Tudo Sobre o Concurso Procurador Municipal de Boa Vista PGM

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DE BOA VISTA

A Procuradoria Municipal de Boa Vista divulga o edital do Concurso Público para o cargo de Procurador Municipal. São 10 vagas com remuneração inicial de R$8.538,76.

Sobre a Banca Organizadora do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

O Cebraspe, Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, é a banca organizadora do concurso.

O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe.

Pensou em Coaching de Concursos Públicos, pensou no Coaching para Concursos do Dênio Magalhães.

Sobre o Cargo Procurador Municipal do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência mínima de dois anos de prática forense.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: assessorar a Prefeita Municipal; prestar consultoria administrativa; prestar assessoramento jurídico e representar a Administração Municipal, em juízo ou fora dele; exercer em qualquer juízo, instância ou tribunal, mesmo administrativo, a representação ativa e passiva da Administração Direta do Município de Boa Vista; prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública Municipal; representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal perante o Conselho Municipal de Contribuintes; exercer a chefia do procuratório em todos os órgãos da Administração Direta; elaborar as informações em mandados de segurança impetrados contra ato de qualquer autoridade da Administração Direta; promover a uniforme interpretação das leis aplicáveis à Administração Municipal Direta e Indireta, por meio de atos de caráter normativo, prevenindo ou dirimindo conflitos entre seus órgãos; propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado; proceder à inscrição dos créditos da Fazenda Pública Municipal em Dívida Ativa, bem como efetuar a cobrança administrativa e judicial; representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal na cobrança administrativa e judicial da dívida ativa e em todo e qualquer feito judicial em que haja interesse fiscal do Município; assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração, revisão e reforma das leis, códigos, decretos e de atos normativos em geral; promover as desapropriações, amigáveis ou judiciais, bem como emitir parecer prévio sobre alienações e transferências, a qualquer título, de bens que integrem ou venham a integrar o patrimônio municipal; auxiliar, quando solicitada e for conveniente ao interesse público, na elaboração das informações em mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade da Administração Indireta; celebrar, com órgãos de outras unidades da Federação, ajustes que tenham por objetivo a troca de informações que possam contribuir para o aprimoramento do exercício de sua atividade institucional, bem como para o aperfeiçoamento e especialização dos Procuradores do Município; manter programa de estágio para estudantes de cursos de nível médio e superior que guardem correlação com suas atividades; integrar, quando indicado por ato do chefe do executivo, comissões de licitação, de concurso público, conselhos e órgãos de deliberação colegiada no âmbito da administração municipal direta e indireta; proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela Prefeita Municipal.

SALÁRIO-BASE: R$ 8.538,76.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

Sobre os Requisitos Básicos para a Investidura no Cargo do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Ser aprovado no concurso público.

Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

Estar em gozo dos direitos políticos.

Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

Estar quite com as obrigações eleitorais.

Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo.

Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

Apresentar certidão de órgão público que contemple atividade jurídica.

O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

Cumprir as determinações deste edital.

O Coaching para Concursos do Dênio Magalhães proporciona sua aprovação.
Para mais informações, clique em:
Coaching Procuradoria

Sobre as Vagas do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Cargo: Procurador Municipal
Vagas para ampla concorrência: 04
Vagas reservadas para candidatos com deficiência: Não haverá reserva de vaga para provimento imediato em razão do quantitativo oferecido.

Cadastro reserva
Ampla concorrência: 09
Pessoas com deficiência: 01

Sobre as Vagas Destinadas aos Candidatos com Deficiência do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 3/2012, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações.

Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas.

O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); nas contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;

b) enviar, via upload, a imagem do CPF;

c) enviar, via upload, a imagem de parecer emitido nos últimos 12 meses antes da publicação deste edital por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores da profissão, conforme a sua especialidade.

O parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar observará:

a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

c) a limitação no desempenho de atividades;

d) a restrição de participação.

O candidato com deficiência deverá enviar, no período entre 10 horas do dia 18 de fevereiro de 2019 e 18 horas do dia 7 de março de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, imagens legíveis do CPF e do parecer a que se refere o subitem anterior. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração.

O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório da documentação. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

As imagens do parecer e do CPF terão validade apenas para este concurso público e não serão devolvidas, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

O candidato com deficiência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas, conforme o previsto no inciso III do art 3º e no 4º do Decreto nº 9.508/2018.

O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem acima poderá solicitar atendimento especial para a condição estabelecida no seu parecer médico enviado conforme disposto.

Ressalvadas as disposições especiais contidas no edital do concurso, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência do concurso.

O candidato que for considerado pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e a respectiva pontuação publicados em lista única de classificação geral.

A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas com deficiência.

A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.

A relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, na data provável de 10 de abril de 2019.

O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

No período de interposição de recurso não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às essas vagas. Apenas o envio do parecer não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.

O coaching de concursos do Dênio Magalhães é o diferencial para sua aprovação.

Sobre a Avaliação Biopsicossocial do Candidato do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

O candidato que, no momento da inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade da Prefeitura de Boa Vista, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 5 nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377, do STJ, bem como do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações.

A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição no concurso público ou no processo seletivo;

b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e

e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.

Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.

O parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela Prefeitura de Boa Vista por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma.

Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar, exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório) realizado nos últimos 12 meses.

Quando se tratar de deficiência visual, o parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial, não apresentar parecer médico (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar parecer emitido em período superior a 12 meses ou que deixar de cumprir as exigidas, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial ou, ainda, o que não comparecer à avaliação biopsicossocial.

Faça sua preparação para concursos com quem mais entende de aprovação em concursos no Brasil. Faça sua preparação com o Coach de Concursos Dênio Magalhães.
Para mais informações, clique em:
Coaching Procuradoria

Sobre as Inscrições no Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

TAXA: R$ 230,00.  

A data da inscrição foi alterada para o dia 13 de março de 2019 até o dia 27 de março de 2019, a partir das 10h até às 18h, horário oficial de Brasília/DF e será admitida a inscrição apenas via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador.

O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.

O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário.

O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, após efetuado o registro pelo banco.

O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.

O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 1º de abril de 2019.

As inscrições efetuadas só serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

Sobre as Disposições Gerais da Inscrição no Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Durante o prazo de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de opção de atendimento especial/sistema de concorrência.

A alteração dos dados de que trata o subitem acima será feita mediante uma nova solicitação de inscrição, que será substituída pela última inscrição realizada.

É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, e que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.

O candidato deverá seguir as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.

O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.

O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.

O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.

Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, nas datas prováveis de 8 a 11 de março de 2019, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar das 9 horas do dia 8 de março de 2019 às 18 horas do dia 11 de março de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.

As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.

O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de pagamento em duplicidade; pagamento extemporâneo; pagamento de valor maior do que o estabelecido neste edital ou pagamento de valor menor do que o estabelecido no edital do concurso.

