol	Grão-Mogol	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	11/01/2018	09/05/1892	Provimento
589	05870901-54	05.211-8	Barbacena	Santana do Garambéu	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2018	22/05/1892	Provimento
590	05280801-13	03.989-1	Prata	Prata	Ofício de Registro de Títulos e Documentos	11/01/2018	20/12/1912	Remoção

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					os e Civil das Pessoas Jurídicas
591	05490101-22	04.640-9	Rio Casca	Rio Casca	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	11/01/2018	01/01/1926	Provimento
592	00860101-58	03.320-9	Brasília de Minas	Brasília de Minas	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	11/01/2018	15/11/1948	Provimento
593	07080701-16	05.050-0	Várzea da Palma	Várzea da Palma	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	11/01/2018	31/05/1950	Remoção
594	06570301-98	04.895-9	Senador Firmino	Senador Firmino	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	11/01/2018	09/11/1950	Provimento
595	02720901-40	05.984-0	Sete Lagoas	Funilândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2018	23/06/1951	Provimento
596	73010901-61	05.679-6	Rio Piracicaba	Padre Pinto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2018	27/03/1955	Remoção
597	00910401-91	05.701-8	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício do Registro de Imóveis	11/01/2018	05/12/1955	Provimento
598	06240401-78	05.713-3	São João da Ponte	São João da Ponte	Ofício do Registro de Imóveis	11/01/2018	10/07/1960	Provimento
599	00450301-70	03.484-3	Caeté	Caeté	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	11/01/2018	06/12/1963	Remoção
600	06280301-00	03.486-8	São João Evangelist a	São João Evangelista	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	11/01/2018	14/02/1978	Provimento
601	05920102-01	04.128-5	Santa Rita de Caldas	Santa Rita de Caldas	Ofício do 2º Tabelionat o de Notas	11/01/2018	02/12/1994	Provimento
602	04500401-78	05.858-6	Nova Ponte	Nova Ponte	Ofício do Registro de Imóveis	11/01/2018	12/07/2005	Remoção
603	06270101-64	15.275-1	São João do Paraíso	São João do Paraíso	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	11/01/2018	19/12/2009	Provimento
604	05960102-14	04.127-7	Santa Rita do Sapucaí	Santa Rita do Sapucaí	Ofício do 2º Tabelionat o de Notas	25/01/2018	18/01/1966	Provimento
605	06040101-50	04.070-9	Santo Antônio do Monte	Santo Antônio do Monte	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	29/01/2018	30/03/1892	Remoção
606	08620901-21	05.794-3	Inhapim	São Sebastião do Anta	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/01/2018	01/03/1963	Provimento
607	71030901-65	04.207-7	Mutum	Centenário	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/01/2018	13/11/1925	Provimento

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
608	04080301-78	06.087-1	Matias Barbosa	Matias Barbosa	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	30/01/2018	15/11/1948	Remoção
609	72330901-14	04.594-8	Conselheir o Lafaiete	Joselândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/01/2018	15/01/1956	Provimento
610	04760101-87	04.811-6	Passa- Quatro	Passa- Quatro	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	30/01/2018	16/12/1975	Provimento
611	01200701-97	03.561-8	Candeias	Candeias	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	30/01/2018	06/04/1991	Remoção
612	71090901-32	03.624-4	Patos de Minas	Chumbo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/01/2018	12/04/1892	Provimento
613	05410901-27	00.036-4	Leopoldina	Recreio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/2018	31/03/1982	Provimento
614	04310101-37	03.355-5	Monte Carmelo	Monte Carmelo	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	04/02/2018	20/03/1905	Remoção
615	08070901-74	03.697-0	Montes Claros	Glaucilândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/02/2018	02/09/1963	Provimento
616	05680101-24	03.187-2	Sabinópoli s	Sabinópolis	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	06/02/2018	21/06/1927	Provimento
617	06050901-57	03.803-4	Conceição do Mato Dentro	Santo Antônio do Rio Abaixo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/02/2018	22/12/1907	Remoção
618	00490101-31	05.538-4	Baependi	Baependi	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	08/02/2018	26/05/1892	Provimento
619	60240901-61	04.404-0	Governado r Valadares	Brejaubinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/02/2018	24/05/1939	Provimento
620	03300801-21	05.459-3	Itamonte	Itamonte	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	09/02/2018	20/06/1992	Remoção
621	02870401-35	04.727-4	Guaxupé	Guaxupé	Ofício do Registro de Imóveis	12/02/2018	01/01/1926	Provimento
622	02870801-45	04.752-2	Guaxupé	Guaxupé	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	12/02/2018	01/01/1926	Provimento
623	06860103-88	06.127-5	Teófilo Otoni	Teófilo Otoni	Ofício do 3º Tabelionat	13/02/2018	17/06/1926	Remoção