O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetivas e da prova discursiva.

Sobre os Procedimentos para o Pedido de Isenção de Taxa de Inscrição

Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição apenas para os candidatos doadores regulares de sangue, amparados pela Lei nº 1.587, de 13 de agosto de 2014.

Considera-se doador regular de sangue aquele que tenha doado sangue em centros de coleta mantidos ou credenciados pelo poder público, localizados no Município de Boa Vista, pelo menos três vezes nos 18 meses que antecedem a data-limite para o início das inscrições no concurso.

Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 18 de fevereiro de 2019 e 18 horas do dia 7 de março de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, a seguinte documentação:

a) documento de identidade; e

b) documento expedido pela entidade responsável pela coleta, que deverá indicar a quantidade de doações, a data e a cidade das doações.

O candidato que não enviar a imagem da documentação ou que enviar a imagem da declaração incompleta, ou seja, sem o nome, sem o número do CPF, sem o nome do concurso ou sem assinar não terá o seu pedido de isenção deferido.

A solicitação realizada após o período será indeferida, salvo nos casos que forem de interesse da Administração Pública.

Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

Durante o período de solicitação da isenção da taxa de inscrição o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto bancário, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador.

A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

b) fraudar e(ou) falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos.

Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Cebraspe.

A relação provisória dos candidatos com o pedido de isenção deferido será divulgada na data provável de 18 de março de 2019, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador.

O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

No período de interposição de recurso não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 1º de abril de 2019, sob pena de ser excluído do concurso público.

Dênio Magalhães é reconhecido como um dos melhores profissionais de coaching para concursos do Brasil.

Sobre os Procedimentos para a Solicitação de Atendimento Especial no Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

O candidato que necessitar de atendimento especial e/ou adaptação das provas objetivas e discursiva deverá:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários;

b) enviar, via upload, a imagem do CPF;

c) enviar, via upload, a imagem de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar emitido nos últimos 12 meses antes da publicação deste edital, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com os números de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores das profissões, conforme as suas especialidades.

Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo OUTROS dessa lista de opções e, em seguida, deverá ser enviada de forma legível até as 18 horas do dia 7 de março de 2019, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador.

Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo parecer por ele apresentado, ou seja:

a) recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo parecer serão indeferidos;

b) eventuais recursos que sejam citados no parecer do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato.

O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva deverá:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem do CPF;

c) enviar, via upload, a imagem de parecer com justificativa, emitido nos últimos 12 meses antes da publicação deste edital por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores das profissões, conforme as suas especialidades.

O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado deficiente na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso.

A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas objetivas, discursiva e demais fases deverá:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança ou, caso a criança ainda não tenha nascido até a data de 7 de março de 2019, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).

A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.

O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das provas objetivas, discursiva e demais fases deverá:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado;

b) enviar, via upload, a imagem do CPF e do documento de identidade.

As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas objetivas, discursiva e demais fases armado deverá:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem do CPF;

c) enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas objetivas e discursiva e demais fases, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido no edital do concurso nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo OUTROS e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização da prova;

b) enviar, via upload, a imagem do CPF e do respectivo parecer que justifique o atendimento solicitado.

A documentação citada deverá ser enviada de forma legível até as 18 horas do dia 7 de março de 2019, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.

O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação. Apenas o envio do parecer/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial.

No caso de solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

A relação provisória dos candidatos com atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, na data provável de 10 de abril de 2019.

O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com atendimento especial deferido deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

No período de interposição de recurso não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

Dênio Magalhães é o Coach de Concursos com mais clientes aprovados em Concursos Públicos no Brasil. Ele tem mais de 20 anos de experiência em aprovação e convida você a ser o próximo Procurador Municipal.
Para mais informações, clique em:
Coaching Procuradoria

Sobre as Fases do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

A seleção para o cargo de que trata o edital do concurso compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:

a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;

b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

c) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

d) avaliação de títulos, de caráter classificatório.

As fases do concurso estão descritas a seguir:

PROVA/TIPO: (P1) Objetiva
ÁREA DE CONHECIMENTO: Conhecimentos Básicos
NÚMERO DE ITENS: 30
CARÁTER: Eliminatório e classificatório

PROVA/TIPO: (P2) Objetiva
ÁREA DE CONHECIMENTO: Conhecimentos Específicos
NÚMERO DE ITENS: 90
CARÁTER: Eliminatório e classificatório

PROVA/TIPO: (P3) Discursiva
NÚMERO DE ITENS: 1 peça prática e 3 questões discursivas
CARÁTER: Eliminatório e classificatório

PROVA/TIPO: (P4) Prova oral
ÁREA DE CONHECIMENTO: Conhecimentos Específicos
CARÁTER: Eliminatório e classificatório

PROVA/TIPO: (P5) Avaliação de títulos
CARÁTER: Classificatório

As provas objetivas terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 26 de maio de 2019, no turno da manhã.

A prova discursiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 26 de maio de 2019, no turno da tarde.

A data das Provas Objetivas e Discursivas foram alteradas para o dia 26 de maio de 2019.

Na data provável de 30 de abril de 2019, será publicado no Diário Oficial do Município de Boa Vista e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

O candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no referido subitem.

O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oficial do Município de Boa Vista e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, na data provável de 22 de maio de 2019.

Todas as fases do concurso e a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência serão realizadas em Boa Vista/RR.

Invista na sua aprovação, invista no coaching Procuradoria do Dênio Magalhães.

Sobre as Provas Objetivas do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos.

Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refira o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.

Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.

O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de modo algum, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.

O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do seu número de inscrição e o do número de seu documento de identidade.

Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatos eliminados, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.

Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

Sobre os Critérios de Avaliação das Provas Objetivas do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico das folhas de respostas.

A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).

A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 6,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;

b) obtiver nota inferior a 27,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;

c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

O candidato eliminado na forma do subitem anterior não terá classificação alguma no concurso público.

Os candidatos não eliminados serão listados de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2.

Com o coaching Procuradoria do Dênio Magalhães passar no concurso é uma questão de tempo.

Sobre os Gabaritos Oficiais Preliminares das Provas Objetivas do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, a partir das 19 horas da data provável de 7 de maio de 2019 (horário oficial de Brasília/DF).

O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos.

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, e seguir as instruções ali contidas.

Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser indeferido.

Se do exame de recursos resultar a anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independente de terem recorrido.

Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independente de terem recorrido.

Se houver alteração de gabarito oficial preliminar ou de item integrante de prova adaptada, em razão de erro material na adaptação da prova, essa alteração valerá apenas aos candidatos que realizaram a referida prova adaptada, independente de terem recorrido.

Não será aceito recurso por via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

Recursos cujo teor desrespeite a banca serão indeferidos.

O resultado do coaching Procuradoria do Dênio Magalhães é sua aprovação.

Sobre a Prova Discursiva do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

A prova discursiva valerá um total de 30,00 pontos e consistirá de:

a) uma peça prática, de até 120 linhas, no valor de 15,00 pontos, abordando as disciplinas relacionadas aos conhecimentos específicos do cargo;

b) três questões sobre as disciplinas relacionadas a conhecimentos específicos, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 5,00 pontos cada, totalizando 15 pontos.

As provas discursivas serão avaliadas e pontuadas.

O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto – o qual será gravado em áudio – especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

As folhas do caderno de textos definitivos da prova discursiva não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.

As folhas do caderno de textos da prova discursiva serão os únicos documentos válidos para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação da prova discursiva.

Não haverá substituição do caderno de textos definitivos por erro do candidato.

Sobre os Critérios de Avaliação da Prova Discursiva do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Observada a reserva de vagas para candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados conforme a seguir:

Cargo: Procurador Municipal
Candidatos à ampla concorrência: 72ª
Candidatos que se declararam com deficiência: 8ª

Não havendo candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência aprovados nas provas objetivas, será corrigida a prova discursiva dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados nas provas objetivas, até o limite total da 80ª posição, respeitados os empates na última colocação.

A prova discursiva será avaliada quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados – demonstração de conhecimento técnico aplicado –, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.

A peça prática da prova discursiva valerá 15,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 15,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza linguística, tais como: grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, a nota na peça prática pela fórmula NPP = NC ‐ 2 (NE ÷ TL);

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPP < 0,00;

f) nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero;

g) será eliminado o candidato que obtiver NPP inferior a 7,50 pontos.

As questões da prova discursiva valerão 5,00 pontos cada, totalizando 15,00 pontos, e serão avaliadas conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 5,00 pontos, em que i = 1, 2 e 3;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza linguística, tais como: grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, para cada questão, a nota na questão (NQi) pela fórmula NQi = NCi ‐ NEi ÷ TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00;

f) nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero;

g) A nota no conjunto das questões da prova discursiva (NFQ) será calculada segundo a fórmula: NFQ= NQ1 + NQ2 + NQ3;

h) será eliminado o candidato que obtiver NFQ inferior a 7,50 pontos.

A nota final na prova discursiva (NFPD) será calculada pela seguinte fórmula: NFPD = NPP + NFQ.

Será eliminado o candidato que obtiver NFPD inferior a 15,00 pontos.

Conquiste sua vaga com o programa de coaching Procuradoria do Dênio Magalhães.

Sobre os Recursos Contra o Padrão Preliminar de Resposta e Contra o Resultado Provisório na Prova Discursiva do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, a partir das 19 horas da data provável de 7 de maio de 2019 (horário oficial de Brasília/DF).

O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período das 9 horas do dia 8 de maio de 2019 às 18 horas do dia 9 de maio de 2019 (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do padrão, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, e seguir as instruções ali contidas.

Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independente de terem recorrido.

Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.

No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.

O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

Venha se preparar para a Prova Oral com o Coach de Concursos Dênio Magalhães e seja aprovado!
Para mais informações, clique em:
Coaching Procuradoria

Sobre a Prova Oral do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Só serão convocados para a realização da prova oral os candidatos aprovados na prova discursiva.

A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, valerá em seu conjunto 10,00 pontos.

A prova oral terá duração de até 20 minutos, tempo em que o candidato deverá ler e responder às perguntas que lhe forem entregues por escrito, bem como responder às arguições da banca examinadora.

A prova oral será realizada em sessão pública na presença dos integrantes da banca examinadora, do representante da OAB/RR, dos fiscais de sala e do cinegrafista.

A nota final na prova oral corresponderá à média aritmética simples das notas atribuídas por todos os membros da banca examinadora.

Na avaliação da prova oral, serão avaliados os seguintes quesitos: o domínio do conhecimento jurídico, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 6,00 pontos na prova oral ou que não comparecer para a realização da prova.

No dia de realização da prova oral, em cada turno de sua realização, os candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera.

A sequência de arguição dos candidatos será estabelecida por meio da ordem crescente do número de inscrição dos candidatos convocados para essa fase.

A prova oral será gravada em sistema audiovisual pelo Cebraspe para fins de registro da avaliação. Fica assegurada ao candidato a visualização da gravação da prova oral para efeito de recurso durante o prazo a ser estabelecido no edital de resultado provisório na fase.

Por ocasião da realização da prova oral, todos os candidatos deverão apresentar-se trajados, sendo que os candidatos do sexo masculino deverão apresentar-se usando terno e gravata.

O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova oral deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.

Dênio Magalhães é pioneiro no coaching Procuradoria no Brasil.

Sobre a Avaliação de Títulos do Candidato do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova oral.

A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

Só serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos a seguir:

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

ALÍNEA: A
TÍTULO: Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) em Direito. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.
VALOR DE CADA TÍTULO: 3,00
VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS: 3,00

ALÍNEA: B
TÍTULO: Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) em Direito. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.
VALOR DE CADA TÍTULO: 1,50
VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS: 1,50

ALÍNEA: C
TÍTULO: Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a em Direito. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar.
VALOR DE CADA TÍTULO: 0,75
VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS: 0,75

ALÍNEA: D
TÍTULO: Aprovação em concurso público na Administração Pública ou na iniciativa privada, para empregos/cargos na área de Direito.
VALOR DE CADA TÍTULO: 0,25
VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS: 0,25

ALÍNEA: E
TÍTULO: Exercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na área de Direito.
VALOR DE CADA TÍTULO: 0,90
VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS: 4,50

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS:  10,00

Não serão aceitos títulos encaminhados por via postal, via fax, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.

No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo Cebraspe, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Junto com esse formulário deverá ser apresentada cópia autenticada em cartório ou original, de cada título entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias.

Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os emitidos por outra forma não prevista no edital do concurso.

Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.

Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador. No ato de entrega dos títulos, o procurador deverá apresentar seu documento de identidade original para fins de identificação.

Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.

O coach Procuradoria Dênio Magalhães tem o compromisso com sua aprovação.

Sobre os Documentos Necessários à Comprovação dos Títulos do Candidato do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.

Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.

Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que o este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem anterior.

Comprovar a aprovação em concurso público por meio de apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem as seguintes informações:

a) cargo/emprego concorrido;

b) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade;

c) aprovação e(ou) classificação.

Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia impressa do Diário Oficial com a publicação do resultado final do concurso, autenticada em cartório, constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e(ou) a classificação, com identificação clara do candidato.

Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e(ou) de análise de currículos e(ou) de provas práticas e(ou) testes psicotécnicos e(ou) entrevistas.

Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea E, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será necessária a entrega de três documentos: 1 – diploma do curso de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso; 2 – cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 – declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;

b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessária a entrega de dois documentos: 1 – diploma do curso de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso; 2 – declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;

c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessária a entrega de três documentos: 1 – diploma de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso; 2 – contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 – declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades;

d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de três documentos: 1 – diploma de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso; 2 – recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 – declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades;

e) para exercício de atividade/serviço de advocacia, será necessária a entrega de dois documentos: 1 – certidões de atuação em, no mínimo, cinco processos judiciais diferentes por ano, emitidas pelas respectivas varas de atuação; e 2 – documento oficial da OAB (por exemplo, carteirinha da OAB) que ateste a data de inscrição na OAB.