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LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					o de Notas
624	01880101-90	04.086-5	Nova Lima	Nova Lima	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	16/02/2018	13/08/1936	Provimento
625	08350901-83	05.275-3	Ponte Nova	Oratórios	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/02/2018	15/03/1892	Provimento
626	00280102-56	04.581-5	Andrelândi a	Andrelândia	Ofício do 2º Tabelionat o de Notas	19/02/2018	05/04/1936	Remoção
627	00810801-15	05.432-0	Bonfim	Bonfim	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	21/02/2018	20/03/1892	Provimento
628	08780102-38	04.988-2	Camanduc aia	Camanducai a	Ofício do 2º Tabelionat o de Notas	21/02/2018	31/03/1892	Provimento
629	00360901-31	05.328-0	Andrelândi a	Arantina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/03/2018	01/01/1945	Remoção
630	02710701-02	05.579-8	Frutal	Frutal	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	03/03/2018	15/03/1892	Provimento
631	01830301-68	03.926-3	Conselheir o Lafaiete	Conselheiro Lafaiete	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	04/03/2018	07/03/1892	Provimento
632	00240101-62	04.043-6	Belo Horizonte	Belo Horizonte	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	05/03/2018	21/03/1898	Remoção
633	08050901-18	14.531-8	Salinas	Fruta de Leite	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/03/2018	30/06/1921	Provimento
634	02670101-17	05.527-7	Francisco Sá	Francisco Sá	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	05/03/2018	23/08/1951	Provimento
635	05400701-81	03.524-6	Raul Soares	Raul Soares	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	06/03/2018	13/02/1905	Remoção
636	03510301-90	05.555-8	Janaúba	Janaúba	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	06/03/2018	15/11/1963	Provimento
637	04610101-00	04.037-8	Ouro Preto	Ouro Preto	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	07/03/2018	16/12/1891	Provimento
638	05560701-43	04.222-6	Rio Pardo de Minas	Rio Pardo de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/03/2018	14/06/1892	Remoção
639	75120901-88	05.841-2	Belo Horizonte	Venda Nova	Ofício do Registro Civil com Atribuição	07/03/2018	21/03/1898	Provimento

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Notarial
640	02400401-20	05.390-0	Ervália	Ervália	Ofício do Registro de Imóveis	07/03/2018	08/08/1955	Provimento
641	74250901-39	03.440-5	Patrocínio	São João da Serra Negra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/03/2018	23/11/1955	Remoção
642	00820401-84	05.856-0	Bonfinópoli s de Minas	Bonfinópolis de Minas	Ofício do Registro de Imóveis	07/03/2018	22/11/2002	Provimento
643	03110901-09	03.342-3	Curvelo	Inimutaba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/2018	10/05/1982	Provimento
644	01840101-87	04.192-1	Conselheir o Pena	Conselheiro Pena	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	14/03/2018	17/12/1938	Remoção
645	08550901-62	03.753-1	Mantena	São Félix de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/03/2018	01/01/1944	Provimento
646	07070301-29	04.763-9	Varginha	Varginha	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	24/03/2018	25/03/1892	Provimento
647	08780101-57	04.768-8	Camanduc aia	Camanducai a	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	05/04/2018	31/03/1892	Remoção
648	71650901-50	03.628-5	Luz	Esteios	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/04/2018	10/12/1888	Provimento
649	00710701-41	04.225-9	Boa Esperança	Boa Esperança	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	16/04/2018	25/03/1892	Provimento
650	61130901-75	03.610-3	João Pinheiro	Canabrava	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/04/2018	15/12/1899	Remoção
651	03310102-32	04.573-2	Itanhandu	Itanhandu	Ofício do 2º Tabelionat o de Notas	18/04/2018	01/01/1939	Provimento
652	04870401-98	03.878-6	Pedra Azul	Pedra Azul	Ofício do Registro de Imóveis	20/04/2018	19/03/1918	Provimento
653	04740301-99	05.005-4	Paraopeba	Paraopeba	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	21/04/2018	16/12/1975	Remoção
654	72900901-10	05.374-4	Teófilo Otoni	Novo Horizonte	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/04/2018	01/09/1980	Provimento
655	75270901-62	05.113-6	Alto Rio Doce	Vitorinos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/04/2018	05/03/1964	Provimento
656	71750901-45	04.233-3	Salinas	Ferreirópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/05/2018	31/08/1955	Remoção