A declaração/certidão mencionada na letra “b” do subitem anterior deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.

Para efeito de pontuação de experiência profissional, só será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.

Não serão considerados o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou de prestação de serviço como voluntário.

Todo documento expedido em língua estrangeira só será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

Cada título será considerado uma única vez.

Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea da tabela de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados serão desconsiderados.

Não serão fornecidas pelo Cebraspe cópias dos documentos apresentados por ocasião da entrega dos títulos.

As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

Dênio Magalhães é o Coach de Concursos com mais clientes aprovados em Concursos Públicos no Brasil. Ele tem mais de 20 anos de experiência em aprovação e convida você a ser o próximo Procurador Municipal.
Para mais informações, clique em:
Coaching Procuradoria

Sobre a Nota Final e da Classificação Final no Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO), da nota final na prova discursiva (NFPD), da nota final na prova oral e da nota final na avaliação de títulos.

Após o cálculo da nota final no concurso e a aplicação dos critérios de desempate, os candidatos serão listados em ordem de classificação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.

O candidato que for considerado pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e a respectiva pontuação publicados em lista única de classificação geral.

Os nomes dos candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no concurso e forem considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.

Todos os cálculos citados no edital do concurso serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

Sobre os Critérios de Desempate do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e suas alterações, (Estatuto do Idoso);

b) maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos;

c) maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos específicos;

d) maior nota na prova objetiva de conhecimentos básicos;

e) maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos básicos;

f) maior nota final na prova discursiva;

g) maior idade;

h) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

Os candidatos a que se refere a alínea “h” do subitem acima serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

O Coach Procuradoria Dênio Magalhães compartilha com você tudo o que você precisa saber para passar nos Concursos da PGM. A metodologia de coaching Procuradoria do Dênio Magalhães já auxiliou vários clientes a serem aprovados. Agora chegou a sua vez.
Para mais informações, clique em:
Coaching Procuradoria

Sobre as Disposições Finais do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Município de Boa Vista e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador.

As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nos editais do concurso.

O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/pgm_rr_19_procurador, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar os editais e os comunicados a serem divulgados.

Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas às 18 horas, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados.

O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas às 18 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe – PGM/RR 2019 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.

Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação em papel (apenas o modelo com foto).

Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento e nem carteira de identidade vencida.

O candidato que, por ocasião da realização das provas e da avaliação biopsicossocial, não apresentar o documento de identidade original, não poderá realizá-las e será eliminado do concurso público.

Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.

O candidato deverá permanecer no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

O candidato só poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;

b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;

c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

d) qualquer recipiente ou embalagem, que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).

Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico.

A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos só poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.

No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

Será eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se de forma indevida;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;

r) não permitir a coleta de dado biométrico.

Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.

Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município (Lei nº 458/1998 e Lei Complementar nº 3/2012).

O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, conforme o caso, e perante a Prefeitura de Boa Vista, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela Prefeitura Municipal de Boa Vista.

As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação do edital do concurso serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação.

Quaisquer alterações nas regras fixadas no edital do concurso só poderão ser feitas por meio de outro edital.

Sobre o Conteúdo Programático do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

O Processo de coaching Procuradoria do Dênio Magalhães possui o mais elevado índice de aprovação em concursos Procuradoria no Brasil. Ele é o resultado de pesquisas profundas e constantes em aprendizagem acelerada, alto desempenho e aprovação em concursos. Venha se preparar com o Coach Procuradoria Dênio Magalhães e seja aprovado.
Para mais informações, clique em:
Coaching Procuradoria

Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.

2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.

3 Domínio da ortografia oficial.

4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.
4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.
4.2 Emprego de tempos e modos verbais.

5 Domínio da estrutura morfossintática do período.
5.1 Emprego das classes de palavras.
5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.
5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
5.4 Emprego dos sinais de pontuação.
5.5 Concordância verbal e nominal.
5.6 Regência verbal e nominal.
5.7 Emprego do sinal indicativo de crase.
5.8 Colocação dos pronomes átonos.

6 Reescrita de frases e parágrafos do texto.
6.1 Significação das palavras.
6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto.
6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.
6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Aqui você começa o seu projeto de aprovação no concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO:

1 Ética e moral.

2 Ética, princípios e valores.

3 Ética e democracia: exercício da cidadania.

4 Ética e função pública.

5 Ética no setor público.
5.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.

Com o conteúdo de Ética no Serviço Público você se fortalece para assumir o cargo de Procurador Municipal do Concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Introdução ao direito administrativo.
1.1 Origem e objeto do direito administrativo.
1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
1.3 Fontes do direito administrativo.
1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.

2 Administração pública.
2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.
2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
2.4 Administração pública na Constituição Federal.

3 Regime jurídico-administrativo.
3.1 Conceito.
3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

4 Organização administrativa.
4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
4.2 Administração direta.
4.2.1 Conceito.
4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação.
4.3 Administração indireta.
4.3.1 Conceito.
4.3.2 Autarquias.
4.3.3 Agências reguladoras.
4.3.4 Agências executivas.
4.3.5 Fundações públicas.
4.3.6 Empresas públicas.
4.3.7 Sociedades de economia mista.
4.3.8 Consórcios públicos.
4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público.

5 Atos administrativos.
5.1 Conceito.
5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos.
5.3 Requisitos ou elementos.
5.4 Atributos.
5.5 Classificação.
5.6 Atos administrativos em espécie.
5.7 O silêncio no direito administrativo.
5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação.
5.9 Convalidação.
5.10 Vinculação e discricionariedade.
5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
5.12 Decadência administrativa.

6 Processo administrativo.
6.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações.  Disposições doutrinárias aplicáveis.

7 Poderes e deveres da Administração Pública.
7.1 Poder regulamentar.
7.2 Poder hierárquico.
7.3 Poder disciplinar.
7.4 Poder de polícia.
7.5 Dever de agir.
7.6 Dever de eficiência.
7.7 Dever de probidade.
7.8 Dever de prestação de contas.
7.9 Abuso do poder.

8 Serviços públicos.
8.1 Legislação pertinente.
8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações.
8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada).
8.1.3 Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
8.2 Disposições doutrinárias.
8.2.1 Conceito.
8.2.2 Elementos constitutivos.
8.2.3 Formas de prestação e meios de execução.
8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização.
8.2.5 Classificação.
8.2.6 Princípios.
8.2.7 Remuneração.
8.2.8 Usuários.
8.3 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Lei Federal nº 13.460/2017. O papel das ouvidorias.

9 Intervenção do Estado na propriedade.
9.1 Conceito.
9.2 Fundamento.
9.3 Modalidades.
9.3.1 Limitação administrativa.
9.3.2 Servidão administrativa.
9.3.3 Ocupação temporária.
9.3.4 Requisição administrativa.
9.3.5 Tombamento.
9.3.6 Desapropriação.

10 Licitações.
10.1 Legislação pertinente.
10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).
10.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
10.1.5 Fundamentos constitucionais.
10.2 Disposições doutrinárias.
10.2.1 Conceito.
10.2.2 Objeto e finalidade.
10.2.3 Destinatários.
10.2.4 Princípios.
10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
10.2.6 Modalidades.
10.2.7 Tipos.
10.2.8 Procedimento.
10.2.9 Anulação e revogação.
10.2.10 Sanções administrativas.

11 Contratos administrativos.
11.1 Responsabilidade contratual.
11.2 Legislação pertinente.
11.2.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
11.2.2 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos).
11.3 Disposições doutrinárias.
11.3.1 Conceito.
11.3.2 Características.
11.3.3 Vigência.
11.3.4 Alterações contratuais.
11.3.5 Execução, inexecução e rescisão.
11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres.
11.3.7 Consórcios públicos.

12 Controle da administração pública.
12.1 Conceito.
12.2 Controle exercido pela administração pública.
12.3 Controle legislativo.
12.4 Controle judicial.
12.5 Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Controle Social. Limites e perspectivas do controle.

13 Improbidade administrativa.
13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.

14 Agentes públicos.
14.1 Disposições constitucionais aplicáveis.
14.2 Disposições doutrinárias.
14.2.1 Conceito.
14.2.2 Espécies.
14.2.3 Cargo, emprego e função pública.
14.2.4 Provimento.
14.2.5 Vacância.
14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
14.2.7 Remuneração.
14.2.8 Direitos e deveres.
14.2.9 Responsabilidade.
14.2.10 Processo administrativo disciplinar.
14.2.11 Regime de previdência.

15 Bens públicos.
15.1 Conceito.
15.2 Classificação.
15.3 Características.
15.4 Espécies.
15.5 Afetação e desafetação.
15.6 Aquisição e alienação.
15.7 Uso dos bens públicos por particular.

16 Responsabilidade civil do Estado.
16.1 Evolução histórica.
16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.
16.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
16.4 Responsabilidade por omissão do Estado.
16.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
16.7 Reparação do dano.
16.8 Direito de regresso.
16.9 Responsabilidade primária e subsidiária.
16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos.
16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.

17 Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista.

18 Jurisprudência dos tribunais superiores.

Após estudar Direito Administrativo você percebe que é possível ser o próximo aprovado no concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO CIVIL:

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
1.2 Aplicação das leis no tempo.
1.3 Aplicação das leis no espaço.

2 Pessoas naturais.
2.1 Conceito.
2.2 Início da personalidade.
2.3 Personalidade.
2.4 Capacidade.
2.5 Direitos da personalidade.
2.6 Nome civil.
2.7 Estado civil.
2.8 Domicílio.
2.9 Ausência.

3 Pessoas jurídicas.
3.1 Disposições Gerais.
3.2 Conceito e elementos caracterizadores.
3.3 Constituição.
3.4 Extinção.
3.5 Capacidade e direitos da personalidade.
3.6 Domicílio.
3.7 Sociedades de fato.
3.8 Associações.
3.9 Fundações.
3.10 Grupos despersonalizados.
3.11 Desconsideração da personalidade jurídica.
3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.

4 Bens.
4.1 Diferentes classes.
4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos.
4.3 Bens no comércio e fora do comércio.

5 Fato jurídico.

6 Negócio jurídico.
6.1 Disposições gerais.
6.2 Elementos.
6.3 Representação.
6.4 Condição, termo e encargo.
6.5 Defeitos do negócio jurídico.
6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico.
6.7 Simulação.

7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.

8 Prescrição e decadência.

9 Prova do fato jurídico.

10 Obrigações.
10.1 Elementos
10.2 Princípios.
10.3 Boa-fé.
10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo).
10.5 Obrigações de dar.
10.6 Obrigações de fazer e de não fazer.
10.7 Obrigações alternativas e facultativas.
10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis.
10.9 Obrigações solidárias.
10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia.
10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada.
10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais.
10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas.
10.14 Obrigações principais e acessórias.
10.15 Transmissão das obrigações.
10.16 Adimplemento e extinção das obrigações.
10.17 Inadimplemento das obrigações.

11 Contratos.
11.1 Princípios.
11.2 Contratos em geral.
11.3 Disposições gerais.
11.4 Interpretação.
11.5 Extinção.
11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil.

12 Atos unilaterais.

13 Responsabilidade civil.

14 Preferências e privilégios creditórios.

15 Posse.

16 Direitos reais.
16.1 Disposições gerais.
16.2 Propriedade.
16.3 Superfície.
16.4 Servidões.
16.5 Usufruto.
16.6 Uso.
16.7 Habitação.
16.8 Direito do promitente comprador.

17 Direitos reais de garantia.
17.1 Características.
17.2 Princípios.
17.3 Penhor, hipoteca e anticrese.

18 Direito das sucessões.
18.1 Sucessão em geral.
18.2 Sucessão legítima.
18.3 Sucessão testamentária.
18.4 Inventário e partilha.

19 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo).
19.1 Consumidor.
19.2 Direitos do consumidor.
19.3 Fornecedor, produto e serviço.
19.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos.
19.5 Práticas comerciais.
19.6 Proteção contratual.

20 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).

21 Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos).
21.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.
21.2 Procedimento de dúvida.

22 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

23 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos).
23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.

24 Direitos autorais.

25 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente).
25.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção.

26 Jurisprudência dos tribunais superiores.

Concluído seu aprendizado sobre o conteúdo de Direito Civil o concurso para Procurador Municipal de Boa Vista vai se tornando parte da história da sua aprovação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil).

2 Normas processuais civis.

3 Jurisdição.

4 Ação.
4.1 Conceito, natureza, elementos e características.
4.2 Condições da ação.
4.3 Classificação.

5 Pressupostos processuais.

6 Preclusão.

7 Sujeitos do processo.
7.1 Capacidade processual e postulatória.
7.2 Deveres das partes e procuradores.
7.3 Procuradores.
7.4 Sucessão das partes e dos procuradores.

8 Litisconsórcio.

9 Intervenção de terceiros.

10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.

11 Ministério Público.

12 Advocacia Pública.

13 Defensoria pública.

14 Atos processuais.
14.1 Forma dos atos.
14.2 Tempo e lugar.
14.3 Prazos.
14.4 Comunicação dos atos processuais.
14.5 Nulidades.
14.6 Distribuição e registro.
14.7 Valor da causa.