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
657	04740801-88	05.511-1	Paraopeba	Paraopeba	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	10/05/2018	16/12/1975	Provimento
658	04510301-76	04.870-2	Nova Resende	Nova Resende	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	14/05/2018	15/11/1948	Provimento
659	07130801-91	05.021-1	Viçosa	Viçosa	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	18/05/2018	04/11/1903	Remoção
660	05300901-55	05.205-0	Ibiá	Pratinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/05/2018	15/11/1948	Provimento
661	05250801-71	05.445-2	Pouso Alegre	Pouso Alegre	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	28/05/2018	21/12/1965	Provimento
662	05990901-03	05.156-5	Bom Sucesso	Santo Antônio do Amparo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/06/2018	09/04/1892	Remoção
663	70230901-69	05.487-4	Esmeralda s	Andiroba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/06/2018	15/11/1948	Provimento
664	07010702-42	04.918-9	Uberaba	Uberaba	Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais	14/06/2018	08/08/1984	Provimento
665	03290401-38	05.711-7	Itamoji	Itamoji	Ofício do Registro de Imóveis	26/06/2018	19/07/1939	Remoção
666	03930101-55	04.775-3	Manga	Manga	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	29/06/2018	23/03/1958	Provimento
667	71380901-29	03.428-0	Uberlândia	Cruzeiro dos Peixotos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/07/2018	01/04/1944	Provimento
668	00180901-17	03.374-6	Governado r Valadares	Alpercata	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/07/2018	01/01/1936	Remoção
669	00710301-31	03.501-4	Boa Esperança	Boa Esperança	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	23/07/2018	25/03/1892	Provimento
670	02950401-65	04.562-5	Ibiá	Ibiá	Ofício do Registro de Imóveis	24/07/2018	25/05/1936	Provimento
671	03900103-75	05.001-3	Machado	Machado	Ofício do 3º	01/08/2018	21/06/1890	Remoção

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Tabelionat o de Notas
672	75180901-55	03.513-9	Sete Lagoas	Amanda	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/08/2018	22/07/1955	Provimento
673	00860801-05	04.001-4	Brasília de Minas	Brasília de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	09/08/2018	15/11/1948	Provimento
674	04860301-30	04.792-8	Peçanha	Peçanha	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	10/08/2018	02/03/1892	Remoção
675	72840901-46	05.359-5	Açucena	Naque- Nanuque	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/08/2018	26/04/1986	Provimento
676	05080301-45	05.553-3	Piranga	Piranga	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	13/08/2018	28/06/1923	Provimento
677	06940701-30	05.992-3	Três Pontas	Três Pontas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	14/08/2018	05/04/1892	Remoção
678	06940101-62	05.888-3	Três Pontas	Três Pontas	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	14/08/2018	05/04/1892	Provimento
679	04790701-99	04.224-2	Passos	Passos	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	15/08/2018	07/04/1892	Provimento
680	04050401-13	04.410-7	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do Registro de Imóveis	24/08/2018	02/01/2006	Remoção
681	03490401-17	04.729-0	Jacutinga	Jacutinga	Ofício do Registro de Imóveis	16/09/2018	08/08/1917	Provimento
682	07050901-32	04.289-5	Jequeri	Urucânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/10/2018	15/03/1892	Provimento
683	04510801-65	04.748-0	Nova Resende	Nova Resende	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	01/10/2018	15/11/1948	Remoção
684	01330402-75	04.928-8	Carangola	Carangola	Ofício do 2º Registro de Imóveis	11/10/2018	04/05/1965	Provimento
685	07540901-16	04.706-8	Bonfinópoli s de Minas	Riachinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/10/2018	11/03/1983	Provimento
686	00030401-43	05.876-8	Abre Campo	Abre Campo	Ofício do Registro de Imóveis	23/10/2018	18/06/1892	Remoção
687	05210702-60	04.243-2	Ponte Nova	Ponte Nova	Ofício do 2º Registro Civil das	05/11/2018	15/03/1892	Provimento

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 1/2019
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO – GERAL
Nº	CODIGO SERVENTIA TJMG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS EM ANÁLISE DE VIABILIDADE	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NO CNJ	SERVENTIAS SUB JUDICE
					Pessoas Naturais
688	07110901-14	04.714-2	Uberaba	Veríssimo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/11/2018	17/05/1892	Provimento
689	02490301-52	04.502-1	Eugenópoli s	Eugenópolis	Ofício do 1º Tabelionat o de Protesto de Títulos	20/11/2018	15/11/1948	Remoção
690	00240402-82	03.245-8	Belo Horizonte	Belo Horizonte	Ofício do 2º Registro de Imóveis	25/11/2018	21/03/1898	Provimento
691	72020901-63	03.423-1	São Sebastião do Paraíso	Guardinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/12/2018	08/11/1925	Provimento
692	07880901-94	05.201-9	Unaí	Cabeceira Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/12/2018	07/02/1964	Remoção
693	04600101-23	04.386-9	Ouro Fino	Ouro Fino	Ofício do 1º Tabelionat o de Notas	10/12/2018	17/05/1892	Provimento
694	03010401-25	03.911-5	Igarapé	Igarapé	Ofício do Registro de Imóveis	10/12/2018	30/09/2002	Provimento
695	03170801-99	03.945-3	Itabira	Itabira	Ofício de Registro de Títulos e Document os e Civil das Pessoas Jurídicas	11/12/2018	25/03/1892	Remoção
696	07890901-71	04.668-0	Brasília de Minas	Campo Azul	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/12/2018	17/08/1947	Provimento

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Sobre o Edital do Concurso de Cartório TJ MG

Edital Concurso de Cartório TJ MG 2019