15 Tutela provisória.

16 Formação, suspensão e extinção do processo.

17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
17.1 Procedimento comum.
17.2 Disposições Gerais.
17.3 Petição inicial.
17.4 Improcedência liminar do pedido.
17.5 Audiência de conciliação ou de mediação.
17.6 Contestação, reconvenção e revelia.
17.7 Audiência de instrução e julgamento.
17.8 Providências preliminares e de saneamento.
17.9 Julgamento conforme o estado do processo.
17.10 Provas.
17.11 Sentença e coisa julgada.
17.12 Cumprimento da sentença.

18 Procedimentos Especiais.

19 Procedimentos de jurisdição voluntária.

20 Processos de execução.

21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.

22 Livro Complementar.

23 Disposições finais e transitórias.

24 Mandado de segurança.

25 Ação popular.

26 Ação civil pública.

27 Ação de improbidade administrativa.

28 Reclamação constitucional.

29 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

30 Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

31 Jurisprudência dos tribunais superiores.

Você está avançando a passos largos rumo a sua aprovação no concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituição.
1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações.
1.2 Supremacia da Constituição.
1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais.
1.4 Interpretação das normas constitucionais.

2 Poder constituinte.
2.1 Características.
2.2 Poder constituinte originário.
2.3 Poder constituinte derivado.

3 Princípios fundamentais.

4 Direitos e garantias fundamentais.
4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
4.3 Direitos sociais.
4.4 Direitos políticos.
4.5 Partidos políticos.

5 Organização do Estado.
5.1 Organização político-administrativa.
5.2 Estado federal brasileiro.
5.3 A União.
5.4 Estados federados.
5.5 Municípios.
5.6 O Distrito Federal.
5.7 Territórios.
5.8 Intervenção federal.
5.9 Intervenção dos estados nos municípios.

6 Administração Pública.
6.1 Disposições gerais.
6.2 Servidores públicos.

7 Organização dos poderes no Estado.
7.1 Mecanismos de freios e contrapesos.
7.2 Poder Legislativo.
7.3 Poder Executivo.
7.4 Poder Judiciário.
7.4.1 Regime de Precatórios.

8 Funções essenciais à Justiça.
8.1 Ministério Público.
8.2 Advocacia Pública.
8.3 Advocacia e Defensoria Pública.

9 Controle da constitucionalidade.
9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro.
9.2 Controle incidental ou concreto.
9.3 Controle abstrato de constitucionalidade.
9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.
9.5 Ação declaratória de constitucionalidade.
9.6 Ação direta de inconstitucionalidade.
9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.

10 Defesa do Estado e das instituições democráticas.

11 Sistema Tributário Nacional.
11.1 Princípios gerais.
11.2 Limitações do poder de tributar.
11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios.
11.4 Repartição das receitas tributárias.

12 Finanças públicas.
12.1 Normas gerais.
12.2 Orçamentos.

13 Ordem econômica e financeira.
13.1 Princípios gerais da atividade econômica.
13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.

14 Sistema Financeiro Nacional.

15 Finanças municipais.
15.1 Tributos e outras receitas municipais.
15.2 Orçamento municipal.
15.2.1 Normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.

16 Ordem social.

17 Lei Orgânica do Município de Boa Vista.

18 Jurisprudência dos tribunais superiores.

Ao estudar Direito Constitucional você consolida seus conhecimentos rumo a sua aprovação no Concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO DO TRABALHO:

1 Princípios e fontes do direito do trabalho.

2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal ).

3 Relação de trabalho e relação de emprego.
3.1 Requisitos e distinção.
3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso).

4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu.
4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização).
4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho.

5 Grupo econômico.
5.1 Sucessão de empregadores.
5.2 Responsabilidade solidária.

6 Contrato individual de trabalho.
6.1 Conceito, classificação e características.

7 Alteração do contrato de trabalho.
7.1 Alteração unilateral e bilateral.
7.2 O jus variandi.

8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
8.1 Caracterização e distinção.

9 Rescisão do contrato de trabalho.
9.1 Justa causa.
9.2 Rescisão indireta.
9.3 Dispensa arbitrária.
9.4 Culpa recíproca.
9.5 Indenização.

10 Aviso prévio.

11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego.
11.1 Formas de estabilidade.
11.2 Despedida e reintegração de empregado estável.

12 Duração do trabalho.
12.1 Jornada de trabalho.
12.2 Períodos de descanso.
12.3 Intervalo para repouso e alimentação.
12.4 Descanso semanal remunerado.
12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário.
12.6 Sistema de compensação de horas.

13 Férias.
13.1 Direito a férias e sua duração.
13.2 Concessão e época das férias.
13.3 Remuneração e abono de férias.

14 Salário e remuneração.
14.1 Conceito e distinções.
14.2 Composição do salário.
14.3 Modalidades de salário.
14.4 Formas e meios de pagamento do salário.
14.5 13º salário.

15 Salário-mínimo.
15.1 Irredutibilidade e garantia.

16 Equiparação salarial.
16.1 Princípio da igualdade de salário.
16.2 Desvio de função.

17 FGTS.

18 Prescrição e decadência.

19 Segurança e medicina no trabalho.
19.1 CIPA.
19.2 Atividades insalubres ou perigosas.

20 Proteção ao trabalho do menor.

21 Proteção ao trabalho da mulher.
21.1 Estabilidade da gestante.
21.2 Licença-maternidade.

22 Direito coletivo do trabalho.
22.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical).
22.2 Organização sindical.
22.3 Conceito de categoria.
22.4 Categoria diferenciada.
22.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho.

23 Direito de greve e serviços essenciais.

24 Comissões de conciliação prévia.

25 Renúncia e transação.

26 Jurisprudência dos tribunais superiores e dos tribunais de conta.

Agora você já estudou Direito do Trabalho e o concurso para Procurador Municipal de Boa Vista vai se tornando uma realidade para você.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

1 Procedimentos nos dissídios individuais.
1.1 Reclamação.
1.2 Jus postulandi.
1.3 Revelia.
1.4 Exceções.
1.5 Contestação.
1.6 Reconvenção.
1.7 Partes e procuradores.
1.8 Audiência.
1.9 Conciliação.
1.10 Instrução e julgamento.
1.11 Justiça gratuita.

2 Provas no processo do trabalho.
2.1 Interrogatórios.
2.2 Confissão e consequências.
2.3 Documentos.
2.4 Oportunidade de juntada.
2.5 Prova técnica.
2.6 Sistemática da realização das perícias.
2.7 Testemunhas.

3 Recursos no processo do trabalho.
3.1 Disposições gerais.
3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo.
3.1.2 Recursos no processo de cognição.
3.1.3 Recursos no processo de execução.

4 Processos de execução.
4.1 Liquidação.
4.2 Modalidades da execução.
4.3 Embargos do executado – impugnação do exequente.

5 Prescrição e decadência no processo do trabalho.

6 Competência da justiça do trabalho.

7 Rito sumaríssimo no dissídio individual.

8 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais.

9 Ação rescisória no processo do trabalho.

10 Mandado de segurança.
10.1 Cabimento no processo do trabalho.

11 Dissídios coletivos.

12 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos tribunais regionais do trabalho.
12.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais.

Com o conteúdo de Direito Processual do Trabalho você se fortalece para passar no concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO FINANCEIRO:

1 Direito financeiro.
1.1 Conceito e objeto.
1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988.

2 Orçamento público.
2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica.
2.2 Princípios orçamentários.
2.3 Leis orçamentárias.
2.3.1 Espécies e tramitação legislativa.
2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
2.5 Fiscalização financeira e orçamentária.

3 Despesa pública.
3.1 Conceito e classificação de despesa pública.
3.2 Disciplina constitucional dos precatórios.

4 Receita pública.
4.1 Conceito, ingresso e receitas.
4.2 Classificação das receitas públicas.

5 Lei de responsabilidade fiscal.
5.1 Planejamento.
5.2 Transferências voluntárias.
5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado.
5.4 Dívida e endividamento.
5.5 Gestão patrimonial.
5.6 Transparência, controle e fiscalização.
5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias.

6 Crédito público.
6.1 Conceito e classificação de crédito público.
6.2 Natureza jurídica.
6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas.
6.4 Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão.

7 Dívida pública.

8 Jurisprudência dos tribunais superiores.

Após estudar Direito Financeiro você já começa a viver outra realidade, a realidade da sua aprovação no concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO PENAL:

1 Direito penal e poder punitivo.
1.1 Teoria do direito penal.
1.2 Política criminal e criminologia.
1.2.1 Noções básicas; criminalização primária e secundária; seletividade do sistema penal.

2 Direito penal de autor e direito penal do ato.
2.1 Garantismo penal; direito penal do inimigo; dinâmica histórica da legislação penal; história da programação criminalizante no Brasil; genealogia do pensamento penal; direito penal e filosofia.

3 Funções da pena.
3.1 Teorias.

4 Características e fontes do direito penal.

5 Princípios aplicáveis ao direito penal.

6 Bem jurídico-penal.
6.1 Teorias.

7 Aplicação da lei penal.
7.1 A lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais.

8 Teoria do delito.
8.1 Classificação dos crimes.
8.2 Teoria da ação.
8.3 Teoria do tipo.
8.4 O fato típico e seus elementos.
8.5 Relação de causalidade.
8.5.1 Teorias, imputação objetiva.
8.6 Tipos dolosos de ação.
8.7 Tipos dos crimes de imprudência.
8.8 Tipos dos crimes de omissão.
8.9 Consumação e tentativa.

9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

10 Arrependimento posterior.

11 Crime impossível.

12 Agravação pelo resultado.

13 Erro.
13.1 Descriminantes putativas.
13.2 Erro determinado por terceiro.
13.3 Erro sobre a pessoa.
13.4 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição).

14 Concurso de crimes.

15 Ilicitude.

16 Culpabilidade.

17 Concurso de pessoas.

18 Penas.
18.1 Espécies de penas.
18.2 Cominação das penas.
18.3 Aplicação da pena.
18.4 Suspensão condicional da pena.
18.5 Livramento condicional.
18.6 Efeitos da condenação.
18.7 Reabilitação.
18.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução.
18.9 Limites das penas.

19 Medidas de segurança.
19.1 Execução das medidas de segurança.

20 Ação penal.

21 Punibilidade e causas de extinção.

22 Prescrição.

23 Crimes contra a pessoa.

24 Crimes contra o patrimônio.

25 Crimes contra a propriedade imaterial.

26 Crimes contra a organização do trabalho.

27 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.

28 Crimes contra a dignidade sexual.

29 Crimes contra a família.

30 Crimes contra a incolumidade pública.

31 Crimes contra a paz pública.

32 Crimes contra a fé pública.

33 Crimes contra a administração pública.

34 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos).

35 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).

36 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (crimes de tortura).

37 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado).

38 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente).

39 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito).

40 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

41 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Abuso de Autoridade).

42 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).

43 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

44 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de Dinheiro).

45 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José, Decreto nº 678/1992 e Recomendação CNMP nº 40/2016).

46 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha).

47 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente).

48 Direito penal econômico.

49 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

50 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

Ao dominar o conteúdo de Direito Penal você já se sente mais seguro para passar no concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1 Processo penal brasileiro; processo penal constitucional.

2 Sistemas e princípios fundamentais.

3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas: disposições preliminares do Código de Processo Penal.

4 Fase pré-processual.
4.1 Inquérito policial.

5 Processo, procedimento e relação jurídica processual.
5.1 Elementos identificadores da relação processual.
5.2 Formas do procedimento.
5.3 Princípios gerais e informadores do processo.
5.4 Pretensão punitiva.
5.5 Tipos de processo penal.

6 Ação penal.

7 Ação civil Ex Delicto.

8 Jurisdição e competência.

9 Questões e processos incidentes.

10 Prova.

11 Sujeitos do Processo.

12 Prisão, medidas cautelares, e liberdade provisória e prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e suas alterações).

13 Citações e intimações.

14 Atos processuais e atos judiciais.

15 Procedimentos: processo comum; processos especiais; Lei nº 8.038/1990 – normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

16 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais).

17 Prazos: características, princípios e contagem.

18 Nulidades.

19 Recursos em geral.

20 Habeas corpus e seu processo.

21 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal).

22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.

23 Disposições gerais do Código de Processo Penal.

24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

Ao saber o conteúdo de Direito Processual Penal você já vislumbra a sua aprovação no concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1 Sistema Tributário Nacional.
1.1 Princípios do direito tributário.
1.2 Limitações do poder de tributar.
1.3 Repartição das receitas tributárias.

2 Tributo.
2.1 Conceito.
2.2 Natureza jurídica.
2.3 Espécies.
2.4 Imposto.
2.5 Taxa.
2.6 Contribuição de melhoria.
2.7 Empréstimo compulsório.
2.8 Contribuições.

3 Competência tributária.
3.1 Classificação.
3.2 Exercício da competência tributária.
3.3 Capacidade tributária ativa.
3.4 Imunidade tributária.
3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência.
3.6 Imunidades em espécie.

4 Fontes do direito tributário.
4.1 Constituição Federal.
4.2 Leis complementares.
4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes.
4.4 Tratados internacionais.
4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material.
4.6 Atos exclusivos do poder legislativo.
4.7 Convênios.
4.8 Decretos regulamentares.
4.9 Normas complementares.

5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

6 Obrigação tributária.
6.1 Obrigação principal e acessória.
6.2 Fato gerador.
6.3 Sujeito ativo.
6.4 Sujeito passivo.
6.5 Solidariedade.
6.6 Capacidade tributária.
6.7 Domicílio tributário.
6.8 Responsabilidade tributária.
6.9 Responsabilidade dos sucessores.
6.10 Responsabilidade de terceiros.
6.11 Responsabilidade por infrações.

7 Crédito tributário.
7.1 Constituição de crédito tributário.
7.2 Lançamento.
7.3 Modalidades de lançamento.
7.4 Suspensão do crédito tributário.
7.5 Extinção do crédito tributário.
7.6 Exclusão de crédito tributário.
7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário.

8 Administração tributária.
8.1 Fiscalização.
8.2 Dívida ativa.
8.3 Certidões negativas.

9 Impostos da União.
9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
9.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
9.4 Imposto sobre produtos industrializados.
9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.
9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural.
9.7 Imposto sobre grandes fortunas.

10 Impostos dos estados e do Distrito Federal.
10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

11 Impostos dos municípios.
11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

12 Processo administrativo tributário.
12.1 Princípios básicos.
12.2 Acepções e espécies.
12.3 Determinação e exigência do crédito tributário.
12.4 Representação fiscal para fins penais.
12.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
12.6 Conselhos de contribuintes.
12.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais.

13 Processo judicial tributário.
13.1 Ação de execução fiscal
13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal).
13.3 Ação cautelar fiscal.
13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária.
13.5 Ação anulatória de débito fiscal.
13.6 Mandado de segurança.
13.7 Ação de repetição de indébito.
13.8 Ação de consignação em pagamento.
13.9 Ações de controle de constitucionalidade.
13.10 Ação civil pública.

14 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

15 Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN).

16 Ilícito tributário.
16.1 Ilícito administrativo tributário.
16.2 Ilícito penal tributário.
16.3 Crimes contra a ordem tributária.
16.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.

17 Código Tributário do Município de Boa Vista.

18 Jurisprudência dos tribunais superiores.

Ao estudar Direito Tributário você dá mais um passo para passar no Concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

1 Seguridade social.
1.1 Organização e princípios.

2 Custeio da seguridade social.
2.1 Receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição.

3 Regime geral de previdência social.
3.1 Segurados e dependentes.
3.2 Filiação e inscrição.
3.3 Carência.
3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas.
3.5 Salário-de-benefício.
3.6 Renda mensal inicial.
3.7 Reajustamento e revisão.
3.8 Prescrição e decadência.
3.9 Acumulação de benefícios.
3.10 Justificação.
3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária.
3.12 Acidente de trabalho.

4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos.

5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira.

6 Previdência complementar.

7 Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista

8 Jurisprudência dos tribunais superiores.

Ao entender Direito Previdenciário você aumenta sua percepção sobre os conteúdos do Concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO AMBIENTAL:

1 Direito ambiental constitucional.
1.1 Meio ambiente como direito fundamental.
1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental.
1.3 Competências ambientais legislativa e material.
1.4 Deveres ambientais.
1.5 Instrumentos jurisdicionais.
1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.
1.6 Função ambiental pública e privada.
1.7 Função social da propriedade.
1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988.

2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos.

3 Princípios de direito ambiental.
3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional.
3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural.
3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável.

4 Política Nacional de Meio Ambiente.
4.1 Objetivos.
4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).
4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento.
4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações.
4.5 Decreto nº 99.274/1990.
4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA).
4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental).
4.8 Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).

5 Recursos hídricos.
5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos).
5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001.
5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

6 Recursos florestais.
6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações.
 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações.
6.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas).
6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal.

7 Espaços territoriais especialmente protegidos.
7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal.
7.2 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC).
7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias.

8 Política urbana.
8.1 Diretrizes, instrumentos e competência.
8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal.
8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações.

9 Responsabilidades.
9.1 Efeito, impacto e dano ambiental.
9.2 Poluição.
9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal.
9.4 Tutela processual.
9.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais.
9.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas.
9.6 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.
9.7 Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações.

10 Jurisprudência dos tribunais superiores.

Ao captar a essência do Direito Ambiental você se sintoniza com o sucesso no Concurso para Procurador Municipal de Boa Vista.

DIREITO URBANÍSTICO:

1 Constituição Federal.
1.1 Ordenamento Territorial.
1.2 Competências Urbanísticas.
1.3 Normas gerais.
1.4 Município.
1.5 Política Urbana. Plano diretor. Plano Diretor do Município de Boa Vista. Função social da propriedade urbana.
1.6 Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos.

2 Direito Urbanístico. Direito à Cidade.
2.1 Autonomia científica.
2.2 Princípios.
2.3 Direito de construir e Direito de Propriedade.
2.4 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
2.5 Poder de polícia urbanístico.
2.6 Ordenação. Uso e ocupação solo urbano.
2.7 Licenças urbanísticas.
2.8 Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas.
2.9 Responsabilidade civil e penal.

3 Direito à moradia.
3.1 Regularização Fundiária de Interesse Social. Lei nº 11.977/2009 e suas alterações; Lei nº 12.424/2001; Medida Provisória nº 2.220/2001 e suas alterações.
3.2 Direito registral imobiliário.

4 Parcelamento do solo urbano.
4.1 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações.
4.2 Regularização fundiária urbanística.
4.3 Área de Preservação Permanente (APP) urbana.

5 Estatuto da Cidade.
5.1 Norma geral.
5.2 Objetivos.
5.3 Diretrizes.
5.4 Instrumentos.
5.5 Gestão Democrática das Cidades.
5.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor.
5.7 Disposições Gerais.

6 Concessão urbanística.
6.1 Conceito.
6.2 Natureza jurídica.
6.3 Disciplina.

7 Desapropriação.
7.1 Conceito.
7.2 Aplicações.
7.3 Justa indenização.
7.4 Recuperação das mais-valias urbanísticas.
7.5 Processo. Procedimento. Judicial e administrativo.

8 Proteção do Patrimônio Cultural.
8.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais.
8.2 Competências.
8.3 Tombamento.
8.4 Registro.
8.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural.
8.6 Função social da propriedade pública.

9 Tutela da Ordem Jurídico- Urbanística.
9.1 Ação civil pública.
9.2 Ação popular.
9.3 Ações reais.
9.4 Ações possessórias.
9.5 Mecanismos extrajudiciais de conflito.
9.6 Termo de Compromisso.
9.7 Termo de Ajustamento de Conduta.
9.8 Audiências públicas.

Parabéns! Você concluiu todos os Conteúdos Programáticos do concurso para Procurador Municipal de Boa Vista. Se alguém pode ser aprovado você também pode, é só saber como. Dênio Magalhães desenvolveu um processo de coaching específico para os concursos da Procuradoria. A metodologia de coaching Procuradoria do Dênio Magalhães é referência em aprovação. Venha se preparar conosco e seja o próximo aprovado no concurso PGM Boa Vista.
Para mais informações, clique em:
Coaching Procuradoria

Sobre o Edital do Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista

Edital Concurso Procurador Municipal PGM Boa Vista 2019